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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.12.0110

Contestação - TJMS - Ação Exclusão - Icms - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE (MS).

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Requerente: Nome

Requeridos: Nome.

O Nome, nestes autos de processo epigrafados, por intermédio de sua Procuradora do infrafirmada, mandato ex vi legis 1 , com o devido acatamento e urbanidade, com alicerce no art. 297 c/c art. 188 e no art. 300, todos do CPC, vem à presença de Vossa Excelência para oferecer CONTESTAÇÃO à pretensão intentada pelo autor, qualificado na peça vestibular, o que faz com fundamento nas razões de fato e de direito que passa a aduzir.

1. DA MOLDURA FÁTICA

A parte autora propôs a presente ação declaratória cumulada com repetição de indébito, alegando que é usuária dos serviços de fornecimento de água e, que o requerido, ilegalmente o faz incidir sobre a tarifa de água e esgoto o valor referente ao ICMS, o que seeria inconstitucional.

Sustenta que o serviço de fornecimento de água, por meio de rede canalizada, prestado em caráter continuo pelo Nome, diretamente ou por delegação, caracteriza "serviço público essencial", não devendo assim, considerado como mercadoria, capaz de atrair a incidência do ICMS, porque o seu fornecimento é um serviço público essencial à coletividade, conforme definido no artigo 10, inciso I da

Lei Federal 7.783/89 e de prestação obrigatória pelo Nome, não se admitindo outro encargo para o cidadão, senão a tarifa arbitrada com base em critérios técnicos.

Por conseguinte, pugnou pela procedência da ação para com o fim de declarar a inexigibilidade do recolhimento do ICMS sobre o serviço de água canalizada, face sua ilegalidade/inconstitucionalidade diante da ausência da natureza de mercadorias desta, condenando-se ainda o Nomea devolver os valores recolhidos indevidamente observado o prazo prescricional de cinco anos.

Por fim, pediu a condenação do Nomeao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

2. DA PRELIMINAR - da ilegitimidade do requerente em matéria tributária

Prescreve o CTN sobre a sujeição passiva tributária e sobre a repetição de indébito:

Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

(...)

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

(...)

Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

No presente caso, o contribuinte do imposto sobre o insumo "água canalizada" era a empresa a concessionária ou permissionária 2 de serviço público nos termos do disposto no artigo 44, § 2º IX do Código Tributário Estadual.

Vejamos o que dispõe o Código Tributário Estadual (lei estadual nº 1.810/97):

Art. 44. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

(...)

§ 2º Incluem-se entre os contribuintes do ICMS:

(...)

IX - a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte, de comunicação, de energia elétrica e de água canalizada;

Assim, nos termos do artigo 44, § 2º IX do Código Tributário Estadual a parte autora era mera contribuinte de fato do ICMS e não contribuinte de direito, uma vez que a responsabilidade pelo recolhimento da exação era a empresa concessionária ou permissionária.

No caso o único contribuinte do importo era a empresa concessionária do serviço público (sendo efetivamente contribuinte de direito), enquanto a parte autora, possuía meramente uma relação contratual com a concessionária decorrente do pagamento da tarifa incidente sobre prestação de um serviço.

A simples existência dessa relação jurídica entre a Concessionária e a Autora não lhe dá o direito de vir em juízo discutir o valor do ICMS repassado na conta de água.

Se fosse possível, estar-se-ia, por via transversa, alternando-se a relação jurídica tributária, que, repita-se, é estabelecida apenas entre o sujeito ativo e o contribuinte de direito.

Nestes termos incide o disposto no artigo 166 do CTN uma vez que somente o contribuinte de direito (empresa Águas de Guariroba e empresa Sanesul) possuem a prerrogativa para ingressar em juízo com a finalidade de repetir o indébito.

Neste termos o STJ já possui jurisprudência assentada, inclusive sob a ótica dos recursos repetitivos:

TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL ("SEGURO-APAGÃO"). CONSUMIDOR EM OPERAÇÃO INTERNA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

1. A jurisprudência do STJ vinha admitindo a legitimidade ativa processual do consumidor para discussão relativa ao ICMS sobre energia elétrica, especificamente quanto à demanda contratada.

2. Ocorre que, no julgamento do REsp 903.394/AL, sob o regime dos repetitivos (Rel. Ministro Luiz Fux, j. 24/3/2010, DJe 26/4/2010), a Primeira Seção, ao analisar pleito de distribuidora de bebidas relativo ao IPI, modificou o entendimento para afastar sua legitimidade ativa ad causam, porquanto somente o contribuinte de direito tem essa prerrogativa.

3. No caso da energia elétrica, embora o consumidor possa ser considerado contribuinte de fato, jamais o será de direito nas operações internas, pois não promove a circulação do bem, e tampouco há previsão legal nesse sentido. 4. Contribuinte de direito é o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com o fato gerador, nos termos do art. 121, parágrafo único, I, do CTN. Indicado na lei para ocupar o pólo passivo da obrigação tributária, é também quem deve, em última análise, recolher o tributo ao Fisco. 5. Assim, contribuinte de direito é, por definição, aquele e somente aquele determinado pela lei.

6. Contribuinte de fato é quem suporta o ônus econômico do tributo, ou seja, a quem a carga do tributo indireto é repassada, normalmente o consumidor final. 7. No caso do ICMS sobre energia elétrica, a Constituição Federal e a LC 87/1996 não deixam dúvidas quanto ao contribuinte de direito: a) nas operações internas, contribuinte é quem fornece a energia, nos

termos do art. , caput, da LC 87/1996; e b) nas operações interestaduais, há imunidade nos termos do art. 155, § 2º, X, da CF.

8. Nas operações internas, não há como afirmar que o consumidor possa ser contribuinte de direito do ICMS. Inexiste lei que o inclua no pólo passivo da relação tributária. A ele não compete recolher o imposto ao Fisco estadual. Em sentido inverso, a Fazenda não cogita promover Execuções Fiscais contra o consumidor nessa hipótese, o que certamente seria rejeitado pelo Judiciário.

9. Pode-se até discutir se a concessionária promove a saída da energia ou simplesmente a intermedeia e, com isso, questionar sua condição de contribuinte (v.g. AgRg no Ag 933.678/SC, rel. Min. Luiz Fux), matéria estranha à presente demanda. Isso, entretanto, não permite concluir que o consumidor é contribuinte de direito, sem que haja previsão legal nesse sentido.

10. Se inexiste previsão legal em relação ao consumidor da energia nas operações internas, pode-se cogitar de contribuinte de fato, no máximo; nunca, porém, de contribuinte de direito, o que seria uma contradição em seus próprios termos.

11. A imunidade sobre operações interestaduais com energia elétrica (art. 155, § 2º, X, b, da CF)é absolutamente peculiar, pois se refere exclusivamente à operação interestadual, e não à interna subseqüente. Afasta-se a tributação em relação ao Estado de origem, mas isso não aproveita ao consumidor final. O beneficiário é o Estado de destino, que aufere a totalidade do tributo. Apesar de críticas doutrinárias, é a jurisprudência pacífica do STF.

12. Se o adquirente da energia elétrica na operação interestadual revende-a ou emprega-a em processo industrial, não se credita de nada a título de ICMS (pois não houve incidência na operação de entrada). Com isso, ao revender a energia ou o produto industrializado, ele recolherá o tributo estadual integralmente ao Estado em que se localiza (destino), que é, como dito, o beneficiário da sistemática. Ou seja, há incidência e contribuinte apenas em relação à revenda ou à circulação do produto industrializado, e não sobre a aquisição da energia.

13. Quando o adquirente da energia elétrica na operação interestadual é consumidor final, ou seja, não a revende ou a emprega industrialmente, deverá recolher o ICMS sobre essa aquisição integralmente ao Fisco de seu Estado (destino), na condição de contribuinte, conforme a norma excepcional do art. , parágrafo único, IV, da LC 87/1996.

14. Esta é, portanto, a única hipótese em que o adquirente de energia elétrica é contribuinte de direito do ICMS (art. , parágrafo único, IV, da LC 87/1996): se a obtiver em operação interestadual e não destiná-la à comercialização ou à industrialização, ou seja, no caso de ser consumidor final em operação interestadual.

15. A autora da Ação é empresa que adquire energia elétrica em Mato Grosso da concessionária local de energia, as Centrais Elétricas Matogrossenses S/A - Cemat.

16. Trata-se de operações internas de energia elétrica, em que contribuinte de direito é quem promove a saída, aquele indicado na lei para ocupar o pólo passivo da relação tributária, que não se confunde com o consumidor, nos termos do art. , caput, da LC 87/1996.

17. Adotando a nova orientação do STJ, fixada no julgamento do REsp 903.394/AL, sob o regime dos repetitivos, somente o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para a demanda relativa ao tributo indireto, o que não é o caso da recorrida.

18. Recurso Especial provido. ( REsp 928.875/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,

SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 01/07/2010)

Assim, a parte autora não possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda, pois não é ela contribuinte de direito do ICMS, mas sim, contribuinte de fato.

2. DAS RAZÕES PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

2.1. DA EFETIVA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A O FORNECIMENTO DE ÁGUA CANALIZADA

Ao contrário do que alega a parte requerente, é de clareza solar que a água fornecida à mesma é aquela captada pela concessionária de serviços públicos, mediante contratos de administrativos regulares e após passar por processo de industrialização e beneficiamento, tornando-a apta ao consumo.

E, diante disso, a água canalizada se configura na efetiva condição de mercadoria, que lhe submete a incidência do imposto estadual em comento.

Importa mencionar que a água beneficiada e submetida ao processo de industrialização, que, inequivocamente, afigura-se como mercadoria, decorrente de contrato mercantil remunerado, tem como objetivo inequívoco a aferição de lucro, não podendo ser afastada a incidência do ICMS.

Verifique-se a lição de PEDRO NUNES 3 , segundo quem, mercadoria é "toda coisa móvel, corpórea ou incorpórea, apreciável e transmissível, capaz de constituir objeto de comércio ou de especulação: os frutos e produtos da natureza, em espécie ou manufaturados, títulos de crédito, marcas de fábrica, etc." (grifamos)

Nessa mesma linha é o escólio de Nome4 , ao esclarecer o que poderia figurar como objeto da incidência do ICMS e em que operações, verbis :

Quanto ao objeto, pode ser qualquer bem suscetível de circulação econômica, superado o preconceito de que existe um conceito unívoco de mercadoria, que, formulado pelo Direito Comercial, venha a vincular o Direito Tributário. O ICM incide sobre a mercadoria em sentido lato (...)

As operações compreendem os negócios jurídicos bilaterais e também os fatos ocorridos sob o império da mesma situação jurídica de proprietário, a 'circulação' é assim a física e a simbólica, desde que tenha sentido econômico e se dimensione juridicamente; 'mercadorias' são os bens em circulação econômica (...).

Como se vê do entendimento doutrinário acima esposado, o alcance da expressão "mercadoria" é infinitamente maior do que aquele atribuído pelo requerente, vez que devem ser considerados como mercadoria, e, portanto, sujeito à incidência de ICMS, todos os bens passíveis de circulação econômica, encontrem-se eles em seu Nome in natura ou já beneficiados por algum processo produtivo ou de industrialização.

Esclareça-se, ademais, de modo a demonstrar que a água canalizada é sim objeto de comercialização, o fato que de que, ao ser distribuída pela rede de abastecimento, a água é beneficiada, sofrendo processo de tratamento, o que traduz a sua condição de mercadoria.

De outro lado, cumpre ressaltar que o fato de o fornecimento de água figurar como atividade de responsabilidade do Poder Público - quer seja mediante prestação direta, quer seja mediante concessão - de forma alguma vem

3 In, Dicionário de Tecnologia Jurídica, Vol. II, pág. 177.

4 In, "Tratado de Direito Tributário Brasileiro", Vol. II, 1986, págs. 280 e 281.

retirar a natureza econômica necessária para lhe conferir a condição de bem sujeito à incidência do ICMS.

Vale dizer, a água tratada e canalizada é de utilidade individual - como o é a energia elétrica - fornecida mediante paga de preço público, sendo seu fornecimento atividade suscetível de ser explorada mesmo por particular, mediante concessão, com o intuito de lucro. Em suma: é atividade econômica típica, nada justificando a não-incidência do ICMS!!!

A título ilustrativo, verifique-se entendimento reiterado do Egrégio Tribunal Fluminense, que já se pronunciou pela legalidade da exigência do ICMS no fornecimento de água canalizada, verbis :

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QE SE DEFERIU LIMINAR EM AÇÃO MANDAMENTAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E ENCANADA. Decadência. Questão que refoge ao exame deste recurso, adstrito à matéria objeto da decisão agravada. Gisados os limites do recurso, tem-se que merece reforma a decisão, à verificação de que a cobrança do ICMS sobre o fornecimento de água nada tem de ilegal, eis que se trata de operação de circulação de mercadoria. Em virtude da exclusão da imunidade recíproca, prevista no p. 3º do inciso VI, do artigo 150, da Constituição Federal, passaram a ser compatível com a tributação pelo ICMS os serviços que comportem remuneração e as mercadorias fornecidas pelas entidades da administração descentralizada, como a água. Reforma da decisão. PROVIMENTO DO RECURSO." (AI nº 2001.002.13647. - 7a Câmara Cível - Rel. Des. Célia Meliga Pessoa - Julgado em 12/03/2002)

Tributário. ICMS. Incide o imposto sobre o fornecimento de água ao usuário, consistindo essa operação em fornecimento de produto. Obtido mediante a captação, armazenamento beneficiamento e distribuição da matéria natural ao consumidor da operadora de aludido ciclo, mediante utilização de processo industrial, caracterizando a circulação do mesmo ao passar à disposição daquele. (...) (AC nº 2003.001.24845 - Décima Oitava Câmara Cível - Rel. Des. Nascimento Povoas Vaz - Jul. 23/03/2004)

"AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO ICMS COBRADO NAS CONTAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÃO E ÁGUA. INVOCAÇÃO DO ARTIGO 150, VI, C, DA CF/1988. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 14 DO CTN. GARANTIA CONSTITUCIONAL INVOCADA QUE PREVÊ A IMUNIDADE

EM BENEFÍCIO DE INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO QUE NÃO TENHA FIM LUCRATIVO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS, NÃO ALCANÇANDO OS IMPOSTOS SOBRE A CIRCULAÇÃO ECONÔMICA DE BENS E MERCADORIAS. NA MEDIDA EM QUE A ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA CONSUBSTANCIAM COISA MÓVEL, O SEU FORNECIMENTO AO USUÁRIO, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO, CONSTITUI COMPRA E VENDA DE MERCADORIA, CUJA OPERAÇÃO NÃO ESTÁ SUJEITA À IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO." (AC nº 2004.001.18239 - 2a Câmara Cível - Relator Des. Antônio Saldanha Pinheiro - Julgamento 13/10/2004)

Desse modo, sendo nítida a inserção da água no conceito de mercadoria formulado pelo art. 155, II da CF/88 e pelo art. , caput da Lei Estadual Fluminense nº 2.657, de 26.12.96, e, ainda nos arts. e da LC nº 87/96, Convênio ICMS 77/95 e Convênio ICMS 98/89, bem como aos arts. 1º, II; 19, I, II e III; e 20, da Lei 9.433/97 (que instituiu a Política nacional de Recursos Hídricos) todos combinados com o art. 110 do CTN é de restar definitivamente configurado o fornecimento de água tratada como fato gerador do ICMS.

2.2. DA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - NÃO CABIMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Aduz a parte requerente que a cobrança efetuada a título de ICMS objeto dos autos é indevida, razão pela qual o requerido deve ser condenado a lhe ressarcir em dobro os pagamentos efetuados até então.

Entretanto, melhor sorte não cabe à parte requerente.

Isso porque, os fatos apurados e relatados acima se enquadram perfeitamente no campo de incidência do ICMS.

Ora, a obrigação tributária exsurge da lei, bastando para sua configuração que ocorra, no plano fático, a hipótese de incidência prevista de forma genérica na mesma, nos limites por ela definidos. A vontade do sujeito passivo, por seu turno, é irrelevante no que tange à ocorrência ou não do fato gerador e, consequentemente, da incidência do tributo, uma vez que a obrigação tributária é coercitiva e uma das formas de expressão do poder de império do Nome.

No caso, vê-se claramente que a requerente, através de sua atividade, incorreu na hipótese de incidência prevista em lei quanto à incidência do ICMS, haja vista que o fornecimento de água tratada ser fato gerador do ICMS. Por este motivo, o requerente enquadra-se, invariavelmente, na qualidade de contribuinte de ICMS e, por consequência, define-se como sujeito passivo da obrigação tributária correspondente.

O que se denota, portanto, é que basta a ocorrência da circulação de mercadoria para que incida o tributo de ICMS, pois a lei é omissa em diferenciar a que título tem que se dar esta circulação para legitimar referida tributação. Sendo assim, já que a lei não restringiu as hipóteses de circulação para que incida o ICMS não cabe ao intérprete fazê-lo. Basta, portanto, que tenha havido circulação. E, no caso, ocorreu circulação de bens, sendo irrelevante a destinação dada aos mesmos.

Ocorrida a operação definida em lei como fato gerador do ICMS, a pessoa que a pratica é contribuinte, visto que, para efeitos de incidência do imposto, a operação deve ser enfocada sob o aspecto físico, econômico e jurídico, pois, determina a lei que o fato gerador ocorre com a circulação de bens.

O doutrinador Walter Gaspar , in" ICMS Comentado "(Ed. Liber Juris, 1980, p. 18), preleciona que:

"Sob o ponto de vista físico, a circulação é a mudança de localização do estabelecimento 'A' para o estabelecimento 'B'. Sob o aspecto econômico, a circulação compreende a passagem de um estágio para o outro do processo econômico. Sob o prisma jurídico, ocorre a circulação quando houver mudança de titular do bem sem que necessariamente esta mutação de posse ou propriedade implique numa movimentação física. A expressão CIRCULAÇÃO no contexto da Constituição e da Lei Complementar (Convênio 66/88) e, conseqüentemente, das leis ordinárias estaduais, é abrangente e atinge os aspectos físicos, econômico e jurídico, com os demais incisos do art. deixam claro que a circulação para efeito de incidência do ICMS é a que a lei complementar determina."(g.n.)

Assim, contribuinte de ICMS, no vigente sistema tributário, é toda pessoa física ou jurídica que realiza operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços descritas como fato gerador do imposto. Não há razão, pois, na argumentação do requerente quando, para se esquivar de obrigação tributária que lhe fora imposta pelo Fisco Estadual, quer fazer entender que não devem pagar o ICMS.

Em relação à condição de contribuinte, o mencionado autor ensina:

"O conceito é bastante amplo e inclui qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica. O fundamental é a ocorrência do fato gerador. Se a operação ou a prestação descrita em lei como fato gerador do ICMS acontece no mundo fático, aquele que pratica é contribuinte deste tributo, sendo irrelevante a natureza dessa pessoa - comerciante, produtor, extrator, industrial, pessoa física, etc."(op. cit., p. 84)

Incontestável, portanto, a qualidade de contribuinte da requerente, bem como a ocorrência do fato gerador, de modo que não há como negar o acerto da exação fiscal ora discutida.

Aplicável ao caso concreto, a Lei Complementar 87/96, por sua vez, editada em consonância com o comando do art. 146, III, a, da Constituição Federal, que estabelece:

- compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ICMS sobre operações relativas à circulação de mercadorias (art. 1º);

- o ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias (art. 2, I);

- o fato gerador do ICMS ocorre no momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular (art. 12, I);

- a base de cálculo do ICMS, na hipótese prevista no inciso I do art. 12, é o valor da operação, e na hipótese descrita no inciso V do art. 12, é o valor do serviço (art. 13, I, e III);

- contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (art. 4º).

Sendo assim, conclui-se que a tributação ora objurgada não merece reparos, estando amparada de total legalidade.

Por outro lado, é sabido que a restituição de indébito tributário ou de repetição de indébito é cabível quando o contribuinte paga indevidamente qualquer tributo (o que de fato não ocorreu no caso em tela).

Por conseguinte, o artigo 165 do Código Tributário Nacional, dispõe expressamente que:

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Ou seja, só haveria razão para se falar em repetição de indébito no caso em tela, se o requerente tivesse comprovado que a cobrança que lhe está sendo feita é indevida ou que houve o pagamento indevido de tributo, o que não ocorreu, razão pela qual totalmente incabível tal pretensão.

2.3. DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Ad argumentandum tantum , na hipótese de não acolhimento das alegações acima discorridas, requer-se a aplicação do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 no que concerne aos juros e à correção monetária.

3. DO PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO

Qualquer que seja a solução jurídica dada ao presente caso, o Nomerequer o pronunciamento explícito deste Juízo acerca dos dispositivos legais e constitucionais cotejados analiticamente na petição.

4. DOS PEDIDOS

Isto posto, requer-se:

1. Que seja acolhida a preliminar suscitada e que todos os pedidos desta ação sejam julgados improcedentes, tendo em conta os argumentos lançados nesta petição

2. Que sejam aplicados os índices de juros e correção monetária, em caso de condenação, aplicáveis à Fazenda Pública;

3. Que sejam mencionadas, na decisão, para fins de prequestionamento, todas as questões legais e constitucionais ventiladas nesta peça de defesa;

4. A produção de todos os meios de provas admitidos no Direito, tais como, a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas, e o depoimento pessoal do autor.

Termos em que requer deferimento.

Campo Grande (MS), 17 de junho de 2015.

Nome

Procurador do Nome- 00.000 OAB/UF-b