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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.05.0004

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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SINDICATO DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS NO ESTADO DA BAHIA FENATRAD /CUT Endereço/730 Telefax: (00)00000-0000- Salvador - Bahia

CONLACTRAHO e-mail: email@email.comC.Nome.C: 00.000.000/0000-00Reg. Cartório nº 1738

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DA 04a VARA DO TRABALHO DE

SALVADOR

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000RT sum .

Nome, já qualificada nos autos do processo supra que move contra NomeE Nomevem mui respeitosamente perante V. , Exa., por intermédio de sua advogada infra-assinado apresentar respectivamente Manifestação sobre a contestação acostada pelos Reclamados em Id. 6dc66d6 , e demais documentos anexados, o que faz aduzindo o seguinte:

PRELIMINARMENTE - vem ressaltar que quanto a Reclamante pleiteia é o que faz jus, portanto tudo quanto narrado e os pedidos contidos a sua Reclamatória é da, mas inteira lídima. Reiterando desde já todos os pedidos contidos na exordial, pois a única intenção da autora é buscar os seus direitos devidos.

Vem ressaltar que quanto a Reclamante pleiteia é o que faz jus, portanto tudo quanto narrado e os pedidos contidos a sua Reclamatória é da, mas inteira lídima. Não existindo assim as falsas alegações dos Reclamados, de que a ação da Reclamante é fantasiosa e inverídica, o que de logo fica expressamente impugnadas tais alegações, reiterando desde já todos os pedidos contidos na exordial, pois a única intenção da autora é buscar os seus direitos devidos.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DA RECLAMANTE

A reclamante juntou declaração de hipossuficiência econômica, vide Id.3eb4d2d dos autos.

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Em face da condição econômica da reclamante, é lhe assegurado o benefício da justiça gratuita, com fundamento no § 3º do art. 790 da CLT c/c a Lei n. 1.060/50.

Destaque-se, ainda, que a prova da miserabilidade é a própria declaração do requerente, que pode ser formulada através de procurador, sem mandato específico (OJ n. 331 da SDI-I do TST).

"JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS. Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da " justiça gratuita.

Ainda, a Lei n. 5.584/70, ao estabelecer a possibilidade de assistência judiciária pelo sindicato, não exclui a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita na hipótese regulada pela Lei n. 1.060/50.

Assim, qualquer pessoa pode ser destinatária dos benefícios previstos na Lei n. 1.060/50, independentemente de estar ou não assistido pelo sindicato. A diferença é que quando a assistência judiciária é prestada pelo sindicato este faz jus a receber os honorários advocatícios de sucumbência.

Pela concessão do benefício conforme requerido na exordial.

DA INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SUSCITADA PELA RECLAMADA:

Não cabe razão ao 2º Reclamado quando suscita ilegitimidade passiva e improcedência da ação, sob a alegação da sua inadmissibilidade solidária no polo passivo.

Pois o 2º Reclamado além de ter admitido a Reclamante, em conjunto com a 1a Reclamada, se beneficiou do labor da trabalhadora, bem como dava as ordens a Reclamante, e auxiliava no pagamento do salário da obreira.

Pois o que o 2a Reclamado quer fazer crer, não é verdadeiro, em razão de que a Reclamante foi contratada pelos Reclamados, para laborar exclusivamente em beneficio dos mesmos, os quais davam as ordens e efetuavam o pagamento do salário da obreira, conforme comprovantes de transferências de depósitos bancários juntados em Ids. 36ae49b e d7a4e62.

Neste diapasão, não existe assim razão ao 2º Reclamado, em querer seja excluída da lide, pois perfeita e corretamente estar a sua integração a lide, conforme as características estabelecidas no art. , da CLT e no Art. 1º da Lei 150/2015.

E Como disposto na Lei Complementar nº 150/2015, o termo utilizado pela norma legal comentada, qual seja, "família", não pode ser interpretado no sentido estrito. O contrato de emprego doméstico é uma relação contratual atípica, assim a condição de empregador deve recair sobre todos aqueles que usufruíram dos serviços, e não apenas à

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pessoa física que formalizou o pacto. Isto porque restou configurada, in casu , a prestação do serviço para o grupo familiar, o qual não detém personalidade jurídica.

Inexistindo, bem como o seu requerimento de extinção do feito sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, VI, do NCPC.

