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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6321

Petição - Ação Deficiente

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23/10/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de São Vicente

Última distribuição : 10/02/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Deficiente

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR)

Nome(REU) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

92457 10/02/2021 14:03 PETIÇÃO INICIAL.PDF Petição inicial

318

AO DOUTO JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO VICENTE/SP

TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA (ART. 71 DA LEI Nº 10.741/2003)

PAJ nº 2020/021-02679

Nome, brasileiro, Estado Civil, desempregado, portador do RG nº 00000-00e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, representado por sua curadora Norma dos Santos Carcavalli, brasileira, Estado Civil, técnica de hotelaria, portadora do RG nº 00000-00e inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , propor a presente

AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da Nome, autarquia federal, a ser citada na pessoa de seu representante legal, com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

1. DAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA E DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

De início, ressalta-se que as Defensoras Públicas e os Defensores Públicos Federais são dispensados de apresentar instrumento de mandato, salvo nos casos onde a lei exija poderes especiais, e possuem direito à intimação pessoal, conforme art. 44, incisos XI e I, respectivamente, da Lei Complementar nº 80/94.

Ademais, por ser pessoa hipossuficiente, a parte autora não tem condições de arcar com as custas e despesas do processo sem que haja prejuízo do sustento próprio e de sua família, fazendo assim, jus aos benefícios da gratuidade de justiça e da assistência jurídica gratuita, concedidos pelos artigos , LXXIV, e 134 da CF/88, c/c artigo 98 do Código de Processo Civil.

1. DO INTERESSE DE AGIR

Preliminarmente, necessário esclarecer a existência do interesse de agir. Sabe-se que o interesse de agir é uma condição da ação, conforme se extrai da dicção do art. 17 do Código de Processo Civil, desdobrando-se nas noções de necessidade e adequação.

Em relação à necessidade, é de rigor destacar a inércia da autarquia previdenciária, que resultou na impossibilidade de resolução administrativa da pretensão objeto desta ação.

Nesse sentido, o autor comprova o protocolo do requerimento administrativo em 31 de março de 2020 (PROTOCOLO DE REQUERIMENTO (00)00000-0000), conforme documentos em anexo. Porém, até o momento seu pedido continua em análise, mesmo tendo sido solicitadas informações por este órgão defensorial, a autarquia previdenciária quedou-se inerte em fornecer uma resposta o benefício temporário de Auxílio da União, cessou em 31 de janeiro de 2021, sem que qualquer pericia médica ou social tenha sido realizada pela autarquia. O Supremo Tribunal Federal assentou, como regra, a indispensabilidade do prévio requerimento administrativo como condição à propositura de ação relacionada a benefício previdenciário.

Contudo, configurada a demora injustificada na apreciação do requerimento, resta justificado o ingresso de demanda judicial antes mesmo da decisão administrativa. Tal situação, a propósito, foi expressamente tratada no julgado do RE 621.240 pelo STF. Assim constou do voto condutor do julgamento:

"(...)

16. Assim, se a concessão de um direito depende de requerimento, não se pode falar em lesão ou ameaça a tal direito antes mesmo da formulação do pedido administrativo. O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991). Esta, aliás, é a regra geral prevista no Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF ("O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo")."

Verifica-se, portanto, que não é razoável exigir do segurado que espere indefinidamente pelo exame de sua pretensão.

Desta forma, a ausência de indeferimento administrativo não poderá implicar na caracterização da falta dessa condição da ação, eis que presumida a resistência da autarquia diante da demora em apreciar o pedido do autor.

1. DOS FATOS

Trata-se de ação visando o restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência.

O autor portador de Esquizofrenia (CID10 F20.0), vivência situação de vulnerabilidade social, sendo-lhe devido o direito à concessão de benefício assistencial de prestação continuada, consoante disposição constante no artigo 20 da Lei nº 8.742/93.

Devido as moléstias que o acometem, tornou-se incapaz para realização de qualquer atividade laborativa, bem como é incapaz de exercer os atos da vida civil, necessitando dos cuidados especiais de sua curadora, conforme certidão de interdição acostada aos autos (fls.7).

