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16 de Junho de 2021

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário de Banco Bradesco contra Art Vídeo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZO DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DEVOLTA REDONDA _RJ

Processo Pje no0006252-83.2018.8.19.0066

ART VÍDEO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.o 00.000.000/0000-00, estabelecido à EndereçoCEP: 00000-000, neste ato representado pelo sócio Nome, brasileiro, Estado Civil, empresário, portador da carteira de identidade RG n.o MG (00)00000-0000da SSP/MG e do CPF no 000.000.000-00, habitualmente encontrado no endereço acima mencionado, nos autos do processo supra (Ação Monitória), que lhe move BANCO BRADESCO S/A vem através de seu advogado abaixo- assinado, com endereço para intimação o constante no timbre acima, onde deverá ser encaminhada todas notificações e intimações, em resposta ao pedido inaugural, apresentar com base no art. 702, do CPC/2015, apresentar EMBARGOS MONITORIOS, apresentando o seguinte:

DAS FUTURAS PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES VIA DIÁRIO OFICIAL DA IMPRENSA:

1 Inicialmente, requer a Contestante que todas as futuras publicações através do Diário Oficial da Imprensa, sejam exclusivamente e unicamente efetuadas em nome do Advogado Nome, 00.000 OAB/UF, o qual é quem assina a presente peça, sob pena de nulidade de todos os atos.

2

2 Propôs o Embargado a mencionada ação monitória, visando o recebimento da quantia de R$ 00.000,00, (cento e trinta e três mil noventa e três reais e vinte sete centavos), representada pelos cheques que foram trocados e descontados da instituição Embargada, a título de empréstimos, dando em garantia os cheques de terceiros; 3 Na realidade, apesar da assinatura do Embargante no Contrato Comercial para os Descontos e dos Borderôs dos descontos dos cheques em questão, todavia, e conforme pode ser verificado o valor real e nominal é de um total de R$ 00.000,00, logo, o remanescente cobrado e de juros excessivos;

excessivamente o contrato.

5 A sua argumentação não difere da que vem sendo aduzida em defesa nos milhares de feitos que correm na justiça, nos quais discute-se a questão dos juros reais , ou seja, o entendimento do STF, a autonomia da vontade, o conhecimento geral de que os juros decorrentes do mútuo são caros etc.

6 É nós, mais uma vez, traremos a seguir os fundamentos pelos quais entendemos por que é necessário mudar, as nossas mazelas sociais como instrumentos mais modernos.

DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS

7 O caso em tela decorre de uma típica relação de consumo, onde o objeto do consumo é um serviço que envolve operação de crédito, na acepação de credenciamento junto aos fornecedores de produtos ou serviços conveniados ao sistema bancário de crédito.

8 O Código de Defesa do Consumidor não deixa dúvidas ao estabelecer em seu art. 3a, § 2a que “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária , financeira , de crédito e securitária , salvo as decorrentes das relações trabalhistas.”

9 É com total precisão que o Código de Defesa do Consumidor trata da questão, uma vez que a realização de contratos de crédito engloba três sujeitos: o titular, portador autorizado do cartão de plástico, a administradora de cartões e um fornecedor filiado à administradora . Eventualmente pode surgir uma quarta figura, o banco comercial, que desponta na relação em razão de convênio com a administradora, denominados “bancos associados”, com o fito promocional da marca (“ bandeira”).

10 “O mecanismo de funcionamento desse sistema é centrado exatamente na entidade administradora , que emite um cartão de plástico comprovando que o pagamento de bens e serviços adquiridos pelo portador será de sua responsabilidade, de acordo com as condições e os prazos pactuados com os fornecedores ao sistema” (Gerson Luiz Carlos Branco, Editora Saraiva, 1998, p. 03).

11 Em resumo, utilizando a lição de Fran Martins, “na realidade, o emissor não vende, apenas facilita uma venda, credenciando, por meio da emissão cartões, o titular adquire mercadorias ou serviços de que necessite junto a um terceiro, o fornecedor.”(Contratos e Obrigações Comerciais, Forense, 8a ed., p. 594).

dinheiro, que é bem jurídico consumível, segundo o art. 50 do Código Civil, caracterizando-se como objeto da relação de consumo, mas sim o crédito, bem imaterial constante do 1a§ do art. 3a do Código de Defesa do Consumidor como objeto da relação de consumo.

