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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400

Contrarrazões - Ação Rmi sem incidência de Teto Limitador

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08/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 4a Vara Federal Cível da SJDF

Última distribuição : 15/07/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: RMI sem incidência de Teto Limitador

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 15/07/2019 13:55 Inicial - 00.000 OAB/UFIRT - Ordinário - Legitimidade 69636 Inicial

592 herdeiro - DF

AO DOUTO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO No 564.354 DO STF. REPERCUÇÃO GERAL RECONHECIDA. ADEQUAÇÃO AOS TETOS INTRODUZIDOS PELAS EC20/98 E 41/2003.

Nome, brasileiro, Estado Civil, estudante, inscrito (a) no CPF sob o n.o 000.000.000-00, residente e domiciliado (a) à Endereço, email@email.com, através de seu (s) procurador (es) digitalmente assinado (s), vem mui respeitosamente perante a elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de,

Nome

Nome20/1998 E 41/2003

contra o NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com representação nesta cidade, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

1. PRELIMINARMENTE

1.1 - DA LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA

O (A) de cujus , Maria Emilia Portela Rego, era titular do benefício de Aposentadoria Especial, de nº 085.084.289-1. O referido benefício foi cessado em 16/10/2017, em função do óbito de seu (sua) titular.

Sendo assim, o (a)(s) autor (a)(s) do processo, já qualificado (a)(s), é(são) herdeiro (s) legítimo (s) e busca (m) os valores devidos a (o) de cujus em relação à revisão dos benefícios previdenciários, o que lhe (s) é de direito conforme determina o art. 112 da Lei 8.213/91:

art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil , independentemente de inventário ou arrolamento

O STJ entende que os sucessores não têm legitimidade para pleitear concessão ou renúncia de benefício, não pleiteado pelo Titular, porém podem requerer a diferença pecuniária de benefício já concedido em vida ao Instituidor da Pensão, que é o que se busca na presente demanda, a revisão de benefício já concedido em vida ao Instituidor:

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO PELO TITULAR DO DIREITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE SUCESSOR PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURAÇÃO. 1. A autora, titular do benefício de pensão por morte de seu marido, pretende renunciar à aposentadoria do de cujus e requerer outra mais vantajosa, computando-se o tempo em que o instituidor da pensão, embora aposentado, continuou a trabalhar. 2. A desaposentação constitui ato de desfazimento da aposentadoria, pela própria vontade do titular, para fins de aproveitamento do tempo de filiação para concessão de nova e mais vantajosa aposentadoria. 3. Trata-se de direito personalíssimo do segurado aposentado, porquanto não se vislumbra mera revisão do benefício de aposentadoria, mas, sim, de renúncia, para que novo e posterior benefício, mais vantajoso, seja-lhe concedido.

4. Os sucessores não têm legitimidade para pleitear direito personalíssimo, não exercido pelo instituidor da pensão (renúncia e concessão de outro benefício), o que difere da possibilidade de os herdeiros pleitearem diferenças pecuniárias de benefício já concedido em vida ao instituidor da pensão (art. 112 da Lei 8.213/91). Recurso especial improvido. (REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015)

Corroborando tal entendimento, segue outra decisão do STJ:

DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 112 DA LEI 8.213/1991. LEGITIMIDADE DE HERDEIRO PARA AJUIZAR AÇÃO PARA PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO FALECIDO. OS VALORES DEVIDOS E NÃO PAGOS AO SEGURADO FALECIDO SER PERCEBIDOS PELOS SEUS DEPENDENTES OU SUCESSORES, DESDE QUE, EVIDENTEMENTE, PROVADA ESSA CONDIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. ART. 105, III DA CF. REQUISITO CONSTITUCIONAL DE ADMISSIBILIDADE: PREQUESTIONAMENTO.EXCEPCIONALIDADE DOS RECURSOS DIRIGIDOS ÀS CORTES SUPERIORES.ANÁLISE DE CAUSAS DECIDIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se Recurso Especial interposto pelo INSS, com base nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, objetivando a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Os benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 (data da edição da MP 1523-9) não estão sujeitos a prazo decadencial. 2. A prescrição quinquenal não alcança nenhuma parcela das diferenças a serem apuradas, já que a parte autora somente tomou conhecimento da ilegalidade quando da apresentação do cálculo da RMI da aposentadoria, por força de decisão judicial, que transitou em julgado em 06/02/2006. 3. Deve ser aplicada, nos salários de contribuição componentes do PBC, a correção monetária integral, incluindo-se o IRSM de fevereiro de 1994 (Lei nº 8.880/94, art. 21 e § 1º). 4. A despeito dos precedentes anteriores da Turma em sentido contrário, firmou-se na 3a Seção deste Tribunal o entendimento de que atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos seguintes indexadores: ORTN (10/64 a 02/86, Lei no 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto- Lei no 2.284/86, de 03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91, Lei no 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei no 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei no 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei no 8.880/94), IPC-Endereço/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.o 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5o e 6.o, da Lei n.o 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.o 10.741/03, combinado com a Lei n.o 11.430/06,