E neste diapasão, é o entendimento deste EGRÉGIO TRT5, conforme Decisão a seguir transcrita:

"EMPREGADOR DOMÉSTICO - UNIDADE FAMILIAR. O empregador doméstico é a unidade familiar, que contrata o trabalhador de modo contínuo e sem finalidade lucrativa. Por força de lei, são responsáveis solidários, pelo crédito trabalhista do obreiro, todos os membros da sobredita unidade, sendo aquele que figura no título executivo mero preposto desta. Decorre tal interpretação, da presunção de terem os habitantes de uma mesma residência, auferido proveito dos serviços do empregado que desenvolveu suas atividades em prol de todos os integrantes do domicílio e não de alguns deles. Tal responsabilidade prescinde de que tenham os coobrigados figurado no título executivo judicial. Isso porque, vai de encontro à lógica e ao princípio da celeridade processual a malfadada imposição, de que o exequente, portador de título hábil a iniciar a satisfação do seu direito, mova novamente a máquina judicial a fim de ver declarada solidariedade decorrente de regra legal. Processo 0054300-71.2007.5.05.0463 AP, ac. nº 033775/2007, Relatora Desembargadora LUÍZA LOMBA, 6a. TURMA, DJ 04/12/2007."

Como que também inexiste o requerimento de impossibilidade jurídica do pedido, pois tudo quanto postulado e requerido na inicial é da, mas inteira lídima, cabível perfeitamente os pedidos constantes na exordial, o que também a sua integração a lide.

O que diante do quanto supra exposto, as falsas alegações e falsos argumentos lançados pelo 2º Reclamado não deve prosperar, portanto o que ora invoca, deve cair no vazio, ficando deste modo expressamente impugnado pelos motivos expendidos!

DO MÉRITO

Neste sentido, repisa a Reclamante que o no dia 25/10/2020, Após conversar com 1a Reclamada sobre a excessiva carga de serviço e a assinatura da sua CTPS, A QUAL JA ESTAVA HÁ VÁRIOS MESES EM POSSE DA RECLAMADA, a empregadora não gostou do relato da Reclamante do labor excessivo e da cobrança do direito a ter sua CTPS ASSINADA, e no ato pré-avisou a Reclamante, e assim despediu a trabalhadora em 24/11/2020, sem assinatura e baixa na CTPS, bem como sem pagar corretamente as verbas rescisórias que a obreira faz jus.

Durante todo o contrato de trabalho, a Reclamante, não teve sua CTPS anotada, não foi inscrita no E-Social, bem como não houve nenhum depósito de FGTS. Só dias após terem despedido a trabalhadora, é que os Reclamados fizeram a inscrição da obreira no E-Social, e depositaram alguns meses do FGTS.

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E assim despediram injustamente e imotivadamente a Reclamante, da qual se locupletaram do labor, e a despediram sem pagar corretamente as verbas rescisórias que a trabalhadora faz jus!.

E não como falsamente alegam os Reclamados de que foi a Reclamante que pediu demissão, falseando por completo os verdadeiros atos e fatos ocorridos durante o vinculo empregatício da admissão em 24/07/2019 até 24/11/2020 quando os Reclamados despediram a Reclamante, sem assinar e da baixa na CTPS, bem como sem pagar corretamente os créditos trabalhistas que a trabalhadora faz jus.

O que de logo impugna de que a trabalhadora pediu demissão, bem como os trechos de uma conversa do WhatsApp colacionada na contestação, eis que completamente desvirtuada de toda a conversa que houve no dia 25/10/2020 quando a Reclamada pré-avisou a trabalhadora de que a partir de 24/11/2020 não precisaria mais do seu labor.

O que também em nada demonstra que a obreira pediu demissão, e sim a 1a Reclamada tentando induzir a Reclamante, a falar que pediu demissão!.

Vindo ainda os Reclamados em absurdo flagra de desrespeito com os direitos trabalhistas da Reclamante, a querer que a trabalhadora pague aos mesmos o valor de R$ 00.000,00do recolhimento previdenciário feito pelos mesmos com atraso, por culpa exclusiva deles que não assinaram a CTPS da obreira no ato da admissão, bem como não a inscreveram no E-Social, só vindo a inscrever dias após terem despedido a trabalhadora. O que de logo fica impugnado este absurdo de pagamento pela obreira do valor supracitado.

Deixando assim, os Reclamados de cumprirem com suas obrigações contratuais desde a admissão, durante o vínculo empregatício, bem como quando despediram a reclamante, e não pagaram as verbas rescisórias que a Reclamante faz jus, não liberaram as guias para saque do FGTS, se é que foi depositado mês a mês desde julho/2019 a novembro/2020 quando despediram a Reclamante!, do mesmo modo não liberaram as guias para a Reclamante se habilitar ao Seguro Desemprego!.

FGTS

A partir do cancelamento da OJ 301 SDI-I/TST, independentemente de especificação, pelo empregado, do período da alegada falta ou diferença de recolhimento do FGTS, trata ndo-se de obrigação legal do empregador o depósito da aludida parcela, compete-lhe a prova da correção desses recolhimentos, por todo o período laborado , seja por se tratar de fato extintivo do direito do autor, seja por força do princípio da aptidão para a prova, segundo o qual a prova deve ser feita pela parte que tiver melhores condições para produzi-la, que são os Reclamados, por lhe ser exigível manter a documentação pertinente guardada.

Inclusive, o entendimento acima foi sumulado pelo C. TST através da Súmula nº 461, na qual ficou fixado como ônus do empregador comprovar a regularidade dos depósitos fundiários. Senão vejamos, ipis litteris :

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" Súmula nº 461 do TST . FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015) ."

In casu , não há prova nos autos da regular efetivação dos depósitos do FGTS .

Vale registrar que a partir de 01/10/2015 o recolhimento fundiário deixou de ser facultativo para o emprego doméstico, tornando-se de caráter obrigatório.

SEGURO DESEMPREGO

A supramencionada Lei Complementar nº 150/15 também dispõe, em seu art. 26 e seguintes, sobre o seguro desemprego do empregado doméstico. Senão vejamos:

"Art. 26. O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego , na forma da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de 1 (um) salário-mínimo, por período máximo de 3 (três) meses , de forma contínua ou alternada .".

Vale registrar que a Reclamante preenche o requisito contido no art. 3º, inciso I, da Resolução CODEFAT nº 754/2015 de "ter sido empregado doméstico, por pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses que antecedem à data da dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego" .

O que foi obstado pelos Reclamados, à habilitação da Reclamante ao recebimento do benefício, quando não entregaram as guias, gerando prejuízos à trabalhadora.

Vindo em 26/11/2020 a fazer transferência bancária no valor de R$ 00.000,00para conta da Reclamante, como sendo as verbas rescisórias que os Reclamados acham que deve a Reclamante. O que de logo fica expressamente impugnado esse irreal valor!., pois não condiz com os créditos trabalhistas que a Reclamante faz jus.

Não cumpriram corretamente os Reclamados com as suas obrigações contratuais, quando despediram a Reclamante, não efetuaram o pagamento das verbas rescisórias que a Reclamante faz jus, conforme determina a CLT em seu Art. 477, § 6º.

Em razão do exposto, os fatos narrados pela Reclamante em sua inicial só vem a confirmar que são de inteira veracidade, fazendo jus a mesma a todos os pedidos contidos na sua inicial, pelo fato de ter sido dispensada, e não ter recebido às suas as parcelas rescisórias a que faz jus.

Portanto ficam expressamente impugnadas as falsas alegações e falsos argumentos das reclamadas, pois não tem condão de ilidir os verdadeiros atos praticados pelos mesmos, os fatos ocorridos durante o vínculo empregatício, e os requerimentos contidos na exordial, da admissão em 24/07/2019 até 24/11/2020 quando os Reclamados despediram a Reclamante, sem assinatura e baixa na CTPS, e sem pagar corretamente as verbas rescisórias que a trabalhadora faz jus, bem como não liberaram as guias para saque do FGTS e habilitação ao Seguro Desemprego!.

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DA INEXISTÊNCIA DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÈ DA RECLAMANTE:

Ao contrário do que alega os Reclamados de que a Reclamante ao ajuizar a presente Reclamação Trabalhista, agiu de má fé, quem esta agindo desta forma é os Reclamados, pois basta se ler atentamente o teor da sua contestação, que se percebe quem esta faltando com a verdade!!!!

O que se percebe, é que os Reclamados com, mas esta falsa alegação, a qual quer imputar a Reclamante, é querer se furtar de não pagar os créditos trabalhistas que a Reclamante faz jus, a qual na tendo alternativa, buscou esta especializada para poder assim receber as parcelas rescisórias a qual faz jus, não liquidada até a presente data.

Reitera, pois que diante do quanto exposto supra a alegação arguida pelos Reclamados deverá cair no vazio, ficando expressamente impugnada pelos motivos expendidos!

DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS

1 - Impugna todos os documentos acostados pelos Reclamados aos autos em Ids. b868c47 , 54795a6, 217d73a, 6272ace, ef379fa, 98ce801, 1c5a5cc e 30bb709, pois não comprovam o pagamento dos depósitos do FGTS mais a multa de todo o vínculo empregatício existido de 24/07/2019 a 24/11/2020.

2 - Impugna em seu inteiro teor e valor constantes no documento acostado pelos Reclamados em Id. 5f03017 , eis que não condiz com os direitos e os créditos trabalhistas que a Reclamante faz jus de todo o vínculo empregatício.

3- Impugna em seu inteiro teor e valor constantes no TRCT acostado pelos Reclamados em Id. 862e1d0 , eis que apócrifo e por não ser os direitos e os créditos trabalhistas que a Reclamante faz jus de todo o vínculo empregatício.

4- Impugna em seu inteiro teor e valor constantes nos comprovantes de transferência bancária acostado pelos Reclamados em Id. 36ae49b e d7a4e62, eis que não condiz com os direitos e os créditos trabalhistas que a Reclamante faz jus de todo o vínculo empregatício.

5- Impugna em seu inteiro teor os documentos acostados pelos Reclamados em Ids. 66a5d83 0d8cf8d, 8dc1d61, d78b616, b42ef39, 76f3a3f, 8ffae8a e 5ad9e78, eis que não condiz , com as verdades dos atos e fatos ocorridos e praticados pela 1a Reclamada em 25/10/2020 quando pré- avisou a Reclamante e em 24/11/2020 quando os Reclamados despediram a Reclamante, sem pagar os

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créditos trabalhistas que a Reclamante faz jus de todo o vínculo empregatício, e comprovando a má fé dos Reclamados, certificaram em Ata Notarial, trechos de conversas divergentes das que tiveram pessoalmente com a obreira!.

6- Impugna em seu inteiro teor o documento acostado pelos Reclamados em Id. 6e b6a4c pois não condiz com as obrigações contratuais que os Reclamados teriam que cumprirem durante , o vínculo empregatício, e quando despediram a Reclamante.

Reitera, pois que diante do quanto supra exposto, as falsas alegações arguidas e documentos acostados pelos Reclamados deverão cair no vazio, ficando expressamente impugnados, pois em nada comprovam que cumpriram corretamente o contrato de

trabalho, bem como o correto pagamento da rescisão da trabalhadora, não tendo assim o condão de elidir os direitos e créditos trabalhistas que a Reclamante faz jus!

DAS VERBAS RESCISÓRIAS:

DO DIREITO DO SALÁRIO RETIDO, DAS HORAS EXTRAS, DAS FÉRIAS SIMPLES E PROPORCIONAIS+ 1/3, DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, DO FGTS + 3,2%, DA MULTA DO ARTIGO 477 da CLT: Faz jus a Reclamante, pois quando foi despedida não recebeu os seus créditos trabalhistas, devendo assim os Reclamados ser condenados ao pagamento do quanto buscado pela reclamante. Portanto reitera os pedidos da exordial, ficando EXPRESSAMENTE IMPUGNADAS AS FALSAS ALEGAÇÕES INVOCADAS PELOS RECLAMADOS.

DO MÉRITO DO PAGAMENTO DO SALÁRIO RETIDO: Faz jus a Reclamante, pois a mesma laborou até 24/11/2020, e quando despedida não recebeu. Assim impugna ao quanto alegado pelos Reclamados, e pede deferimento.

DO MÉRITO DAS HORAS EXTRAS E DA FALTA DOS DEPÓSITOS DO FGTS + 3,2%: Faz jus a Reclamante aos depósitos do FGTS + 3,2%, pois em nada comprovam os Reclamados, dos valores que deveriam ser depositados em conta vinculada da Reclamante, mês a mês da admissão em 24/07/ 2019 até ser despedida em 24/11/2020. Bem como faz jus a Reclamante ao pagamento das horas extras laboradas, haja vista em não existir comprovação de registro e pagamento das 04 (quatro) horas que eram ultrapassadas semanalmente, e que em soma mensal deveria ser pago a Reclamante, que laborava de segunda-feira a sábado, das 07:00 às 15:00 sem intervalo intrajornada, até sua despedida em 24/11/2020.

O que desde abril de 2013, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 72 de 2013, o empregado doméstico passou a ter sua jornada de trabalho limitada a 44 horas semanais.