14 Assim, o que não se pode admitir é que em uma sociedade o consumidor – a parte comprovadamente vulnerável em uma relação de consumo – se submeta a um regime de pagamento que se assemelhe a um sistema de escravidão, onde impera a sujeição e impotência do consumidor diante da aplicação de juros extorsivos praticados pelas instituições Administradoras de Cartões de Crédito.

15 É dentro desse contexto que encontramos uma jurisprudência cada vez amadurecida para enfrentar este problema, já que pacífico é o entendimento de que as operações bancárias , como um todo, devem ser submetidas ás regras do Código de Defesa do Consumidor, devendo estar ajustadas aos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, sendo submetidos a revisões de suas cláusulas contratais, conforme preceitua o art. 6a, V, do Código de Defesa do Consumidor:

“CONTRATOS BANCÁRIOS REVISÃO- É cabível a revisão de todos os contratos, mesmo consolidados em renegociação de débito. Relações negociais que constituem uma unidade jurídica continuativa que deve ser encarada como uma unidade. Limitação legal dos juros e sua capitalização. Juros moratórios. Sucumbência.” (5a Câmara Cível do TARS, Ap. Cível 196.104.160,j. 05/09/96).

“CONTRATOS BANCÁRIOS – REVISÃO CONTRATUAL AMPLA – POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS JÁ QUITADOS – NULIDADE DA CLÁUSULA DE JUROS INFRINGENTES AO LIMITE DE 12% A.A. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 965 DO CÓDIGO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO NULO. Se em ação revisional de contratos bancários, postula-se a revisão de contratos já quitados, não há que considerar-se a incidência do art. 965 do Código Civil, porquanto o artigo 11 do Decreto 22.626, possibilita a repetição do que houver sido pago a mais. O contrário seria permitir a convalidação do nulo o que afrontaria a ordem jurídica” (Ap. Cív. 196.028.609, j, 09/05/96).

17 Para alcançarmos uma base mais precisa no conteúdo da Carta Magna, pode-se recorrer a preceitos mais sólidos e alicerçados em nossa legislação.

18 Assim, o legislador constituinte o fez quando, no art. 170, V, consagrou a Defesa do Consumidor como um dos princípios que regem a ordem econômica, que ora é ameaçada, posto que evidente desequilíbrio contratual ocorre no caso em voga.

19 Ademais, a Defesa do Consumidor , é um dos direitos fundamentais do cidadão brasileiro, uma vez que disposto no art. 5a da nossa Constituição que é a nossa Lei maior. 20 Destarte, negar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nesta questão é, sem dúvida um duro golpe sobre a política das relações de consumo, cuja principal função é garantir a ordem econômica através de princípios que garantem a equidade e equilíbrio entre as partes contratantes.

21 Ressalte-se, ainda , o caminho do abuso do direito , uma vez que não é admissível que a instituição financeira, ao se valer da posição contratual privilegiada imponha taxas de juros estratosféricas de mais de 10% (dez por cento) ao mês, quando a taxa SELIC aponta para algo próximo de 20% (vinte por cento), isto AO ANO.

22 Em um país que apresenta índices inflacionários reduzidos, não é justificável, de forma alguma, as taxas que estão sendo postas em prática pelas instituições financeiras, passo em que, até mesmo, juros convencionais de 12% ao ano revelam-se bastante elevados em uma economia onde não se reconhece praticamente a existência de inflação.

DA REAL SITUAÇÃO DO RÉU

23 Em continuidade, pretendendo denegrir a imagem do Réu, a Autora tenta induzir o Juízo em erro dando a impressão que a questão resume- se a um mal pagador.

24 Ora, não podemos admitir tal atitude leviana da autora, uma vez que estamos tratando de débito que foi sendo “engordado” com juros excessivos, anatocismo e, neste caminhar todo, quanto foi pago de juros, e com todos esses encargos, pergunto-lhes qual era o principal?

27 A posição sustentada pela Instituição autora não mais pode ser aceita do pacto constitucional de um estado social de direito e diante das flagrantes injustiças sociais e individuais decorrentes da concentração do capital no sistema financeiro, desviando da atividade produtiva, atraído por taxas irresistíveis, mas que a longo prazo geram pobreza, recessão e concentração de renda. É necessário ter uma visão macro da realidade, ou ficaremos na nossa pequena mediocridade.

28 Desde há muito tempo já encontrávamos posições contrárias nos Tribunais do país, que vislumbravam que a sangria especulativa não poderia levar o bom termo:

“Juros remuneratórios de 7% a/m, mais a Taxa Referencial. Iura novit curia. Embargos infringentes rejeitados, com base na aplicação de regras do Código de Defesa do Consumidor e princípios gerais de Direito, ante a iniquidade de tratamento imposta à parte aderente. (...) Ora, quando se depara com juros remuneratórios fixados em 7%a/a, mais TR, resulta manifesta a abusividade de tratamento ao capital. Em termos simples, confere-se a este, em um mês, mais do que o crédito comum obteria em seis meses. O percentual mais se oferece iníquo, quando se sabe da menor infração à época e, mais, há previsão de incidência da TR (que aliás, a rigor, não passa, também ela, de taxa remuneratória, tal qual o prevê o art. 1a da Lei n.o 8.177/91).

29 Dar trânsito livre à gula remuneratório significa menosprezar conhecido princípio geral do direito, vedação ao enriquecimento sem causa, há que se convir, assegurar enorme remuneração ao capital mutuado implica ensejar que o creditador se locuplete sem causa jurídica ou econômica. Não calha a alusão à autonomia da vontade ou ao exercício de livre direito, até porque o direito e abuso não se casam. E o próprio abuso de direito a Lei não tolera (art. 188, I, do Código Civil), se é que pode haver direito em caso de abuso, não fosse isso, a iniquidade de tratamento atrai, modo analógico, a incidência do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, muito Embora, particularmente, entenda que o Código de Defesa do Consumidor não se aplique, diretamente, aos contratos bancários, em casos de abusividade, à míngua de regramento próprio, não há como deixar de integrar o sistema jurídico, recorrendo à norma legal aplicável à espécie. De outra forma, terminar-se-ia por proclamar o vácuo legislativo, o que é contra Lei (art. 141 do Novo Código de Processo Civil) (....). (Bem. Inf. N.o 00000-00-3a Grupo Cível – TARS – 1997 ).”

economia nacional se modificou; a inflação mensal, que outrora atingia três ou mais dígitos, estabilizou-se em patamares há muito não registrados. Pode-se, inclusive, dizer que o limite de 12% ao ano previsto na Constituição chega a ser elevado diante do atual panorama econômico do país.

31 Trago, pois, importante lição do Ministro Sálvio de Figueiredo, através de voto proferido pelo mesmo Resp. n.o 5-MT, RSTJ 4/1 465: ‘A estipulação e a percepção de juros não são contra a moral, nem contra o direito natural ou justo ( C.F. Chr. Fr. Schott, Dissertationes Iures naturalis, diss. De moralite usurarum, II, 53

S) ; todavia, são contra a moral e depõem contra a própria organização social os juros execsivos. Por outro lado, se a permissão de juros há de ser a regra, nem por isso há de o Estado permitir os juros extorsivos que levam à exploração do trabalho humano para ganância dos usuários (Ministros Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Revista dos Tribunais – SP, 3a ed., 2a reimpressão, t. XXIV,pg.18)’ (...)

32 Outrossim, no tocante á real limitação dos juros constitucionais, há de se afirmar que ao seu redor bailam eminentes interesses dos poderosos grupos financeiros, intentando barrar, por entrelinhas, o estímulo aos setores produtivos e a consequente geração de emprego e riqueza, até porque se sabe que especulação gerada com a intermediação de suas atividades já atingiu o patamar de 1⁄4 do produto bruto do país.

33 De tudo e por tudo aqui concluído, inclino-me à efetiva auto aplicabilidade do art. 192,§ 3a, da Constituição Federal do Brasil, por ser a medida mais justa, consentânea e adequada à realidade jurídica, econômica e financeira do Brasil.”

34 Também é imprescindível trazer à baila recente decisão no nosso Tribunal Estadual, na qual o caminho escolhido para coibir os juros abusivos foi aplicar-se o Código do Consumidor: Ap. Cível no 4.829/97, Rel. Des. Nilton Mondego, 9a Câmara Cível de 09/09/98:

“Não pode, pois, esse direito, em se tratando de serviços bancários, ser desprezado , porque o Congresso Nacional, após mais de 7 (sete) anos de vigência da Constituição, omite-se, sem qualquer razão , no cumprimento de seu dever de regulamentar, não o disposto no§ 3a do artigo 192 dessa Carta, que é de entendimento primaríssimo, mas, sim, o Sistema Financeiro Nacional, onde aquela disposição está inserida e não pode ser, de forma alguma, modificada. Entre essa omissão e a existência já de Lei regulamentadora daquela garantia constitucional, que estabeleceu as normas de proteção e defesa do consumidor, que vige desde 1990, não há dúvida que esta tem de prevalecer.(....) Cobrar-se dela, nessas condições, juros superiores a 12%

Assim, afastada a discussão sobre a auto aplicabilidade do disposto no § 3a do art. 192 da Constituição Federal, tema que não pode superar a garantia constitucional dos direitos do consumidor , tem-se que , em se tratando de cláusula abusiva , não está o Judiciário impedido , por norma constitucional ou legal alguma , de decretar a sua nulidade, como fez o culto juízo de primeiro grau (....). ”

DA PRÁTICA DO ANATOCISMO

35 Não obstante a atividade bancária assumir a veste de legalidade, a busca de desenfreada de ganhos financeiros aproveitando-se do amparo legal ao custo do dinheiro no mercado, seu atuar se identifica com a prática da agiotagem, pois deixa o devedor em completo estado de sujeição à fixação do saldo sem que tenha prévio conhecimento das taxas envolvidas na obrigação contratada.

36 A prática do anatocismo é vedada no ordenamento pátrio, pela doutrina, como também pela jurisprudência:

“É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada (Súmula 121 do STF); dessa proibição não estão excluídas as instituições financeiras, dado que a Súmula 596 não guarda relação com anatocismo. A capitalização semestral de juros, ao invés da anual , só é permitida nas operações regidas por Leis especiais, que nela especialmente consistem.” Ementa. Recurso Extraordinário 9034/01.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

37 Segundo o art. 6o, VIII, do CDC, é possível a inversão do ônus da prova quando:

“Art. 6o, VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências”.

DOS PEDIDOS:

b) Que seja a Instituição autora obrigada a apresentar as planilhas indicando todos os cálculos descritivos da dívida do Réu, apontando as taxas e comissões aplicadas, bem como os pagamentos efetuados, acaso existentes;

c) Que seja após a apresentação, pela instituição Autora, planilhas com os cálculos que compõem a dívida do Réu, enviados e encaminhadas para a perícia contábil, para que esta possa nos informar qual e o real valor do débito;

d) Seja os honorários julgados improcedentes e caso contrário, deve ser aplicado as normas dos arts 85, § 3o 20 e Parágrafo Único do art. 86 ambos do NCPC, para fixação de verna honorária, vez que o pedido e simples demais, não exigido mais que o mero acompanhamento dos Autos, inerente ao mandato outorgado, com a devida vênia;

65 Por tais fundamentos, espera seja a ação julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE, protestando pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal do RPL da Autora, sob pena de confesso, documental, testemunhal, diligenciais, pericial de natureza contábil, e etc, condenando-se, ainda a Autora, nos ônus sucumbências.

Nestes Termos, Pede Deferimento. Volta Redonda, RJ, 20 de Agosto de 2018.

Nome- ADVOGADO INSC. 63.427 – OAB-RJ