Processo nº 9000029-05.2021.8.21.0064

TJRS · Santiago, RS
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais

Andamento processual

19/04/2021há 4 meses

Santiago

Foro Desantiago- Juizado Especial Cível Adjunto- Juizado Especial da Fazenda Pública

9000029-05.2021.8.21.0064(CNJ) - SILDA TERESINHA MILIONI MINUZZI (CASSIUS LUIZ DA LUZ DA CRUZ 72458/RS) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

INTIMAÇÃO DA AUTORA PELO RECURSO APRESENTADO.

09/04/2021há 4 meses

Santiago

Forodesantiago- Juizadoespecial Cível Adjunto- Juizadoespecial da Fazenda Pública

9000029-05.2021.8.21.0064(CNJ) - SILDA TERESINHA MILIONI MINUZZI (CASSIUS LUIZ DA LUZ DA CRUZ 72458/RS) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

RELATÓRIO DISPENSADO, NA FORMA DO ART. 38 DA LEI N.º 9.099/1995.DECIDO.PASSO AO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO.POIS BEM, FAÇO NOTAR- VALENDO-ME COMO RAZÕES DE DECIDIR- O

QUANTO JÁ TEVE A OPORTUNIDADE DE DECIDIR O COLEGA - VINÍCIUS BORBA PAZ LEÃO - POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (FLS. 38/40):"VISTOS ETC.1.- TRATA-SE DE

ANALISAR PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DO IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NA QUAL SUSTENTA A PARTE AUTORA TER SIDO ACOMETIDA

PELA PATOLOGIA CLASSIFICADA PELO CID 10 C 50.9 (CARCINOMA DUCTAL INVASOR DE MAMA ESTÁGIO IIA), NECESSITANDO FAZER USO DO MEDICAMENTO LETROZOL 2,5 MG (1 COMPRIMIDO/DIA),

RECOMENDADO PELA AUTORIDADE MÉDICA EM CARÁTER DE URGÊNCIA.É O BREVE RELATÓRIO.PASSO A FUNDAMENTAR A DECISÃO.CONSIGNO, INICIALMENTE, QUE, ANTE O RECENTE PROCESSO DE CISÃO INTERNA SOFRIDO PELO IPERGS NO TOCANTE AS SUAS ATRIBUIÇÕES (LEI ESTADUAL Nº 15.144/2018 E LEI COMPLEMENTAR Nº 15.145 /2018), DEVERÁ SER, DE PRONTO, RETIFICADO O NOME DO REQUERIDO NO PROCESSO PARA INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL IP Ê SAÚDE.RETIFIQUE-SE.SUPERADA A QUESTÃO, PASSO À ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR.DE ACORDO COM O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 15.145/2018 QUE DISPÕE SOBRE O IPE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS , O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À

SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL SISTEMA IPE SAÚDE CONSISTE NA COBERTURA DAS DESPESAS DECORRENTES DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS EM TABELAS

PRÓPRIAS DO INSTITUTO PARA ATENDIMENTO MÉDICO, HOSPITALAR, AMBULATORIAL, LABORATORIAL, BEM COMO DOS ATOS NECESSÁRIOS AO DIAGNÓSTICO E AOS TRATAMENTOS DEVIDOS AOS

USUÁRIOS, NA FORMA ESTABELECIDA NESTA LEI COMPLEMENTAR E EM RESOLUÇÕES DO ÓRGÃO GESTOR".IMPORTANTE REGISTRAR QUE O REFERIDO DISPOSITIVO DEVE SER INTERPRETADO DE

FORMA EXTENSIVA, E NÃO DE FORMA RESTRITIVA, SOB PENA DE GRAVES PREJUÍZOS AOS SEGURADOS QUE NECESSITAM DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA INSTITUIÇÃO REQUERIDA E QUE ARCAM COM A CONTRIBUIÇÃO PREDEFINIDA, CUMPRINDO COM SUA OBRIGAÇÃO.SOBRE O PONTO, ALIÁS, NO MESMO SENTIDO É O POSICIONAMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAÚCHO, CONFORME SE OBSERVA DO JULGADO QUE ORA COLACIONO:EMENTA: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SEGURADO DO IPÊSAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LETROZOL. NEGATIVA DE COBERTURA. NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. OBRIGAÇÃO DE

FORNECIMENTO. PLANO IPÊ-SAÚDE É INTEGRADO POR ATENDIMENTO MÉDICO, HOSPITALAR, ATOS NECESSÁRIOS AO DIAGNOSTICO E AO TRATAMENTO, BEM COMO AÇÕES DE PREVENÇÃO DE

DOENÇAS E PROMOÇÃO DA SAÚDE. EXEGESE DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR 12.134/2004. PRINCÍPIO DA EXCLUSÃO EXPRESSA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 15.145/2018 LIMITADO ÀS PATOLOGIAS E NÃO AOS PROCEDIMENTOS. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESES TERAPÊUTICAS A SEREM DEFINIDAS POR CRITÉRIO MÉDICO PRECEDENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(RECURSO CÍVEL, Nº 71009470816, TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: LÍLIAN CRISTIANE SIMAN, JULGADO EM: 3108-2020) ALÉM DISSO, A RESOLUÇÃO N.º 21/1979 QUE REGULAMENTA A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO IPERGS É TAXATIVA AO APONTAR AS HIPÓTESES QUE FICAM EXCLUÍDAS DA COBERTURA CONTRATUAL OFERECIDA PELO REQUERIDO.VEJA-SE:ART. º 41 NÃO SERÃO ADMITIDAS BAIXAS HOSPITALARES PARA ATENDIMENTOS PSIQUIÁTRICOS, ESPECIALMENTE OS CASOS CRÔNICOS.ART. º 42 NÃO SERÃO ADMITIDAS BAIXAS HOSPITALARES PARA CIRURGIAS PLÁSTICAS ESTÉTICAS OU NÃO ÉTICAS.É DE RÁPIDA PERCEPÇÃO QUE O MEDICAMENTO POSTULADO PELA AUTORA NÃO SE

ENQUADRA NAS EXCEÇÕES TRAZIDAS PELA RESOLUÇÃO N.º 21/1979.NO MAIS, A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA REQUERENTE E A URGÊNCIA NO TRATAMENTO FORAM COMPROVADOS PELO

LAUDO MÉDICO DA FL.24.EM FACE DO EXPOSTO,CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO QUE O IPE-SAÚDE PROVIDENCIE, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, O FORNECIMENTO DO FÁRMACO LETROZOL 2,5 MG (1 COMPRIMIDO/DIA) À PARTE AUTORA, SOB PENA DE BLOQUEIO DE VALORES PARA O CUSTEIO DA MEDICAMENTO NA REDE PRIVADA, OBSERVADO O MENOR ORÇAMENTO JUNTADO AOS AUTOS.2.- INTIME-SE O IPE-SAÚDE ACERCA DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NA FORMA DE COSTUME.3.- CITE-SE A AUTARQUIA REQUERIDA PARA,

QUERENDO, CONTESTAR A AÇÃO NO PRAZO LEGAL.4.- APÓS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À RÉPLICA.5.- POR FIM, NÃO HAVENDO PEDIDOS PROBATÓRIOS, VOLTEM CONCLUSOS PARA JULGAMENTO, INDEPENDENTE DE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DADA A NATUREZA DO PLANO DE SAÚDE OFERTADO PELA PARTE REQUERIDA.CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.INTIMEM-SE.DILIG.

LEGAIS.SANTIAGO, 13 DE JANEIRO DE 2021DR. VINÍCIUS BORBA PAZ LEÃO - JUIZ DE DIREITO"RESTA AGORA ACRESCENTAR QUE NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE FALTA COBERTURA

CONTRATUAL PARA O FORNECIMENTO DO FÁRMACO POSTULADO PELA AUTORA, DADA A DICÇÃO DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 15.145/2018 JÁ INCORPORADO NESTA DECISÃO.ALÉM DO MAIS, NO MESMO SENTIDO É O POSICIONAMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME SE OBSERVA DOS JULGADOS QUE ORA COLACIONO:EMENTA: RECURSO INOMINADO.

TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO

LEGAL PARA COBERTURA DO TRATAMENTO PLEITEADO. CONSOANTE DISPOSTO NO ART. DA LEI COMPLEMENTAR N. 12/134/2004, A COBERTURA DO IPE-SAÚDE ABRANGE TODO TRATAMENTO

MÉDICO HOSPITALAR E DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS PARA O DIAGNÓSTICO DE TRATAMENTO, BEM COMO AÇÕES QUE VISEM PROMOVER A PREVENÇÃO DA DOENÇA E A PROMOÇÃO DA SAÚDE DO

PACIENTE. NO CASO EM ESPÉCIE, OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA COMPROVAM A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO INDICADO PARA TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE A

ACOMETE (NEOPLASIA MALIGNA DO RIM) E O INDEFERIMENTO POR PARTE DO IPE-SAÚDE. ASSIM, EMBORA O TRATAMENTO TERAPÊUTICO PLEITEADO NÃO CONSTE NO ROL DAQUELES FORNECIDOS PELO PLANO DE SAÚDE, NÃO ESTÁ ELENCADO EXPRESSAMENTE ENTRE AQUELES EXCLUÍDOS PELA COBERTURA DO IPERGS. DESSA FORMA, INEXISTINDO VEDAÇÃO LEGAL AO CUSTEIO DO

TRATAMENTO MEDICAMENTOSO PRESCRITO PELO MÉDICO, NÃO PODE O PLANO DE SAÚDE ESCOLHER O TRATAMENTO E QUAIS OS PROCEDIMENTOS QUE IRÁ EFETUAR OU RESTRINGIR A

COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

UNÂNIME. (RECURSO CÍVEL Nº 71007596570, TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: LAURA DE BORBA MACIEL FLECK, JULGADO EM 25/04/2019) EMENTA: RECURSO INOMINADO. IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NEOPLASIA MALIGNA DO PULMÃO. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 12.134/04, EM SEU ARTIGO 2º, QUE INSTITUIU O IPE-SAÚDE, GARANTE COBERTURA AMPLA SOBRE ATENDIMENTOS MÉDICOS, HOSPITALARES, ATOS

NECESSÁRIOS AO DIAGNÓSTICO E AO TRATAMENTO, ASSIM COMO AÇÕES DE PREVENÇÃO DA DOENÇA E PROMOÇÃO À SAÚDE. DE MODO QUE, DA LEITURA CONJUNTA COM OS TERMOS DA

RESOLUÇÃO Nº 21/79, QUE REGULAMENTA A ASSISTÊNCIA MÉDICOHOSPITALAR PRESTADA PELO IPERGS, FICA CLARO O CRITÉRIO ELEITO PARA A DEFINIÇÃO DOS SERVIÇOS SOB COBERTURA DESSA AUTARQUIA, QUAL SEJA, O DA EXCLUSÃO EXPRESSA. NÃO HAVENDO EXCLUSÃO EXPRESSA NAS REGRAS REGULADORAS DO PLANO IPE-SAÚDE, O FORNECIMENTO DO FÁRMACO NECESSÁRIO AO

TRATAMENTO DA PARTE AUTORA, DESDE QUE ABARCADO POR ALGUMA DAS HIPÓTESES GENÉRICAS DO ARTIGO 2º DA LC Nº 12.134/04, DEVERÁ SER OBJETO DE COBERTURA. DE OUTRA BANDA, NO QUE TANGE AO TERMO A QUO PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, DECORRENTE DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO, OS

VALORES DESPENDIDOS E, DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (RECURSO CÍVEL Nº 71008229965, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: MAURO CAUM GONÇALVES, JULGADO EM 27/03/2019) ALÉM DISSO, A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA REQUERENTE E A URGÊNCIA NO TRATAMENTO FORAM COMPROVADOS, CABE RECORDAR, DESDE A PEÇA INICIAL, ONDE SOBREVEIO AOS AUTOS DIVERSOS ATESTADOS MÉDICOS INDICANDO A EXTREMA NECESSIDADE DE A AUTORA UTILIZAR A MEDICAÇÃO PRESCRITA (FLS. 20/21, 24 E 116).ENTÃO, NESTE MOMENTO, CABE APENAS CONFIRMAR A LIMINAR JÁ DEFERIDA NO PROCESSO, COM O RESPECTIVO

JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.EM FACE DO EXPOSTO, CONFIRMANDO A LIMINAR DAS FLS. 38/40, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA AÇÃO AJUIZADA POR SILDA TERESINHA

MILIONI MINUZZI CONTRA O IPE-SAÚDE, RAZÃO PELA QUAL CONDENO O RÉU A FORNECER À AUTORA, MENSALMENTE E ENQUANTO SE FIZER NECESSÁRIO, O MEDICAMENTO LETROZOL 2,5 MG (1

COMPRIMIDO/DIA).RETIFIQUE-SE O POLO PASSIVO DA DEMANDA, PASSANDO A CONSTAR O NOME DE INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL IPÊ SAÚDE.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/1995.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.SOBREVINDO RECURSO, CONSIDERANDO A NOVA

SISTEMÁTICA IMPLEMENTADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVE-SE O CARTÓRIO O SEGUINTE:CASO POSTULADO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM RECURSO, O RECORRENTE ESTARÁ DISPENSADO DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO, INCUMBINDO AO RELATOR, NESTE CASO, APRECIAR O REQUERIMENTO E, SE INDEFERI-LO, FIXAR PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO, NA FORMA DO 7º DO ART. 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O REFERIDO PROCEDIMENTO, POR TRAZER MAIS CELERIDADE AO PROCESSO E, DESSE MODO, POR SER COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. DA LEI N.º 9.099/1995 (ENUNCIADO N.º 161 DO FONAJE), DEVE SER ADOTADO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.DIANTE DISSO, SE FOR INTERPOSTO RECURSO, APÓS O PREPARO (CASO DEVIDO), INTIME-SE IMEDIATAMENTE O RECORRIDO PARA APRESENTAR RESPOSTA …

18/02/2021há 6 meses

Apresentado

9000029-05.2021.8.21.0064(CNJ) - SILDA TERESINHA MILIONI MINUZZI (CASSIUS LUIZ DA LUZ DA CRUZ 72458/RS) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRS · Comarca · Santiago, RS
Início do Processo
2021