precedida da MP n.o 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.o 8.213/91, e REsp. n.o 1.00.000 OAB/UF). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3o do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. 5. De acordo com o entendimento predominante da 3a Seção desta Corte, a contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei 11.960, de 29/06/2009 (publicada em 30/06/2009), que alterou o art. 1.o-F da Lei 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, sendo a modificação legislativa aplicável imediatamente aos feitos de natureza previdenciária. 2. Em seu Apelo Nobre, sustenta o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 3o., 6o., 7o. e 535 do CPC, aos seguintes argumentos: (a) o acórdão recorrido, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, permaneceu omisso: (b) a parte autora não teria legitimidade para obtenção de pleito de concessão judicial de benefício previdenciário entre a data de cessação administrativa e a data do óbito; (c) 3. É o relatório. Decido. 4. No tocante ao art. 535 do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 5. A tese de ilegitimidade ativa sustentada pela Autarquia Previdenciária foi rechaçada pela Corte de origem ao fundamento de que os dependentes habilitados à pensão por morte, podem requerer o valor não recebido em vida pelo Segurado, nos termos do art. 112 da Lei de Benefícios, especialmente, nas hipóteses em que há reflexos diretos no benefício de pensão por morte de que são titulares, como no caso em exame. 6. De fato tal entendimento encontra consonância com a jurisprudência desta Corte que afirma a legitimidade dos sucessores do Segurado para, em nome próprio e por meio de ação própria, pleitear em juízo os valores não recebidos em vida pelo de cujus, independente da habilitação em inventário ou arrolamento de bens. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MORTE DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DIREITO DOS HERDEIROS/SUCESSORES A RECEBER EVENTUAIS PARCELAS ATÉ A DATA DO ÓBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que, apesar do caráter personalíssimo dos benefícios previdenciários e assistenciais, os herdeiros têm o direito de receber eventuais parcelas que seriam devidas ao autor que falece no curso da ação. Precedentes: AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/3/2013; AgRg no Ag 0000.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma,

DJe 28/5/2012; AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/2/2011. 2. Agravo interno não provido (AgInt no REsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2017). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ÓBITO DO TITULAR DO BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS SUCESSORES PARA POSTULAR EM JUÍZO O RECEBIMENTO DE VALORES DEVIDOS E NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO DE CUJUS. ART. 112 DA LEI N.o 8.213/91. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM ESSE ENTENDIMENTO. SÚMULA N.o 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A suposta afronta ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2. Na forma do art. 112 da Lei n.o 8.213/91, os sucessores de ex-titular - falecido - de benefício previdenciário detêm legitimidade processual para, em nome próprio e por meio de ação própria, pleitear em juízo os valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de habilitação em inventário ou arrolamento de bens. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 26.3.2013). 7. No mais, o argumento apresentado pelo INSS de que o Segurado, quando em vida, não teria se insurgido quanto à aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, não há no acórdão recorrido a análise de tal afirmação, nem mesmo nos Embargos de Declaração de fls. 175/177 tal assertiva foi levantada, embora a Autarquia discorra sobre a tese de ilegitimidade ativa, não há qualquer menção quanto à tal assertiva, não tendo o INSS provocado a Corte de origem a analisar a situação a partir de tal assertiva. 8. Nestes termos, inviável a apreciação da tese na via excepcional do Recurso Especial, onde se analisa causas decididas pelas instâncias ordinárias, denotando a imprescindibilidade do prequestionamento da matéria para seu enfrentamento pela Corte Superior. 9. Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial do INSS. 10. Publique-se. Intimações necessárias. (RECURSO ESPECIAL No 1.439.414 - SC (2014/00000-00). RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. 29 de maio de 2018).