Seu impedimento de longo prazo é auferido pelo fato do autor ser interditado há 14 (quatorze) anos, assim como pelo teor do relatório médico emitido pela Dra. Maria Isabel Alves Ferreira, datado de 28 de outubro de 2020, a saber:

Declaro que o supracitado paciente submete-se a tratamento psiquiátrico nesta unidade com quadro compatível com, segundo o CID 20.5 (esquizofrenia Residual).

Faz uso regular de Haloperidol 15 mg ao dia, Biperideno 4mg ao dia e Fenobarbital 100 mg ao dia.

Seu acompanhamento se faz através de visitas domiciliares periódicas devido ao prejuízo de crítica do paciente.

Em 2012 foi vítima de AVC isquêmico associado à hipertensão arterial e dislipidemia, em fevereiro do corrente ano esteve internado em caráter emergencial por conta de abscesso em região subclávia associado a problema respiratório.

Tem muita dificuldade para se locomover por conta de sequelas motoras e dependendo do auxílio de familiares , principalmente de sua irmã, Norma dos Santos Carvalli que é sua atual curadora, para se manter.

Não apresenta condições para exercer atividade laborativa.

Sem mais."(grifos nossos)

Sendo assim, em 26 de junho de 2006, requereu ao INSS e teve concedido, através de regular processo administrativo, o benefício assistencial de prestação continuada devido ao portador de deficiência (BPC-LOAS) (NB.: 00000-00), uma vez que se verificou o preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão do benefício, a deficiência em longo prazo e a necessidade financeira do beneficiário.

Em janeiro de 2020, o autor teve o pagamento do benefício bloqueado sob a alegação de " não está cadastrado no CadÚnico " , de pronto a curadora procurou o CRAS mais próximo a sua residência para inserção do grupo familiar no sistema, e após realizou inúmeros pedidos com a apresentação de laudo médico, bem como comprovante de inscrição para liberação do pagamento e manutenção do benefício. todavia, o benefício veio a ser suspenso em 31 do referido mês e o requerimento para reativação ainda se encontra em situação" EM ANÁLISE ".

Cumpre salientar que os requerimento realizados pela curadora para reativação do benefício ocorreram em meio a nova pandemia (COVID- 19), em que os procedimentos operacionais e de gestão do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal haviam sidos suspensos, conforme Portaria nº 330, de 18 de março de 2020 e Portaria nº 443, de 17 de julho de 2020, ambas do Ministério da Cidadania.

Para mais, neste período foi editada a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, estabelecendo medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfretamento de emergência de saúde pública, a fim de resguardar o pagamento do benefício de prestação continuada, sua manutenção, bem como a antecipação para aqueles que não tinha ainda realizado requerimento.

Ainda assim, o autor ficou desamparado durante todo o estágio pandêmico, sem qualquer ajuda de custo para sua sobrevivência.

Ademais, na tentativa de resolver administrativamente, foi encaminhado Oficio nº (00)00000-0000/2020 - DPU Santos/DIAP Santos requerendo cópia do processo administrativo e informações acerca da reativação do benefício assistencial. No entendo, a autarquia-ré manteve inerte (fls. 93).

Desta forma, esgotadas todas as vias possíveis de resolução, o autor, que preenche todos os requisitos para concessão do amparo, vem buscar no Poder Judiciário o reconhecimento dos seus direitos, conforme se passará expor.

1. DO DIREITO

O benefício de prestação continuada apresenta caráter assistencial e tempo por objetivo garantir condições mínimas de subsistência àqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica e social. Sua previsão tem assento no artigo 203 da Constituição Federal, que trata da assistência social.

A regulamentação do dispositivo constitucional em questão ficou a cargo da Lei nº 8.742/93 - Li Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Analisando os dispositivos acima referidos, são requisitos para a concessão do benefícios assistencial: a) situação de miserabilidade do beneficiário, entendida esta como impossibilidade de possuir meios de prover a própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, havendo presunção desta condição em relação ao grupo familiar que possui renda per capita igual ou inferior a 1⁄4 do salário mínimo; b) a idade avançada ou a deficiência definida como impedimento de longo prazo que incapacitam para a vida independente e para o trabalho, com prazo mínimo de 02 anos , conforme requisito introduzido pela Lei. 12.435/11.

No presente caso, a incapacidade a justificar a concessão do amparo está comprovada pelos documentos médicos que instruem esta inicial, a interdição por 14 (quatorze) anos e certamente será confirmada pela perícia médica desse juízo, na modalidade de PSIQUIATRIA.

Do mesmo modo, verifica-se presente a situação de vulnerabilidade do autor, principalmente, diante do contexto social e econômico vivenciado que passará a ser exposto.

O grupo familiar do autor é formado por ele, pessoa com 64 anos de idade, sua irmã Norma dos Santos Carcavalli, com 55 anos de idade; sua mãe Norma dos Santos Agrella de Almeida, com 89 anos de idade; seus sobrinhos Giovanna Carcavalli Carranca e Enzo Roberto Carcavalli Carranca, que possuem ambos 12 anos de idade; e seus sobrinhos-netos Rayssa Carcavalli Neves Brito, Julia Carcavalli Neves Brito e Rafael Carcavalli Neves Brito, com 16, 14, 13 anos de idade, respectivamente.

A renda familiar é composta tão somente com a pensão por morte recebida pela genitora do autor, Sra. Norma dos Santos Agrela de Almeida, no valor de um salário mínimo, qual seja R$ 00.000,00(mil e quarenta e cinco), conforme declaração de benefício anexa à exordial (fls. 33) e a irmã, por sua vez, está desempregada, sendo os demais membros do grupo familiares menores de idade e sem auferir qualquer tipo de renda (fls. 22-32, 34).

Desta maneira, nota-se que o grupo familiar, possui renda per capita se faz no valor de R$ 00.000,00, inferior a 1⁄4 do salário mínimo (R$ 00.000,00), nos termos do artigo 20, § 3º, I da Lei nº 8.742/1993, e mais inferior ainda a 1⁄2 do salário mínimo (R$ 00.000,00), observado o disposto no artigo 20-A, § 1º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal, in verbis:

Art. 20-A. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso Ido § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo.

§ 1º A ampliação de que trata o caput ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento, de acordo com os seguintes fatores, combinados entre si ou isoladamente:

I - o grau da deficiência ;

II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária;

III - as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos e familiares que podem reduzir a funcionalidade e a plena participação social da pessoa com deficiência candidata ou do idoso;

IV - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 exclusivamente com gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (Suas), desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (grifos nossos).

Outrossim, apenas por amor ao debate, ressalta-se que a jurisprudência já consolidou entendimento que recebido benefício previdenciário por um dos integrantes do grupo familiar, idoso, no valor de um salário mínimo deve ser excluída do cômputo da renda familiar:

Quanto à questão da composição da renda familiar per capita, o C. STJ, no julgamento do RESP n. 1.355.052/SP, exarado na sistemática dos recursos representativos de controvérsia, assentou, no mesmo sentido, a aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, com vistas à exclusão do benefício previdenciário recebido por idoso ou por deficiente, no valor de um salário mínimo, no cálculo da renda per capita prevista no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. De se realçar que a jurisprudência - antes, mesmo, do aludido recurso repetitivo - já se firmara no sentido da exclusão de qualquer benefício de valor mínimo recebido por idoso com mais de 65 anos, por analogia ao disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, preceito esse que, na origem, limitava- se a autorizar a desconsideração de benefício de prestação continuada percebido pelos referidos idosos. Note-se que os precedentes não autorizam o descarte do benefício de valor mínimo recebido por qualquer idoso, assim compreendidas pessoas com idade superior a 60 anos, mas, sim, pelos idosos com idade superior a 65 anos. Essa é a inteligência reinante na jurisprudência. A propósito, os seguintes julgados: STJ, AGP 8479, Rel. Des. Convocada Marilza Maynard, 3a Seção, DJE 03/02/2014; STJ, AGP 8609, Rel. Min. Assusete Magalhães, 3a Seção, DJE 25/11/2013; STJ, AGRESP 1178377, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6a Turma, DJE 19/3/2012. E da atenta leitura da íntegra do acórdão do recurso representativo de controvérsia - nº 1.355.052/SP - chega-se à idêntica conclusão.

Com efeito, a renda do grupo familiar do assistido seria nula, ante ausência de recebimento do benefício assistencial suspenso em 31 de janeiro de 2020, bem como a exclusão do salário mínimo recebida por sua mãe à título de pensão por morte, benefício de natureza previdenciária como dita o entendimento jurisprudencial.

Logo, não se deve restar dúvida quanto a vulnerabilidade do núcleo familiar que se encontra inserido o autor, portador de moléstia de grau severo, necessitando de cuidados especiais.

Destarte, considerando todas as peculiaridades do caso em questão, fica demostrada a necessidade de procedência dos pedidos, com o objetivo de assegurar a dignidade da pessoas humana ao autor e seus familiares.

Portanto, em que pese as dificuldades e as carências que assolam o órgão previdenciário, o cidadão, que depende da verba alimentar para sobreviver, não pode ser penalizado pela ineficiência do Poder Público.

Por fim, no atual contexto, basta a apresentação do de declaração que o benefício está suspenso, pois a apresentação de indeferimento administrativo é prova impossível a ser produzida pelo autor, de modo que nesse sentido é aplicável o disposto no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, quanto a redistribuição dinâmica da prova.

1. DA TUTELA DE URGÊNCIA

Possível, no caso em tela, a concessão da tutela provisória de urgência, conforme disposto no art. 300 do CPC para o restabelecimento do benefício de prestação continuada.

A tutela de urgência é medida assecuratória que exige o preenchimento de dois requisitos para a sua concessão: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O primeiro requisito pode ser verificado através dos documentos anexados que comprovam que a parte autora faz jus ao benefício pleiteado. Tais documentos são suficientes para demostrar, de forma inequívoca, as condições necessárias para a reativação.

Quanto à urgência, segundo requisito, trata-se de verba de caráter alimentar , mostrando-se presente, neste caso, o PERICULUM IN MORA . Deve-se notar que a parte requerente necessita do benefício para garantir sua própria subsistência e de seus familiares que vivenciam situação de extrema vulnerabilidade social.

Assim, por todos estes motivos, encontram-se satisfeitos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC e faz-se urgente a concessão da tutela provisória de urgência, por meio de ordem para que a autarquia-ré restabeleça imediatamente o pagamento do benefício de prestação continuada suspenso.

1. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

a. a concessão em favor da autora do benefício da gratuidade de justiça;

b. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, para que seja determinado o réu o imediato restabelecimento do benefício de prestação continuada em favor da parte autora; c. a citação do réu INSS para, querendo, contestar os termos da presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;

c. a citação do réu INSS para, querendo, contestar os termos da presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia; d. seja ao final julgada procedente esta ação, para o fim de condenar a autarquia-ré a RESTABELECER o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência em favor do autor, desde a data de sua indevida cessação, em 31/01/2020, bem como a pagar as parcelas vencidas e vincendas com os devidos juros de mora e correção monetária.

d. seja ao final julgada procedente esta ação, para o fim de condenar a autarquia-ré a RESTABELECER o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência em favor do autor, desde a data de sua indevida cessação, em 31/01/2020, bem como a pagar as parcelas vencidas e vincendas com os devidos juros de mora e correção monetária.

Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados a esta exordial e por meio da realização da perícia socioeconômica e médica, na especialidade de PSIQUIATRIA.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, considerando como renda mensal o valor do salário mínimo atual, multiplicado por 25 parcelas (13 vencidas e 12 vincendas).

Nesses termos, pede deferimento.

Santos, 10 de fevereiro de 2021.

LÍGIA PRADO DA ROCHA

Nome

[1] Extraído da ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5002186-33.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, julgado em 01/02/2021, Intimação via sistema DATA: 05/02/2021. TRF 3a Região, 9a Turma.

Nome

DPU