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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0244

Contrarrazões - TRT01 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra Drogaria Sao Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DO TRABALHO DA 04a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI / RJ

Processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

Ref.: Contrarrazões ao Recurso Ordinário

DROGARIAS SÃO PAULO S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe movida por Nome, em atenção ao despacho de ID 1 64dc2a , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscreve, com fulcro no artigo 900, da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar, tempestivamente,

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

interposta pela Reclamante, consoante as razões de fato e de direito anexas à presente.

Requer-se, outrossim, sejam as presentes contrarrazões regularmente recebidas, processadas e enviadas ao Douto Juízo ad quem.

Primeiramente, informa a recorrida que a presente medida é tempestiva.

Por oportuno, requer que todas as intimações, notificações e publicações do presente processo sejam feitas em nome da advogada Nome - 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade, nos termos da Súmula 427 do Colendo TST.

Termos em que

pede deferimento.

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

Recorrida: DROGARIA SAO PAULO S.A

Recorrente: Nome

Origem: 4a VT DE SÃO PAULO / SP

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

ÍNCLITOS JULGADORES,

I.

HISTÓRICO

O recorrente propôs a presente reclamação trabalhista pleiteando as verbas elencadas na exordial.

Após apresentação de contestação e regular instrução processual, o MM. Juízo a quo julgou procedente em parte à presente demanda.

Nesse enlace, inconformado com a r. sentença, o Recorrente interpôs o recurso ora contrarrazoado a fim de ver a reformatio do édito trabalhista.

Em que pese os argumentos lançados pela reclamante, ora Recorrente, não há elementos fáticos ou jurídicos aptos a propiciar a reforma da sentença conforme requerido, devendo o r. decisium ser mantido os termos da sentença, no particular.

II.

MÉRITO

DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/2017

(REFORMA TRABALHISTA).

Inicialmente insta consignar que a Lei 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista, deve ter imediata aplicação aos contratos vigentes, conforme redação da LINDB:

"Art. 6° - "A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada."

Assim, não obstante tratarmos de contratos firmados preteritamente à norma, são de trato sucessivo, submetendo-se de forma imediata ao novo regramento vigente.

A doutrina ao avaliar o tema, destaca sobre a imediata aplicabilidade a partir de sua vigência:

"(i) Quanto às regras de Direito Material do Trabalho, o início de sua aplicação deve ser considerado, de fato, em 11.11.2017, visto que não há qualquer ressalva legal ou regra de transição exposta na Lei 13.467/2017, aplicando-se normalmente o artigo 6°, caput, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINB)" (FREITAS, Cláudio Victor de Castro. A reforma trabalhista e o direito intertemporal. In Desafios da reforma trabalhista. Ed. Revista dos Tribunais, 2017. p. 43).

Nesse sentido, é o entendimento da AGU ao orientar pela imediata aplicação da Lei no parecer n° 00248/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU:

"... a aplicabilidade imediata da Lei 13.467/2017 a todos os contratos de trabalho vigentes, não modifica o fato de que esta referida lei é aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT (Decreto-lei n° 5.542, de 1° de maio de 1943), inclusive, portanto, àqueles iniciados antes da vigência da referida lei e que continuaram em vigor após 11/11/2017, quando passou a ser aplicável a Lei 13.467/2017."

A recorrente suscita a inconstitucionalidade da Lei 13.467/2017, entretanto, não há de se falar em decisão surpresa ou até mesmo em prejudicial, tendo em vista que o reclamante tinha total conhecimento de qual norma estava vigente no momento da distribuição.

Data máxima vênia, Excelências, no caso em tela há de ser respeitada a regra do tempus regitactum, pelo que a nova norma é automaticamente aplicada aos processos que se iniciarem a partir da vigência da nova lei.

Requer a manutenção da sentença.

DO INTERVALO INTRAJORNADA - AUSÊNCIA DE HORAS EXTRAS

Quanto às normas de direito material, a reforma pode atingir os contratos assinados antes de 11 de novembro, desde que respeite o direito adquirido dos trabalhadores.

Na ação posta, os pedidos relacionados na inicial não estavam definitivamente incorporados ao contrato e não se trata de direitos adquiridos do(a) autor(a), mas expectativa de direito.

Outrossim, as alterações realizadas não foram no contrato de trabalho que permaneceu vigente, mas na legislação trabalhista, não sendo o caso de violação do art. 468 da CLT ou aplicação da Súmula 51 do TST que trata de alteração no regulamento da empresa.

Entrementes, a questão discutida se assemelha mais ao conteúdo da Súmula 248 do TST, ao dispor que a alteração que repercute no contrato de trabalho, quando realizada por autoridade competente, não gera ofensa ao direito adquirido.

Por fim, nos termos do art. 912 da CLT, não alterado pela Lei 13.467/2017, os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, que é justamente o caso do demandante que teve o contrato de trabalho iniciado antes da vigência da nova CLT e finalizado sob a égide das modificações legais.

Superado o pertinente registro, a Recorrente alega que, não bastasse o desempenho de inacreditável e mirabolante jornada diária por quase 12 horas, não usufruía 01 hora de intervalo para refeição e descanso- mas apenas e quando muito, de 30 minutos, razão pela qual pretende o recebimento de uma hora extra diária e seus reflexos.

Contudo, em que pese os argumentos expostos, improcede mais esse pleito. A Recorrida sempre respeitou estrita e rigorosamente todas as regras relacionadas à legislação trabalhista, tanto é assim que a Reclamante trabalhou por mais de cinco anos, e só não mais integra o quadro funcional porque fora dispensado.

Não seria, por certo, diferente em relação ao intervalo intrajornada, valendo consignar que a Reclamante sempre gozou de 01 hora integral para refeição ou descanso. Conforme se pode verificar nos espelhos de ponto acostados à defesa.

Oportuno esclarecer que a anotação do período laboral diário se faz necessária apenas quanto ao horário de entrada e de saída, ficando dispensado o empregado de anotar o intervalo intrajornada, bastando a simples indicação do referido período no controle de ponto, conforme dispõe o artigo 74, § 2° da CLT e a Portaria do Ministério do Trabalho

3626/91, em seu artigo 13.

Senão vejamos:

Port. MTb 3.626/91Art. 13. A empresa que adotar registros manuais, mecânicos ou eletrônicos individualizados de controle de horário de trabalho, contendo a hora de entrada e de saída, bem como a pré-assinalação do período de repouso ou alimentação, fica dispensada do uso de quadro de horário (art. 74 da CLT).

Neste sentido, caminha a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO PRÉ- ASSINALADOS. ÔNUS DA PROVA. No caso, extrai-se do acordão regional que a reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do período contratual e que, ao contrário do afirmado pela parte Reclamante, o intervalo intrajornada era préassinalado, conforme autoriza o artigo 74, § 2°, da CLT.

Para se chegar à conclusão de que não havia pré-assinalação do intervalo, seria necessário o revolvimento da valoração do conjunto fático-probatório feita pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado nesta esfera recursal de natureza extraordinária, fazendo incidir, à espécie, o teor da súmula 126 desta Corte. Nesta Corte superior tem prevalecido o entendimento de que é do empregado o ônus de comprovar a concessão irregular do período para repouso e alimentação quando apresentados pelo empregador cartões de ponto com a pré-assinalação do intervalo intrajornada.

O artigo 74, § 2°, da CLT exige a anotação das horas de entrada e de saída dos empregados nos estabelecimentos com mais de dez trabalhadores. Contudo, acerca do tempo de intervalo intrajornada, a referida norma determina apenas a sua préassinalação.

A Portaria 3.626/91 do Ministério do Trabalho, a qual disciplina o registro de empregados, anotação na CTPS e registro de horário, corrobora a assertiva de que o empregador pode tão somente pré-assinalar o período referente ao intervalo intrajornada para satisfazer a exigência legal. Dessa forma, constata- se que a reclamada cumpriu a determinação do citado dispositivo legal, sendo, portanto, válida a pré-assinalação do referido intervalo, o que transfere à parte Reclamante o ônus de provar o fato gerador da parcela vindicada (concessão irregular do intervalo intrajornada). Agravo de instrumento desprovido. (TST -

AIRR: 3427920145050026, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/6/2017, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 09/6/2017).

A Reclamante não aponta nenhum motivo que dê azo às suas alegações, o Autor afirmou que não gozava da integralidade do referido intervalo, contudo, ele SEQUER menciona o motivo, quem a proibia, como proibia ou sequer junta qualquer advertência que tenha levado neste sentido. Ônus que não se desincumbiu a Reclamante, nos termos do artigo 818, inciso I da CLT e artigo 373, I, CPC.

A Reclamante sempre gozou de 01 hora integral para refeição ou descanso, conforme se pode verificar nos espelhos de ponto acostados à defesa. Meras assertivas no sentido de que houve o descumprimento de intervalo intrajornada não são suficientes para comprovar o direito alegado, quando insatisfeito o ônus da prova, conforme entendimento do artigo 818, inciso I da CLT, combinado com o inciso I, do artigo 373, do CPC.

A interpretação gramatical do artigo 71, caput, da CLT, que trata do intervalo destinado ao repouso ou alimentação, fixa-se no sentido de que o parâmetro a ser observado para o reconhecimento do direito correspondente é a jornada contratada. E considerando que a Reclamante não realizava horas extras de forma habitual, sendo excepcionais sua ocorrência, na forma da Súmula 437, IV do C. TST é indevido o pagamento que indevidamente pretende a Reclamante.

Assim, restam impugnadas as alegações da Reclamante, devendo essas serem julgadas totalmente improcedentes.

DO INTERVALO INTRAJORNADA - CAUTELAS

Num contexto histórico, antes da vigência da Lei 8.923,94, era grande a discussão sobre a supressão do intervalo intrajornada, bem como sua natureza - se salarial ou indenizatória.

A partir da edição da referida lei, a celeuma quanto a natureza jurídica da referida verba terminou, posto que o § 4°, acrescido ao artigo 71 da CLT, determinou que, caso o intervalo previsto no caput fosse suprimido, a empresa estaria obrigada remunerar o período correspondente, com o acréscimo de 50%.

Se a controvérsia sobre a natureza jurídica do intervalo intrajornada estava acabado, a discussão sobre o significado de "período correspondente" mencionado no referido parágrafo ainda não havia chegado ao fim.

Muitos entendiam que o termo utilizado como "período correspondente" se referia ao resultado da subtração entre o intervalo legal determinado pelo artigo e o intervalo realmente concedido pela empresa.

E tal controvérsia somente teve fim em 2013, com a edição da OJ 307, da SDI-I do C. TST, que explicou que "Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)."

Tal orientação foi cancelada em 2012, com a edição da Súmula 437 do C. TST. Destarte, temos que, no que se refere ao período a ser remunerado pela não concessão, total ou parcial, do intervalo, o entendimento foi pacificado pela edição da OJ 307 da SDI-1 e da Súmula 437 do C. TST.

E, ainda, com a edição da Lei n° 13.467/2017, o § 4° do artigo 71 da CLT foi alterado, conferindo ao empregado o direito ao "pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho".

Dessa forma, resta claro que o artigo 71 da CLT, em seu § 4°, face a nova redação, determina que o pagamento recaia apenas sobre o período suprimido.

Ora, não há dúvidas que a Lei a ser aplicada no presente caso é a vigorava durante o contrato de trabalho.

Todavia, no que se refere ao pagamento do intervalo de forma integral, seja ele suprimido parcial ou totalmente, temos que o conceito é definido apenas pelo entendimento Sumular.

Assim, caso na época do julgamento da demanda tal Súmula tenha sido cancelada, requer seja a reclamada condenada apenas a remunerar o período suprimido, conforme literalidade da lei 8.923/94.

A Reclamante afirma que possuía intervalo de 30 minutos. Logo, de acordo com a tese da inicial, seriam devidos tão somente os 30 minutos comprovadamente faltantes e de forma indenizatória, e não como pleiteado.

Noutro passo e sem prejuízo do todo exposto, é valioso acrescentar que a supressão intervalar não implicou à Reclamante o labor além dos limites de jornada impostos legalmente.

Pelo exposto, requer, na remota hipótese de deferimento de pagamento à Recorrente de hora extra diária decorrente de supressão intervalar, limite a condenação aopagamento apenas do adicional legal de 50% (cinquenta por cento), devendo ser declaradaainda a natureza indenizatória da verba.

DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT

Pretende a recorrente o pagamento de horas extras, sob o argumento de que não usufruía de intervalo de 15 (quinze) minutos, quando trabalhava extraordinariamente, indicando como fundamento legal o artigo 384 da CLT. Quanto às normas de direito material, a reforma pode atingir os contratos assinados antes de 11 de novembro, desde que respeite o direito adquirido dos trabalhadores.

Na ação posta, os pedidos relacionados na inicial não estavam definitivamente incorporados ao contrato e não se tratam de direitos adquiridos da Autora, mas expectativa de direito. Outrossim, as alterações realizadas não foram no contrato de trabalho que permaneceu vigente, mas na legislação trabalhista, não sendo o caso de violação do art. 468 da CLT ou aplicação da Súmula 51 do TST que trata de alteração no regulamento da empresa.

