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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0038

Petição Inicial - Ação Dever de Informação contra Mtcp

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ.

Nome , brasileira, solteira, autônoma, portadora da carteira de identidade n°00000-00 expedida pelo DETRAN- RJ, inscrita no CPF sob o n° (00)00000-0000, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, citando para efeitos do artigo 319, Inciso I do CPC/15 o seguinte endereço eletrônico: email@email.com, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo-assinados, citando para efeitos do artigo 77, V, do CPC/15, o endereço sito à Endereço, propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Em face de MTCP LTDA, inscrita

no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço , pelos fatos e fundamentos, a saber:

DOS FATOS

Em 26 de Setembro de 2019, a Autora efetuou a compra de 1 (um) MOUSE PAD GAMES GIGANTE, no valor de R$ 00.000,00, sob o N° do pedido: 02-00000-00, no site da empresa conhecido como Americanas, conforme documentos em anexo.

No mesmo dia a compra foi aprovada, sendo certo que o pagamento fora feito através do cartão de crédito.

Merece destaque, que a Autora realizou a compra com a finalidade de facilitar o seu trabalho home office, destacando ainda que foi o meio mais seguro de comprar, diante da situação de força maior em que nos encontramos em razão da pandemia do vírus covid-19 e a fim de evitar a contaminação.

Após a confirmação do pagamento, a compra foi aprovada e o pedido processado, faturado e encaminhado para transportadora, conforme andamento do site, que ficou tranquilamente aguardando a mercadoria em sua residência.

Ocorre, que em 02 de Outubro de 2019, a Autora rcepcionou e-mail que o produto foi enviado para a Agência dos Correios, ( rastreio n°PX(00)00000-0000BR ) e estava aguardando a retirada.

Cabe salienta que o endereço em questão fica localizado na Endereço, fica há 1 h 15 minutos de distância da sua residência, conforme mapa em anexo.

Em 25 de Setembro 2020, a Autora entrou em contato com as Americanas, onde informou que não tinha disponibilidade para retirar do produto, sendo orientada a aguardar 5 (cinco) dias úteis para retorno do produto, para somente depois solicitar o cancelamento da compra, caso assim desejasse.

No atendimento, a Autora deixou claro que dependia do produto adquirido, ressaltando que a entrega estava prevista para ser entregue em sua residência, contudo, a mesma disse que nada poderia ser feito até a devolução do produto pelos Correios. Conforme protocolos abaixo:

DATA - HORA ATENDENTE PROTOCOLO

02/10/19- 15:39 MARIANA 141956809753

Revoltada, a Autora entrou em contato com a Empresa Ré sendo informado pelo atendente João que a responsabilidade era dos Correios, pois o mesmo não atendia a região da Autora.

Cabe salientar, que no mesmo dia a Autora realizou no site das americanas a compra de 4 produtos de vendedores diversos, conforme pode-se verificar no e-mail em anexo, tendo recepcionado todos os produtos em sua residência, exceto o adquirido na Empresa Ré.

Destaca-se que a Autora optou por proceder a compra online justamente para receber o produto diretamente na comodidade da residência, sem necessitar passar pelas filas das lojas físicas. Caso a Autora tivesse que comparecer no correio para retirada do produto, teria ido diretamente a uma loja física próxima de sua residência e comprado seu produto, já saindo no ato com posse dele.

Insatisfeita com o tratamento dado ao caso, a Autora necessitando do produto

adquirido e devidamente pago, foi obrigada a retirar a mercadoria no local determinado pela Ré em desconformidade ao pactuado com a empresa.

A Ré em nenhum momento informou a Autora que o produto seria enviado pelo correio e que este teria que comparecer a uma agência para retirar o produto, verdadeiro absurdo e falta de consideração com o consumidor.

A Ré é quem deve zelar no momento da escolha da transportadora para se assegurar que aquela atende a área em que o cliente reside. Não sendo o produto entregue por ausência deste zelo, deve consumidor ser reparado pelos danos causados.

Destaca-se, que a empresa Ré no momento da compra garante a entrega no endereço fornecido, não sendo informado que o produto deveria ser retirado em uma agência dos CORREIOS, pois neste caso jamais a parte Autora teria efetuado a compra do produto.

E mais, a compra foi realizada pela internet justamente pela comodidade da entrega do produto, o que evitaria a perda de tempo, bem como a Autora não enfrentaria dificuldades para o deslocamento do produto.

Note-se que a Ré em momento algum se dispôs a resolver o conflito de forma eficaz e transparente, trazendo angustia e aflição pela não entrega e ainda obrigando ao consumidor comparecer para retirar o produto.

A Autora sofreu grandes transtornos, com as repetidas, reiteradas e insistentes reclamações, sempre tratada com descaso pela empresa Ré.

Inconformada com a completa ausência de transparência e lealdade por parte da Ré, descumprindo os princípios que devem nortear as relações de consumo e, principalmente, pela negligência com que vem tratando do caso, vem a Autora socorrer-se da tutela do Poder Judiciário, baseado no princípio máximo esculpido no art. 5°, inciso XXXV da Constituição Federal, onde determina que:

"A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."

DO DIREITO

DO ATO ILÍCITO

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:

"Art. 5° (...).

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; ("...)".

O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.

DA RESPONSABILIDADE CIVIL NAS

RELAÇÕES DE CONSUMO

O art. 14 do Código do Consumidor define a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, se não vejamos:

Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa , pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

DOS DANOS MORAIS CAUSADOS À

PARTE AUTORA

Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem.

São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.

O fato é que, em consequência do descaso apresentado pela Ré, a Autora teve sua autoestima minada, pois, teve sua expectativa frustrada, pois, não recebeu o produto adquirido.

Neste sentido, o entendimento do seguinte fragmento:

Afirmou o Ministro Francisco Rezek, em pronunciamento antes citado, acerca do delineamento da noção de dano moral:

Penso que o constituinte brasileiro qualifica como dano moral é aquele dano que se pode depois neutralizar com uma indenização de índole civil, traduzida em dinheiro, embora a sua própria configuração não seja material. Não é como incendiar-se um objeto ou tomar-se um bem da pessoa. É causar a ela um mal evidente [...]. (Danos à pessoa Humana. Moraes, Maria Celina Bodin de Editora Renovar, 2009, p.

Recentemente, afirmou-se que o "dano moral", à luz da Constituição vigente, nada mais é do que a violação do direito à dignidade.

Nesta linha de raciocínio julgou recentemente a 4a Turma Recursal do Nosso Tribunal em caso análogo:

Recurso inominado n° 0174633-56.2012.8.19.0004 Recorrente: ERNANDES DA SILVA TRACERA Recorrido: PONTOFRIO. COM. LTDA. Ementa: Direito do consumidor. Demora excessiva na entrega do produto adquirido. Dano moral configurado. Sentença reformada. V O T O Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou ação na qual o Recorrente buscava compensação por dano moral em razão da demora excessiva, por parte da Recorrida, na entrega do produto adquirido através de site. A sentença recorrida julgou o pedido improcedente. Merece reforma a sentença recorrida. Inicialmente, saliente- se que a controvérsia a ser

dirimida gravita em torno da demora na entrega do produto adquirido, alegação que não foi contestada pelo Réu. É inegável que atividade exercida pela Recorrida envolve fornecimento de produtos, tendo em vista que se enquadra no art. 3° § 1° do C.D.C. Por se tratar de relação consumerista, sujeita às normas de ordem pública, como bem dispõe a Constituição Federal no art. 5°, XXX, submete-se aos princípios a ela inerentes, dentre eles, a vulnerabilidade do consumidor em relação ao fornecedor e principalmente o princípio da boa-fé objetiva, como dispõe o inciso III do art. 4° do C.D.C. Saliente-se que deve ser observado, que no momento da compra foi informado prazo para entrega do produto, o Princípio da Boa-Fé Objetiva, que impõe às partes da relação jurídica um padrão normativo de conduta do qual são sinais externos a transparência, a honestidade, a probidade, a lealdade recíproca e a cooperação mútua. No caso vertente, o documento acostado pelo Recorrente (fls.11) indica que o produto seria entregue até 01/12/2011, o que não ocorreu. Passo a analisar, então, a existência de dano moral a ser compensado. Da situação fática demonstrada nos autos, evidencia- se que o Recorrente experimentou angústia e aflição em razão da demora na entrega do produto que foi entregue após, mais de dois meses da compra efetuada, configurando-se dano extrapatrimonial a ser indenizado, que excede o mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual. Isto posto, VOTO no sentido de conhecer o recurso e dar provimento para condenar a Ré ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$ 00.000,00, sem ônus sucumbenciais. (4a Turma Recursal - Juiz(a) Juiz(a) VANESSA DE OLIVEIRA CAVALIERI FELIX - Julgamento: 04/07/2013).

Deve-se assim ser fixada reparação compensatória em favor do requerente, levando sempre em consideração o caráter tríplice do instituto, qual seja reparar, punir e prevenir.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

(ART. 6°, VIII,CDC)

Na presente demanda, deve a Autora, parte mais frágil da relação ser protegida conforme ensina o art. 6°, VII:

Art. 6° - São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil , quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Neste ínterim, requer que seja invertido o ônus da prova, buscando a proteção da autora, parte hipossuficiente.

DO PEDIDO

Diante do exposto requer a parte autora a Vossa Excelência:

a) Seja deferida a gratuidade de justiça;

b) A citação do réu, para querendo, compareça a audiência a ser designada por este Juízo, e apresente defesa sob pena de revelia e confissão;

c) Inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6° do Código de Defesa do Consumido;

d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização compensatória pelo dano moral experimentado no valor de R$ 00.000,00 (oito mil reais);

e) A condenação das Requeridas, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) no caso de interposição de recurso;

DAS PROVAS

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC/15, em especial a prova documental complementar, a testemunhal e o depoimento pessoal do Réu.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00 (oito mil reais).

Termos em que, Pede DEFERIMENTO.

Rio de Janeiro, 03 DE Fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF