Processo nº 0010055-41.2021.5.03.0171

Cema Central Mineira Atacadista LTDA x Antonio Carlos Martins Barbosa

TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Itabira
Recurso Ordinário Trabalhista
O processo teve origem no TRT da 3ª Região, em 02 de julho de 2021. Tem como partes envolvidas Cema Central Mineira Atacadista LTDA, Emanuel Paulo Rocha, Marina Baiao Rocha, Antonio Carlos Martins Barbosa e outros.
Processo em andamento
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05/12/2021há 2 meses
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29/11/2021há 2 meses
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24/11/2021há 2 meses
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22/11/2021há 2 meses

Sedci/serr - Despachos Pje-jt

Processo Nº ROT-0010055-41.2021.5.03.0171

Relator Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

RECORRENTE CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA

ADVOGADO EMANUEL PAULO ROCHA(OAB: 17849/MG)

ADVOGADO MARINA BAIAO ROCHA(OAB: 100520/MG)

RECORRIDO ANTONIO CARLOS MARTINS BARBOSA

ADVOGADO ELDER GUERRA MAGALHAES(OAB: 50326/MG)

ADVOGADO Jorge Romero Chegury(OAB: 50035/MG)

ADVOGADO JULIANA MARIA RIBEIRO FRANCA(OAB: 85957/MG)

ADVOGADO EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES(OAB: 144072/MG)

ADVOGADO LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE(OAB: 166204/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO CARLOS MARTINS BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fb395f proferida nos autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em17/08/2021; recurso de revista interposto em27/08/2021), devidamente preparado (depósito recursal - Id00b65ce; custas -Id34c2954/fbf2c1c), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta

Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Membro de Cipa

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da Republica, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão daTurma no sentido de que...

Contudo, merece reforma a sentença de origem em relação ao não reconhecimento da nulidade da renúncia ao mandato de cipeiro. Isso porque o mesmo vício de vontade que acometeu o pedido de demissão também afetou a renúncia à estabilidade provisória de emprego pelo autor.

Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão,não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados.

O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão.

Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

BELO HORIZONTE/MG, 22 de novembro de 2021.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

Desembargador (a) do Trabalho

Sedci/serr - Despachos Pje-jt

Processo Nº ROT-0010055-41.2021.5.03.0171

Relator Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

RECORRENTE CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA

ADVOGADO EMANUEL PAULO ROCHA(OAB: 17849/MG)

ADVOGADO MARINA BAIAO ROCHA(OAB: 100520/MG)

RECORRIDO ANTONIO CARLOS MARTINS BARBOSA

ADVOGADO ELDER GUERRA MAGALHAES(OAB: 50326/MG)

ADVOGADO Jorge Romero Chegury(OAB: 50035/MG)

ADVOGADO JULIANA MARIA RIBEIRO FRANCA(OAB: 85957/MG)

ADVOGADO EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES(OAB: 144072/MG)

ADVOGADO LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE(OAB: 166204/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fb395f proferida nos autos.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em17/08/2021; recurso de revista interposto em27/08/2021), devidamente preparado (depósito recursal - Id00b65ce; custas -Id34c2954/fbf2c1c), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta

Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Membro de Cipa

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da Republica, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão daTurma no sentido de que...

Contudo, merece reforma a sentença de origem em relação ao não reconhecimento da nulidade da renúncia ao mandato de cipeiro. Isso porque o mesmo vício de vontade que acometeu o pedido de demissão também afetou a renúncia à estabilidade provisória de

emprego pelo autor.

Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão,não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados.

O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão.

Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

BELO HORIZONTE/MG, 22 de novembro de 2021.

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

Desembargador (a) do Trabalho

22/11/2021há 2 meses
Intimação | Intimação (RESTRITO)
Não admitido o Recurso de Revista de CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA
Decisão | Decisão
Fontes de informações
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