Entrementes, a questão discutida se assemelha mais ao conteúdo da Súmula 248 do TST, ao dispor que a alteração que repercute no contrato de trabalho, quando realizada por autoridade competente, não gera ofensa ao direito adquirido.

Em prosseguimento, registre-se que todas as regras afetas à legislação trabalhista foram escorreitamente observadas pela Reclamada - do contrário, não teria a Reclamante permanecido como empregada por OITO ANOS (!!!), não havendo qualquer reparação a ser determinada.

De outra parte, em inteligência ao artigo 818, I da CLT, tendo em vista que não há determinação legal a que tais intervalos sejam relacionados nos controles de jornada, cabe à Reclamante o ônus de comprovar suas alegações, sem o que, deve ser julgado improcedente o presente pleito.

Ad cautelam, na eventualidade de ser outro o entendimento de Vossas Excelências, o que se cogita apenas por argumentar, necessário que se observe os cartões de ponto colacionados, visto que a Reclamante não estendia sua jornada todos os dias, bem como seja observada a existência de acordo de compensação de horas.

Sem razão a recorrente.

O artigo 384 da CLT era para aplicação específica em favor do trabalho da mulher.

Contudo, com a promulgação da CF/88, tem-se que este artigo não foi acolhido pela Carta Maior. Este foi o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do processo IIN-00.000 OAB/UF/2005-046-12-00, entendeu ter sido recepcionado pela Constituição Federal o art. 384 da CLT, nos termos do voto do Relator, Ministro Ives Gandra Martins Filho.

Ademais, cumpre destacar que o intervalo em destaque foi revogado expressamente pela Lei 13.467/2017, inexistindo, portando, amparo legal para a pretensão da parte Autora, devendo de plano ser rejeitado.

Portanto, deferir o pagamento de tal período é afrontar de forma direta e literal o disposto no artigo 5°, inciso II, da Carta Magna, segundo o qual, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

Por fim, ainda que se considere a aplicação do art. 384 por ser o contrato de trabalho anterior à Reforma Trabalhista, a CLT estabelece em seu art. 401 que a infração a qualquer dispositivo previsto no Capítulo relativo à proteção da mulher, importa tão somente em infração administrativa, não havendo que se falar em pagamento de horas extraordinárias.

De toda sorte, com a devida vênia pela repetição, nas eventuais oportunidades em que se fazia necessário o labor em sobrejornada, conforme demonstram os cartões de pontos juntados à defesa, a Reclamada a remunerou integralmente, com os respectivos adicionais legais e/ou convencionais, segundo se constatam dos contracheques também ora juntados.

De toda sorte, apenas para argumentar, não há que se falar em reflexos, eis que inexistindo o principal, falecem os acessórios, inclusive em descansos semanais remunerados e destes nas demais verbas, como já exaustivamente demonstrado.

DA DIFERENÇAS SALARIAIS

Requer o Recorrente o pagamento das diferenças salariais, diante da sentença abaixo que passamos a transcrever eis, que decisão é irretocável.

"A reclamante pretende a incidência dos reajuste salariais nos anos de 2018 e 2019,alegando que o último reajuste realizado foi em decorrência da CCT 2017/2018. Entretanto, a reclamante nãojuntou aos autos a norma coletiva garantidora do reajuste no período pretendido."

Do exposto, informa a Recorrida, todavia, impugna a totalidade das alegações, tendo em vista que não refletem a realidade dos fatos, já que a Recorrente recebeu corretamente todas as verbas contratuais e rescisórias, conforme demonstrado nos contracheques e ficha de registro que acostada à defesa - prova documental que se junta na forma do artigo 412 do CPP.

Ademais, muito embora a reclamante afirme ser credor do reajuste salarial referente ao ano de 2018 e 2019, não junta a norma correlata que autoriza / determina o reajuste salarial e, por corolário, não comprova que o reajuste seria de 8%, como indevidamente requerido.

Basta verificar a ficha de registros adunados com a defesa, bem como as alterações de salários apostas na CTPS da Recorrente, onde constam os reajustes recebidos durante a contratualidade, os quais obedeceram escorreita e tempestiva toda a conquista da categoria profissional, não havendo qualquer crédito em seu favor.

Logo, não há que se falar em diferenças de salário e das verbas rescisórias, eis que estas foram devidamente aplicadas e calculadas com base no último salário do Reclamante e em estrita observância às normas coletivas.

