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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.01.3800

Recurso - TRF01 - Ação Base de Cálculo - Apelação Cível - de Funfer Fundicao de Ferro Limitada contra União Federal (Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS

FUNFER - FUNDIÇÃO DE FERRO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00(Doc. 01), com sede em Divinópolis - MG, na Endereço, portadora do endereço eletrônico email@email.com, vem, por seus advogados (Doc. 01), com fulcro no art. , incisos XXXIV, ‘a’ e LXIX, da Constituição Federal c/c com artigo e seguintes da Lei nº 12.016/2009 impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO

COM PEDIDO LIMINAR URGENTE

contra ato potencialmente coator do Ilmo. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE BELO HORIZONTE - MG , nos termos da Portaria nº 1215/2020 da Receita Federal do Brasil, integrante do Ministério da Fazenda, órgão vinculado à União Federal 1 , que exerce suas atividades na EndereçoCEP 00000-000.

I

DOS FATOS

A Impetrante é pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto social é a fundição de ferro e aço, a prestação de serviços de tratamento e revestimento em metais, a fundição de metais não ferrosos e suas ligas e, a fabricação de ferramentas, conforme se infere em seu contrato social e inscrição no CNPJ ( cit Doc. 01).

Portanto, recolhe devidamente as contribuições para o Programa de Integracao Social ( PIS), para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição Previdenciária Sobre a receita Bruta (CPRB) (Doc. 02)

As contribuições destinadas ao PIS e a COFINS estão amparadas pelo art. 195, I, ‘b’ da Constituição Federal, e foram instituídas pelas Leis Complementares nº 7/ 70 e 70/91, Lei nº 10.833/03 e Lei nº 10.637/02, tendo como base de cálculo a receita/faturamento mensal.

1 Lei 12.016/2009: Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

Já a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CRPB) - instituída pela Lei nº 12.546/2011 - possibilitou que o contribuinte substituísse a base de cálculo da contribuição previdenciária, que até então incidia sobre a folha-de-salários, para a receita bruta proveniente das suas vendas de mercadorias e serviços prestados, enquadrando-se, também, no art. 195, I, ‘b’ da CF/88.

No entendimento da Receita Federal do Brasil, os montantes arrecadados a título de CPRB devem integrar a receita, fazendo com que o PIS e a COFINS incidam sobre este valor. Com isso, ao apurar os valores devidos a título de PIS e COFINS, a Impetrante inclui na sua receita bruta o valor recolhido a título de CPRB.

Ocorre que o alcance legal do conceito de "receita/faturamento", para fins de incidência das contribuições amparadas pelo art. 195, I, ‘b’, foi definido pelo STF em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 574.706, que fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, por se tratar de tributo que não se enquadra como receita bruta da empresa , eis que representa um valor que, apesar de ingressar na contabilidade da empresa, é imediatamente repassado aos cofres públicos.

Ou seja, analisando a decisão do STF sob o prisma do art. 195, I, ‘b’ da CF/88, verifica-se que a Corte Suprema consagrou como sendo receita bruta/faturamento, apenas os valores que se incorporam definitivamente ao patrimônio do contribuinte.

Sendo assim, uma vez declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mostra-se incoerente que o ente Fazendário continue a incluir a contribuição previdenciária sobre a receita bruta nesta mesma base, eis que, como é cediço, a CPRB não se incorpora ao patrimônio do contribuinte.

Por estas razões, a Impetrante não tem alternativa senão impetrar o presente writ , para garantir o seu direito líquido e certo de excluir a CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS, posto que a referida contribuição não se enquadra no conceito de receita/faturamento chancelado pelo STF e agasalhado pela Constituição Federal.

II

DO MÉRITO

II.1

INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DA CPRB NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E A COFINS - CONCEITO DE RECEITA BRUTA INSCULPIDO NA ALÍNEA ‘B’ DO INCISO I DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988.

Conforme suscitado anteriormente, a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) tem como base de cálculo o faturamento/receita mensal da empresa, nos termos do artigo da Lei Complementar nº 70/91 c/c § 2º do artigo da Lei nº 10.833/03:

Lei Complementar nº 70/91 - Art. A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.

Lei nº 10.833/03 - Art. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

(...)

§ 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.

No mesmo sentido, a contribuição ao Programa de Integracao Social ( PIS) possui como base de cálculo o faturamento/receita do contribuinte, conforme determina a alínea ‘b’ do artigo da Lei Complementar nº 7/70 c/c § 2º do artigo da Lei nº 10.637/02:

Lei Complementar nº 7/70 - Art. - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas:

(...)

b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue:

Lei nº 10.637/02 - Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (...)

§ 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o .

É necessário apontar que recentemente foram alteradas as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 pela Lei nº 12.973/14, para normatizar o equivocado entendimento da Autoridade Coatora de que a CPRB deve ser incluída na base de cálculo do PIS e da COFINS, em conformidade com o § 5º do artigo 12 da Decreto-Lei nº 1.598/77:

Art. 54. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Art. 55. A Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Art. 12. A receita bruta compreende: (...)

§ 5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º. - sem destaques no original

Ou seja, a Lei nº 12.973/14 somente normatizou o equivocado e já rechaçado entendimento da Autoridade Coatora de que a CPRB deve ser incluída na base de cálculo do PIS e da COFINS.

As contribuições ao PIS/COFINS possuem como base de cálculo o faturamento da empresa, considerado e definido, jurídico e contabilmente, como a receita bruta auferida pelo contribuinte em razão da venda de mercadorias ou prestação de serviços.

Com efeito, esta é única interpretação possível das mencionadas normas, tendo em vista a disposição contida na alínea ‘b’ do inciso I do artigo 195 da Constituição da Republica que define expressamente a base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS:

CR/88 - Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...)

b) a receita ou o faturamento;

É nítido que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta não compõe o faturamento mensal da Impetrante. Pelo contrário, trata-se de receita bruta/faturamento exclusiva da União Federal, sendo totalmente ilegítima a inclusão desta contribuição na base de cálculo do PIS e da COFINS. Os valores da CPRB são repassados à União Federal, sendo a titular da capacidade ativa dos tributos, não se incorporando estes ao patrimônio do contribuinte.

A definição de receita bruta/faturamento veda a adoção da premissa de que a CPRB seria faturada pelo contribuinte. Isto porque, o faturamento/receita bruta é definido jurídico e contabilmente como a soma dos serviços prestados pela Impetrante em um determinado período.

Nesse sentido, veja-se o entendimento conceitual de receita consignado no Comitê de Pronunciamentos Contábeis nº 30 2 :

"(...) a receita inclui somente os ingressos brutos de benefícios econômicos recebidos e a receber pela entidade quando originários de suas próprias atividades. As quantias cobradas por conta de terceiros - tais como tributos sobre vendas, tributos sobre bens e serviços e tributos sobre valor adicionado não são benefícios econômicos que fluam para a entidade e não resultam em aumento do patrimônio líquido. Portanto, são excluídos da receit a. Da mesma forma, na relação de agenciamento (entre o principal e o agente), os ingressos brutos de benefícios econômicos provenientes dos montantes arrecadados pela entidade (agente), em nome do principal, não resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade (agente), uma vez que sua receita corresponde tão-somente à comissão combinada entre as partes contratantes." (destacamos)

Assim, os valores da CPRB não se confundem com as receitas da Impetrante, tendo em vista que esta contribuição é, necessaria e integralmente recolhida à União Federal e, neste sentido, constitui a receita bruta/faturamento exclusivo desta, e não dos contribuintes.

Destaca-se que a redação das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 é clara ao restringir a base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS às receitas advindas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. Logo, é forçoso concluir que faturamento se limita à receita bruta proveniente da venda de mercadorias e serviços, sendo que qualquer interpretação extensiva, ou seja, que ultrapasse esse conceito, revela-se equivocada, ilegal e inconstitucional.

Portanto, não importa o regime de apuração do PIS e da COFINS a que se submetem os contribuintes, isto é, se a empresa é tributada no regime cumulativo ou não-cumulativo, incidindo sobre o faturamento ou a receita bruta. Afinal, os valores da CPRB não se incorporam ao seu patrimônio e, portanto, não constituem nem faturamento e, muito menos,

2 Comitê de Pronunciamentos Contábeis nº 30. Disponível em:<

http://static.cpc.aatb.com.br/Documentos/332_CPC%2030%20 (R1)%00000-00mpo%20final.pdf> Acesso em: 06 de junho de 2018.

receita bruta da Impetrante, em conformidade com a disposição contida no artigo 110 do Código Tributário Nacional 3 .

Por fim, vale lembrar que o conceito de receita bruta para fins de incidência das contribuições ao PIS e a COFINS já foi sacramentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral, conforme se infere na ementa do julgado:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da Republica, cumprindo- se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal . O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. ( RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017).

Em seu voto, a Exma. Min. Rel. Carmen Lúcia valeu-se dos seguintes fundamentos:

O punctum saliens é que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS leva ao inaceitável entendimento de que os sujeitos passivos destes tributos ‘faturam ICMS’ . A toda evidência, eles não fazem isto. Enquanto o ICMS circula por suas contabilidades, eles apenas obtêm ingressos de caixa, que não lhes pertencem, isto é, não se incorporam a seus patrimônios , até porque destinados aos cofres públicos estaduais ou do Distrito Federal. (...)

3 Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Embora estas lições tenham sido dadas olhos fitos na arrecadação pública, podem, com as devidas adaptações, ser perfeitamente aplicadas ao assunto em análise. De fato, fenômeno similar ocorre no âmbito das empresas privadas quando valores monetários transitam em seus patrimônios sem, no entanto, a eles se incorporarem, por terem destinação predeterminada . É o caso dos valores correspondentes ao ICMS (tanto quanto os correspondentes ao IPI), que, por injunção constitucional, as empresas devem encaminhar aos cofres públicos. Parafraseando Baleeiro, tais valores não se integram ao patrimônio das empresas, ‘sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo’, e, assim, não ‘vêm acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo ’.

Portanto, a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS traz como inaceitável consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes pertencem , mas ao Estado-membro (ou ao Distrito Federal) onde se deu a operação mercantil e que tem competência para instituí-lo (cf. art. 155, II, da CF). A parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa (na acepção supra), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS ". (destacamos)

Verifica-se, portanto, que o STF ao analisar a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS adotou, como ratio decidendi o entendimento de que a parcela do preço do produto ou serviço que corresponde ao imposto de competência estadual, não integra a receita bruta, por se tratar de simples ingresso que não se incorpora ao patrimônio da empresa, já que é destinado exclusiva e integralmente aos cofres do respectivo ente tributante.

Ou seja, por mais que o STF não tenha tratado especificamente da exclusão da CPRB da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, o que deve ficar claro é que a razão de decidir que se extrai do RE nº 574.706, não está adstrita apenas ao caso do ICMS, mas sim ao conceito de"receita bruta"a que se refere a alínea ‘b’ do inciso I do art. 195 da Carta Magna, que é o referencial para a apuração da base de cálculo do PIS e COFINS.

Sintetizando, é inexorável que os valores de CPRB não se confundem com as receitas auferidas pela Impetrante, tendo em vista que estas contribuições serão necessária e integralmente recolhidas à União Federal, e constituirão receita bruta/faturamento exclusivo desta, e não das empresas que apuram e recolhem as contribuições.

Esse é, inclusive, o entendimento exarado pelo Tribunal Regional da 1a Região em recentíssimo julgado:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS, CPRB E PIS/COFINS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. 1. O Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B do CPC/1973, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. , segunda parte, da LC 118/2005, declarando a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09/06/2005, como no caso. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. ( RE 574706 RG, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017) 3. A parcela relativa ao PIS, à COFINS e à CPRB não podem ser compreendidas como medida de riqueza alcançada pelo art. 195, I, b da Constituição Federal para fins de determinação da base de cálculo da contribuição substitutiva (arts. e da Lei 12.546/2011), aplicando-se, por similitude, o entendimento fixado no recurso repetitivo paradigma . 4. O raciocínio adotado para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é cabível para também excluir o ISS, a CPRB e as próprias contribuições. 5. Quanto à compensação, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data de propositura da ação, ressalvando-se, no entanto, o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores. Precedente (REsp nº 1.137738/SP Rel. Min. Luiz Fux STJ Primeira Seção Unânime DJe 1º/02/2010). Aplicável, ainda, o disposto no art. 170-A do CTN. 6. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25, da Lei n. 12.016/2009). 8. Apelação e remessa oficial não providas. (AMS 1004122- 87.2018.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 18/08/2020 PAG.)

Desta forma, sem a necessidade de maiores aprofundamentos, ante o exaurimento da questão pelo Supremo Tribunal Federal, é imperioso concluir que a manutenção da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS constitui uma total afronta à alínea ‘b’ do inciso I do artigo 195 da CR/88, em conjunto com o artigo das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, artigo da Lei Complementar nº 70/91, artigo da Lei Complementar nº 7/70, e art. 110 do CTN, tendo em vista que as mencionadas contribuições possuem autorização legal para incidir somente sobre a receita bruta/faturamento proveniente das vendas e serviços prestados pelo contribuinte.

Assim, por todo exposto, se faz imperiosa a exclusão da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB), da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.

III

REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR

Os requisitos usuais para o provimento liminar aqui se localizam, uma vez que estão presentes todas as condições específicas, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora .

O fumus boni iuris apresenta-se em razão da potencialidade do direito da Impetrante, a demonstrar a aparência do bom direito, considerando que os valores que ingressam no caixa da Impetrante sob a rubrica de CPRB não se confundem com as suas receitas, tendo em vista que estas contribuições serão obrigatoriamente repassadas à União Federal. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou quanto ao ponto fulcral da questão no sentido de que o tributo recolhido pela Impetrante para a consecução do seu objeto social" (...) não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. "

O periculum in mora reside no fato de haver abusivas e ilegais constrições ao direito que tem a Impetrante de prosseguir normalmente o exercício de suas atividades, pois, caso não amparada por ordem judicial, certamente será submetida à autuações, poderá ter débitos inscritos em dívida ativa, o que impossibilitará o acesso a Certidões de Regularidade Fiscal e, consequentemente, a contratação com órgãos públicos, com instituições financeiras, a participação em licitações e mesmo receber pagamentos de seus clientes.

Neste sentido, restando comprovada a existência do fumus boni iuris e o periculum in mora , deve ser concedida a medida liminar sem oitiva da Autoridade Coatora.

IV

PEDIDOS

Face ao exposto, a Impetrante requer:

(1) A concessão de MEDIDA LIMINAR COM URGÊNCIA para que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes da exclusão da CPRB da base de cálculo da contribuição ao PIS S e da COFINS, impondo-se, via de consequência, ordem à Autoridade Coatora para que se abstenha de praticar, por si ou por seus agentes, quaisquer atos visando o lançamento ou cobrança dos aludidos créditos, nos termos do inciso IV do artigo 151 1 do Código Tributário Nacional l;

(2) independentemente da concessão da liminar vindicada, sejam autorizados os depósitos judiciais da exação questionada, para fins de sua suspensão (art. 151, inciso II, do CTN);

(3) após a concessão da liminar, seja a autoridade coatora notificada para que preste as suas informações, no prazo legal;

(4) Ao final, seja CONCEDIDA A SEGURANÇA , confirmando-se a liminar requerida, para lhe garantir, definitivamente, o direito líquido e certo de excluir CPRB da base de cálculo da contribuição ao PIS S e a COFINS, pois a referida contribuição, de competência da União Federal, não constitui receita/faturamento da Impetrante, conforme determina expressamente a alínea ‘b’ do inciso I do artigo 195 5 da Constituição da Republica a de 1988;

(5) Via de consequência, seja reconhecido o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação e até o seu trânsito em julgado, devidamente corrigidos pela aplicação da Taxa SELIC desde os pagamentos indevidos, nos termos do art. 39 9, § 4ºº, da Lei nº 9.250 0/95, com quaisquer tributos administrados pela RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

Por fim, requer que todas as publicações e intimações referentes ao processo sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, na 00.000 OAB/UF-A e na 00.000 OAB/UF, e-mail: email@email.com, com escritório em Belo Horizonte- MG, na Endereço, SIG, EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade .

Dá-se à causa, para efeitos meramente fiscais, o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

PEDE DEFERIMENTO.

Belo Horizonte - MG, 19 de janeiro de 2021.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome 00.000 OAB/UF17.861.706

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