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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0286

Petição Inicial - TJSP - Ação Residente e Domiciliada à Rua Dr. Benjamin Simon, N° 51, Vila Padre Bento, Itu/Sp - Cep: 13.313-005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Spprev - São Paulo Previdência

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EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITU/SP:

Tema 21 do TJSP tese firmada, acórdão em anexo.

Tese firmada : Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes , considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. e do art. da referida Emenda Constitucional. ( grifo nosso )

Nome, brasileira, divorciada, Carcereira da Polícia Civil, embora trabalhasse com escrivã "a doc" desde janeiro/1999, portadora do RG nº 00000-00/SSP-SP e do CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP: 00000-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado regularmente constituído, propor

AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL COM RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECEBER A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTO COM PARIDADE REMUNERATÓRIA DOS SERVIDOS DA ATIVA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85, COM PROVENTOS NA ÚLTIMA CLASSE GALGADA, em face de

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, com à sede na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

EndereçoCEP 00000-000

Síntese desta petição inicial. A requerente exerceu a atividade de policial civil (carcereira) de 23/04/1990 até 09/08/2018, quando entrou com pedido de aposentadoria, sendo que na data acima contava com 30 anos e 9 dias de contribuição para com a SPPREV, sendo que 28 anos, 3 meses e 26 dias na atividade de policial civil (carcereira ). Após passado 90 dias do pedido de aposentadoria, valeu-se da faculdade do § 22, do art. 126 da Constituição Estadual e cessou sua atividade de policial e ficou em casa aguardando a publicação no Diário Oficial de sua aposentadora. Em 15/10/2020 saiu a publicação no Diário Oficial, concedendo aposentadoria como agente policial de classe especial com proventos integrais, conforme cópia de documentos anexos .

Ocorre que antes de sair a publicação de sua aposentadoria no Diário Oficial em 15/10/2020, a requente recebia a importância como CARCEREIRO CLASSE ESPECIAL o valor de R$ 00.000,00por mês. Embora no Diário Oficial lhe tenha concedido aposentadoria integral, na classe de Carcereiro Classe Especial o salário pago de proventos de aposentadoria foi para o de Carcereiro de 1a Classe com valor inferior ao que recebia na ativa , ou seja, o valor de R$ 00.000,00, conforme se prova pelos holerites anexos .

Todavia, a requerente tem direito a aposentadoria integral como CARCEIRO DE CLASSE ESPECIAL e com paridade aos servidores na ativa. Pois, começou a exerceu a sua atividade de policial civil antes da Emenda Constitucional 41/2003, ou seja, em 23/04/1990, nos termos da alínea b, do inciso II, do art. da Lei Complementar nº 51/85 (redação data pela Lei complementar nº 144/2014), nos termos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 e nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.062/08. Diante dos fatos narrados, a requerente requer seja declarado que tem direito a sua aposentadoria na integralidade como Carcereiro de Classe Especial e com paridade com servidores na ativa desde 15/10/2020.

Desta forma, requer a procedência da ação para que a SPPREV seja condenada a lhe pagar aposentadoria integral e com paridade desde 15/10/2020, bem como pagamentos de diferenças de aposentadoria pagas desde esta data (15/10/2020) até a data da efetiva implantação da sua aposentadoria com integralidade de vencimentos.

Junta-se ainda, cópias recentes de sentença e de acórdãos do TJSP e JESP, concedendo aposentadoria especial de forma integral a agente da polícia civil e com paridade.

I - DA DATA DO INICIO DO INGRESSO NA CARREIRA DE POLICIAL CIVIL - CARGO DE CARCEREIRO

II - DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ATÉ 22/08/2018 - JÁ TINHA SIDO PROMOVIDA PARA CARCEREIRO DE CLASSE ESPECIAL

III - DA APOSENTADORIA CONCEDIDA E DA PUBLICAÇÃO DIÁRIO OFICIAL EM 15/10/2020

IV- DO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VALOR MENOR DO QUE O VALOR RECEBIDO NA ATIVA - HOLERITES DEMONSTRAM ISSO - RECEBIA NA ATIVA COMO CARCEREIRO DE CLASSE ESPECIAL O VALOR DE R$ 00.000,00- AO APOSENTAR-SE PASSOU A RECEBER COMO CARCEREIRO DE 1a CLASSE O VALOR DE R$ 00.000,00

