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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6337

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JALES - SP

AUTOS n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal criada nos termos da Lei 8.029/90, art. 14, e regulamentada pelo Decreto n.º 99.350/90, vem, com o devido respeito à digna presença de Vossa Excelência, por seu procurador ex lege , que esta subscreve, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

à pretensão da parte autora, com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil e demais normas aplicáveis ao caso, pelos motivos de fato e de direito que passa a esposar:

I - DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR:

Pleiteia a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, alegando que, na data do requerimento administrativo não possuía os requisitos necessário à concessão do benefício mas, na tramitação do processo administrativo, teria alcançado os requisitos necessários nos termos da EC103/2019.

Postula ainda a comprovação dos recolhimentos não realizados como contribuinte individual, mais precisamente nos meses de e 07/2010, 10/2013, 02/2014 a 08/2014, 10/2007 a 12/2017, 01/2018 a 03/2018, 06/2019, 11/2019 a 02/2020.

Finalmente, alega que possui reclamação trabalhista, na qual houve a determinação de comprovação de recolhimentos previdenciários, requerendo, ao que tudo indica, a inclusão das verbas salariais nos salários de contribuição do benefício ora postulado.

II - DA PRESCRIÇÃO:

Como prejudicial de mérito argui o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.

III - DO PEDIDO DE RECOLHIMENTOS EM ATRASO

Objetivando cumprir os requisitos necessários à concessão do benefício ora postulado, a parte autora concorda com o pagamento das contribuições previdenciário não realizadas na condição de contribuinte individual, mais precisamente nos meses de e 07/2010, 10/2013, 02/2014 a 08/2014, 10/2007 a 12/2017, 01/2018 a 03/2018, 06/2019, 11/2019 a 02/2020.

Neste caso, imperioso relembrar o disposto no artigo 27, da Lei nº 8.213, de 1991, o qual é expresso em determinar que as contribuições sociais vertidas em ATRASO pelos segurados contribuintes individuais não serão computadas para efeito de carência:

Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:

I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos;

II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13 .

Uma vez recolhida em atraso, as contribuições não podem ser consideradas para fins de carência, motivo pelo qual o pagamento das mesmas não poderia ser aproveitado pela parte autora.

A Jurisprudência acerca do tema é pacifica:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. 1. A perda da qualidade de segurado urbano não importa perecimento do direito à aposentadoria por idade se vertidas as contribuições necessárias e implementada a idade mínima. 2. Efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso na condição de contribuinte individual, a teor do art. 27, II, da Lei 8.213/91 não serão levadas em consideração para o cômputo do período de carência . 3. Não comprovadas as condições exigidas para a concessão da aposentadoria por idade, improcedente o pedido do autor.

(AC 00320149320074047000, RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, TRF4 - QUINTA TURMA, D.E. 19/04/2010.)

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. I- Depreende-se que os requisitos para a concessão do salário maternidade compreendem a ocorrência do parto e a comprovação da qualidade de segurada da demandante. Em se tratando de segurada contribuinte individual, há a exigência de um terceiro requisito: carência de dez contribuições. II- In casu, encontram-se acostados aos autos a consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e os comprovantes de recolhimentos, os quais revelam que a demandante efetuou recolhimentos previdenciários, como contribuinte individual, referentes às competências de setembro/11, novembro/11, janeiro/12, março/12, maio/12, julho/12, setembro/12, novembro/12, janeiro/13, março/13, maio/13, julho/13, setembro/13, novembro/13, janeiro/14, março/14 e maio/14, perfazendo um total de 17 contribuições. No entanto, verifico que, conforme a própria consulta juntada e os comprovantes de recolhimentos, todas as referidas contribuições foram recolhidas a destempo, não podendo ser computadas para fins de carência, nos termos do art. 27, inc. II, da Lei nº 8.213/91. III- Tendo em vista os recolhimentos desconsiderados, no presente caso, não ficou comprovada a carência de 10 (dez) meses exigida pelo art. 25, inc. III, da Lei nº

8.213/91. IV- Apelação improvida.

(AC 00169357620174039999, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/08/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE URBANA - CARÊNCIA NÃO COMPLETADA - LIMITAÇÃO LEGAL DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC. I - E certo que o art. 27, II, da Lei 8.213/91, estabelece que tanto para o empregado doméstico, quanto para o contribuinte individual, a carência deve ser contada a partir do primeiro recolhimento de contribuição sem atraso. Logo, as efetuadas a destempo são inócuas para cômputo de carência. II - Analisando os recolhimentos constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e do resumo elaborado pelo INSS, constata-se que, com a exclusão das contribuições consideradas irregulares pela Autarquia Previdenciária, a autora não perfaz as 168 necessárias ao deferimento do benefício almejado. III - Fixação da verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, considerando que não houve condenação pecuniária, observada a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do mesmo diploma, já que foi deferida a gratuidade de justiça. IV - Apelação desprovida. (AC 01496086420144025117, ANTONIO IVAN ATHIÉ, TRF2 - 1a TURMA ESPECIALIZADA.)

IV - DO PEDIDO DE INCLUSÃO DE VERBAS SALARIAIS ORIUNDAS DE SENTENÇA TRABALHISTA NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO

Dos requisitos legais para a revisão do benefício: da falta de documentação imprescindível para o processamento da revisão

Dizem os artigos 35 e 36 da Lei 8.213/91 que a renda do benefício será recalculada quando da apresentação de prova dos salários-de- contribuição . Já o § 2º do art. 29-A da LEI 8213/91 estabelece que o segurado poderá requerer, a qualquer tempo, a revisão dos dados constantes no CNIS:

§ 2 O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes , conforme critérios definidos pelo INSS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Uma vez que não se trata de pedido de reconhecimento de tempo de serviço, mas apenas de REVISÃO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO SALARIAL (em virtude de reclamatória trabalhista) , bastaria a parte autora efetuar REQUERIMENTO DE REVISÃO DE SEU BENEFICIO INSTRUÍDO COM CÓPIAS DA AÇÃO TRABALHISTA nos termos da Instrução Normativa n.º777/2015 :

Art. 71. A reclamatória trabalhista transitada em julgado restringe-se à garantia dos direitos trabalhistas e, por si só, não produz efeitos para fins previdenciários. Para a contagem do tempo de contribuição e o reconhecimento de direitos para os fins previstos no RGPS, a análise do processo pela Unidade de Atendimento deverá observar:

[...]

IV - tratando-se de reclamatória trabalhista transitada em julgado envolvendo apenas a complementação de remuneração de vínculo empregatício devidamente comprovado , não será exigido início de prova material, independentemente de existência de recolhimentos correspondentes .

[...]

§ 1º A apresentação pelo filiado da decisão judicial em inteiro teor, com informação do trânsito em julgado e a planilha de cálculos dos valores devidos homologada pelo Juízo que levaram a Justiça do Trabalho a reconhecer o tempo de contribuição ou homologar o acordo realizado , na forma do inciso I do caput, não exime o INSS de confrontar tais informações com aquelas existentes nos sistemas corporativos disponíveis na Previdência Social para fins de validação do tempo de contribuição.

Assim, nos presentes autos deveria a parte autora produzir prova apta para comprovar o alegado, através da DECISÃO JUDICIAL EM INTEIRO TEOR QUE JULGOU A AÇÃO TRABALHISTA, SEU TRÂNSITO EM JULGADO E A PLANILHA DE CÁLCULOS DOS VALORES RECONHECIDOS, DEVIDAMENTE HOMOLOGADA.

Como se verifica dos autos, o autor não comprova as diferenças salariais reconhecidas em sentença trabalhista, apenas trouxe aos autos Certidão emitida pela Justiça do Trabalho sem informações acerca das parcelas salariais reconhecidas. Não há cópia do inteiro teor da decisão judicial, informação sobre o trânsito em julgado e o mais importante, referida certidão não informa quais seriam as parcelas salariais reconhecidas no juízo trabalhista e o valor de tais parcelas. Além disso, não foi apresentada cópia da planilha de cálculo devidamente homologada naquele juízo. Ou seja, sem tais informações, impossível dar cumprimento à r. sentença, já que não se sabe quanto deverá ser acrescido em cada competência dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo (PBC) do benefício do autor.

Desse modo, pleiteia-se a IMPROCEDÊNCIA, uma vez que a parte autora não apresentou cópias das peças necessárias da ação trabalhista e imprescindíveis para a efetivação da revisão.

IV - DA REAFIRMAÇÃO DA DER EM 23/01/2020

DAS APOSENTADORIAS PROGRAMÁVEIS PREVISTAS PARA OS FILIADOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTERIORMENTE Á EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/19

Caso a parte autora não consiga demonstrar 30/35 anos de contribuição até 13/11/2019, data em que passou a viger a Emenda Constitucional n. 103/19, deverá demonstrar que faz jus às aposentadorias programadas de caráter transitório previstas na referida novel regra constitucional, sem prejuízo da opção pela regra de caráter permanente.

Para aposentadoria prevista no art. 15 da Emenda Constitucional n. 103/19, deverá demonstrar a carência de 180 meses, 30 (mulher)/35 (homem) anos de contribuição, a pontuação de 86 (mulher)/96 (homem) até 12/2019 e a partir de 2020 deverá atingir 87(mulher)/97 (homem) pontos. Tal pontuação seria decorrente do somatório idade e tempo de contribuição, sendo que a cada ano será acrescida de um ponto, até atingir o máximo de 105 pontos, para homens, e 100 pontos, para as mulheres. A renda do benefício, até a existência de lei que discipline a matéria, deverá ser apurada na forma do art. 26 da Emenda 103/19, in verbis:

Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.

§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:

I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18;

II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo;

III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e

IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo.

§ 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º:

I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20;

II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.

§ 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 10 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.

§ 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea a do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social.

§ 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.

§ 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.

Em suma, tal artigo 26 prevê que a renda das aposentadorias programadas por ele regradas, corresponderão a sessenta por cento do salário de benefício com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, no caso dos homens, ou de quinze anos de contribuição, no caso das mulheres.

Já para a aposentadoria prevista no art. 16 da Emenda 103/2019, deverá demonstrar 180 meses de carência, 30(mulher)/35 (homem) anos contributivos, bem assim a idade mínima de 56 (mulher)/61 (homem) até 31/12/2019. A partir de 2020 deverá ser acrescido 06 meses a cada ano, até atingir a idade final de 62 anos (mulher)/65 anos (homem). A renda do benefício, até a existência de lei que discipline a matéria, deverá ser apurada na forma do art. 26 da Emenda 103/19 supracitado.

Para aposentar-se na forma do art. 17 da nova norma constitucional, deverá demonstrar 180 meses de carência, possuir 28 (mulher)/33 (homem) anos de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda 103/19, bem como o pedágio de 50% "...do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem...". Tal pedágio deverá ser acrescido aos 30 (mulher)/35 (homens) de contribuição, para atingir-se o total de tempo de contribuição necessário. Assim, por exemplo, uma mulher que em 13/11/2019 contava com 29 anos de contribuição, deverá contribuir os 30 anos e mais 06 meses. Para essa espécie de aposentadoria provisória prevê a Emenda a apuração na forma do art. 29, §§ 7º a 9º, de modo que terá a incidência do fator previdenciário (parágrafo único do art. 17 da Emenda 103/19).

O artigo 18 prevê a aposentadoria por quem completar 60/65 anos e possuir 15 anos de contribuição, sendo que a partir de 2020 a idade mínima da mulher passou para 60 e 6 meses, acrescendo 06 meses a cada ano, até atingir 62 anos (art. 18, incisos I, II, § 1º). Tal benefício também exige a carência de 180 meses. A renda do benefício, , até a existência de lei que discipline a matéria, deverá ser apurada na forma do art. 26 da Emenda 103/19 supracitado.

A aposentadoria prevista no art. 20 depende da demonstração da carência de 180 meses, de 57 (mulher)/60 (homem) anos de idade, 30 (mulher)/35 (homem) anos de contribuição e um pedágio correspondente a 100% do tempo que na data da vigência da Emenda faltava para a aposentação. Tal pedágio deverá ser acrescido aos 30 (mulher)/35 (homens) de contribuição, para atingir-se o total de tempo de contribuição necessário. Destarte, por exemplo, um homem que em 31/11/2019 contava com 34 anos de contribuição, deverá contribuir 35 anos e mais um pedágio de 01 ano. A renda do benefício deverá ser apurada na forma do Regime Geral da Previdência Social (art. 20, § 3º, inciso II, da Emenda 103/19).

Pode ainda o segurado filiado anteriormente à emenda optar pela regra permanente prevista no art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, c.c a regra transitória prevista no art. 19 da Emenda 103/19, que regula o tempo de contribuição até a existência de lei que venha regulá-lo. Dessa forma, de acordo com tais dispositivos, deverá possuir 65 (homem)/62 (mulher) anos de idade, contar com o tempo de contribuição mínimo de 20 (homem)/15 (mulher) anos e 180 meses de carência (art. 19 da Emenda 103/2019). A renda do benefício, até lei que disponha de forma diversa, deverá ser apurada na forma do art. 26 da Emenda 103/19 supracitado.

Ressalte-se que em nenhuma dessas hipóteses as contribuições realizadas na forma da Lei Complementar n. 123 podem ser consideradas como tempo de contribuição.

Ante o exposto, entende o INSS que a parte autora não irá preencher os requisitos da aposentadorias programáveis acima elencadas, razão pela qual espera-se o reconhecimento da improcedência do pedido.

PRINCIPIO DA EVENTUALIDADE: DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ATRAVÉS DE PLANILHA DISCRIMINADA DE CÁLCULOS OU, NA OMISSÃO, ARBITRAMENTO DO JUÍZO OU APURAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Em havendo procedência do pedido, o que não se espera, necessário se faz ressaltar que a parte autora não juntou qualquer discriminação de verbas salariais que entende devidas para fins de apuração do salário-de-contribuição.

Diante de tais fatos, deverá ser arbitrado por Vossa Excelência os respectivos valores nas competências objeto do acordo, possibilitando, dessa forma, regular apuração da RMI em caso de concessão do benefício ora postulado, ou mesmo no caso de reconhecimento apenas do período postulado através de averbação de tempo de serviço.

Não sendo este o entendimento de V.Exa, requer ainda expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, encaminhando cópias necessárias para que a mesma se manifeste acerca da comprovação dos recolhimentos previdenciários na reclamação trabalhista, bem como apure o crédito tributário através da discriminação/apropriação mês a mês, objetivando fixação dos valores, competência por competência, para as devidas inclusões nos salários de contribuição da parte autora.

PRINCIPIO DA EVENTUALIDADE: DA AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS

Consoante cópias da reclamação trabalhista juntadas com a petição inicial, denota-se que a Justiça do Trabalho, não houve comprovação dos recolhimentos previdenciários, motivo pelo qual deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil, acompanhado da decisão que arbitrará os salários de contribuição e respectivas competências objeto do acordo no processo trabalhista, objetivando regular cobrança do crédito tributário oriundo da sentença proferida pela Justiça do Trabalho.

.

V - CONCLUSÃO

Diante do exposto, esta Autarquia ré requer no mérito a improcedência dos pedidos.

Se eventualmente procedente o pedido, o que se cogita apenas por força do princípio da eventualidade, requer o réu o seguinte:

1 - seja observada a prescrição quinquenal e a aplicação da isenção de custas da qual é beneficiária (Lei n.º 5010/66, artigo 46; Lei n.º 6.032/74, art. 9o, I; Lei Estadual n.º 4.476/84, art. 2o; Lei n.º 8.620/93; e Lei n.º 9.289/96, art. 4o, I), e do artigo 10 da Lei n.º 9.469/97

2 - que NÃO HAJA CONDENAÇÃO em honorários advocatícios , ou subsidiariamente, que tal condenação observe a Súmula 111 do STJ..

3 - em relação aos índices de correção monetária e juros de mora , requer a observância da Lei n. 11.960/2009.

Protesta o réu pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial dos documentos juntados em anexo , além de outras serem oportunamente especificadas se necessário for.

Termos em que, p. deferimento.

São José do Rio Preto, 7 de abril de 2021.

Nome

Procurador Federal

Nome

INSS

07/04/2021 17:50