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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.05.0001

Petição Inicial - TJBA - Ação Medidas Protetivas de Urgência - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha)

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _a VARA DE VIOLÊNCIA

DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SALVADOR/BA.

"Toda mulher tem direito a uma vida livre de violência, tanto no âmbito público como no privado." (Art. 3º. da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher)

" Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social" (Art. , da Lei n. 11.340/06).

Nome, brasileira, filha de Manoel NascimentoFilho e Nome, inscrita no RG sob n. 00000-00e no CPF sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, com telefone (00)00000-0000, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA , presentada pela defensora pública subscritora, em cumprimento às suas atribuições institucionais previstas no art. 134 da Constituição da Republica c/c Lei Complementar nº 80/94 1 e Lei Complementar Estadual 26/2006, vem, perante Vossa Excelência, requerer a aplicação de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA em face de Nome, brasileiro, maior e capaz, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos fáticos a seguir expostos:

1 LEI COMPLEMENTAR N 80/94 ESTATUTO DO DEFENSOR PÚBLICO GARANTIAS E PRERROGATIVAS Seção III

Das Garantias e das Prerrogativas Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei estabelecer: I - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro todos os prazos (...) XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;

DA JUSTIÇA GRATUITA:

Esclarece a Requerente que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA , nos termos da Lei nº. 1.060/50.

1. DOS FATOS E DO DIREITO:

As partes convivem em união estável não formalizada há aproximadamente 13 (treze) anos.

Do relacionamento adveio o nascimento de uma filha, com quatro anos de idade atualmente e portadora do transtorno do espectro autista.

O relacionamento transcorreu de forma pacífica no início, no entanto, a partir do ano de 2016, o comportamento do Requerido mudou.

A partir deste período, o requerido deixou de ser companheiro e foi abandonando a Autora, inclusive negligenciando aos cuidados com a filha do casal, que necessita de cuidados constantes em razão de sua condição. Deve-se mencionar que também a partir desta época, o Requerido passou a passar as madrugadas fora de casa.

No ano de 2019, entretanto, o Requerido passou a externar atitudes agressivas; passando a proferir ameaças de morte frequentemente, afirmando que ceifaria a vida da Autora ou mandaria alguém fazer isso, proferindo xingamentos e afirmando que jogaria as roupas da autora na rua.

Convém aludir que no ano de 2016, a autora emprestou a quantia de R$ 00.000,00para que o Requerido comprasse um alvará de táxi e que até hoje ele não realizou o pagamento integral da dívida, conforme o combinado com ela. Tal fato contribui consideravelmente com a constância das agressões, pois sempre que a vítima cobra esses valores o agressor reitera as agressões.

Nesse contexto, ante a frequência das atitudes agressivas do Requerido, no dia 01/10/2010, a vítima procedeu ao registro formal de ocorrência perante a DEAM Brotas, após ser ameaçada de morte.

Na ocasião, o agressor ainda fez gestos, ameaçando desferir um murro e proferindo xingamentos.

Diante do contexto de violência apresentado, a autora solicita medida protetiva de urgência.

2. DA EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO ORA ENFRENTADA - PANDEMIA COVID 19:

Excelência, considerando que no último dia 11 de março, a Organização Mundial de Saúde classificou como pandemia a disseminação da contaminação pela COVID-19, doença causada pelo novo Coronavírus;

Considerando que foi declarada Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), materializada na Portaria no 188/2020 do Ministro de Estado da Saúde;

Considerando que o Decreto Estadual no 19.532/2020, do Governador Rui Costa, reconhecendo a gravidade da situação, fixou medidas de prevenção, com o objetivo de controlar e conter riscos, danos e agravos à saúde pública e evitar a disseminação da doença, dentre elas o estabelecimento de quarentena, isolamento, suspensão de atividades letivas e eventos desportivos e culturais;

Considerando que os Decretos Municipais no 32.248/2020 e 32.256/2020, publicados nos dias 14 e 17 de março, respectivamente, pelo Prefeito Nome, estabeleceram medidas de proteção e controle para enfrentamento do coronavirus no âmbito do Município de Salvador:

Salientamos que a exigência do registro de Boletim de Ocorrência à vítima de violência doméstica, a fim de que sejam deferidas medidas protetivas mostra-se desarrazoada e desproporcional.

Cabe registrar que a Requerente, mesmo nessa situação caótica enfrentada no país e no mundo, foi buscar ajuda da DEAM e da Defensoria Pública e apenas tal fato, juntamente com o seu relato, deve ser considerado na fixação dos instrumentos protetivos. Requerer a lavratura de Ocorrência, no presente momento, significará expor a saúde da Autora e revitimizá-la.

3. DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DO ADVENTO DA LEI Nº. 11.340/2006:

A Lei Nomeinaugurou no ordenamento jurídico pátrio um novo microssistema de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; já muito reclamado pela sociedade, justificado pela reconhecida situação de vulnerabilidade e hipossuficiência em que se encontram tais mulheres.

Nesse contexto, a implementação da tutela feminina representa verdadeiro exemplo de discriminação positiva, transportando a igualdade formalmente prevista para o plano fático.

Acerca do tema, a Desembargadora Nome, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, bem ensina que:

"Indispensável a adoção de mecanismos compensatórios como única forma de superar as diferenças. A proteção à mulher deve constituir uma das preocupações primeiras do legislador, mediante positive discrimination, em face da necessária proteção à maternidade, reconhecimento da importância da mulher no lar, na execução dos trabalhos domésticos e na assistência aos filhos. O que se deve atentar não é na igualdade perante a lei, mas no direito à igualdade mediante a eliminação das desigualdades, o que impõe o estabelecimento de diferenciações específicas como única forma de dar efetividade ao preceito isonômico consagrado na Constituição Federal." (Revista Jurídica, BH, Editora Del Rey, dezembro de 1998, p.24-25, apud Lutiana Nacur Lorentz).

A proteção conferida à mulher é ampla e abarca todas as formas de agressão, seja física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial. Segundo a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará (1994), ratificada pelo Brasil em 27 de novembro de 1995, deve-se entender por violência contra a mulher "qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado".

No presente caso , a violência doméstica e familiar sofrida pela Autora é patente e clama a adoção das medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/06.

4. DA ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA:

Segundo dispõe o art. 19 e seu § 1º da Lei n. 11340/06, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz de imediato a pedido da ofendida, independentemente de audiência das partes e de manifestação do NomePúblico.

Tomando em conta o quadro fático acima exposto e a fim de salvaguardar a integridade física, psicológica e moral da Autora, visa a presente ação requerer sejam adotadas, sem a audiência da parte contrária , as medidas protetivas abaixo requeridas:

A - DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE OBRIGAM O AGRESSOR:

a) A proibição de se aproximar da vítima, bem como de seus familiares e das testemunhas, mantendo uma distância mínima de 500 metros;

b) A proibição de manter contato com a Autora, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação;

c) A proibição de frequentar determinados lugares em que saiba da presença da ofendida, a fim de preservar sua integridade física e psicológica;

d) A inclusão do Agressor no grupo reflexivo "Ronda para Homens"

e) Afastamento do requerido do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

5. DOS PEDIDOS:

Ante o exposto , requer:

a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos moldes da Lei nº. 1.060/50;

b) A fixação, sem audiência da parte contrária , das medidas protetivas de urgência elencadas nos itens do tópico 4, a saber:

Afastamento do requerido do lar, domicílio ou local de convivência com

a ofendida.

A proibição de se aproximar da vítima, bem como de seus familiares e

das testemunhas, mantendo uma distância mínima de 500 metros;

A proibição de manter contato com a Autora, seus familiares e

testemunhas, por qualquer meio de comunicação;

A proibição de frequentar determinados lugares em que saiba da

presença da ofendida, a fim de preservar sua integridade física e psicológica.

A inclusão do Agressor no grupo reflexivo "Ronda para Homens".

c) A intimação do Ilustre Representante do NomePúblico Estadual;

d) A intimação do Réu para tomar ciência e obedecer às Medidas Restritivas acima especificadas, sob pena de ser decretada a sua prisão preventiva;

e) A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que deverão ser revertidos à Defensoria Pública do Estado da Bahia, depositados para o Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia - FAJDPE/BA, com fulcro nos arts. 6º, inciso II, e art. 265 da Lei Complementar Estadual nº. 26/2006, conta corrente n. .831-6, Agência n. 3832-6, Banco do Brasil.

f) A procedência do pedido em todos os seus termos. Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Pede deferimento.

Salvador/BA, 07 de outubro de 2020.

Nome

DEFENSORA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

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