Da mesma forma, recente decisão do Tribunal Regional Federal da 4a Região:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. RECUPERAÇÃO DOS EXCESSOS DESPREZADOS NA ELEVAÇÃO DO TETO DAS ECS 20 E 41. COMPLEMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSECTÁRIOS.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Os herdeiros têm legitimidade ativa para propor ação em nome próprio a fim de pleitear determinada forma de reajuste da aposentadoria por tempo de serviço pertencente ao segurado finado, visto que tal direito integra-se ao patrimônio do morto e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo. Inteligência do Art. 112 da Lei 8.213/91 em consonância com os princípios da solidariedade, proteção social dos riscos e moralidade, sob pena do enriquecimento injustificado da Autarquia Previdenciário. 2. O Pleno do STF, por ocasião do julgamento do RE no 564.354, no dia 08 de setembro de 2010, reafirmou o entendimento manifestado no Ag. Reg. no RE no 499.091-1/SC, decidindo que a incidência do novo teto fixado pela EC no 20/98 não representa aplicação retroativa do disposto no artigo 14 daquela Emenda Constitucional, nem aumento ou reajuste, mas apenas readequação dos valores percebidos ao novo teto. Idêntico raciocínio deve prevalecer no que diz respeito à elevação promovida no teto pela EC no 41/2003. 3. Mesmo percebendo complementação de proventos, possui o segurado interesse processual para pleitear o recálculo da RMI do benefício, pois é direito seu o correto pagamento da parcela de responsabilidade do INSS. A relação mantida pelo segurado com a entidade de previdência privada não altera as obrigações do INSS para com o beneficiário, o qual possui direito também aos atrasados existentes. Precedente desta Terceira Seção. 4. Uma vez que se trata de reajustamento do benefício em virtude de alterações do teto de contribuição decorrentes da Lei no 8.213/91 e de Emendas Constitucionais, a pretensão não se refere à revisão do ato de concessão, pois não altera o cálculo inicial do benefício. O termo inicial do prazo decadencial previsto no artigo 103, caput, da Lei no 8.213/1991 para a revisão do ato de concessão da pensão por morte é a data de concessão desse benefício previdenciário derivado. Observância do princípio da actio nata. Não há decadência a ser pronunciada. 5. Em regra, a prescrição é quinquenal, contado o prazo concernente a partir da data do ajuizamento da ação. Sem embargo, restam ressalvadas as situações em que a ação individual é precedida de ação civil pública de âmbito nacional. Nessas hipóteses, a data de propositura desta acarreta a interrupção da prescrição. 6. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.o 10.741/03, combinado com a Lei n.o 11.430/06, precedida da MP n.o 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.o 8.213/91) e IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme decisão do STF na 2a tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017, com eficácia imediata nos processos pendentes, nos termos do artigo 1.035, § 11, do NCPC). 7. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5o da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1o-F da Lei no 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1a tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento

publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017. (Classe: AC -

APELAÇÃO CIVEL Processo: 5005233-13.2016.4.04.7200 UF:

SC, Data da Decisão: 13/11/2017, Orgão Julgador: TURMA

REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ).

Assim, clara é a legitimidade dos herdeiros em pleitear, em nome próprio e em ação autônoma a revisão em benefício titularizado pelo de cujus , fins de recebimento da vantagem pecuniária que lhe seria de direito.

1.2 - DA FALTA DE INTERESSE (ACP no 0004982820114036183)

Já é entendimento pacificado na Turma Regional de Uniformização, que a existência de Ação Civil Pública, não obsta a propositura de ação individual, conforme segue:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. SÚMULA No 02 DO TRF 4a REGIÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. A existência de Ação Civil Pública não tem o condão de impedir o exercício do direito individual de ação do autor. 2. O marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da Ação Civil Pública que precedeu à demanda individual, desde que haja citação válida do INSS. (, IUJEF 2006.70.00000-00, Turma Regional de Uniformização da 4a Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 07/05/2008) (Grifou-se)

Percebe-se que a Turma Regional de Uniformização possibilita a (o) autor (a) o exercício do direito individual, mesmo havendo Ação Civil Pública, uma vez que naquela ACP não houve a satisfação integral do direito do (a) Segurado (a).

1.3 - DA DECADÊNCIA

O prazo decadencial conforme entendimento das Cortes Superiores, aplica- se tão somente aos casos em que se busca a revisão ou alteração de ato de concessão do benefício. E na presente demanda, não se busca a revisão ou alteração, mas sim tão somente a readequação dos tetos limitadores.

Nesse sentido, decisão do Superior Tribunal de Justiça

Trata-se de recurso especial interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional

Federal da 5a Região, assim ementado (e-STJ fls. 187/188): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NoS 20/98 E 41/2003 . REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) No que concerne à alegação de violação do art. 103 da Lei 8.213/91, é preciso ter presente que "não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão" (REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). Acerca da adequação dos salários de benefício aos tetos das ECs ns. 20/1998 e 41/2003 e sua aplicação a benefícios concedidos no período denominado "Buraco Negro", verifico que o Tribunal a quo solveu a controvérsia com apoio em fundamentação eminentemente constitucional. (...) (MINISTRO NomeRelator (RECURSO ESPECIAL

No 1.645.395 - RN (2016/00000-00) RELATOR : MINISTRO

Nome. Data: 22/09/18)

Desta forma, não há que se falar em decurso do prazo decadencial, posto não se tratar de revisão, mas sim de readequação.

1.4 - DA TABELA PRÁTICA (Quadro Resumo)

Quanto Parecer Técnico elaborado pela Contadoria da JFRS ( http://www.jfrs.jus.br/página.php?no='416 ), a própria Contadoria realizou modificações no Parecer, referindo que haveria casos em que não se aplicaria o quadro resumo. De tal modo, diante das insubsistências apresentadas, não há como se negar a tutela jurisdicional à(o) demandante.

Não é por outro motivo que da leitura do mencionado Parecer, constata- se a relevantíssima ressalva feita da seguinte forma:

IMPORTANTE: 1- Para os benefícios concedidos de 05/10/1988 a 04/04/1991 ("buraco negro"),de 01/01/1994 a 28/02/1994 e, também, a partir da vigência da Lei No 9.876/99 (fator previdenciário), o presente parecer poderá não ter aplicação, dependendo

da interpretação do Magistrado quanto à decisão do STF na questão dos "tetos" (Recurso Extraordinário No 564.354). 2- Ressaltamos que o INSS está revisando administrativamente, desde a competência agosto/2011, os benefícios que entende terem direito à adequação aos novos tetos definidos pelas Emendas Constitucionais No 20/1998 e 41/2003, motivo pelo qual a tabela abaixo considerou a renda mensal em julho/2011. O INSS também está divulgando que pagará administrativamente os valores atrasados relativos a essa revisão ( com efeitos financeiros de 05/05/2006 em diante ), em datas escalonadas de acordo com o montante devido ao segurado.

Desta feita, comprovado o direito da parte autora em ter feito o reajuste no benefício do de cujus , já que, em caso de evolução do salário de benefício com limitação apenas para fins de pagamento fica demonstrado a limitação ao teto nas datas das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, sendo devido a parte autora os valores não recebidos em vida pelo segurado falecido.

1.5 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Por não ter condições de pagar as custas e demais despesas do processo sem prejuízo próprio e de sua família, a parte autora faz jus benefício da Justiça Gratuita , conforme determina a Lei no 1.060/1950 e o art. 4o da Lei n.o 7510/86, confirmada pela Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 em seu art. 5o, inciso LXXIV.

2. DO OBJETO DA AÇÃO

A pretensão do (a)(s) Requerente (s) é a revisão do valor da Renda Mensal Atual – RMA (na data do óbito) do benefício de Aposentadoria Especial no 085.084.289- 1, com DIB em 01/11/1990, de titularidade do de cujus, de modo a readequar o seu valor mensal de acordo com os novos limites máximos fixados pelas Emendas Constitucionais no 20/98 e 41/03, conforme decidido pelo Pleno do STF no julgamento do RE 564.354, para fins de pagamento dos valores não recebidos em vida pelo segurado aos herdeiros (parte autora), devidamente corrigidos.

3. DOS FATOS

O (a) de cujus percebia benefício cujo salário-de-benefício estava superior ao teto previdenciário, o que geravam diferenças a serem incorporadas à sua renda mensal até a data de seu óbito.

QUADRO EXPLICATIVO

CONFORME CÁLCULOS EM ANEXO

NomeORIGINÁRIO 00000-00DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO 01/11/1990

CÁLCULOS - (Segundo RE 564354)

CONCEDIDO SALÁRIO DE BENEFICIO SEM LIMITAÇÃO 119.705,45 TETO LIMITADOR 62.286,55 LIMITADA AO TETO DA CONCESSÃO TIPO BENEFICIO 46 ESPECIAL

28A 09M TEMPO DE CONTRIBUICAO

15D COEFICIENTE /PEDÁGIO 100% RMI RECEBIDA 62.286,55

DEVIDO / RECALCULADO SALÁRIO DE BENEFICIO SEM LIMITAÇÃO 119.705,45 TIPO BENEFICIO 46 ESPECIAL

28A 09M TEMPO DE CONTRIBUICAO

15D COEFICIENTE /PEDÁGIO 100% RMI DEVIDA 119.705,45

5.531,31 RENDA MENSAL ATUALIZADA

10/17 - óbito

4. DO DIREITO

O valor mensal recebido pelo de cujos não correspondente ao total dos rendimentos que deveria estar recebendo, tendo em vista que a partir de 16 de dezembro de 1998, deve ser aplicado o novo teto aos salários de benefício, nos termos da Emenda Constitucional no 20/1998, bem como a contar de 16 de

dezembro de 2003, deve ser observado o limite estabelecido pela Emenda Constitucional no 41/2003.

O artigo 14 da Emenda Constitucional no 20/1998 dispôs que

Art. 14. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 00.000,00, devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

Por sua vez, o artigo 5o da Emenda Constitucional no 41/2003, estabeleceu

Art. 5o. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral da previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 00.000,00, devendo a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

A questão encontra-se atualmente pacificada pelo STF, que reconheceu, nos autos do RE no 564.354, a existência de repercussão geral no que tange à matéria controvertida, tendo considerado, no acórdão publicado em 15/02/2011:

DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da

existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5o da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (RE 564354, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15- 02-2011 EMENT VOL-02464-03 00.000 OAB/UF). (Grifou-se).

Dessa forma, deve ser acolhido o pedido para determinar a Nomedo de cujus previsto nas Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/03, com o pagamento dos valores atrasados até a data do óbito.

5. DO PEDIDO

Em face do exposto, arrazoado e fundamentado, consubstanciando-se nos fatos nesta narrados e no que de direito aplicável à espécie, requer se digne V. Exa:

a) Inicialmente, seja dispensada Audiência de conciliação ou mediação, que

dispõe a inteligência do Art. 334 do NCPC.

b) A produção de todos os meios da prova em direito admitidas, sem exceção

de natureza alguma, especialmente a prova documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias;

b.1) Seja intimado o INSS a trazer ao processo cópia de todo o processo administrativo do benefício do de cujus , bem como as telas INFBEN e CONBAS , incluindo o demonstrativo de todos os valores pagos desde a data da concessão dos benefícios até a data do óbito;

c) A procedência do pedido para condenar o Réu a aplicar como limitador

máximo da renda mensal reajustada, após dezembro de 1998, o valor fixado em R$ 00.000,00, e a partir de janeiro de 2004, o valor fixado em R$ 00.000,00, de acordo com o estabelecido pela

Emenda Constitucional n. 20/1998 e pela Emenda Constitucional n. 41/2003, observando-se as disposições da Lei n.o 8.213/91, em seu artigo 144, respectivamente; bem como implantar a nova renda mensal inicial do benefício da parte Autora, conforme exemplificado no quadro resumo (acima) e cálculos que seguem em anexo;

d) Condenar o réu ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes da revisão pleiteada, sendo observado o afastamento do disposto na Lei 11.960/09, bem como ao pagamento das custas processuais, honorários de sucumbência, e ressarcimento de demais emolumentos judiciais que se fizerem necessários, na forma da Lei;

e) RPV - PRECATÓRIO. Seja condenada a Autarquia Ré, a pagar as parcelas vencidas e vincendas, observando a prescrição quinquenal, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV (e/ou Precatório), expedido de acordo com a Resolução no 438/2005, oriunda do Conselho da Justiça Federal – CJF;

f) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Determinar, nos termos do art. 5o da Resolução 438/2005 do CJF, sejam destacados os valores a título de honorários advocatícios estabelecidos no contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios (doc. em anexo); bem como de sucumbência, em favor da BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ Advogados Associados, sociedade civil inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, sob no 1358/2008 e C.N.P.J. sob no 00.000.000/0000-00;

g) Reforça-se o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita a (o) autor (a) por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não reunindo meios de suportar os ônus da presente ação, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, em conformidade com a Lei n.o 1060/50 e com o art. 4o da Lei n.o 7510/86;

Ao final, sejam tornados todos os procedimentos legais para o encaminhamento deste pedido nos seus ulteriores atos.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Brasília – DF, 15 de julho de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF