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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.8.26.0014

Recurso - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Execução Fiscal

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EXMO (A). SR (A). DR (A). VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DA CAPITAL.

EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

EXEQUENTE: Nome

EXECUTADO: NomeSA

A Nome, por sua Procuradora ao final assinada, vem, respeitosamente, com fundamento no art. 513 e demais disposições legais aplicáveis, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo o recebimento, processamento e regular encaminhamento das inclusas razões à instância superior.

Nestes termos

Pede deferimento.

São Paulo, 18 de outubro de 2013.

NomeFILOMENO

Procuradora do Estado

00.000 OAB/UF

Endereço

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA JULGADORA

A Nomeaforou a presente execução fiscal objetivando a cobrança de débitos de IPVA vencidos e elencados na inicial.

O Juízo reconheceu a ocorrência da prescrição dos débitos executados e extinguiu a execução fiscal com fundamento no artigo 174, do CTN, no artigo 618, I, do CPC e no artigo da Lei 6.830/80.

No entanto, a sentença merece ser reformada, conforme passamos a demonstrar.

Imperioso lembrar que, em atenção ao princípio da estrita legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública somente pode fazer o que for autorizado por lei.

Com efeito, os Estados têm competência para a instituição e cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA determinada pelo art. 155, III, da Constituição Federal:

"Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

(...)

III propriedade de veículos automotores."

No Estado de São Paulo, o IPVA é regulado pela Lei nº 6.606/89, alterada pela Lei em especial os artigos abaixo, dispõe que:

" Artigo 5º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do veículo.

§ 1º - Em se tratando de veículo novo, a base de cálculo do imposto será o valor total constante da Nota Fiscal ou do documento referente à transmissão de propriedade do veículo. (Redação dada ao § 1º pelo inciso III do art. 1º da Lei nº 9.459, de 16-12-96 - DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96)

§ 2º - Em se tratando de veículo importado diretamente do exterior pelo consumidor final, a base de cálculo do imposto será o valor constante do documento de importação, acrescido dos valores dos tributos e quaisquer despesas aduaneiras devidos pela importação, ainda que não recolhidos pelo importador. (Redação dada ao § 2º pelo inciso III do art. 1º da Lei nº 9.459, de 16-12-96 - DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96)

§ 3º - Na falta do documento referido no parágrafo anterior, será considerado, para a fixação do valor venal, o constante do documento expedido pelo órgão federal competente para a cobrança do tributo devido pela importação.

Artigo 6º - Para efeito de lançamento do imposto, quanto a veículo usado, a Secretaria da Fazenda estabelecerá o valor venal por meio de tabela, considerando na sua elaboração o que segue: (Redação dada ao" caput "pelo inciso IV do art. 1º da Lei nº 9.459, de 16-12-96 - DOE 17- 12-96; efeitos a partir de 17-12-96)

I - em relação a veículos terrestres: marca, modelo, espécie, ano de fabricação e procedência;

II - em relação a embarcações: potência, combustível, comprimento, casco e ano de fabricação;

III - em relação a aeronaves: peso máximo de decolagem e ano de fabricação.

§ 1º - A Tabela deverá ser divulgada no mês de outubro, para vigorar no exercício seguinte. (Redação dada ao § 1º pelo inciso I do art. da Lei nº 7.644, de 23-12-91 - DOE 24-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

§ 2º - Para a fixação dos valores serão observados os preços médios de mercado vigentes no mês de setembro; havendo veículo cujo modelo não tenha sido comercializado nesse mês, adotar-se-á o valor de outro do mesmo padrão. (Redação dada ao § 2º pelo inciso IV do art. 1º da Lei nº 9.459, de 16-12-96 - DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96)

§ 3º - A Secretaria da Fazenda poderá adotar, se houver, tabela de valores venais elaborada pelo Conselho de Política Fazendária - CONFAZ.

§ 4º - Os veículos com mais de 10 (dez) até 20 (vinte) anos de fabricação terão, observado o" caput "deste artigo, como valor venal, 90% (noventa por cento) do valor venal do veículo fabricado no ano imediatamente posterior. (Redação dada ao § 4º pelo inciso I do art. da Lei nº 7.644, de 23-12-91 - DOE 24-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

§ 5º - A tabela poderá ser elaborada com os valores venais expressos em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP.

§ 6º - O valor venal dos veículos com mais de 20 (vinte) anos de fabricação será idêntico ao valor venal do veículo com 20 anos de fabricação. (Renumerado como § 6º conforme art. 3º da Lei nº 8.205, de 29-12-92 - DOE 30-

12-92 - efeitos a partir de 1º-01-93; anteriormente acrescentado como § 5º pelo inciso I do art. da Lei nº 7.644, de 23-12-91 - DOE 24-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92)

Artigo 7º - A alíquota do imposto, calculada sobre o valor venal é: (Redação dada ao artigo 7º pelo inciso II do art. da Lei nº 7.644, de 23-12-91 - DOE 24-12-91 -; efeitos a partir de 1º-01-92.)

I - 5,0% (cinco por cento) para embarcações, aeronaves e automóveis de esporte e de corrida;

II - 4,0% (quatro por cento) para automóveis de passeio e camionetas de uso misto;

III - 3,0% (três por cento) para automóveis de passeio, de esporte, de corrida e camionetas de uso misto, movidos a álcool, gás natural ou eletricidade; (Redação dada ao inciso III pelo inciso V do art. 1º da Lei nº 9.459, de 16-12-

96 - DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96)

IV - 2,0% (dois por cento) para qualquer outro veículo inclusive motocicletas e ciclomotores;

V - 1,5% (um e meio por cento) para os veículos de carga, categoria caminhões com capacidade superior a 1 tonelada;

VI - 6,0% (seis por cento) para automóveis de passeios movidos a" diesel ";

VII - 1,0% (um por cento) para qualquer veículo indicado nos incisos precedentes com mais de 20 (vinte) anos de fabricação, excetuando-se as aeronaves.

Artigo 12 - O imposto será devido anualmente no mês de fevereiro e poderá ser pago à vista nesse mesmo mês ou em três parcelas, mensais e iguais, corrigidas monetariamente, nos meses de janeiro, fevereiro e março, desde que a primeira seja recolhida no mês de janeiro e o valor de cada parcela seja equivalente a, no mínimo, uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP do mês do recolhimento. (Redação dada ao artigo 12 pelo inciso VII do art. 1º da Lei nº 9.459, de 16-12-96 - DOE 17-12-96; efeitos a partir de 17-12-96)

§ 1º - O imposto relativo aos veículos de carga, categoria caminhões, com capacidade de carga superior a uma tonelada poderá ser pago, corrigido monetariamente, no mês de abril ou em três parcelas vencíveis nos meses de março, junho e setembro, desde que a primeira seja recolhida no mês de março e o valor de cada parcela seja equivalente a, no mínimo, uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP do mês do recolhimento.

§ 2º - Sobre o valor do imposto recolhido integralmente no mês de janeiro, conceder-se-á desconto a ser fixado por decreto do Poder Executivo.

§ 3º - A correção monetária será determinada mediante a multiplicação da parcela devida pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal de uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP vigente no mês em que se efetivar o recolhimento, pelo valor da mesma UFESP do mês de janeiro do mesmo ano.

§ 4º - Os dias de vencimento do imposto serão fixados em decreto do Poder Executivo.

§ 5º - No caso de transferência interestadual do veículo automotor em data anterior à do vencimento previsto neste artigo, o imposto deverá ser recolhido, integralmente, antes da transferência. (Parágrafo acrescentado pela Lei 13.032 , de 29-05-2008; DOE 30-05- 2008; Efeitos retroagindo a 01-01-2008)

Artigo 13-A - Verificado que o débito fiscal relativo ao imposto não foi recolhido, ou que o seu recolhimento tenha sido efetuado com inobservância das disposições estabelecidas nesta lei, será o contribuinte ou responsável notificado a recolher o imposto ou a diferença apurada de ofício, com os acréscimos legais estabelecidos nesta lei, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da notificação, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, reservado o direito de contestação. (Artigo 13-A acrescentado pelo art. da Lei nº 12.181 , de 29-12-05 - DOE 30-12-05 -; efeitos a partir de 30-12-05)

§ 1º - Para os fins previstos no" caput ", diferença é o valor do imposto ou multa que restar devido após a imputação de que trata o § 2º deste artigo, acrescido de juros e multa moratória.

§ 2º - A imputação deverá ser efetuada mediante distribuição proporcional do valor recolhido entre os componentes do débito, assim entendidos: o imposto, os juros e a multa de mora devidos na data do recolhimento do imposto.

§ 3º - A notificação a que se refere o" caput "poderá ser efetuada por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, devendo o contribuinte ou o interessado ser cientificado da publicação mediante comunicação expedida por registro postal para o endereço constante no cadastro de veículos do órgão competente, aplicando-se, no que couber, a disciplina estabelecida para o procedimento administrativo não-contencioso, inserta na legislação correspondente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

§ 4º - Na hipótese de o veículo não se encontrar regularmente registrado, matriculado ou inscrito no órgão competente, ou de não estar sujeito a cadastramento, a comunicação a que se refere o § 3º será remetida para o domicílio do contribuinte ou do interessado apurado pelo Fisco.

§ 5º - A forma de apresentação e o procedimento relativo

à apreciação da contestação do contribuinte ou responsável serão disciplinados pela Secretaria da Fazenda."

Artigo 18 - A violação dos dispositivos desta lei sujeita o infrator às seguintes penalidades: (Redação dada ao artigo 18 pelo inciso VI do art. 1º da Lei nº 8.490, de 23-12-93 - DOE 24-12-93; efeitos a partir de 1º-01-94)

REVOGADO o inciso I pelo artigo da Lei nº 12.181 , de 29-12-05 - DOE 30-12-05 -; efeitos a partir de 30-12-

05.

I - falta de pagamento do imposto: multa de 1 (uma) vez o valor do imposto;"

DA DECADÊNCIA

A modalidade de lançamento do tributo é de extrema importância, pois determina a fixação do prazo decadencial.

"... a decadência consiste em um prazo legal extintivo do direito, pelo seu simples decurso e fixado quando a norma deu nascimento a esse direito. Portanto o direito nasce com prazo prefixado para ser gozado; se tal não acontece, ele se exaure, automaticamente, no seu termo final. Decadência é prazo extintivo de direito subjetivo em razão da inércia do seu titular em exercê-lo no tempo assinalado." 1

No Código Tributário Nacional temos a decadência

mencionada nos artigos 156, V e 173, bem como o artigo 150, parágrafo 4 o , que segundo o conceito dado pelo CTN tem natureza decadencial. Como afirma Nomeem sua obra Decadência e Prescrição no Direito Tributário, a hipótese mencionada no artigo 156, V contém regra de decadência do direito de crédito do fisco, ou seja, extingue o crédito tributário; já as demais regras extinguem o direito de constituir o crédito.

"Assim, a hipótese da regra da decadência do direito de crédito do Fisco pressupõe crédito anterior, posto que só é possível extinguir crédito que haja sido constituído, conforme se aduz do Art. 156, V do CTN. Esse crédito é sujeito a extinção, pois foi constituído pelo particular ou pelo Fisco extemporaneamente, ou seja, o lançamento ou o ato de formalização do particular que o constituiu, ...... A consequência desta regra será a extinção do crédito tributário com a invalidação do lançamento ou do ato de formalização do particular que lhe servia de suporte." 2

Especificamente o inciso I do artigo 173 do CTN fixa o dies a quo do prazo decadencial, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Logo, se o fato gerador ocorre em abril de 1999, o prazo decadencial começa- se a contar em 1 o de janeiro de 2000 e cinco anos depois ocorrerá a decadência.

O parágrafo 4 o do artigo 150 do CTN dispõe sobre os tributos sujeitos a lançamento por homologação."Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4 o tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de ofício através da lavratura de auto de infração, em vez que chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença...."3

DO LANÇAMENTO

Considerando os artigos 5º, 6º, 7º e 12 da Lei 6066/89 chegamos à conclusão que o IPVA é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, eis que o contribuinte deve antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa.

Com efeito, no caso do Estado de São Paulo, como se vê da Lei Estadual nº 6.066/89, instituidora do tributo, a Secretaria da Nomeelabora uma tabela (art. 6º) que é divulgada no mês de outubro, para vigorar no exercício seguinte (art. 6º, § 1º), devendo o contribuinte recolher o tributo no mês de fevereiro (art. 12).

A lei não prevê qualquer notificação de lançamento anterior ao vencimento do tributo.

Cabe ao contribuinte verificar a situação de seu veículo automotor, enquadrar-se na tabela previamente divulgada e recolher o tributo por meio de guia própria, independentemente de qualquer ato da Fiscalização, circunstância própria dos tributos sujeitos a lançamento por homologação.

Aliás, nesse sentido:

"O lançamento do IPVA é feito por homologação. O proprietário do veículo preenche formulário próprio e faz o recolhimento na rede bancária. Se não faz esse recolhimento, obviamente o imposto será lançado de ofício, com base nos registros da repartição de trânsito."(Hugo de Brito Machado,Curso de Direito Tributário, 6a Edição, Editora Forense, p. 285)

Essa também a posição do STJ:

"TRIBUTÁRIO IPVA LANÇAMENTO SUPOSTO PAGAMENTO ANTECIPADO.

O IPVA é tributo cujo lançamento se faz por homologação, o contribuinte recolhe o tributo sem prévio exame do Fisco. Tal recolhimento opera a extinção condicional do crédito tributário. A extinção definitiva somente acontece após a homologação do pagamento."(ROMS 12.384, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 04/06/2002)

No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, temos a seguinte situação referente ao prazo decadencial:

a) havendo pagamento integral pelo contribuinte até a

data do vencimento do tributo: aplica-se o parágrafo 4 o do artigo 150 do CTN (5 anos do fato gerador);

b) havendo pagamento insuficiente pelo contribuinte até a

data do vencimento do tributo: aplica-se o parágrafo 4 o do artigo 150 do CTN (5 anos do fato gerador). Vale dizer,"se o sujeito passivo ́antecipa ́ o tributo, mas o faz em valor inferior ao devido, o prazo que flui é para a autoridade manifestar-se sobre se concorda ou não com o montante pago; se não concordar, deve lançar de ofício, desde que o faça antes do término do prazo cujo transcurso implica homologação ácita."4 ;

Portanto, havendo pagamento antecipado do tributo, suficiente, e decorridos cinco anos do fato gerador, opera-se a homologação tácita do lançamento, acarretando a extinção do crédito tributário. Já na ocorrência de pagamento antecipado do tributo, insuficiente, o Fisco deverá apurar eventuais diferenças dentro do prazo da homologação tácita. Caso não haja apuração de diferenças e decorridos cinco anos do fato gerador teremos a extinção do crédito. Neste caso a regra especial do parágrafo 4 o do artigo 150 do CTN prefere à regra geral do artigo 173, I do mesmo Código.

"Essa regra apresenta na sua hipótese a seguinte combinação dos três primeiros critérios: previsão de pagamento antecipado e ocorrência do pagamento antecipado; não ocorrência de dolo, fraude ou simulação, e não ocorrência da notificação por parte do Fisco.

O "fato gerador" dessa regra decadencial iniciará seu curso de cinco anos com a ocorrência do evento jurídico tributário, conforme dispõe expressamente a primeira parte do par.4 o do Art. 150 do CTN.

Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício."5

Na hipótese de inexistência de pagamento, não há que se falar em prazo para homologação, razão pela qual incide a regra geral do artigo 173, I do CTN, eis que ausente regra específica aplicável à matéria, tendo o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do ano seguinte àquele em que o contribuinte deveria ter efetuado o pagamento e não o fez, para proceder a um lançamento de ofício.

Nesse sentido a lição de Aliomar Baleeiro:

"A inexistência de pagamento de tributo que deveria ter sido lançado por homologação ou a prática de dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo ensejam a prática do lançamento de ofício ou revisão de ofício, previsto no art. 149. Inaplicável se torna, então, a forma de contagem disciplina no art. 150, § 4º, própria para homologação tácita do pagamento (se existente). Ao lançamento de ofício aplica-se a regra geral do prazo decadencial de cinco anos e a forma de contagem fixada no art. 173 do mesmo Código. Dessa forma, compreende-se a ressalva constante do § 4º do art. 150, in fine: salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação."(Direito Tributário Brasileiro , atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, Editora Forense, 11a edição.)

Nesse mesmo sentido, veja-se a lição de Mary Elbe Queiroz:

"Lançamento por homologação e decadência: Tendo em vista que as relações jurídicas não podem eternizar-se no tempo, o CTN fixou o prazo de decadência qüinqüenal para que o Fisco possa exercer o seu direito subjetivo de constituir o crédito tributário. Configura a hipótese o lançamento de ofício, por ser essa a única modalidade de lançamento que existe e pode adequar-se ao ordenamento jurídico-tributário brasileiro. A contagem do prazo decadencial, para que a autoridade administrativa proceda ao ato de lançamento, submete-se às prescrições do artigo 173 do CTN, tendo em vista que a constituição do crédito tributário por meio do lançamento é ato privativo do Fisco. Por conseguinte, igualmente, é equivocado falar- se que o prazo contido no artigo 150, § 4º, do CTN, é prazo decadencial, aplicável aos tributos submetidos ao lançamento por homologação. Se não existe essa espécie de lançamento, o prazo contido naquele dispositivo nada mais é que um prazo de homologação. Somente poderá haver homologação quando o sujeito passivo cumpriu, fielmente, todas as obrigações tributárias que lhe foram impostas pela lei. Nada havendo a homologar e se o Fisco proceder a um lançamento por haver constatado irregularidades ou infrações à lei tributária, configura-se a hipótese como um lançamento de ofício. Nesse caso, o prazo de decadência será qüinqüenal e sua contagem dar-se-á de acordo com o art. 173 do CTN."( Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza , Ed. Manole, 1a edição, p. 320.)

Veja-se, também o ensinamento de Nome, in Código Tributário Nacional , 2a edição, p. 641:

"Nos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, ocorrendo o pagamento, não há que falar em decadência; se o contribuinte apura o quantum devido, faz a declaração perante o Fisco, mas não efetua o pagamento, não haverá lugar para qualquer homologação, de sorte o lançamento deverá ser de ofício, ainda que dispensados o procedimento administrativo prévio e a notificação. Neste caso, a contagem do prazo decadencial também seguirá a regra do art. 173 e não a do art. 150, § 4º (a partir do fato gerador)."

Assim, no Estado de São Paulo, em não havendo o pagamento do IPVA em seu vencimento, não há o que homologar.

Por isso, nos termos da lei de regência, o lançamento de ofício que era feito através de auto de infração e com a alteração legislativa ocorrida em 2005, passou a ser feito por meio de notificação nessas hipóteses de não pagamento, é efetivado pelo Fisco dentro do prazo de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte ao em que o tributo poderia ser lançamento art. 173, I do CTN, com notificação do contribuinte , abertura de prazo para impugnação ou contestação, recursos, enfim, com todo o trâmite administrativo fiscal destinado à realização do lançamento, com plena observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Durante este prazo não há que se cogitar em decadência e muito menos em prescrição. 6

Manifesto, pois, que o prazo para a constituição do IPVA não recolhido pelo contribuinte é de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte ao em que o tributo poderia ser lançamento art. 173, I do CTN.

Nesse sentido:

"Nesta configuração, o prazo decadencial é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em tenha ocorrido o evento tributário (Art. 173, I do CTN). Anote-se, a determinação do dies a quo desse prazo tem como pressuposto a constituição jurídica do fato tributário, no qual se identificará juridicamente o tempo no fato, que é, neste caso, o marco temporal da ocorrência do mencionado evento.

Por fim, é de se frisar que no tocante ao direito de cobrança do crédito pela Nome, prevê o artigo 174 do CTN que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos contados da data de sua constituição definitiva.

Portanto, não há que se falar em decadência e muito menos em prescrição.

6 "A exegese do STJ quanto ao artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, é no sentido de que, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se admite aduzir suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas, sim, um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. (...) Conseqüentemente, somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, razão pela qual não há que se cogitar de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. ( RESP 485738/RO, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.09.2004, e RESP 239106/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24.04.2000)..." ( REsp 734.680/RS, 1a Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 1º/8/2006).

DO AVISO DE VENCIMENTO

É o contribuinte do imposto que comparece à rede bancária e efetua o pagamento do tributo com base em tabela divulgada pelo fisco (art. da Lei 6.606/89) independentemente de prévio exame do Agente Fiscal de Rendas, autoridade a quem compete privativamente o lançamento do tributo (art. 142 do CTN).

A fim de facilitar a vida do contribuinte, a Nomeemite o chamado "aviso de vencimento", constando o valor do tributo, as datas para pagamento, o valor do seguro obrigatório, o valor da taxa de licenciamento, aviso este que contém todas as informações sobre os locais de pagamento, bem como sobre o pagamento via internet e a possibilidade de envio da documentação por SEDEX.

Note-se, ademais, que é facultado ao contribuinte, caso discorde dos dados presentes no "aviso de vencimento", efetuar o pagamento do valor que entender devido por meio do 'site' da Secretaria da Nome, ou mesmo por intermédio de GARE preenchida manualmente.

Todavia, com a modernização e a informatização, é desnecessário que o contribuinte efetue na calculadora o valor do imposto devido, eis que acessa, via web, o Nomede dados da Secretaria da Nome, obtém os valores já calculados e efetua o pagamento dos impostos e das taxas, sem precisar sair de casa, através da internet.

Tal aviso é meramente informativo e tem o intuito de esclarecer o contribuinte, não só sobre o imposto como sobre as taxas, em cumprimento, inclusive, à Lei Complementar Estadual 939/03 Código de Defesa do Contribuinte.

Aliás, esta é uma das finalidades da administração tributária:

"Informação e apoio técnico ao contribuinte. .... Consideremos, ainda, a complexidade da legislação tributária, e teremos evidenciada a necessidade de o Fisco, seja federal, estadual ou municipal, desenvolver campanhas e material informativo sobre as obrigações tributárias e seu cumprimento, bem como manter serviços de atendimento e apoio ao contribuinte, para orientá-lo e auxiliá-lo à apuração adequada de suas obrigações, solução de pendências etc...." 7

O aviso emitido pela Secretaria da Nomeé uma mera comunicação, visando à orientação e auxílio para o contribuinte bem cumprir suas obrigações tributárias; em momento algum pode ser confundido com lançamento de ofício ou notificação de lançamento, mesmo porque, a legislação que rege o IPVA no estado de São Paulo, como se viu acima, não dispõe dessa forma. Pelo contrário, trata o IPVA como tributo sujeito a lançamento por homologação.

Assim, em se tratando de típico lançamento por homologação, o pressuposto para a notificação por parte do Fisco, disposta no parágrafo único do artigo 173 do CTN é a não ocorrência do pagamento antecipado.

Quando a Secretaria da Endereçoo contribuinte irá pagar integralmente, irá pagar de forma insuficiente ou deixar de pagar o imposto, portanto, não poderia estar realizando com este aviso, medida preparatória de lançamento.

Logo, em se tratando de lançamento por homologação, o Fisco não poderia estar realizando uma medida preparatória de lançamento, antes do prazo final para pagamento, pois caso haja pagamento, este será homologado e somente após o decurso do prazo, se o Fisco verificar a ausência de pagamento é que surgirá a hipótese do lançamento de ofício ou qualquer notificação. Só quando descumprida a obrigação pelo contribuinte é que se abre a oportunidade para o lançamento de ofício, nos termos do artigo 173, I do CTN.

Neste sentido, Eurico Diniz de Santi afirma que a efetivação da notificação disposta no parágrafo único do artigo 173 do CTN se verifica "no interstício delimitado pelo acontecimento do evento tributário e o primeiro dia do exercício subseqüente." 8

É certo que qualquer medida preparatória do lançamento tem o condão de antecipar o início do prazo decadencial; todavia esta medida só é possível quando decorrido o prazo para pagamento e houver a inadimplência do contribuinte.

Dessarte, o 'aviso de vencimento' emitido pela Nomeé um mero comunicado, pois expedido quando ainda não decorrido o prazo para pagamento, não tendo o condão de antecipar o prazo decadencial disposto no inciso I do artigo 173 do CTN já que não se trata de medida preparatória de lançamento e muito menos lançamento.

DA LEI 13.296/2008

Dentro deste contexto, convém lembrar que em 24 de dezembro de 2008, foi publicada a Lei Estadual n. 13.296, que estabeleceu o tratamento tributário do IPVA e, em seu artigo 54, revogou expressamente a Lei Estadual n. 6.606/89.

O artigo 17 da nova Lei Estadual confirma, agora de forma clara e expressa, que o lançamento do IPVA se dá por homologação e que, na hipótese de não haver pagamento a ser homologado, o tributo será lançado de ofício pela autoridade fiscal (art. 18).

Veja-se, pois, que o novo texto da Lei que estabelece o tratamento tributário do IPVA, que não cuida de majoração de tributo nem institui novo imposto, mantém a mesma sistemática do IPVA antes regulado pela Lei Estadual 6.606/89 e assim, confirma a natureza de imposto sujeito a lançamento por homologação, já que é o contribuinte do imposto que comparece à rede bancária e efetua o pagamento do tributo com base em tabela divulgada pelo fisco (art. da Lei 6.606/89) independentemente de prévio exame do Agente Fiscal de Rendas, autoridade a quem compete privativamente o lançamento do tributo (art. 142 do CTN).

DA JURISPRUDÊNCIA

Finalmente, vejamos recente decisão do E. Tribunal de Justiça (Apelação nº 990.00000-00, da Comarca de Santos, em que é apelante Nome, sendo apelado Nome.), cujo voto condutor merece destaque:

Ementa:

"Embargos à execução fiscal. Cobrança de Imposto sobre Propriedade de Veiculo Automotivo (IPVA). Prescrição do crédito tributário. Inocorrência. O prazo para constituição definitiva do crédito tributário é de natureza decadencial. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (art. 174, do CTN). Sentença de procedência. Recurso provido, para afastar a prescrição."

1. Embargos à execução fiscal julgados procedentes pela r. sentença de fls. 48/51. Apela a vencida postulando inversão de êxito, alega inocorrência da prescrição do crédito referente a cobrança do IPVA de 1999. Contra-razões às fls. 63/73 e subiram os autos para julgamento.

2. Inconsistentes as razões recursais. A questão em debate refere-se a cobrança de IPVA de 1999 de veículo dado como parte de pagamento em negociação comercial, aduziu o embargante que a propriedade de transfere pela tradição. Não há que se falar em prescrição em momento anterior ao direito de ação, o prazo para constituir definitivamente o crédito tributário é de natureza decadencial. No caso, inocorreu a decadência, o imposto refere-se a obrigação tributária ocorrida em janeiro de 1999. O Código Tributário Nacional estabelece três fases acerca da fruição dos prazos prescricional e decadencial referentes aos créditos tributários. A primeira fase estende- se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173 do CTN); a segunda fase flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo - em tal período encontra-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito tributário, dando- se início ao prazo prescricional de cinco (5) anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança, a teor do que dispõe o art. 174 do CTN, a saber: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. In casu, concluiu-se a terceira fase em 17.12.2004 data da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa, quando teve início o prazo prescricional. A partir da lavratura do auto de infração, onde temos a confirmação definitiva do valor, é que devemos aplicar o art. 174, CTN que dispõe:"A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva".

Como ação executiva foi ajuízada em 28.08.2006, não se verifica a prescrição. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:

"O crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores constitui-se de oficio. sujeitando-se às prescrições legais dessa modalidade de lançamento"( RMS 12.97 O/RJ, Rei. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 22/9/2003), não se aplicando ao caso o art. 150, § 4º, do CTN. Conforme leciona o renomado tributarista Hugo de Brito Machado: O lançamento do IPVA é feito de oficio. A repartição competente para o licenciamento do veículo remete para a Secretaria da Fazenda as informações necessárias e esta emite o documento com o qual o proprietário do veículo é notificado para fazer o pagamento." (Curso de Direito Tributário, Malheiros, 20a Ed., pág. 332). E considerado como termo final para se efetuar o lançamento do IPVA de 1999 a data de 31/12/2004, tratando-se este de prazo decadencial acrescendo-se mais um qüinqüênio para o crédito ser objeto de ação executiva fiscal. Nos termos do art. 174 do CTN, após a constituição definitiva, tem início o lustro prescricional. No caso concreto, segundo o próprio Estado (fl. 59) e o contido no acórdão recorrido, o lançamento do IPVA do exercício de 1999 ocorreu em 17/12/2004. Desse modo. portanto, visualiza-se a não-ocorrência da decadência, nos termos do preceituado pelo art. 173, incico I do CTN (O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). No tocante a interposição do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, a parte não cumpriu os requisitos recursais que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255 e parágrafos, do RISTJ. Assim sendo, CONHEÇO do agravo de instrumento para NEGAR seguimento ao recurso especial."( AgRg no REsp 853.749/RJ, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, j . 22.04.2009).

3. Com base em tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso, a fim de afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito."

Podemos concluir, portanto, que o IPVA é tributo sujeito a lançamento por homologação e a Lei Estadual n. 13.296/2008 confirma, agora de forma clara e expressa, que o seu lançamento se dá por homologação.

Havendo recolhimento, o fisco tem o prazo de 5 anos a contar do fato gerador para homologar o pagamento efetuado, sob pena de homologação tácita (art. 150, § 4º, do CTN).

Não havendo o recolhimento, não há o que homologar, devendo o fisco constituir o crédito tributário por meio de lançamento de ofício auto de infração ou notificação, nos termos da Lei Estadual.

O prazo para o lançamento de ofício do IPVA não recolhido pelo contribuinte é de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte ao em que o tributo poderia ser lançado art. 173, I do CTN, não se aplicando à hipótese o disposto no artigo 150, § 4º do CTN.

Portanto, não ocorreu, na hipótese dos autos, nem a decadência nem a prescrição dos débitos tributários exigidos pelo Fisco.

Diante do exposto, a Endereçoa execução fiscal nos termos da inicial.

São Paulo, 18 de outubro de 2013.

NomeFILOMENO

Procuradora do Estado

00.000 OAB/UF