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5 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0038

Petição Inicial - Ação Dever de Informação

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13/03/2021

Número: 0802996-81.2021.8.19.0038

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 2° Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu

Última distribuição : 04/02/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Dever de Informação

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome (AUTOR) Nome (ADVOGADO) Nome (RÉU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

17020 04/02/2021 00:13 Petição Inicial Petição Inicial

86

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA

COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ

Nome, brasileira, Estado Civil, autônoma, portadora da

carteira de identidade n°00000-00 expedida pelo DETRAN-RJ, inscrita no CPF sob o n°

(00)00000-0000, residente e domiciliada na Endereço, LT 22 QD 19 - KM 32, Nova

Iguaçu-RJ, CEP: 00000-000, citando para efeitos do artigo 319, Inciso I do CPC/15 o seguinte

endereço eletrônico: email@email.com, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa

Excelência, por seus advogados abaixo-assinados, citando para efeitos do artigo 77, V, do

CPC/15, o endereço sito à EndereçoCEP: 00000-000, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO

POR DANOS MORAIS

Em face de Nome, inscrita

no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na AV candido hartmann

n° 590 - Bigorrilho, CEP 00000-000 Curitiba - PR, pelos fatos e fundamentos,a

saber:

DOS FATOS:

Em 09/11/2020, a Autora efetuou a compra de 1 (uma) Churrasqueira Bafo Quadrada Em Alumínio, no site da Submarino, empresa parceira da real vendedora, que é a Ré, pelo valor de R$ 00.000,00, mais o valor de R$ 00.000,00, totalizando com desconto o valor de R$ 00.000,00 conforme nota fiscal em anexo.

Ocorre que, após sua irmã ter ido buscar o produto nos correios, no dia 18/11/2020, percebeu que o mesmo estava com a caixa aberta, porém pela mercadoria não ser sua, e ser pesada e difícil de abrir, trouxe para casa.

A Autora ao chegar em casa do trabalho de noite, abriu a caixa e percebeu que a churrasqueira veio danificada, na tampa, sendo assim entrou em contato pelo chat no dia 19 de Novembro de 2020, sob protocolo n° 3220111900042, com a Submarino.

No dia 20 de Novembro de 2020, sob protocolo 3220111921765, a empresa Submarino entrou em contato com a Autora, fazendo alguns questionamentos sobre o produto, estado em que fora entregue, etc.

Na ocasião a Autora deixou claro o defeito do produto, bem como informou não ter condições de leva-lo novamente nos correios, tendo em vista que a mesma é pesada, tendo que pagar um carro de aplicativo para buscar, além da disponibilidade de tempo que a mesma não tem em razão do trabalho.

Apenas no dia 27 de Novembro, após a Autora já ter efetuado uma reclamação junto ao site RECLAME AQUI, conforme prints em anexo, a empresa Submarino se manifestou informando que teria tentado contato com a Autora mas que não havia tido sucesso, mas que um novo contato aconteceria até 01 de Dezembro de 2020, solicitando que a Autora enviasse fotos do produto.

A Autora ratifica a informação que só pode atender ligações no período da manhã, em razão de seu trabalho, e que enviou as fotos solicitadas por e-mail, conforme prints do chat em anexo.

Após essa conversa, a Submarino entrou em contato pelo e-mail sob protocolo n° 3220120195325, informando que encaminhou as fotos para a empresa Ré, com retorno previsto em 03 de Dezembro de 2020, para combinar a melhor forma de fazer a troca.

Novamente a Autora recepcionou e-mail da Submarino, conforme print em anexo, onde informa não ter conseguido contato da Ré, para solucionar o problema da Autora, e marcou um retorno para o dia 07 de Dezembro de 2020, porém a Ré nunca retornou.

Apreensiva para resolver a situação, a parte Autora entrou em contato pelo telefone, sob protocolo n° 201228047142, informando todo o ocorrido, e solicitando a troca, uma vez que eles seriam os únicos que poderiam mandar um produto novo.

Pois bem, a empresa Ré reconheceu aprovou a solicitação, e informou que efetuaria a troca, mas a coleta da mercadoria nunca ocorreu, para que enviassem um produto novo.

Neste passo, a Autora tentou entrar em contato por algumas vezes, mas sem sucesso, nunca conseguiu efetuar a troca da churrasqueira junto a Ré.

Cabe salientar, que a Autora comprou o produto para a festa de aniversário de seu pai, bem como as festas de final de ano que se aproximava à época que fora comprado, e não pode utilizar o produto por erro da Ré em nenhuma das ocasiões.

Desta feita, verifica-se a total falta de organização e cuidado da parte Ré com os seus clientes, pois sequer é capaz de entregar o produto sem defeitos, conforme anunciado e que atenda ao seu fim.

Até a presente data, a Ré não realizou a troca do produto da maneira adequada, fazendo com a Autora fique totalmente impossibilitada de utilizar o produto que foi devidamente pago, por total descaso por parte da Ré.

Já se passaram 39 dias, desde que a Autora recepcionou o produto defeituoso e sequer conseguiu utilizar, tendo em vista o vício inviabiliza completamente o uso no mesmo.

Inconformada com a completa ausência de transparência e lealdade por parte da Ré, desrespeitando os princípios que devem nortear as relações de consumo e, principalmente, pela negligência com que vem tratando do caso, vem a Autora socorrer-se da tutela do Poder Judiciário, baseado no princípio máximo esculpido no art. 5°, inciso XXXV da Constituição Federal, onde determina que:

"A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."

Estes, em resumo, os fatos.

DO DIREITO

DO ATO ILÍCITO

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, consagra a tutela do direito à

indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:

"Art. 5° (...).

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; ("...)".

O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.

DA RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

No que tange a responsabilidade da demandada, urge esclarecer que a mesma, na qualidade de prestadora de serviços, se obriga a prestá-los de forma adequada e eficiente, de sorte a não causar nenhum tipo de dano ao consumidor, sob pena, de ser responsabilizada por eventuais prejuízos causados ao mesmo.

O art. 14 do Código do Consumidor define a responsabilidade objetiva dos fornecedores de

serviços, se não vejamos:

Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa , pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

DOS DANOS MORAIS CAUSADOS À PARTE AUTORA

Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem.

Desta forma, caracterizado está o dano moral sofrido pelo autor, devendo ser reparado pela ré.

Danos morais são aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.

O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.

Deve-se assim ser fixada reparação compensatória em favor do requerente, levando sempre em consideração o caráter tríplice do instituto, qual seja reparar, punir e prevenir.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6°, VIII,CDC)

Frente ao poder do fornecedor e a hipossuficiência do consumidor, assegurou o legislador pátrio a facilitação deste na defesa dos seus direitos.

A inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica.

Portanto, com arrimo na Lei 8.078/90, por ser o requerente hipossuficiente frente à ré, entende-se que é imperativa a inversão do ônus da prova, o que, desde já se requer.

DO PEDIDO

Diante do exposto requer a Autora a Vossa Excelência:

a) A citação do réu, para querendo, comparecer a audiência a ser designada por este Juízo, e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão;

b) Inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor;

c) A condenação da Ré em obrigação de fazer para realizar a entrega do PRODUTO SEM DEFEITO, conforme pactuado, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00;

d) Sejam as rés condenadas ao pagamento de indenização compensatória pelo dano moral experimentado no valor de R$ 00.000,00 (oito mil reais);

e) A condenação das Requeridas, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) no caso de interposição de recurso;

DAS PROVAS

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC/15, em especial a prova documental complementar, a testemunhal e o depoimento pessoal do Réu.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00 (oito mil reais)

Termos em que,

Pede DEFERIMENTO.

Rio de Janeiro, 26 de Janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF