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15 de Julho de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2020.4.01.3400

Petição Inicial - TRF01 - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica- Tributária, Cumulada com Compensação de Crédito Tributário, com Pronta Antecipaçãode Tutela - Procedimento Comum Cível - de Iabas - Instituto de Atencao Basica e Avancada a Saude contra Uniao Federal

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