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9 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.18.0054

Petição - Ação Acidente de Trabalho

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2021 - Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil

# Chega de

Trabalho

Infantil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA QUARTA VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS-GO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome, Nome, Nome

Reclamado: Nome, Nome

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio do Procurador do Trabalho infra-assinado, com fulcro no arts. 83, incisos II e V e 112 da Lei Complementar n.º 75/93 e 178, II, do CPC, expor e requerer o que segue.

Trata-se de reclamatória trabalhista proposta pelas menores Nome(nascida em 12/05/2012) e Nome(nascida em 30/06/2015), ambas representadas por sua genitora a senhora Nome.

Aduzem que o falecido trabalhador e genitor, o senhor REGINALDO JÚLIO DOS SANTOS, foi contratado verbalmente pelo reclamado Nomeno dia 20/05/2020, que a CTPS não foi devidamente anotada e que no dia 05/06/2020 ocorreu acidente de trânsito de percurso quando o trabalhador e outro colega vieram a falecer.

Foram juntado ao feito certidões de nascimento das menores, boletim de ocorrência do acidente de trânsito, CNH do falecido Reginaldo Júlio, certidão de óbito e CTPS.

Postulam indenização por danos materiais e morais.

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DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Verifica-se da vestibular que as Reclamantes alegam que seu genitor não teve a CTPS regularmente anotada, o que, por si só, já conduziria à intervenção deste MPT, ante a violação da direito individual indisponível (art. 127, CF/88). Contudo, neste ponto, o certo é que, pelos termos da inicial, a infração noticiada perdurou por pouquíssimo tempo, não alcançando sequer os 60 dias correspondentes ao que previsto no Art. 29, § 9º, da Lei Complementar n. 123/2006, o que levaria, inclusive, à exclusão da empresa do Simples Nacional. E, assim, não restaria caracterizada a relevância social suficiente para justificar qualquer intervenção do MPT nos autos.

Contudo e por outro lado, o certo é que a condição da parte reclamante, qual seja, um menor, torna inafastável a intervenção deste MP do Trabalho no feito (art. 178, II, CPC).

Por outro lado, considerando a natureza das verbas pleiteadas, entende o Parquet que, sendo julgada procedente a ação, seja observado o artigo da Lei 6.858/80, ipsis litteris, cujo pedido de levantamento dos valores deverá vir com a devida comprovação nos autos e mediante oitiva do Ministério Público do Trabalho:

Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

§ 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.

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DOS REQUERIMENTOS

Por todo o exposto, o Ministério Público do Trabalho requer:

a) caso seja apresentada proposta de acordo pelas partes, a sua intimação prévia, ou seja, antes da apreciação judicial, nos termos do art. 179, I, do CPC e

b) Por fim, o Parquet pugna por sua intimação de todos os atos processuais realizados nos autos da reclamação trabalhista, nos termos do art. 18, inc. II, alínea h, da Lei Complementar n. 75/1993.

Termos em que,

Pede deferimento.

Anápolis, data da assinatura digital. Meicivan Lemes Lima

PROCURADOR DO TRABALHO

(Assinado Digitalmente)

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