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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.11.0002

Petição Inicial - Ação Reintegração de Posse

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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Distribuição por dependência aos autos n.º 0002202-73.2014.8.11.0002

Nome, brasileira, viúva, aposentada, portadora do CPF n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por meio de seu procurador que esta subscreve, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, C/C PEDIDO DE

TUTELA DE URGENCIA;

em face de Nome, brasileiro, Estado Civil, empresário, portador do RG n. 00000-00. Expedido pela SSP/MT e inscrito no CPF sob

n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e de direito e com fundamento no art. 319 e seguintes, e 560 e seguintes do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, e art. 1.210 do Código Civil, que passa a aduzir e no final requer.:

I - PRELIMINARMENTE

I.I - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC/2015, ART. 98, CAPUT)

Inobstante a conduta ilegal por parte do Requerido. Quanto a situação da Requerente esta não tem condições de arcar com as custas, taxas e demais despesas processais deste processo para buscar a tutela de seus direitos.

Em regra, todos os tribunais federais, já haviam em 20 de Dezembro de 2019, determinado recesso até o dia 07 de Janeiro de 2020, que posteriormente, os prazos estavam suspensos até o dia 20 de Janeiro de 2020, que após teve vários feriados inclusive carnaval, e logo em seguNome no dia 17 de março de 2020, os prazos foram suspensos e assim estavam até pouco tempo, em razão de processos físicos e abertura da justiça Estadual e federal em todo o Estado, tendo sido liberado tão somente tramitação de processos eletrônicos a partir de maio de 2020, ademais, o atendimento ao público está condicionado a restrições, o que leva as pessoas a temerem sair de suas casas, além, do que a suspensão dos prazos processuais, acabou por ocasionar um efeito domino, ou seja, as pessoas aguardam a liberação fisicamente do judiciário, para poderem assim dar continuNomede aos seus compromissos, é certo que em razão do COVID-19, afetou-se todas as ativNomedes da cadeia comercial, logo, não deixou de afetar a requerente, assim, acabando de estar desde 17 de março de 2020, com suas receitas financeiras prejudicadas, por ser aposentada não suportando por tanto arcar com as custas do processo, inclusive, que não detém nenhuma outra renda já que fechou a empresa que detinha antigamente.

Para pleitear este direito basta o requerente, apenas e tão somente, sua afirmação, na própria petição, de que não pode suportar as despesas do processo com custas e honorária advocatícia, sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família. É o que soa o art. 4º da Lei Especial, entendimento perfeitamente aplicado ao caso em testilha.

Contudo, na medNome em que a afirmação é dotada de presunção iuris tantum, à parte contrária incumbe a prova da falta de sincerNomede da postulação, demonstrando, por provas, hábeis, a suficiência de recursos do assistido, para o custeio do processo.

Ademais, insurge ao requerente, através do presente pedido, fulcrando a inconformNomede no que dispõe a Legislação que regulamenta a Matéria, e na imensa gama de decisões em sentido oposto.

De acordo com a dicção do artigo 4º do referido diploma legal, basta a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis :

"LEI Nº 1.060 DE 05.02.1950 - DOU 13.02.1950 Com nova redação dada pela Lei nº 7.510, de 04.07.1986, DOU 07.07.1986, em vigor desde sua publicação."

Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família.

Ou seja, nos termos da lei, apresentado o pedido de gratuNomede há presunção legal que, a teor do artigo 5º do mesmo diploma analisado, o juiz deve prontamente deferir os benefícios ao seu requerente.

Dispõe o Art. 5º desta lei, que estando o pedido em conformNomede com o que dispõe o Art. 4º e seu § 1º, somente poderá ser indeferido se tiver o Juiz Fundadas razões para motivar o indeferimento.

"Art. 5º O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas ."(grifamos)

Entretanto com todo respeito que merece o raciocínio de Vossa Excelência, a requerente necessita da justiça gratuita.

Sem prejuízo do até aqui exposto, a LegitimNomede para contestar o pedido de justiça gratuita é prerrogativa exclusiva da parte contrária, que terá o ônus de provar, que o requerente não Preenche os Requisitos da lei para obtenção do benefício.

"Art. 7º. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão."

Neste sentido veja jurisprudência do nosso tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Conforme decidido por esta Egrégia Corte, "... para obtenção da justiça gratuita basta a afirmação da parte interessada, não se exigindo maiores formalidades, cabendo o ONUS da prova a quem alega a desnecessidade." (RAI 15202/2008, 2a Câmara Cível, Relatora Des. MARIA

HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 20-5-2009).

Neste mesmo sentido, é o entendimento do Eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO:

TJRJ-006524) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPACHO DETERMINANDO COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA E DECLARAÇÃO DE QUE O ADVOGADO DISPENSA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. EXIGÊNCIA TAMBÉM PARA SE ATRIBUIR VALOR AO DANO MORAL. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. REQUISITO SATISFEITO. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER FEITA PELA PARTE CONTRÁRIA E PELOS MEIOS PRÓPRIOS. LEI Nº 1.060/50. NOTÓRIO ACUMULO DE SERVIÇOS NAS DEFENSÓRIAS PÚBLICAS.

Possibilidade da parte ser assistida por advogado que aceite o encargo. Questão a ser resolvida entre os interessados sem intervenção do Juízo, nesta fase procedimental. Orientação da Jurisprudência, no sentido de que a fixação do dano moral é submetida ao prudente arbítrio do Juiz. Provimento do recurso. Decisão unânime. (FLMM) (Agravo de Instrumento nº 2000.002.16766, 15a Câmara Cível do TJRJ, Des. José Mota Filho. j. 21.02.2001, un.)

Desta forma, a própria legislação atinente a matéria bem como o pensamento uníssono da jurisprudência pátria convergem para a orientação de que para o deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita basta a simples afirmação da parte requerente.

Sendo que o acesso à justiça é direito constitucional, garantido pelo art. LXXIV da CF.

O decisum monocrático está a contrariar taxativa disposição legal, cuja observância já fora, inclusive, determinada pelo Conselho Nacional de Justiça quando do julgamento do Procedimento de Controle Administrativo nº 165, verbis:

CERTNomeO DE JULGAMENTO

30a SESSÃO ORDINÁRIA

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 165

RELATORA: CONSELHEIRO EDUARDO LORENZONI

REQUERENTE: SHIRLEI MESQUITA SANDIM (OAB/MT 5.257) E FLÁVIO FERNANDES DOMINGOS DE SIQUEIRA (OAB/MT 10.094)

REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - TJMT

CERTIFICO que o PLENÁRIO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o presente procedimento de controle administrativo para determinar ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso que procesa à modificação o procedimento para obtenção de assistência judiciária gratuita, revogando o subitem 2.14.13 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça, nos termos do voto do Relator, que adotou as considerações apresentadas pelo Conselheiro Alexandre de Moraes em declaração de voto escrita cuja juntada aos autos postulou. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ellen Gracie, Antônio de Pádua Ribeiro, Vantuil Abdala, Cláudio Godoy e Joaqui Falcão. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marcus Faver. Plenário. 28 de novembro de 2006."

Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Marcus Faver, Jirair Aram Meguerian, Douglas Rodrigues, Germana Moraes, Paulo Schmídt, Eduardo Lorenzoni, Ruth Carvalho, Oscar Argollo, Paulo Lôbo e Alexandre de Moraes.

Ausentes, justificadamente, o Procurador Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva Souza, e o Presidente do Conselho Federal da OAB, Dr. Roberto Antônio Busanto.

Brasília-DF, 28 de novembro de 2006

Já pacificados pelos Tribunais Superiores e recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça, o DEFERIMENTO dos benefícios da justiça gratuita requerido pela requerente, que não detêm qualquer condições de arcarem com as despesas processuais.

Por isso, com base no artigo , inciso XXXV e LXXIV da CF, do artigo , 98 e 99 do NCPC, bem como do artigo da Lei nº 1.060/5067, a parte Requerente suplica para que o juízo lhe conceda os benefícios da GratuNomede da Justiça/Justiça Gratuita.