V- DO DIREITO DE INTEGRALIDADE E DA PARIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85, EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003, EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 40/20 E LEI COMPLEMENAR ESTADUAL Nº 1.354/20

IV - JULGADOS DO TJSP CORROBORAM O NOSSO ENTENDIMENTO

VII - DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PARA JULGAR A PRESENTE AÇÃO

VIII- DA PRIORIDADE PROCESSUAL AO IDOSO

IX- DAS DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ A ENTRADA DESTA AÇÃO

X - DOS PEDIDOS

I - DA DATA DO INICIO DO INGRESSO NA CARREIRA DE POLICIAL CIVIL - CARGO DE CARCEREIRO

1. A requerente é aposentada da polícia civil como Carcereira, devidamente aprovada em concurso Público de Provas e Títulos para provimento do cargo de Carcereiro I, com o exercício funcional contado a partir do mês de 23/04/1990 até 09/08/2018, conforme se prova pelos documentos anexos .

1.1. Antes de sair sua aposentadoria estava na última e mais elevada classe de seu cargo, ou seja, de CARCEREIRO CLASSE ESPECIAL.

1.2. Porém, está recebendo a aposentadoria em 100% na classe de Carcereiro de 1a classe, ou seja, uma classe inferior da classe acima, a qual estava na ativa, isto é, houve rebaixamento de classe ao receber a sua aposentadoria.

1.3. Nesta data acima, ou seja, em 09/08/2018, a autora requereu sua aposentadoria e quando se passou 90 dias, valeu-se da faculdade do § 22, do art. 126 da Constituição Estadual e cessou o exercício de sua atividade de policial civil. Ficou em casa aguardando a publicação de sua aposentadoria . Assim reza § 22, do art. 126 da Constituição Estadual, in verbis :

Art. 126...... omissis..........

§ 22 - O servidor, após noventa dias decorridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária , instruído com prova de ter cumprido os requisitos necessários à obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função pública , independentemente de qualquer formalidade . (grifo nosso)

II - DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ATÉ 22/08/2018 - JÁ TINHA SIDO PROMOVIDA PARA CARCEREIRO DE CLASSE ESPECIAL

2. DO TOTAL DE CONTRIBUIÇÃO DE 30 ANOS E 9 DIAS. Deste modo, conforme a última contagem de tempo serviço até 09/08/2018, a requerente possuía 28 anos, 03 meses e 26 dias de efetivo exercício na carreira de Carcereiro e total de 30 anos e 09 dias completos de efetivo serviço público, conforme se prova pela certidão de contagem de tempo de contribuição feita pela SPPREV em anexo . Trecho da certidão abaixo colado :

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III - DA APOSENTADORIA CONCEDIDA E DA PUBLICAÇÃO DIÁRIO OFICIAL EM 15/10/2020

3. DA APOSENTADORIA EM 15/10/2020 . Após 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 7 dias e já aguardando em casa, saiu a publicação de sua aposentadoria, ou seja, no dia 15/10/2020 saiu no Diário Oficial que se tinha concedido aposentadoria para a requente e como Agente Policial de Classe Especial , conforme se prova pela cópia da publicação do diário oficial em anexo , e com cópia abaixo:

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3.1. Embora, tenha saído publicado no Diário Oficial do dia 15/10/2020, que a requerente fazia jus aos proventos integrais ao receber o pagamento do valor da aposentadoria, este foi menor que o valor recebido em atividade, conforme abaixo demonstrado.

IV- DO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VALOR MENOR DO QUE O VALOR RECEBIDO NA ATIVA - HOLERITES DEMONSTRAM ISSO - RECEBIA NA ATIVA COMO CARCEREIRO DE CLASSE ESPECIAL O VALOR DE R$ 00.000,00- AO APOSENTAR-SE PASSOU A RECEB ER COMO CARCEREIRO DE 1a CLASSE O VALOR DE R$ 00.000,00

4. DO VALOR DE R$ 00.000,00POR MÊS QUE RECEBIA ANTES DE SE APOSENTAR NA CLASSE DE CARCEREIRO DE CLASSE ESPECIAL. Antes de sair a aposentadoria, no dia 15/10/2020, a requerente estava ganhando o valor de R$ 00.000,00por mês, conforme se prova pelas cópias dos holerites de julho/2020, agosto/2020 e setembro/2020 em anexo .

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Ocorrem os mesmos fatos nos meses anteriores de agosto2020 e julho/2020, Nome,

4.1. DO VALOR DE R$ 00.000,00POR MÊS QUE PASSOU A RECEBER, DEPOIS QUE SE APOSENTOU, POIS FOI REBAIXADA PARA A CLASSE DE CARCEREIRO DE 1a CLASSE, HAVENDO ASSIM UMA REDUÇÃO DE R$ 00.000,00POR MÊS . Após sair a aposentadoria acima, a requerente começou a receber o valor de R$ 00.000,00por mês, havendo assim redução de R$ 00.000,00mês, conforme se prova pelas cópias dos holerites de dezembro/2020 , Janeiro/2021 em anexo . As perdas mensais giram em torno de R$ 00.000,00ao mês, em média.

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Verifica-se neste holerite de Dezembro/2020, que se refere ao pagamento da aposentadora de Novembro/2020, que Nome, teve seu Cargo atividade/função de Carcereiro de Classe Especial rebaixado para Cargo de Carcereiro de 1a Classe, com aposentadoria de 100% nesta classe, bem como o seu salário reduzido de R$ 00.000,00para o valor de R$ 00.000,00. Estes mesmos fatos ocorrem nos meses subsequentes, Novembro/2020, dezembro/2020 e janeiro/2021, conforme se prova pelos holerites anexos.

4.2. A Autora apresenta planilha para melhor demonstrar a média de perda mensal após a concessão da aposentadoria com 100% cargo de Carcereiro de 1a Classe, em vez de aposentadoria de 100% no cargo Carcereiro de Classe Especial.

Mês de pagamento Média salarial da Proventos de Diferença de

ativa, como pagamento devido aposentadoria

Carcereiro Classe ao rebaixamento

pago sobre 100%

Especial dos meses do cargo de

sobre o cargo de

de julho/2020, Carcereiro de

Carcereiro de 1a

agosto/2020 e classe especial

Classe

setembro/2020 para o cargo de

Carcereiro de 1a

classe

Outubro/2020

Pagto Gov R$ 00.000,00

Salário integral na Diferença devida

Pagto SPPREV 3.217,92

Recebeu 15dias pelo ativa antes de se Total recebido 6.547,15 R$ 00.000,00 -

R$ 00.000,00Governo do Estado e aposentar

No mês outubro/2020

R$ 00.000,0015 dias pela SPPREV

recebeu entre salário e

R$ 00.000,00- Pois, saiu aposentadoria aposentadoria o valor

no DO no dia 15/10/2020 de R$ 00.000,00

Novembro/2020 Diferença devida

R$ 00.000,00-

Com recebimento R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00

em 07/12/2020

R$ 00.000,00

Dezembro/2020 Diferença devida

R$ 00.000,00-

Com recebimento R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00

em 08/01/2021

R$ 00.000,00

Janeiro/2021 Diferença devida

R$ 00.000,00-

Com recebimento R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

R$ 00.000,00

em 05/02/2021

R$ 00.000,00

Total devido de

diferenças pela

R$ 00.000,00SPPREV até a

presente data

V- DO DIREITO DE INTEGRALIDADE E DA PARIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85, EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003, EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 40/20 E LEI COMPLEMENAR ESTADUAL Nº 1.354/20.

5. Verifica que a autora, policial civil de carreira, tinha em 09/08/2018, mais de 30 anos e 9 dias de contribuição para com a SPPREV, sendo que tinha de exercício de carcereira policial civil, 28 anos, 3 meses e 25 dias, conforme demonstrado no item 2 acima. Começou a exercer sua atividade em 1990, antes das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. Sendo que para se aposentar com a integralidade e paridade, necessitaria de 30 anos de serviço, com 15 anos de efetivo atividade policial civil, conforme alínea b, do inciso II, do art. 1º da Lei Federal nº 51/85.