De qualquer sorte, cumpre esclarecer que, conforme se verifica da documentação, as funções exercidas pela Reclamante sempre foram corretamente registradas, bem como, sempre recebeu o reajuste salarial em decorrência dos acordos coletivos, conforme se comprova através da documentação.

Vale dizer, ainda que fastidioso, que o ônus da prova é da própria Reclamante, com fulcro no artigo 818 da CLT e 373 do CPC, não tendo logrado êxito, neste sentido, sendo certo que este não demonstrou sequer indícios de veracidade das alegações iniciais.

Por fim, requer a improcedência do pleiteado pela Recorrente.

DO VALE ALIMENTAÇÃO NO AVISO PREVIO NÃO TRABALHADO

A Recorrente insurge-se sobre a improcedência do ticket refeição pelo período não trabalhado no aviso prévio indenizado. Para esta pretensão argui a aplicação do art. 487 da CLT.

Destarte, tal impugnação não merece prosperar, motivo pelo qual, requer a manutenção da sentença que passamos a expor:

"Nos termos do art. 457, §2°, da CLT, o auxílio-alimentação, vedado seu pagamentoem dinheiro, não integra a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e nãoconstituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Portanto, e não havendo disposição em contrário prevista em norma coletiva,incabível o pagamento do tíquete-refeição em período de aviso-prévio indenizado. Julgo improcedente."

A pretensão da recorrente não merece guarida visto que totalmente descabida.

Este benefício era concedido em função dos dias de trabalho efetivo. Logo, não trabalho no período aviso prévio, não há por que conceder o benefício. É semelhante ao caso do VT. Se não vai ao trabalho, não tem motivo para recebe VT!!! O exercício do trabalho com o comparecimento é que permite a concessão do benefício que, por sua vez, NÃO É OBRIGATÓRIO EM CLT.

A contagem de tempo relativo ao aviso prévio é para efeitos de projeção das verbas rescisórias, como Férias e 13°, e demais verbas contratuais.

O auxílio refeição é incontroversamente uma verba de natureza indenizatória e nunca integrou ao salário do reclamante, por não se caracteriza em salario in natura. Desta forma, não há que ser pago pela projeção do aviso prévio.

Há que se considerar também que tal benefício é concedido por dia trabalhado e não por mês contratado. Desta feita, também deve ser julgado improcedente a projeção do aviso prévio para este fim.

Após a vigência da Lei 13.467/17, o auxílio-refeição não mais incorpora aos contratos de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, conforme nova redação do art. 457, § 2° da CLT.

Portanto, uma vez que o contrato de trabalho da recorrente foi rompido em 05/10/2018, já na vigência da Lei Nova, não há que se falar pagamento do vale refeição pela projeção do aviso prévio.

Requer a improcedência do pleito.

DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Pleiteia a Recorrente o pagamento de multa prevista no art. 477, CLT, sob a alegação de que reclamada não entregou os documentos da demissão no decêndio legal.

Decerto que a Recorrente não faz jus ao recebimento da requerida multa, conforme decisão que colacionamos.

"O atraso do ato homologatório da rescisão contratual, como consta na causa depedir declinada na petição inicial, por si só, não constitui fato gerador da multa prevista no art. 477, §8°, daCLT.

A incidência da multa em epígrafe se dá apenas nos casos de pagamentointempestivo das verbas rescisórias ou de intempestividade da entrega ao empregado de documentos quecomprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, o que não foi alegado ouverificado no caso em análise.

De se ressaltar que o TRCT homologado não é documento que comprove acomunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Indefiro"

Isto porque, conforme exposto acima, a reclamante foi demitida em 17/08/2020 e teve suas verbas descritas no TRCT pagas em 25/08/2020, conforme comprovante juntado com a defesa.

Deste modo, é notório que não há que se falar em pagamento de verbas rescisórias, ante os pagamentos já efetuados e, conseqüentemente, não há que se cogitar em pagamento de multa do artigo 477 da CLT.

Dessa forma, caberia à autora comprovar o seu suposto direito, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC.

Ademais, ressalta a Contestante que, encontrando-se sub judice as verbas ora postuladas, não há previsão legal para incidência da multa do § 8° do artigo 477 da CLT pelo não pagamento de verbas rescisórias, as quais, de toda sorte, somente seriam reconhecidas em juízo.

