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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0024

Petição - Ação Financiamento de Produto contra Banco Pan

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MM. JUÍZO DA 18a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG.

Autos n.o 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe que move em face de BANCO PAN S/A por seu advogado in fine, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I – HISTÓRICO DOS FATOS

O Autor propôs ação contra o requerido à fim de revisar cláusulas do contrato de financiamento com alienação fiduciária firmado pelas partes, visando que às cláusulas sejam adequadas aos parâmetros axiológicos de legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e moralidade, tendo em vista as taxas e juros abusivos cobrados do Autor.

II – DA TEMPESTIVIDADE

Salienta- se que a presente réplica é devidamente tempestiva, haja vista que o prazo para sua apresentação é de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos moldes dos arts. 219, 224 e 350 do Novo Código de Processo Civil.

III – DO MÉRITO

Em contestação, a Requerida aludiu ao fato do Autor que o contrato objeto da lide é denominado contrato de ADESÃO evidenciando que diante das necessidades do mundo moderno, as cláusulas do pacto estão regidos e impostos pelo Banco Central do Brasil cabendo ao Autor ajustar não somente o valor concedido, forma de pagamento data de vencimento e o percentual de juros.

Ocorre Vossa Excelência que o ora contestante esquece de esclarecer que o contrato de adesão objeto desta demanda não possibilita qualquer tipo de alteração e que os valores auferidos ao Autor qual, seja R$ 00.000,00deveriam ser posteriormente adimplidos mensalmente, mas essas parcelas não poderiam terem incluídas em seu bojo juros abusivos o que é amplamente vedado.

Frise-se que esses encargos e juros se mostraram abusivos, incidindo desta maneira em uma onerosidade excessiva ao Autor, como assim preceitua o art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor que aduz:

Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos que

IV – “Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade.”

Tendo em vista que o artigo supra citado, cabe ressaltar ainda que o contrato firmado entre as partes era de adesão, sendo vedado ao Autor quanto a negociação das cláusulas, bem como destes encargos e juros aplicados.

Ademais, como relatado em exordial, o Autor sequer recebeu a cópia destas cláusulas contratuais, sendo que assim resta notório que a alegação feita pela Requerida de que o Autor estava ciente das taxas abusivas, bem como dos encargos excessivos se faz incoerente.

Aqui se faz necessário ressaltar que a relação estabelecida entre as partes se trata de relação de consumo, corroborando do artigo que segue:

Art. 6o - “São direitos básicos do consumidor

V – “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.”

Com isto, resta exposto que as cláusulas demonstradas pela Requerida merecem ser revisadas, modificadas, por se tornarem excessivamente onerosas ao Autor.

Outro ponto incontroverso na peça contestatória é que a Requerida tenta induzir este Douto MM. Juízo que o Autor não só sabia do valor que iria pagar ao final

do contrato como também laborou na sua construção o que NÃO É VERDADE e NUNCA FOI. Desta maneira é muito salutar frisar que a Requerida a todo custo quer demonstrar a este juízo que o Autor jamais poderia questionar a abusividade constatada no contrato firmado sob a alegação de que contribuiu para sua celebração.

Neste sentido, há que ser penalizada a Requerida no tocante a esta falsa alegação, pois o Autor em nenhum momento foi sequer informado que poderia participar de tal confecção deixando claro a intenção da requerida que é distorcer os fatos.

Assim, esta alegação não deve prosperar, pois como relatado acima, o contrato entre as partes é de ADESÃO , que, como traz o próprio nome, somente é aderido pela parte contratante, sem espaço para negociação dos termos expostos.

Resta assim, que a cláusula criada pela Requerida é abusiva, sendo que sua manifestação do abuso está no contrato, onde redator das cláusulas contratuais tem o direito de redigi-las previamente, mas comete abuso de forma a causar dano ao aderente. Sendo assim, demonstra-se que a Requerida pratica atos abusivos não só com o Autor, com referência as taxas de juros abusivos e encargos aplicados, sendo cabível a revisão destas cláusulas, tendo em vista inibirem o caráter reincidente da Requerida, bem como de proteger os direitos consumeristas inerentes ao Autor.

Tendo em vista o exposto, prosperar o entendimento de prévio conhecimento dos juros e encargos, tendo em vista o Autor não ter contato com as cláusulas do contrato da Requerida, bem como se faz admissível a revisão contratual pelos fundamentos expostos supra.

IV – DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS

Quanto aos juros remuneratórios, alega a Requerida que é cabível a implementação de uma taxa de juros superior a 12% ao ano, através da Súmula colacionada do STJ 381 na qual vejamos.

O juiz poderá reconhecer e declarar abusiva determinada cláusula, atendidos os princípios da boa-fé e da compatibilidade com o sistema de proteção do consumidor (...) Como a cláusula abusiva é nula de pleno direito conforme art. 51 do CDC, deve ser reconhecida essa nulidade de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento da parte ou interessado.”

Neste cotejo, resta demonstrado que, há muito, é o entendimento do STJ quanto aos juros remuneratórios, que para que ocorra a modificação de cláusula contratual, relativa aos juros praticados por instituição financeira, necessário que venha demonstrada a abusividade das taxas contratadas em cotejo com a média de mercado praticada por outras instituições financeiras no mesmo período e divulgada pelo BACEN. Esta, a orientação emanada no Recurso Especial n.o 1.061.530 precedente paradigma para o julgamento de matérias do trato bancário, ou seja, haverá abusividade na pactuação dos juros, quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato discrepar da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN

V – DA INVALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.

Sob a alegação da Requerida sobre a possibilidade da capitalização dos juros, possui suas ressalvas, porquanto subsiste o preceito do art. 4o do Decreto

22.626/33, contrário ao anatocismo, redação não revogada pela Lei 4.595/64, somente sendo possível nos casos expressamente previstos em lei , hipótese diversa ao caso concreto.

Ainda assim, como ressaltado em exordial, corroborada com Súmula 121 do STF “ é vedada a capitalização dos juros, ainda que expressamente convencionada.” Como se não fosse o bastante, alega a Requerida que é inexistente a capitalização de juros nos financiamentos dos contratados.

Ocorre Vossa Excelência que aqui se tem explícito um caso que fere a boa- fé objetiva, tendo em vista a falta de precisão em seu próprio enunciado, cabe análise da interpretação mais favorável ao contratante, no caso o Autor, deste modo, pela falta de clareza, que também lhe é direito, é cabível o entendimento de que há cobrança de juros sobre juros.

VI – DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

É admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento, desde que pactuada e não cumulada com demais encargos. As Súmulas 30 e 296 do STJ trouxeram a afirmação sobre a inviabilidade da cumulação de permanência com correção monetária e juros remuneratórios.

Complementando tal entendimento, atualmente, a Segunda Seção tomou a decisão de não admitir a cumulação da comissão de permanência com os juros moratórios e multa, além dos encargos já vedados.

“É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada

com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual .”

Com relação ao montante da comissão de permanência, o STJ sedimentou o entendimento, no Resp. 1.00.000 OAB/UF, no sentido de que não poderá ser superior aos encargos moratórios e remuneratórios previstos na avença, quais sejam: (a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; (b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; (c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1o do CDC”.

Tendo em vista o exposto, não cabe a sua cumulação com a correção monetária, juros remuneratórios e juros remuneratórios e multa, durante o período de inadimplemento contratual.

VII – DA COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS MORATÓRIOS

A prática realizada pela Requerida esta em desconformidade com o que dispõe julgados dos tribunais, por serem indevidos encargos moratórios se são cobrados os remuneratórios, tendo em vista ser vedada a cumulação destes.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO (TC) E DAS DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO - LEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM (TAB) -

ABUSIVIDADE -COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA - IMPOSSIBILIDADE. Mostra-se cabível a revisão contratual, com mitigação do princípio pacta sunt servanda, a fim de afastar a incidência de cláusulas abusivas. A cobrança de juros capitalizados em contratos que envolvam instituições financeiras após março de 2000, em virtude do disposto na MP 1.963- 17/2000, é permitida, desde que pactuada de forma expressa (Súmulas 539 e 541 do STJ). É permitida a cobrança de comissão de permanência, a partir da configuração da mora, desde que expressamente pactuada e não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória. É válida a incidência da Tarifa de Cadastro (TC), desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. É válida a cobrança da tarifa das despesas com o Registro do Contrato, uma vez demonstrada que o serviço foi efetivamente prestado. Tratando-se de veículo usado, é válida a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem (TAB), em razão da necessidade de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. O seguro imposto pela instituição financeira no bojo do contrato de financiamento de veículo é considerado abusivo, por não assegurar ao consumidor a liberdade de escolha quanto à seguradora a ser contratada.

APELAÇÃO CÍVEL No 1.0000.00000-00/001 - COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES - APELANTE (S): AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA, TAUAN TADEU ROQUIM SIQUEIRA - APELADO (A)(S): AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA, TAUAN TADEU ROQUIM SIQUEIRA

Tendo em vista o julgado supra, cabe salientar que é indevido a cobrança dos juros moratórios sendo que existente se faz a cobrança dos remuneratórios, por mais abusivos que sejam, para o período de inadimplência.

VIII - DA CONFORMIDADE DOS PEDIDOS DA EXORDIAL

Diferentemente do que aludiu a Requerida, os pedidos formulados pelo Autor são de caráter legítimos, visando proteger seus direitos frente as abusividades cometidas, bem como pelas taxas e encargos excessivos, que tornaram as parcelas reais do Autor em discrepância a realidade.

Assim sendo, a Requerida tenta demonstrar que os fatos alegados não coincidem com a real perspectiva do caso concreto, sendo; (a) as porcentagens de juros estipulados de maneira livre pela Requerida se tornaram desproporcionais por estarem em total desconformidade com a media dos mercados dos anos de contrato efetivado,

(b) assim como o pacto sunt servanda, existem a função social do contrato que mitiga o primeiro princípio citado em função da revisão de cláusulas abusivas a uma das partes, como restou demonstrado nos autos, (c) os juros moratórios poderão ser regidos dentro do percentual apresentado. Ocorre que como exposto acima, estes não podem ser acumulados com os demais, depois de inadimplente o Autor.

Sobre a capitalização mensal, como ressaltado na exordial corroborada com Súmula 121 do STF “ É vedada a capitalização dos juros, ainda que expressamente convencionada.” Assim, verifica-se que a pretensão do Autor possui respaldo legal, jurisprudencial e doutrinário, bem como deve prosperar.

XI – CABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Em discordância com a alegação feita pela Requerida, as taxas cobradas por esta não estão em conformidades, se tornando onerosas quanto as prestações dos juros, cabendo assim provimento a repetição de indébito pago a maior.

Sendo assim, não deve prosperar o requerimento da Requerida em desmerecer pretensão do Autor tem por direito expresso no Código de Defesa do Consumidor, restando assim que é admitida a compensação de valores e a devolução do que foi pago a maior.

X- DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer a Vossa Excelência a total procedência da presente Ação para condenar a Requerida nos termos da exordial, ratificando-os.

Belo Horizonte, 02 de junho de 2020

Nestes termos, Pede deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF

Advogado