Desde então, é de responsabilidade do empregador controlar o horário de trabalho dos seus empregados, conforme normatiza a LEI COMPLEMENTAR Nº 150 DE 01.06.2015 em seu Art. 12 . É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. Assim impugna ao quanto alegado pelos Reclamados, e pede deferimento.

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DO MÉRITO DAS FÉRIAS SIMPLES E PROPORCIONAIS + 1/3 E DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL: Faz jus a Reclamante, pois a mesma ao ser despedida imotivadamente não recebeu as férias simples e proporcionais + 1/3, bem como não recebeu o 13º salário proporcional. Assim impugna ao quanto alegado pelos Reclamados e pede deferimento. DO MÉRITO DA PROCEDÊNCIA DO RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO: Faz jus a Reclamante, pois a mesma laborou de 24/07/2019 até 24/11 /2020, e ao ser despedida não recebeu as guias para habilitar-se ao recebimento deste benefício. Assim impugna ao quanto alegado pelos Reclamados e pede deferimento.

DO MÉRITO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A Autora faz jus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais na medida em que a falta de cumprimento das obrigações contratuais e a dor causada no intimo da mesma, diante da falta do pagamento na data correta, causou prejuízos de ordem moral e financeira a reclamante, que fora despedida imotivadamente em 24/11/2020, e até a presente data, não recebeu as suas verbas rescisórias que faz jus. As práticas dos ilícitos relatadas na inicial, à supressão de direitos trabalhista elementares, inclusive os de natureza alimentar, enseja o dano moral, como o desgaste emocional sofrido, evidente o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo sofrido. Assim impugna ao quanto alegado pelos Reclamados, e pede deferimento.

DO MÉRITO DA APLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT: Faz jus a Reclamante, pois a mesma ao ser despedida não recebeu corretamente as parcelas rescisórias que faz jus, em tempo hábil conforme determina a CLT. Assim impugna ao quanto alegado pelos Reclamados e pede deferimento.

DO MÉRITO DA PROCEDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15%: Faz jus a Reclamante, pois a mesma esta ASSISTIDA PELO SINDOMÉSTICO, conforme Súmula 219 do TST e OJ 305, SDI - 1. Assim impugna ao quanto alegado pelos Reclamados e pede deferimento.

DO MÉRITO DA ASSINATURA E BAIXA NA CTPS: Faz jus a Reclamante o reconhecimento do vínculo e seja os Reclamados compelidos a realizar as devidas anotações da admissão em 24/07/2019 e despedida em 24/11/2020 na CTPS da Reclamante.

Reitera, pois que diante do quanto exposto supra, as falsas alegações arguidas pelos Reclamados deverão cair no vazio, ficando expressamente impugnadas pelos motivos expendidos!

Em razão do exposto, os fatos narrados pela Reclamante em sua inicial só vem a confirmar que são de inteira veracidade, fazendo jus a mesma a todos os pedidos contidos na sua inicial, pelo fato ter sido despedida imotivadamente, não ter recebido no tempo hábil às suas as parcelas rescisórias a que faz jus.

Portanto ficam expressamente impugnadas as falsas alegações e falsos argumentos dos Reclamados, por não possuírem o condão de elidir os direitos e os

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créditos trabalhistas da Reclamante, pois em nada comprovam o correto cumprimento das obrigações contratuais durante o vínculo empregatício e o pagamento dos valores das verbas rescisórias que a Reclamante faz jus.

O que se verifica é a tentativa dos Reclamados de se furtarem ao pagamento das verbas rescisórias da reclamante e tentar induzir a erro com meros palavrórios e falsas argumentações assim desprovidas de qualquer prova que sustente os seus dizeres. O que certamente não será acatado por este M.M JUÍZO, pois conforme demonstrado na vestibular, na manifestação e documentos acostado pela Reclamante e também será provado durante a instrução processual, que a Reclamante faz jus aos seus pedidos contidos na Reclamatória.

Em razão do exposto, vem requerer a V.Exa., pela total Procedência da Reclamação Trabalhista.

Diante do exposto, estar certo a reclamante, que essa MM Vara não acolherá as falsas alegações apresentadas pelos reclamados, julgando totalmente procedente a Reclamação Trabalhista, condenando-os ao pagamento dos créditos trabalhistas da Reclamante, determinado em comando sentencial a ser proferido por este MM JUÍZO, por ser de inteira JUSTIÇA.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento

Salvador, 19 de abril 2021

Nome

00.000 OAB/UF

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