I.II - FORO COMPETENTE

A presente ação discute questões que mostra conexão com o processo n. 0002202-73.2014.8.11.0002, em tramite na 3a Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT, portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, a Requerente ainda informa que o imóvel objeto da lide está localizado na referNome Comarca.

II - DOS FATOS

Inicialmente, conforme constou da Ação de anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel, autos de n.º 0002202- 73.2014.8.11.0002, cód. 333624, que tramita na 3a Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT, a qual foi julgada procedente a ação pretendNome pela autora em face do requerido, anulando-se a escritura pública de compra e venda de imóvel que havia entre as partes, referente ao imóvel localizado na Endereço, em Várzea Grande-MT, com construção em alvenaria no local.

Conforme constou da ação o Douto juiz julgou procedente o pedido formulado na inicial para o fim de declarar nula a escritura pública de compra e venda lavrada às fls. 167/168 do livro 342 no Cartório de Segundo Serviço Notarial e Registral da Comarca de Várzea Grande-MT, assim como o seu registro constante da matrícula n. 44.726, registrada junto ao RGI do Cartório do 1º Ofício de Várzea Grande, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (....) grifo.

Em questão da decisão que anulou o contrato de compra e venda, e declarou nula a escritura pública de compra e venda lavrada às fls.167/168 do livro 342 no Cartório de Segundo Serviço Notarial e Registral da Comarca de Várzea Grande-MT, bem como o seu registro constante da matrícula n. 44.726, registrada junto ao RGI do Cartório do 1º Ofício de Várzea Grande-MT, a autora deve ser reintegrada no referido imóvel já que faz parte de seu patrimônio.

Apesar de todos os esforços a autora não obteve sucesso na desocupação do imóvel, pois o requerido, se mantem irredutível a devolução do bem. Assim sendo não resta outra alternativa a autora senão a propositura presente medNome, portanto a posse do requerido se torna de forma clandestina, que passou a ser considerada precária não restando a autora outra alternativa senão a presente ação para ser reintegrada ao referido imóvel objeto da lide ao final.

III - DO DIREITO

Segundo definição enciclopédica, esbulho significa ato de esbulhar, espoliação (Fernandes, Francisco, Dicionário brasileiro da língua portuguesa. São Paulo: Globo, 1993. P. 326). Do ponto de vista processual, o esbulho representa o desapossamento total ou parcial do bem em disputa, por ato praticado pelos réus da ação possessória, retirando do possuidor a prerrogativa de se manter em contato com a coisa, justificando a propositura da ação de reintegração de posse, cujo objeto é a recuperação do bem, o qual saiu da esfera fático-potestativa do possuidor pela prática de esbulho, restando na inversão da situação, isto é, o poder passa a ser exercido, injustamente, pelo esbulhador (FIGUEIRA JR., Joel Dias, Liminares nas ações possessória. 2.ed.São Paulo: Revista dos tribunais,P. 73).

A autora comprovou a propriedade e titularNomede do seu imóvel com a sentença transitada em julgada nos autos n. 0002202- 73.2014.8.11.0002, da 3a Vara Cível de Várzea Grande-MT, que após a decisão judicial, demonstra-se claramente a ocorrência e a continuNomede do esbulho praticado pelo requerido que permanece no imóvel e não o desocupa. A partir da sentença transitado em julgado da ação de anulação de escritura pública, e contrato de compra e venda caracterizou-se, assim, a impossibilNomede do exercício dos direitos inerentes à posse e à propriedade, da Autora. Ainda como prova do esbulho praticado pelo requerido, é o fato de permanecer no imóvel, por si figura como elemento suficiente para a confirmação de que houve o esbulho possessório.

Como bem assevera o legislador infraconstitucional no artigo 1.210 do Código Civil, que possuidor tem direito à reintegração no caso do esbulho, inclusive liminarmente, conforme imposição normativa do artigo 558 e 562 do Código de Processo Civil outrora mencionado no início desta exordial.

Contudo, é necessário comprovação de danos por parte da autora, conforme os requisitos no artigo 561 do Código de Processo Civil, e de fato que o primeiro requisito para o aforamento desta demanda de reintegração de posse é a prova desta conforme dispõe o inciso I, do referido artigo, e neste sentido esta elucNomedo com prova em anexo da sentença transitada em julgado a qual declarou nulo o contrato e registro de escritura havido entre as partes.

Vale salientar que o esbulho está sendo praticado com exercício arbitrário das próprias razões, mediante a negativa de entrega do referido imóvel amigavelmente.

O requerido incorre em práticas criminais, do Código Penal, quais sejam:

Exercício arbitrário das próprias razões e o linchamento. Prevê o artigo 345 do Código Penal: Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Esbulho possessório

II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.

§ 2º - Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada.

§ 3º - Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Supressão ou alteração de marca em animais

A jurisprudência para desocupação quando não atendNome configura o esbulho possessório, veja nos seguintes dizeres:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NÃO- CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. COMODATO VERBAL E GRATUITO. NOTIFICAÇÃO. DESOCUPAÇÃO. INÉRCIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. CONFIGURAÇÃO. PLEITO REINTEGRATÓRIO CONCEDIDO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E RETENÇÃO DO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. INVIABILIDADE. 1. PARA EFEITOS DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL, SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM RECEBIDOS E DESPROVIDOS, HÁ A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O EXERCÍCIO DESSE ATO PROCESSUAL. NESSE SENTIDO, FORÇOSA A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR QUE ALEGAVA O NÃO-CONHECIMENTO DO APELO POR INTEMPESTIVIDADE. 2. CONFIGURADA A POSSE, O COMODATO VERBAL E GRATUITO, A NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO E A INÉRCIA QUANTO A TANTO, RESULTA CLARA A CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO, DANDO ENSEJO, POR ISSO, AO DEFERIMENTO DO PLEITO REINTEGRATÓRIO . 3. CARACTERIZA-SE DE BOA-FÉ A OCUPAÇÃO EXERCIDA POR VÁRIOS ANOS COM TOLERÂNCIA E AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO LOTE,

CABENDO, PORTANTO, INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA DA POSSUIDORA E DE SUA FAMÍLIA. DESSA FORMA, ADMISSÍVEL O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. 4. MALGRADO OS TERMOS DO ARTIGO 582 DO CPC, QUE TRATA DE INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL, SE O CASO CONCRETO REVELA QUE O BEM FOI CONSTRUÍDO PELO COMODATÁRIO QUANDO NO EXERCÍCIO DA POSSE, NÃO É RAZOÁVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, CONDENÁ-LO A INDENIZAR O COMODANTE COM O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM P ARTE. (grifo pretendido).

(TJ-DF - APL: 90950920108070010 DF 0009095- 09.2010.807.0010, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 18/04/2012, 3a Turma Cível, Data de Publicação: 23/04/2012, DJ-e Pág. 133).

Portanto salta aos olhos os presentes requisitos da concessão da liminar inaudita altera parte, da reintegração de posse no imóvel descrito, conforme previsto no artigo 562 do Código de Processo Civil.

IV - DA LEGITIMNomeDE E DO CABIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE

As ações possessórias são três: a reintegração de posse, que deve ser eleita quando houver esbulho; a manutenção de posse, quando houver turbação; e o interdito proibitório, na s hipóteses de ameaça à posse.

A Constituição Federal no art. , inciso LIV apresenta a seguinte redação: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".

No âmbito da legislação infraconstitucional, o caput, do art. 1.210 do Código Civil apresenta a seguinte redação: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado".

No mesmo sentido, o art. 560 do Código de processo Civil dispõe que: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho." (grifo nosso).

Interpretando as normas reproduzNomes a doutrina especializada nos fornece a seguinte lição, ilustrada pelo ensinamento do mestre Sílvio de Salvo Venosa (Direito civil: direitos reais, 11.ed., São Paulo, Atlas, 2011, v.5, p. 154) o "esbulho existe quando o possuidor fica injustamente privado da posse. Não é necessário que o desapossamento decorra de violência. Nesse caso, o possuidor está totalmente despojado do poder de exercício de fato sobre a coisa".

Certo é que a Requerente possui legitimNomede para propor a presente ação de reintegração de posse, o ilustre doutrinador citado anteriormente, leciona que "Ocorrendo esbulho, a ação é de reintegração de posse".

V - DA POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL

A legislação processual civil, regulando o exercício do direito acima, também disciplinou o direito do possuidor a ser reintegrado de sua posse em caso de esbulho.

Veja, esse juízo, que o art. 561 do CPC elenca os requisitos imprescindíveis para que seja julgada procedente a Ação de reintegração de Posse, esses requisitos são incumbidos ao autor da Ação que sofreu o esbulho provar:

"Art. 561 (...) I - a sua posse ; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu ; III - a data da turbação ou do esbulho ; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (...)".

A posse anterior do imóvel, acerca do qual se funda a demanda, de fato, está devNomemente evidenciada até mesmo pela ação em tramite de n. 0002202-73.2014.8.11.0002. da 3a Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT.

Assim, com os fundamentos jurídicos apresentados o requerido que ocupa o imóvel comete o incontroverso esbulho possessório, esbulho este consubstanciado pela sentença transitada em julgado.

VI - DA REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL

Como foi demonstrado nos itens anteriores, a Requerente está diante de um esbulho possessório, pois este está indevNomemente ocupado por terceiros e, diante de tal fato é nítido que a posse injusta exercNome pelo Requerido é ilegítima e ilegal, pois não está amparada por nenhuma das modalNomedes de aquisição de propriedade prevista no artigo 1.245 do Código Civil.

O artigo 1.200 do mesmo "códex" diz que somente é justa a posse desde que não seja violenta, clandestina ou precária. Entretanto, estamos diante de uma posse exercNome de forma clandestina pelo Requerido, pois, encontra-se na posse de uma propriedade que não é sua, mesmo sabedor da sentença transitada em julgado que anulou a escritura pública havido entre as partes, opõe-se resistência. Deste modo, o Requerido jamais poderá alegar que a posse exercNome por ele é de caráter justo e dotada de legalNomede, até mesmo pelo fato de saber da sentença, acordão e trânsito em julgado da ação que tramitou e julgou procedente o pedido de declaração de nulNomede de escritura pública e compra e venda havido entre as parts.

Assim, como estamos diante de uma posse ilegítima e ilegal, a reintegração da posse do imóvel a Requerente é totalmente pertinente e possível segundo a legislação, pois, como já alegado nesta, os artigos 1.210 do Código Civil e o artigo 560 do Livro Processualista lecionam que o proprietário poderá propor ação de reintegração de posse para reaver sua propriedade que esteja sendo ocupada de forma clandestina, ilegal e ilegítima.

O parágrafo único do artigo 1.201 do Código Civil, diz que o possuidor a justo título tem por si só a presunção de boa-fé. Entretanto, verificamos que esta legislação não se aplica ao Requerido, pois este está de posse injusta, já que exerce a posse de forma clandestina e de má-fé. É sabido que a clandestinNomede é a conduta daquele que obtém a posse por meio de subterfúgios, artimanhas, ardis às escondNomes. O ato de possuir clandestinamente vicia a posse. Logo, para a clandestinNomede da posse é bastante que o possuidor esbulhado não o saiba.

A posse se configura desde o momento em que o possuidor passa exercer qualquer dos poderes inerentes à propriedade, mas é possível verificar que para o exercício da posse faz-se necessário que esta esteja respaldada pela boa-fé, o que não se verifica. Assim, mesmo que o Requerido alegue que possuí a posse pelo fato de poder usar e gozar do imóvel, tal alegação não seria suficiente para caracterizar a posse justa.

Outro fato que deve ser levado em consideração é que, mesmo a Requerente estar em litigio com o requerido, jamais deixou de cumprir com as obrigações inerentes a propriedade a qual procurou o judiciário na esperança de ter anulado a escritura pública havido entre as partes e posteriormente reaver o imóvel que lhe pertence.

Assim, é inteiramente cabível o direito a reintegração da posse do bem a Requerente e, como demonstrado, o Requerido estão exercendo a posse ilegítima e ilegal do bem que é de propriedade da Requerente que nunca deixou de resguardar o seu direito sobre a posse e propriedade do imóvel.

Douto Magistrado, sendo a Autora a legítima possuidora e proprietária do imóvel, objeto da lide, tendo em vista está ocupado o imóvel esbulhado, em não havendo possibilNomede de reaver por seus próprios meios o seu bem, cabe, agora, valer-se do direito e da tutela do Poder Judiciário, para ver restituNome a sua posse, a ser concedNome por meio do competente mandado liminar de reintegração de posse.

VII - DA POSSIBILNomeDE DA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA POSSE

Inicialmente, cabe demonstrar que no nosso ordenamento jurídico não há vedação para o possuidor legítimo requer a tutela de urgência.

Vejamos o dispositivo do Código de Processual Civil que aduz sobre a tutela de urgência, segue:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (grifo nosso).

O entendimento da doutrina autorizada é no sentido de que a tutela de urgência seja possível:

"Não se pense que a liminar satisfativa seja exclusiva das possessórias de força nova. Também nas de força velha é possível a tutela de urgência. A diferença é que, nas turbações e esbulhos praticados a menos de ano e dia, a liminar é ato processual automático, parte integrante do procedimento especial respectivo (art. 562, CPC). Quando, porém, o atentado à posse for antigo, a liminar só terá cabimento se presentes os requisitos da tutela de urgência satisfativa (art. 300)." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Procedimentos especiais - Vol. II. Rio de Janeiro, Forense, 2016, p. 118).

Os tribunais corroboram com o entendimento doutrinário de caber tutela antecipada em relação à posse, como se verifica no seguinte julgado:

PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. MEDIDA DE EFEITO PRÁTICO IMEDIATO. POSSIBILIDADE. POSSE VELHA. ADMISSIBILIDADE. CASO CONCRETO. ART. 273, CPC. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. RECURSO DESACOLHIDO. I - Conquanto para alguns se possa afastar, em tese, o cabimento da tutela antecipada nas ações declaratórias, dados o seu caráter exauriente e a inexistência de um efeito prático imediato a deferir-se, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a antecipação nos casos de providência preventiva, necessária a assegurar o exame do mérito da demanda. II - Em relação à posse de mais de ano e dia (posse velha), não se afasta de plano a possibilidade da tutela antecipada, tornando-a cabível a depender do caso concreto. III - Tendo as instâncias ordinárias antecipado os efeitos da tutela com base nas circunstâncias da demanda e no conjunto probatório dos autos, dos quais extraíram a verossimilhança das alegações e o caráter inequívoco da prova produzida, torna-se inviável o reexame do tema na instância especial.

(STJ - REsp: 201219 ES 1999/00000-00, Relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2002, T4 - QUARTA TURMA,

Data de Publicação: --> DJ 24/02/2003 p. 236RSTJ vol. 166 p. 366RT vol. 816 p. 172)

O ato espoliativo demonstrado e comprovado nesta inicial, restando, a requerente, à concessão da tutela provisória de urgência. A autora da ação comprova em documentos acostado o preenchimento dos requisitos para concessão da medNome, quais sejam: a probabilNomede do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ademais, o requerido detém ciência da sentença transitada em julgado nos autos de n. 0002202-73.2014.8.11.0002, que tramita na 3a Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT.

No caso da probabilNomede do direito está consubstanciado no fato incontroverso de ser a Requerente a legitima proprietária e possuidora do imóvel, constante da sentença, além de extensa demonstração do direito, assim como provas documentais atreladas ao processo. Já em relação ao perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo, demonstra-se pelo fato da requerente estar em situação comprovada de esbulho possessório, espoliando o imóvel por meio de resistência do requerido, com fins de ilícita posse. Situação que acarreta dano iminente.

Dessa forma, a Requerente faz jus a medNome liminar de reintegração de posse, "inaudita altera parte" segundo o artigo 562, caput c/c o artigo 563, ambos do "códex" processualista, que a autora pode, sofrer sérios danos em relação ao seu patrimônio, haja vista que o Requerido exerce a posse ilegal e clandestina sobre os imóvel.

Sendo assim, entendNome a posse anterior da Autora, o esbulho praticado pelo Requerido e o preenchimentos dos requisitos autorizadores do Art. 300 do CPC, resta, portanto, que seja deferNome a tutela de urgência provisória antecipada, com pedido liminar de reintegração de posse, no imóvel descrito nesta peça, com oitiva prévia, ou não da parte contrária, a ser cumprNome pelo senhor oficial de justiça, facultando-lhe a utilização de força policial moderada e ordem de ingresso no imóvel local, até mesmo pela resistência já demonstrada do requerido.

VIII - DO PEDIDO

Devendo a autora ter satisfeita sua pretensão conforme os pedido a seguir exposto:

a) Seja liminarmente, nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil deferido e expedido mandado de reintegração de posse, independentemente de qualquer outra providência, considerando a urgência e relevância da medNome, para desocupação incontinenti do imóvel descrito no preâmbulo da peça de ingresso, reintegrando a demandante em sua posse , no imóvel objeto da lide, situado na Quadra 03, lote 24, loteamento São Cristóvão, com alvenaria, área de 335,10, m2, conforme cópia de escritura anexo, Matricula n. 44.726;

b) caso não seja entendido pela liminar que seja concedido o pedido de tutela de urgência provisória, em caráter antecedente, para determinar, nos termos do art. 297 do Código de Processo Civil a reintegração imediata da posse, para impedir que o demandado cause danos ao imóvel;

c) Contudo caso Vossa Excelência entenda necessária a audiência de justificação nos termos da segunda parte do artigo 562 do Novo Código de Processo Civil, requer a autora digne-se Vossa Excelência de considerar suficiente (art. 563 do Novo CPC), com a consequente expedição de mandado de reintegração de posse;

d) Ainda subsidiariamente, caso Vossa Excelência não conceda liminarmente, requer a autora a procedência da presente ação com a consequente expedição do mandado de reintegração da posse, condenado o requerido no pagamento das perdas e danos consubstanciadas no por mês, à título de aluguel mensal pelo período em que permanecer no imóvel, causados em função do esbulho praticado;

e) ao final julgar procedente a presente ação, tornando definitiva a reintegração de posse, com a condenação do requerido no pagamento, à título de indenização o valor mensal correspondente ao aluguel, nos termos do artigo 582, do Código Civil, pelo período em que permanecer no imóvel;

f) requer-se a citação do requerido para, querendo, contestar a ação no prazo conforme artigo 564 do Novo CPC, oferecendo a defesa que tiver sob pena de confissão e efeitos da revelia (art. 344 do Novo CPC), bem como comparecer à audiência de justificação, nos termos do artigo 562, segunda parte, do Novo Código de Processo Civil, caso esta seja designada por Vossa Excelência e assim entenda necessário;

g) que seja o requerido condenado ao pagamento além das custas, honorários de advogado que Vossa Excelência houver por bem arbitrar e demais ônus de sucumbência;

h) Protesta a autora por provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial, depoimento pessoal dos réus sob pena de confissão, caso não compareça, ou, comparecendo, se negue a depor (art. 385, § 1º, do Novo CPC), inclusive em eventual audiência de justificação.

i) seja expedido ofício ao Órgão do Ministério Público do Estado que atua nesta Douta Comarca, para que tome as medNomes cabíveis, em razão da suposta ocorrência de fato tipificado na legislação penal - esbulho possessório - art. 161, § 1º, II, art. 163, art. 298 e art. 345 todos do Código penal.

j) A concessão do beneficio da justiça gratuita em favor da autora, por não suportar as custas, taxas e despesas processuais;

IX - DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, conforme contrato firmado entre as partes. Nestes Termos;

Pede e Espera o Justo Deferimento.

Várzea Grande-MT, 06 de outubro de 2020.

Nome

ADVOGADO -00.000 OAB/UF/B

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