Art. 1º O servidor público policial será aposentado:

II- voluntariamente, com proventos integrais , independentemente da idade . ( grifo nosso )

b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher . ( redação data pela Lei complementar nº 144/2014 ) (grifo nosso)

5.1. Logo, a autora tem direito a aposentadoria com proventos integrais e com paridade na classe que encontrava ao se aposentar, sem ter a necessidade de contar com mais de 5 anos nesta classe. Pois, tinha mais de 30 anos de contribuição para com a SPPREV e mais de 15 anos de atividade policial civil. Neste caso concreto, tinha 30 anos e 9 dias de contribuição, sendo destes 28 anos, 3 meses e 25 dias de EXCLUSIVA atividade policial de carcereiro.

VI - JULGADOS DO TJSP CORROBORAM O NOSSO ENTENDIMENTO

6. O direito a aposentadoria integral e direito de paridade não é invenção nossa. Pois, ingressou na Polícia Civil em 23/04/1990, trabalhou mais de 15 anos na atividade policial e quando aposentou-se 30 anos e 9 dias, conforme acima demonstrado. Ademais, o TJSP tem inúmeros julgados de 2020, 2017 e de anos anteriores corroboram o nosso entendimento, in verbis :

161005994209 - APOSENTADORIA ESPECIAL - PARIDADE E INTEGRALIDADE CONCEDIDAS - CASO EM QUE A APOSENTADORIA SE DEU EM NÍVEL/CLASSE INFERIOR - INADMISSIBILIDADE - Impetrante que deveria ser aposentada na classe em que se deu a aposentadoria, sob pena de ser despromovido, voltando uma classe na estrutura policial - Indevida diminuição do que recebia, quando em atividade - Recursos voluntário e

161005861289 - APOSENTADORIA ESPECIAL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - 1a CLASSE - INTEGRALIDADE - PARIDADE - LCF Nº 51/85 - LF Nº 10.887/04 - LCE Nº 1.062/08 - LCF Nº 114/14 - 1- INTEGRALIDADE - PARIDADE - O sistema introduzido pela EC nº 41/03 não mais prevê a integralidade e paridade de

aposentadorias e pensões, como se nota dos § 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal; A LF nº 10.887/04 regulamenta a reforma previdenciária e disciplina o cálculo dos proventos - 2- LCF nº 51/85. A LCF nº 51/85 dispôs sobre o tempo e a natureza do serviço, nos termos do art. 103 da EC nº 1/69, estendendo ao tempo menor a integralidade prevista para a aposentadoria comum. O STF entendeu que tal lei foi recepcionada pela Constituição de 1988 , mas referindo-se sempre unicamente ao tempo de serviço que vinha em complemento ao art. 40, § 4º; Não discutiu nem afirmou a recepção da integralidade, que então contrariava Dispositivo Constitucional expresso e não pode, portanto, ter sido recepcionado 'contra legem'. A LCF nº 144/14, ao referir os proventos integrais do policial civil, não se sobrepõe nem afasta o regime geral e especial previsto na Constituição e nas EC nº 41/03 e 47/05 - 3- LF nº 10.887/04. Em sendo assim, as seguintes razões levam à aplicação do art. da LF nº 10.887/04 no cálculo das aposentadorias dos policiais civis: (a) a LCF nº 51/85, recepcionada pela Constituição Federal de 1988 segundo o STF, não afasta a aplicação dos dispositivos constitucionais supervenientes, em especial o § 3º e 17 do art. 40, na redação dada pela EC nº 41/03. A aplicação de tais dispositivos foi confirmada pela EC nº 70/12 de 29-3-2012 que, ao acrescentar o art. 6º-A à EC nº 41/03, dispôs que as aposentadorias por invalidez permanente previstas no § 1º inciso I do art. 40 da Constituição Federal: "[...] tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, e 17 do art. 40 da Constituição Federal'. Sendo essa a única exceção e não se podendo colocar a expressão genérica 'proventos integrais' da LCF nº 51/85 acima da Constituição , não há como afastar a aplicação do § 3º às demais aposentadorias previstas no § 4º e seus parágrafos; (b) na LCF nº 51/85, os vencimentos integrais se contrapõem aos vencimentos proporcionais que decorreriam da aposentadoria abreviada ante o menor tempo de exercício; O dispositivo perde sentido no sistema atual, em que a integralidade não tem lugar. O art. da LF nº 10.887/04 não prejudica necessariamente o servidor, pois determina que os proventos sejam calculados a partir da média dos vencimentos integrais corrigidos que poderá ser inferior, igual ou mesmo superior (aí limitados pelo último vencimento) ao último pagamento. Não há, sequer, como pressupor que a regra necessariamente implicará em redução dos proventos; (c) é a regra que se amolda à reforma previdenciária e à preocupação com o pagamento de benefício previdenciário sem a correspondente contribuição, estabelecendo uma média que impede o pagamento de proventos aumentados por promoções ou pagamentos de última hora; E (d) o policial civil continua com a opção de aposentar-se pelas regras do art. 40 da Constituição Federal (complementadas pela LCF nº 51/85) ou pelas regras de transição das EC nº 41/03 e 47/05, que com outros requisitos lhe assegura a aposentadoria integral - 4- Julgamento estendido. A Câmara, no entanto, inclinou-se em outro sentido no julgamento estendido da AC nº 1010432-43.2016, 10a Câmara de Direito Público, 6-3-2017, Rel. Aguilar Cortez, com declaração de voto vencido deste relator e de voto vencedor do Des. Paulo Galizia; Considera que a LCF nº 51/85 foi recepcionada pela Constituição Federal e pelas EC nº 41/03 e 47/05, de modo que o policial civil faz jus à integralidade e à paridade previstas na norma geral e na EC nº 47/05 quando tiver ingressado na carreira policial antes de sua edição. No dizer vencedor, os art. e 3º da Emenda Constitucional 47/05 se aplicam à aposentadoria especial e conferem integralidade e paridade para aqueles que ingressaram no serviço público antes de 16.12.98, só não se lhes aplicando os incisos I, II e III do art. , logicamente incompatíveis por visarem exclusivamente o maior tempo de serviço e de contribuição da aposentadoria comum. O mesmo se pode dizer dos requisitos de tempo de serviço e de contribuição contidos no art. da Emenda Constitucional 41/03, ao qual remete o art. da Emenda 47/05: quando logicamente incompatíveis com os critérios e requisitos fixados na lei complementar à qual se reporta o § 4º do art. 40 da Constituição Federal, certamente não se aplicam. Com a ressalva do meu entendimento, não há razão para insistir em tese isolada na Câmara; Enfraquece a jurisprudência e incentiva a interposição de recursos, além de conferir ao caso concreto solução diversa da concedida aos casos semelhantes -. 5- IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (TEMA 21) - A tese firmada no julgamento do IRDR nº 0007951- 21.2018.8.26.0000 reafirmou o posicionamento majoritário da Seção de Direito Público e está em conformidade com o entendimento firmado pela Câmara em julgamento estendido. Embora o julgamento do IRDR ainda não tenha transitado em julgado, a controvérsia foi superada pelo advento da Emenda

Constitucional Estadual nº 49/20 e da Lei Complementar Estadual nº 1354/20, que confirmam o entendimento do tribunal e a tese firmada no IRDR . Não há razões para postergar o julgamento do recurso - Segurança concedida. Recurso do Estado e da SP-Prev desprovido. (TJSP - Ap 1012164-88.2018.8.26.0053 - São Paulo - 10a CDPúb. - Rel. Torres de Carvalho - DJe 26.08.2020 (grifo nosso)

EndereçoCEP 00000-000

161003972022 - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL - POLICIAL CIVIL - AGENTE POLICIAL, 2a CLASSE - Pleito de concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade de vencimentos, com base na remuneração de seu último cargo - MÉRITO - Uma vez que existe regime próprio para os policiais

civis, deve ser observado o que dispõem a Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 e a Lei Complementar Federal nº 51/1985, combinadas com o artigo da EC 41/03 - O impetrante exerce o cargo de Agente policial, 2a classe e conta com mais de 30 (trinta) anos de contribuição, sendo que, destes, mais de 20 anos foram de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial, contemplando os requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial com integralidade e paridade preconizada no artigo , inciso II, alínea b, da Lei Complementar Federal nº 51/85 - A exigência de serviço público nos 5 (cinco) anos anteriores à aposentadoria toca, exclusivamente, ao cargo público - Ordem concedida, para o fim de reconhecer o direito do impetrante à aposentadoria especial, com paridade e integralidade de vencimentos, com base na última remuneração percebida quando em efetivo exercício no cargo de Agente policial , 2a classe, preenchidos os requisitos legais (trinta anos de contribuição e vinte

anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial), mas a contar do ajuizamento da demanda, ex vi do disposto no artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 - Sentença modificada - Apelação provida. (TJSP - Ap 1032472-82.2017.8.26.0053 - São Paulo - 1a CDPúb. - Rel. Marcos Pimentel Tamassia - DJe 28.11.2017) (grifo nosso)

161003470883 - RECURSO DE APELAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA INTEGRAL, LC 51/85 - RETIFICAÇÃO DOS PROVENTOS - POSSIBILIDADE - 1- Cuida-se de ação ajuizada por delegada de polícia em face de ato praticado pelo Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil e pelo Presidente as São Paulo Previdência

ao fixar seus proventos de acordo com a remuneração de classe inferior a que ocupava no momento da aposentadoria . 2 - O requisito temporal exigido artigo , inciso IV, da Emenda Constitucional nº 41/2003, refere-se ao exercício no cargo e não à classe ou nível estabelecidos infraconstitucionalmente para a classificação interna dentro da carreira composta por um único cargo ,

em que se visa precipuamente a diferenciação remuneratória em razão do tempo de exercício e merecimento. Sentença mantida. Recurso da SPPREV desprovido e parcialmente provida a remessa necessária. (TJSP - Ap 0001693-22.2014.8.26.0101 - Caçapava - 5a CDPúb. - Rel. Nogueira Diefenthaler - DJe 29 .03.2017 ) ( grifo nosso )

161006277314 - POLICIAL CIVIL ATIVO (INVESTIGADOR DE POLÍCIA) - Mandado de Segurança objetivando o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade remuneratória com o pessoal da ativa, bem assim ao cálculo dos proventos de aposentadoria com base nos vencimentos da classe que ocupa atualmente. Sentença que concedeu a segurança. Recurso da SPPREV buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Solução que se conforma ao decidido pela Turma Especial desta Corte no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007951-21.2018.8.26.0000. Impetrante que preenche todos os requisitos da legislação na qual embasa o pedido.

EndereçoCEP 00000-000

Situação do impetrante que se amolda ao artigo 40 , § 4º, inciso II, da CF (na redação da E.C. nº 47/05), bem assim aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 51/85, detendo direito a proventos integrais e à paridade remuneratória. Direito de auferir os proventos de aposentadoria pagos com base na classe em que se der a inativação. Requisito temporal, previsto no art. 40 , § 1º, inciso III, da CF que diz respeito tão somente ao exercício no cargo em que se der a aposentadoria, não sendo requisito constitucional o tempo de exercício na classe em que o servidor se inativar . Precedentes. Recursos oficial e voluntário improvidos. (TJSP - Ap 1065453- 96.2019.8.26.0053 - São Paulo - 11a CDPúb. - Rel. Aroldo Viotti - DJe 12.02.2021) ( grifo nosso )

239000103417 - POLICIAL CIVIL APOSENTADO - Concessão de aposentadoria em conformidade com classe inferior àquela a que pertencia quando da concessão de sua aposentadoria. Redução dos proventos. Necessária distinção entre cargo e classe para correta aplicação da norma. Interpretação restritiva que não se harmoniza com o disposto no artigo 40, § 1º, III, CF . Sentença em consonância à jurisprudência do E. STF. Recurso improvido. (JESP - RIn 1000423- 56.2015.8.26.0053 - 3a T. - Rel. Thiago Massao Cortizo Teraoka - J. 18.12.2015) ( grifo nosso )

239000103417 - POLICIAL CIVIL APOSENTADO - Concessão de aposentadoria em conformidade com classe inferior àquela a que pertencia quando da concessão de sua aposentadoria. Redução dos proventos. Necessária distinção entre cargo e classe para correta aplicação da norma. Interpretação restritiva que não se harmoniza com o disposto no artigo 40, § 1º, III, CF . Sentença em consonância à jurisprudência do E. STF. Recurso improvido. (JESP - RIn 1000423- 56.2015.8.26.0053 - 3a T. - Rel. Thiago Massao Cortizo Teraoka - J. 18.12.2015)

( grifo nosso )

161002959601 - RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA INTEGRAL, LC 51/85 - RETIFICAÇÃO DOS PROVENTOS - POSSIBILIDADE - 1- Cuida-se de ação mandamental impetrada por delegada de polícia em face de ato praticado pelo Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil e pelo Presidente as São Paulo Previdência ao fixar seus proventos de acordo com a remuneração de classe inferior a que ocupava no momento da aposentadoria. 2- O requisito temporal exigido artigo , inciso IV, da Emenda Constitucional nº 41/2003, refere-se ao exercício no cargo e não à classe ou nível estabelecidos infraconstitucionalmente para a classificação interna dentro da carreira composta por um único cargo, em que se visa precipuamente a diferenciação remuneratória em razão do tempo de exercício e merecimento. Recurso provido. (TJSP - Ap 1001345-63.2016.8.26.0053 - São Paulo - 5a CDPúb. - Rel. Nogueira Diefenthaler

- DJe 20.06.2016) ( grifo nosso )

161006250019 - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR DE CARREIRA POLICIAL - IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000, TEMA 21 - SUSPENSÃO QUE NÃO MAIS PERSISTE - Possibilidade de aposentação desde que cumpridos os requisitos das Leis Complementares 51/85 e 114/04 . Cálculo de aposentadoria. Integralidade dos proventos e paridade de reajustes conforme o disposto na LC 51/85 , que foi recepcionada pelo ordenamento jurídico, conforme a Emenda Constitucional nº 47. Tese fixada por este Tribunal de Justiça no citado Tema 21. Requisito constitucional de cinco anos de exercício no cargo que não pode ser interpretado como classe ou nível. Entendimento desta 7a Câmara de Direito Público . Integralidade dos proventos e paridade de reajustes devidos. Sentença mantida. Recurso e reexame desprovidos. (TJSP - Ap 1025458-13.2018.8.26.0053

- São Paulo - 7a CDPúb. - Rel. Fernão Borba Franco - DJe 29.01.2021) ( grifo nosso )

161006017823 - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. - Não persiste a suspensão determinada pela Turma Especial de Direito Público deste Tribunal de Justiça no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0007951-21.2018, tendo em vista a superação do prazo anual - Com início em 20 de agosto de 2018 - Estabelecido no art. 980 do Código de Processo Civil sem o proferimento de decisão sobre a prorrogação desse prazo. - Embora reconhecida a repercussão geral nos apontados recursos extraordinários - RE 631.240 e RE 1.162.676-, não se tem notícia de que haja determinação do STF a importar no sobrestamento de processos que versem sobre os temas ali propostos (350 e 1.019). - O efeito suspensivo automático conferido, nos termos do § 1º do art. 987 do Código de Processo Civil, aos recursos especial ou extraordinário, limita-se a suspender a produção dos efeitos Vinculantes previstos nos incisos I e II do art. 985 do Código de Processo Civil (Tjsp- AgInt 1041945-58.2018- Des. Luciana Bresciani, j. 23-3-2020). Não provimento do agravo interno. (TJSP - AGInt 2203407-98.2020.8.26.0000 - São Paulo - 11a

CDPúb. - Rel. Ricardo Dip - DJe 10.11.2020 ) ( grifo nosso )

VII - DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PARA JULGAR A PRESENTE AÇÃO

7. Outrossim, já está pacificado pelo TJSP e JESP que este tipo de ação, é também, cabível no Juizado Especial Estadual da Fazenda Pública, nos termos do art. , § 4º, da Lei nº 12.153/09 . Julgados abaixo corroboram o nosso entendimento:

239000070714 - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA COM BASE NO PROVIMENTO CSM Nº 1768/2010 - INOCORRÊNCIA - Compete ao Juizado Especial Cível, nas comarcas em que não foram ainda instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública processar ação em que servidor público postulo aposentadoria especial . As ações previdenciárias propostas contra o Estado de São Paulo, Municípios e suas Autarquias não estão abrangidas pelo provimento nº 1769/2010, que se refere a competência do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal , uma vez que são sujeitos a própria competência da Justiça Estadual, observando-se a competência absoluta imposta pela Lei nº 12.153/09. Aposentadoria especial concedida com base na Lei Complementar nº 51/85 . Matéria já pacificada pelo Colendo STF, com repercussão geral, que reconheceu a recepção da Lei Complementar nº 51/1985 pela Constituição Federal , consoante o já decidido com repercussão geral no RE 567.110, em que foi relatora a Min. CARMEM LÚCIA, j. 13/10/2010. Paridade e integralidade corretamente observados, uma vez que o autor ingressou no serviço público antes das Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Recurso a que se nega provimento, mantida a r. Sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos". ( JESP - RIn 0001108-61.2014.8.26.0297 - 1a T.Cív.Crim. - Rel.

José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba - J. 18.09.2015) ( grifo nosso )

239000070714 - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA COM BASE NO PROVIMENTO CSM Nº 1768/2010 - INOCORRÊNCIA - Compete ao Juizado Especial Cível, nas comarcas em que não foram ainda instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública processar ação em que servidor público postulo aposentadoria especial. As ações previdenciárias propostas contra o Estado de São Paulo, Municípios e suas Autarquias não estão abrangidas pelo provimento nº 1769/2010, que se refere a competência do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal , uma vez que são sujeitos a própria competência da Justiça Estadual, observando-se a competência absoluta imposta pela Lei nº 12.153/09. Aposentadoria especial concedida com base na Lei Complementar nº 51/85 . Matéria já pacificada pelo Colendo STF, com repercussão geral, que reconheceu a recepção da Lei Complementar nº 51/1985 pela Constituição Federal , consoante o já decidido com repercussão geral no RE 567.110, em que foi relatora a Min. CARMEM LÚCIA, j. 13/10/2010. Paridade e integralidade corretamente observados, uma vez que o autor ingressou no serviço público antes das Emendas Constitucionais nº 20 e 41. Recurso a que se nega provimento, mantida a r. Sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos ". ( JESP - RIn 0001108-61.2014.8.26.0297 - 1a T.Cív.Crim. - Rel.

José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba - J. 18.09.2015) (grifo nosso )

VIII- DA PRIORIDADE PROCESSUAL AO IDOSO

8. De acordo com a Lei 10.741/03, o" Estatuto do Idoso", em seu artigo 71 e o Código de Processo Civil em seu art. 1.048, inciso I, os maiores de 60 (sessenta) anos tem prioridade processual. Sendo o presente caso, a autora tem mais de 61 anos de idade, nasceu em 11/09/1959, conforme pode ser comprovado pelo RG da parte autora em anexo .

IX- DAS DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ A ENTRADA DESTA AÇÃO

9. Desta forma, como demonstrado no item 4.2 acima, existe a diferença de R$ 00.000,00por mês, que totaliza até a presente data o valor total de R$ 00.000,00, que serve para o parâmetro do valor dado à causa. Julgado abaixo, corroboram o nosso entendimento:

161004974123 - PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL CIVIL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 65 ANOS - Valor da causa e proveito econômico inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09 ). Remessa dos autos que se determina ao Colégio Recursal de São José dos Campos. Recurso não conhecido, com determinação. ( TJSP - AC 1001752-94.2017.8.26.0292 - Jacareí - 13a CDPúb. -

Rel. Borelli Thomaz - DJe 22.05.2019) ( grifo nosso )

X - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) que seja deferida a autora a prioridade processual, uma vez que tem mais de 60 anos de idade, nasceu em 11/09/1959, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03, e art. 1.048 do Código de Processo Civil, conforme se prova pela cópia do RG em anexo ;

b) a citação da requerida para conteste a presente ação no prazo legal, sob de revelia;

c) que ao final seja julgada procedente a presente ação para:

c.1.) reconhecer e declarar, nos termos do inciso I, do art. 19, do CPC, que a autora tem direito a aposentaria integral, com valor do último salário recebido na ativa (Carcereiro Classe Especial) e com paridade;

c.2.) determinar que a SPPREV pague a autora aposentaria com proventos integrais com valor galgada na última classe de Carcereiro Classe Especial, com salário integral de R$ 00.000,00, a partir de 15/10/2020 e com paridade salarial, determinando a sua implantação imediata ;

c.3.) condenar, ainda, a SPPREV ao pagamento das diferenças de aposentadoria devidas, conforme demonstrado no item 4.2 acima e mais as parcelas que se vencerem no curso deste processo, nos termos do art. 323 do CPC, desde 15/10/2020 até a efetiva data da implantação da aposentadoria integral na última classe de Carcereiro Classe Especial e com paridade;

c.4.) condenar, ainda, a requerida ao pagamento de honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, bem como juntada de novos documentos, perícias, oitivas de testemunhas, etc.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00para fins de alçada.

N. termos

P. Deferimento

Itu, 16 de Fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA, Advogado
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