Assim, não há o que se falar em cominação da multa ante os motivos acima expostos, nos termos do artigo 477, CLT, devendo referido pleito ser julgado improcedente.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Em 18/12/2020, o STF, por maioria de votos, julgou as ADCs 58 e 59 parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme o art. 5°, XXII, da Constituição Federal, ao art. 879, §7°, e ao art. 899, § 4°, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, para considerar que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a SELIC (art. 406 do Código Civil). (STF, Pleno, ADI 00.000 OAB/UF, ADI 00.000 OAB/UF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020).

Também por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA- E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;

(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação

futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5° e 7°, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). (STF, Pleno, ADI 00.000 OAB/UF, ADI 00.000 OAB/UF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes,

j. 18.12.2020).

Tratando-se de processo na fase de conhecimento, o entendimento do E. STF deve ser automaticamente aplicado.

Observe-se que restou sufragado no julgamento do Recurso Especial 1.102.552, de relatoria do falecido Ministro Teori Zavascki, e afeto à sistemática dos recursos repetitivos sob o rito do artigo 543-C do CPC, então vigente, que a taxa SELIC não pode ser cumulada com qualquer outro índice ou juros, porquanto engloba juros moratórios e correção monetária.

FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. ART. 406 DO CC/2002. SELIC.

1. O art. 22 da Lei 8.036/90 diz respeito a correção monetária e juros de mora a que está sujeito o empregador quando não efetua os depósitos ao FGTS. Por sua especialidade, tal dispositivo não alcança outras situações de mora nele não contempladas expressamente.

2. Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF - por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS-, seu cálculo deve observar, à falta de norma específica, a taxa legal, prevista art. 406 do Código Civil de 2002.

3. Conforme decidiu a Corte Especial, "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4°, da Lei 9.250/95, 61, § 3°, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08).

4. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (REsp - EDcl 853.915, 1a Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 24.09.08; REsp 926.140, Min. Luiz Fux, DJ de 15.05.08; REsp 1008203, 2a Turma, Min. Castro Meira, DJ 12.08.08; REsp 875.093, 2a Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 08.08.08).

5. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543- C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

(REsp 1102552/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009)

A SELIC não é apenas uma taxa de juros, mas tem a dupla finalidade de manter o valor aquisitivo da moeda e de remunerar a mora.

Ante o exposto, caso a parte reclamante logre êxito em alguma de suas pretensões - o que apenas se argumenta -, requer a aplicação do entendimento cristalizado pelo E. STF ao julgar as ADCs 58 e 59, e, que, conste expressamente no comando sentencial, que a SELIC já engloba juros remuneratórios, razão pela qual não há que se falar em aplicação acumulada dos juros trabalhistas de 1% ao mês previsto no artigo 39, parágrafo 1°, da Lei 8.177/1991.

DOS DEMAIS TERMOS DA DEFESA E RECURSO

Por cautela, reitera a ora recorrida os termos de sua defesa, para que sejam apreciados em caso de provimento do recurso do autor, que deverão ser analisados como se estivessem transcritos nas presentes contrarrazões, os quais, somados ao quanto acima evidenciado, demonstram a improcedência dos pedidos formulados pelo autor no presente reclamatório.

DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Novamente em atenção ao princípio da eventualidade, cabe à ora Recorrente deixar claro que não deverá suportar os encargos previdenciários e fiscais casualmente incidentes sobre a condenação imposta, haja vista ser indelegável o desconto dos mesmos do montante a ser percebido pelo recorrido.

Frise-se, neste sentido, que a Constituição Federal de 1988 é clara ao imputar a toda a sociedade o financiamento da Seguridade Social (CF/88, art. 195), pelo que não há como ponderar possa ser o Recorrido desonerado do cumprimento de referida obrigação.

Cumule-se, ademais, que além do artigo 45 do Código Tributário Nacional ser inequívoco ao elencar o Recorrido como verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, o artigo 46 da Lei n.° 8.541/92 ainda é transparente ao relevar que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

Indubitável, outrossim, a imprescindibilidade dos abatimentos requeridos, sendo que no tocante, aliás, espantando eventuais e incríveis dúvidas a respeito, neste sentido também é o posicionamento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio da sua Súmula n° 368.

III.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, requer que se digne esta Colenda Turma, preliminarmente a negar provimento ao presente recurso e, em assim agindo, estará uma vez mais este Egrégio Tribunal aplicando o melhor Direito e distribuindo a tão almejada justiça.

Por oportuno, requer que todas as intimações, notificações e publicações do presente processo sejam feitas em nome da advogada Nome - 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade, nos termos da Súmula 427 do Colendo TST.

Termos em que

pede deferimento.

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF