Processo nº 8000069-12.2021.8.05.9000

TJBA · TURMAS RECURSAIS, BA
O processo teve origem no Tribunal de Justiça da Bahia.
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11/05/2021há 3 meses
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23/04/2021há 3 meses

Seção Cível de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO – PJE

Processos que deverão ser julgados pelos Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, em Sessão Ordinária que será realizada em 04/05/2021, às 13:30h, excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, edição de 29 de abril de 2020).

A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home.

Na forma do Art. 5º, §1º, do decreto judiciário em referência, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão, por meio eletrônico (5camaracivel@tjba. jus.br), quando o processo tramitar no sistema SAJ, e diretamente nos autos, se tramitar no sistema PJE.

Em conformidade com o art. 4o, do mesmo decreto, integram a etapa de julgamentos exclusivamente eletrônicos desta pauta os processos discriminados no intervalo de 1 a 165.

Os processos de intervalo 166 a 189, de seu turno, compõem a etapa de julgamentos presenciais a serem, excepcionalmente, realizados por videoconferência.

Requerido o julgamento presencial do feito constante da etapa de julgamentos exclusivamente eletrônicos, este será automaticamente adiado para sessão a ser designada pelo presidente.

A etapa de julgamentos presenciais por videoconferência é composta de processos em que já houve pedido de sustentação oral anteriormente e, portanto, estão aptos para imediata apreciação do colegiado.

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento.

Ordem: 49

Processo: 8000069-12.2021.8.05.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator: MARCIA BORGES FARIA

Partes: MARYVANE DE JESUS RAMOS - ME ISABELLE SOARES MUNIZ

Advogado(s): ADAILTON DE ALMEIDA LIMA (BA 42796)

PRISCILA CARMO DE OLIVEIRA (BA 63867)

Comarca: Salvador

24/03/2021há 4 meses

Seção Cível de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pela Quarta Câmara Cível, em Sessão Ordinária que será realizada em 06/04/2021, das 13:30 às 18:00h no sistema PJE, excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, edição de 29 de abril de 2020).

A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home.

Na forma do Art. 5º, § 1º, do retromencionado decreto, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão, diretamente nos autos no sistema PJE, escolhendo o tipo de petição "PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL" ou "PEDIDO DE PREFERÊNCIA".

Em conformidade com o art. 4o do Decreto nº 271, integram a sessão de julgamentos presenciais por videoconferência os processos 1 a 28, sendo 1 a 3 processos com vista, o intervalo de 4 a 25 processos com sustentação oral e 26 a 28 processos com preferência. Integram a sessão de julgamentos exclusivamente eletrônicos o intervalo de 29 a 250.

A sessão de julgamentos presenciais por videoconferência é composta de processos cujo julgamento já fora iniciado e processos em que já houve pedido de sustentação oral anteriormente e, portanto, estão aptos para imediata apreciação do colegiado.

Para os processos 1 a 28, nos termos do Art. 6º do Decreto 271, o advogado deverá renovar o requerimento por petição nos autos digitais, de modo a adequá-lo ao § 1o do art. 5º do mesmo decreto, informando o número de telefone celular, o e-mail do advogado, o número do processo e a ordem da pauta, caso ainda não tenha informado todos esses dados. Os advogados que já informaram todos os dados quando do requerimento de sustentação estão dispensados de renovar o pedido.

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento.

Integrantes da Câmara:

Desembargador Olegário Monção Caldas, substituído pela Juíza Convocada Cassinelza da Costa Santos Lopes

Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, substituída pelo Juiz convocado Alberto Raimundo Gomes dos Santos Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende

Desembargadora Gardênia Pereira Duarte, Juiz convocado José Jorge Lopes Barreto da Silva quando Relator

Desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá

Desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim, quando Relator

Desembargador João Augusto Alves de Oliveira Pinto

Desembargador Roberto Maynard Frank

TURMAS JULGADORAS

DESA. CASSINELZA

DES. ALBERTO

DESA. CYNTHIA

DESA. CYNTHIA

DES. GARDÊNIA

DES. SALOMÃO

DESA. GARDÊNIA/JOSÉ JORGE

DES. SALOMÃO

DES. JOÃO AUGUSTO

DES. SALOMÃO

DES. JOÃO AUGUSTO

DES. ROBERTO

DES. JOÃO AUGUSTO

DES. ROBERTO

DESA. CASSINELZA

DES. OSVALDO

DES. ROBERTO

DESA. CASSINELZA

DES. ROBERTO

DESA. CASSINELZA

DES. ALBERTO

DESPACHO

8000069-12.2021.8.05.9000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Maryvane De Jesus Ramos - Me Advogado: Adailton De Almeida Lima (OAB:4279600A/BA)

Agravado: I. S. M.

Advogado: Priscila Carmo De Oliveira (OAB:0063867/BA)

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000069-12.2021.8.05.9000

Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível

AGRAVANTE: MARYVANE DE JESUS RAMOS - ME Advogado (s): ADAILTON DE ALMEIDA LIMA (OAB:4279600A/BA)

AGRAVADO: I. S. M.

Advogado (s): PRISCILA CARMO DE OLIVEIRA (OAB:0063867/BA)

DESPACHO

Ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 19 de março de 2021.

Desa. Márcia Borges Faria

Relatora

18/02/2021há 5 meses

Efetivado pela Administração.Desconformidade dos Valores.Ato Vinculado.Juros e Correção.Sentença Reformada.Recurso de Apelação Provido.

DECISÃO

8000069-12.2021.8.05.9000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Maryvane De Jesus Ramos - Me Advogado: Adailton De Almeida Lima (OAB:4279600A/BA)

Agravado: I. S. M.

Advogado: Priscila Carmo De Oliveira (OAB:0063867/BA)

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível

________________________________________

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000069-12.2021.8.05.9000

Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível

AGRAVANTE: MARYVANE DE JESUS RAMOS - ME Advogado (s): ADAILTON DE ALMEIDA LIMA (OAB:4279600A/BA)

AGRAVADO: I. S. M.

Advogado (s): PRISCILA CARMO DE OLIVEIRA (OAB:0063867/BA)

DECISÃO

Cuidam os autos de agravo instrumental interposto por Maryvane de Jesus Ramos – ME (nome comercial do Instituto de Educação Pontual), com o objetivo de reformar a decisão do Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Acidentes de Trabalho da Comarca de Camaçari, que indeferiu pedido de restituição de prazo para contestação e reconvenção, nos autos de nº 8004497-85.2020.8.05.0039, da ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais proposta por I.S.M., menor impúbere, representada por sua genitora, Eliciana Soares dos Santos, em face da recorrente.

No bojo das razões do recurso (id. 13044014), além do benefício da gratuidade judiciária, a agravante pede a alteração do quanto decidido em primeiro grau, pois entende que o mandado continha “apenas cópia da decisão que continha a liminar proferida em seu desfavor (…) sem deixar cópia do processo na íntegra”.

Neste passo, defende que as informações contidas no documento não teriam cumprido integralmente as disposições da legislação processual civil, limitando-se a trazer ordem relativa à medida liminar, ausente a expressa ordem citatória.

Alega que “a requerida ficou no aguardo da expedição do prazo para que a mesma pudesse se manifestar contra a inicial, o que não ocorreu ate a presente data”.

Desta maneira, requer a concessão de efeito suspensivo, com a confirmação no mérito, para que lhe seja garantido o direito de apresentar contestação e reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, como prevê o Código de Processo Civil.

Distribuídos os autos equivocadamente à Turma Recursal, foram encaminhados oportunamente à Quinta Câmara Cível, por sorteio, donde vieram a este Gabinete.

É o relatório.

Preliminarmente, defere-se o pedido de gratuidade judiciária, apenas para dispensar a agravante do preparo recursal, à luz das circunstâncias aparentemente extraordinárias que motivam a insurgência, e considerada a condição de instituição educacional de pequeno porte, mantida ainda em pessoa jurídica individual.

Isto, porém, não implica nova avaliação quanto à possibilidade de pagamento de outras custas ou despesas processuais diversas, a ser promovida pelo Juízo da causa.

Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive quanto ao excepcional cabimento, na sequência da “taxatividade mitigada” do art. 1.015 do CPC, tal como explicada pelo STJ no RESp nº 1.704.520/MT, dado o risco de perecimento do direito da parte acionada, no caso concreto, e não havendo a possibilidade de apreciação monocrática do pedido, impende analisar o requerimento de efeito suspensivo.

Em essência, por suas características especiais, a providência antecipatória ora requerida deve ser pautada pela existência concorrente dos pressupostos autorizadores previstos no art. 995, parágrafo único, do Código de Ritos, notadamente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso.

No entanto, a despeito de evidente o risco de prejuízo, diante da não aceitação das peças de contestação e reconvenção encartadas pela agravante, não se vislumbra, no caso, a probabilidade do acolhimento de suas alegações, pois não se detecta, a priori, erro procedimental no ato de comunicação que tenha violado seu direito à ampla defesa.

Conforme Certidão de id. 77650733, colacionada, na origem, pelo Oficial de Justiça, em 14.10.2020, foi cumprido o mandado nos seguintes termos:

Certifico que, em cumprimento ao respeitável mandado retro, na data infracitada, me dirigi ao endereço indicado, às 10h10, e, após as formalidades legais, Citei o destinatário (Instituto de Educação Pontual) e a requerida, a senhora Maryvane de Jesus Ramos, diretora e representante legal, a qual ficou ciente do inteiro teor deste, em seguida recebeu a contrafé, a cópia da liminar e exarou sua assinatura supra.

Em id. 77651690 (originários), é possível verificar a assinatura da responsável pela pessoa jurídica agravante, comprovando a plena ciência do ato de comunicação processual, ao passo que em 10.11.2020, o Cartório atesta o decurso do prazo legal, sem manifestação da acionada, resultando no decreto de revelia da mesma data (id. 80872120/PJE1ºGrau).

No particular, merecem destaque que as afirmações da parte ré indicam que houve entrega do mandado “acompanhado da decisão judicial que continha a LIMINAR”. Neste ponto, ao menos em cognição superficial, própria do momento, não há que se falar em irregularidade, pois, ao fim da decisão concessiva da liminar (id. 76559476/originários), consta ordem expressa de citação.

Desta forma, à primeira vista, o provimento judicial que indeferiu o pedido de devolução de prazo para apresentar defesa afigura-se acertado, restando garantido o direito da parte a manifestar-se no processo em qualquer fase, “no estado em que se encontrar”, conquanto tenha havido decreto de revelia, ex vi art. 346, parágrafo único, do CPC.

Por isto, à luz do quanto exposto nos autos, ainda em fase precoce, não é possível suspender a medida judicial atacada. Nada obsta, porém, reconsideração do tema em exame mais detido, após a intimação da parte autora para apresentação de contrarrazões e oportunizada a intervenção da Procuradoria de Justiça, pois há interesse de incapaz.

Ante o exposto, DENEGO O EFEITO SUSPENSIVO ora perquirido, e, no ensejo, determino a intimação da parte agravada para se manifestar, caso queira, em 15 (quinze) dias, ao que se deve seguir a remessa dos fólios ao Ministério Público Estadual, para que emita opinativo em 30 (trinta) dias, na condição de fiscal da ordem jurídica, conforme art. 178, caput e II, do CPC.

Notifique-se o Juízo “a quo” do teor desta decisão.

Findas as diligências, retornem conclusos para julgamento definitivo do recurso instrumental.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 17 de fevereiro de 2021.

Desa. Márcia Borges Faria

Relatora

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Turma Recursal · TURMAS RECURSAIS, BA
Início do Processo
2021