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18 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.03.0086

Petição Inicial - Ação Fraude contra Freitasnet Telecomunicacoes Eireli

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Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ALFENAS -MG.

Nome, brasileiro, convivente, instalador / reparador, Portadora da CTPS (00)00000-0000série 00.000 OAB/UFe inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP 00000-000, vem com todo respeito e acatamento devidos a Vossa Excelência, através de seus advogados, conforme Instrumento Procuratório em anexo, com fundamento jurídico estribado no Art. , inc. XXIX da Constituição Federal, artigos 837 a 842 da Consolidação das Leis Trabalhistas, impetrar a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de FREITASNET TELECOMUNICAÇÕES EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, aqui denominado Reclamado, pelas razões de ordem fática e natureza jurídica a seguir expostas:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Vem o Reclamante postular os benefícios da assistência judiciária, uma vez que, o pagamento de custas acarretará prejuízos em sua subsistência. Nos termos da Lei 1.060/50, definindo o § único do art. de forma exaustiva e peremptória c/c Art. 930 § 3.º da CLT.

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Fls.: 3

DOS FATOS

O Reclamante foi contratada pela Reclamada, em 02/12/2019 para exercer a função de instalador / reparador Vide CTPS.

Teve como última remuneração a importância de R$ 00.000,00por mês.

DA DISPENSA SIMULADA

Em 22/07/2020, o Reclamado em atitude vil, para burlar a legislação obreira, simulou a demissão do Reclamante TRCT em anexo, e o levou até seu contador, onde foi aberta uma empresa individual em seu nome, de CNPJ 00.000.000/0000-00, para prestador de serviços, com "Data de Abertura" em 11/08/2020 .

O Reclamante sem entender o que estava acontecendo, continuou normalmente seu trabalho.

Não houve alteração de função ou outro tipo de prestação de serviços o Reclamante continuou trabalhando EXATAMENTE na mesma função.

O Reclamante tomou conhecimento que para receber seu salário, foram emitidas pela Reclamada, Notas Fiscais no valor de R$ 00.000,00- vide cópia em anexo, esta referente ao mês 09/2020.

A Nota Fiscal de Prestação de serviços em anexo, foi emitida pela "Suposta" empresa do Reclamante, empresário individual, para a ora Reclamada, tudo conforme qualificação constante na mesma.

No item Telefone da NF , tanto da "empresa do Reclamante" quanto da Reclamada, constam o mesmo número, qual seja, (00)00000-0000, o mesmo escritório de contabilidade da Reclamada foi quem abriu o CNPJ da suposta empresa do Reclamante.

O Reclamante Não sabe quantas notas fiscais foram emitidas em seu nome, pois o Reclamado é quem controla sua suposta empresa.

Da ilegalidade do Ato

A simulação resta cristalina e evidente;

A legislação proíbe cabalmente esta situação.

A Lei 13.467/2017 em seu Art. 2.º assim dispõe:

Art. 2º A Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º -C. Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4º -A desta Lei, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados .

Nesse sentido nossos Pretórios:

Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região TRT-15 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA: RO 0011841-76.2017.5.15.0123 0011841-76.2017.5.15.0123 EMPREGADO

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Fls.: 4

RECONTRATADO COMO TRABALHADOR AUTÔNOMO. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE LABOR. SIMULAÇÃO. Dispensado o empregado e imediatamente recontratado como trabalhador autônomo, sem qualquer alteração das condições de trabalho, autoriza-se, em observância ao princípio da primazia da realidade, a descaracterização da relação contratual autônoma e o reconhecimento da continuidade da prestação laboral sob liame empregatício, sobretudo quando mantida a subordinação jurídica inerente ao vínculo de emprego, traço distintivo da relação de trabalho autônoma. Mantém-se .

RECURSO ORDINÁRIO. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONTRATAÇÃO COMO PESSOA JURÍDICA. PEJOTIZAÇÃO. SIMULAÇÃO . Dispensado o empregado e imediatamente recontratado como pessoa jurídica, sem qualquer alteração das condições de trabalho, autoriza-se, em observância ao princípio da primazia da realidade, a descaracterização da relação contratual autônoma e o reconhecimento da continuidade da prestação laboral sob liame empregatício, sobretudo quando mantida a subordinação jurídica inerente ao vínculo de emprego, traço

distintivo da relação de trabalho autônoma. (TRT-24 00244293220165240081, Relator: AMAURY

RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 15/02/2017, 2a Turma)

Portando sendo simulado o ato jurídico o mesmo deve ser declarado nulo de pleno direito, conforme Art. 9.a da CLT:

"Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação".

DA DEMISSÃO.

O Reclamante foi realmente demitido em 20/09/2020 e até a presente data não recebeu as verbas rescisórias, visto que a Reclamada o demitiu lhe dizendo que o mesmo era prestador de serviços autônomo e que nada lhe devia.

Resta claro que a Reclamada realizou esta simulação ilegal para demitir o Reclamante e se furtar em honrar as verbas rescisórias e demais direitos do mesmo.

Inclusive não foram pagos os últimos 20 dias trabalhados.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

O Reclamante tem direito em receber as verbas rescisórias por demissão sem justa causa pelo empregador, tendo por base sua remuneração de R$ 00.000,00por mês.

DA NULIDADE DA CRIAÇÃO DO CNPJ PARA O RECLAMANTE ATUAR COMO PRESTADOR DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS.

Como já provado pela farta documentação acostada aos autos, a criação do CNPJ para o Reclamante foi imposição do Reclamado para burlar a legislação trabalhista.

Portanto com base no Art. 9.º da CLT, a prestação de serviços do Reclamante, que foi demitido e IMEDIATAMENTE contratado para a mesma função via PJ, inclusive aberta pelo Reclamado, deve ser considerado NULO, mantendo-se a relação de emprego normalmente.

DA RESPONSABILIDADE PELA LIBERAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. Como o Reclamado abriu esta" empresa ou CNPJ "para o Reclamante, o mesmo fica

impossibilitado de se cadastrar no programa do seguro desemprego, portanto sob pena de indenização substitutiva deve o Reclamado, as suas espessas, providenciar a imediata baixa deste cadastro de CNPJ, bem como providenciar o cadastramento do Reclamante no programa.

DAS RESPONSABILIDADES CRIMINAIS

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Fls.: 5

No Código Penal:

Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

o

§ 3 Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:

I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;

II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita ;

III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.

§ 4 o Nas mesmas penas incorre quem omite , nos documentos

o

mencionados no § 3 , nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços

O crime referente ao art. 297, § 4º do CP, trata-se de crime omissivo puro, permanente e estritamente formal.

Se a falta de registro ou anotação visa à frustração de direito trabalhista, aplica-se o artigo 203 do Código Penal .

Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:

Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 1º Na mesma pena incorre quem:

I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida;

II - impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.

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Fls.: 6

Portanto após regular instrução do feito e apurada as responsabilidades, requer-se o envio de cópia dos autos ao Ministério do Trabalho para apuração das penalidades cabíeis, bem como envio de cópia ao Ministério Público do Trabalho/ Procuradoria do Trabalho, para apuração das possíveis responsabilidades criminais.

DO PEDIDO

Mesmo esclarecidos os fatos reforçamos novamente os pedidos.

Tomando por base o salário de R$ 00.000,00, que servirá como base de cálculo, referente ao período trabalhado entre 02/12/2019 a 20/10/2020 (com proj. aviso).

ANULAÇÃO da prestação de serviço como Pessoa Jurídica, pelos motivos expostos, pois como já provado trata-se de SIMULAÇÃO do ato jurídico, pois o Reclamante teve uma rescisão simulada para criar um CNPJ sendo que o Reclamado continuou seu trabalho normalmente, exercendo a mesma função. Anotação da data de baixa da CTPS em 20/10/2020 (Proj. Aviso).

Aviso Prévio Indenizado R$ 00.000,00

Férias Proporcionais 11/12 avos com projeção do aviso R$ 00.000,00

Acrescidos de 1/3 Constitucional R$ 00.000,00

13.º proporcional 10/12 (com proj. aviso). R$ 00.000,00

FGTS 10 meses (com proj. aviso) R$ 00.000,00

Saldo salário 20 dias R$ 00.000,00

Multa 40% sobre FGTS R$ 00.000,00

Multa 477 § 8.º da CLT R$ 00.000,00

Liberação das Guias CD/SD sob pena de indenização, como já debatido em tópico próprio.

Sub-Total geral devido a Reclamante R$ 00.000,00

Total recebido no TRCT -R$ 00.000,00

FGTS Multa, sacado

+

-R$ 00.000,00

Total R$ 00.000,00

Honorários advocatícios fixados em 15%, sobre a condenação.

.

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Fls.: 7

DA MULTA DO ART. 467 DA CLT - Não havendo acordo na primeira audiência, que seja aplicada a sanção prevista no artigo 467 da CLT.

TOTAL R$ 00.000,00

REQUER AINDA:

Que seja concedida a Assistência Judiciária Gratuita, haja vista o Reclamante ser pobre na forma da Lei, e não ter condições de pagar as custas processuais ao final do processo nos termos da declaração em anexo;

Notificação ao MTB e INSS de tudo que se apurar;

Assim pelo exposto, a notificação do Reclamado no endereço indicado, para vir, querendo responder os termos da presente reclamação, ficando citado para ulteriores atos e termos da reclamatória, sob pena de revelia, quando finalmente Vossa Excelência julgar procedente a ação, condená-lo nos pedidos acrescidos de juros, correção monetária, custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais;

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direitos admitidos, principalmente pela prova testemunhal.

Dá-se a presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos

Pede Deferimento

Alfenas -MG, 18 de fevereiro de 2021.

_______________________________

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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Fls.: 8

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