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13 de Junho de 2021

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça de Esparta Comércio e Representações

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EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DO RIO DE JANEIRO -RJ

PROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.0000

GRERJ No 00000-00-06

Nome, brasileira, aposentada, portadora do documento de identidade no 00000-00, expedido pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/ME: sob o no 000.000.000-00, domiciliada à EndereçoCEP:00000-000, em atenção ao mandado de citação de índex 43, vem a Vossa Excelência, por meio de seu patrono, nos termos do mandato anexo, apresentar, nos termos dos Arts. 335 e 343 do CPC/2015, a presente

CONTESTAÇÃO com RECONVENÇÃO

nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR que lhe move NomeE REPRESENTAÇÕES LTDA , pelas razões fáticas e jurídicas que passa a aduzir:

DA TEMPESTIVIDADE

Considerando a juntada do AR citatório em 17/12/2020 ( índex 43 ), tem-se que o marco inicial da contagem do prazo de 15 (quinze) dias se deu em 18/12/2020 (sexta-feira). Dada a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre 20/12/2020 e 20/01/2021, tem-se que o termo ad quem da contagem do prazo para apresentação da Contestação é o dia 09/02/2021, a rigor da norma posta no Art. 219 do CPC/2015, pelo que tempestiva a providência.

DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS

A Autora ajuizou a presente ação com vistas a ver reintegrada a posse de um lap top sob a alegação de que a posse vinha supostamente sendo esbulhada pela Ré, companheira recém supérstite do pai de seus sócios.

Alega que o computador fora adquirido em 12/12/2012, mas que “nos últimos meses” se encontrava emprestado ao Sr. Paulo Cesar, falecido companheiro da Ré, aduzindo que, após o seu falecimento a Ré se negou a devolver o objeto aos sócios da Autora.

Alega o cumprimento dos requisitos do art. 561, I, do CPC 2015, uma vez que apresentou a Nota Fiscal do aparelho.

Diante das alegações ventiladas, em 16/12/2020 teve deferido seu pedido de liminar de reintegração de posse.

Ocorre que uma vez ciente da liminar deferida, a Ré se manifestou nos autos ( índex 65/66 ), acerca da questão fática subjacente à lide, bem como do real direito envolvido, esclarecendo ao Juízo acerca dos indícios de intenção dos sócios da Autora de sonegação dos bens do falecido, cujas informações se encontram no computador, que se apagadas serão perdidas. Ressalta-se que tal questão restou ventilada nos autos do processo de inventário ( Processo no 0035687- 90.2020.8.19.0209 ), e comprovada nestes autos (index 56) .

Os esclarecimentos acima deram ensejo à determinação de índex 68 , através da qual restou determinado que o computador fosse devolvido à Ré, inobstante a autorização para que ambas as partes e/ou seus patronos providenciassem o backup de todo o conteúdo existente no material.

Neste ínterim, a Autora interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão de índex 68 , tendo sido deferido o pedido para sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento do recurso ( index 91/95 ).

DA VERDADE SOBRE OS FATOS

A matéria trazida a este douto juízo tem por pano de fundo os direitos sucessórios do Sr. Paulo Pereira Pinto, razão pela qual a Autora ajuizou a presente ação com vistas a obtenção do computador do finado companheiro da Ré, a fim de que do inventário restassem sonegados os bens por aquele deixados, sendo de conhecimento dos sócios da Autora que toda a vida do pai se encontrava arquivada no aludido computador.

O bem que se discute nestes autos, Excelência, não é o direito de posse ou de propriedade de um “ lap top” com 8 anos de uso, mas o direito de herança da Ré, que por meio deste processo ardilosamente engendrado, se busca violar.

Não houve alegação da Autora de que o bem lhe restou furtado, roubado ou retirado por qualquer meio arbitrário, o que faz esvaziar a alegação da propriedade pela mera nota fiscal emitida há 8 (oito) anos. Não há um termo de comodato, de aluguel, e sequer uma comprovação de quando a posse passou ao finado, logo, a presunção legal é de que quem se encontra na posse é o proprietário.

Em sendo a Ré a inventariante do espólio, precisa inteirar-se dos bens que o de cujus deixou em Portugal, onde há valores investidos, empresa, bens imóveis, que do inventário, como narrado, buscam sonegar, haja vista que pela legislação portuguesa, quem é casado com regime de separação de bens não herda. Entretanto, pelas regras de Direito Internacional Privado, o direito aplicado é o do Brasil, onde se uniu o casal em escritura pública de união estável, onde o de cujos era domiciliado e onde veio a falecer.

Entretanto, teme a Ré e contam os sócios da Autora com o fato de que não sendo ela Herdeira, pela legislação portuguesa, encontre obstáculos a conseguir as informações imprescindíveis à realização do inventário dos bens deixados pelo Sr. Paulo.

Assim, buscam os sócios da Autora (filhos do de cujus ), sonegar os bens lá havidos, eis que não admitem partilhar os bens lá havidos, o que já restou discutido entre os patronos dos herdeiros em busca de solução extrajudicial do conflito de interesses instaurado, onde acordavam a abertura conjunta do equipamento, eis que a Ré possuía o equipamento e a Autora a senha ilegitimamente adquiria.

Desenvolveram, pois, como estratégia a tal desiderato, a distribuição do presente feito e a obtenção de liminar de reintegração de posse, embora, como demonstra a Ré, NÃO TENHAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA OBTENÇÃO. Deste modo, buscaram sensibilizar o juízo alegando haver informações que lhes sejam pessoais, e de seus filhos, onde se esclarece que da Ré também há, de sua relação havida há 7 (sete anos), onde se pergunta: Por que razão de direito as alegadas informações da Autora e de seus sócios são privadas e não as da Ré?

Conforme se depreende dos autos, o ilustre magistrado determinou a devolução do bem à Ré, por perceber que fora induzido a error in judicando, face às alegações da Autora, que embora não fossem inverdades, omitiam o ponto nodal da questão, A SONEGAÇÃO DE BENS DEIXADOS PELO PAI DOS SÓCIOS DA AUTORA, COM O FITO DE IMPOSSIBILITAR À RÉ O ACESSO AO SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO.

Na medida em que sua pretensão fracassava neste juízo, a Autora buscou junto ao plantão Judiciário, manter-se na posse do bem, sem precisar dele prestar contas, eis que sabia que a Ré iria requerer prova pericial do aparelho, o que havia sido tratado entre os patronos das partes.

Cumpre esclarecer os sócios da Autora adentraram à casa da Ré no dia em que o pai (companheiro desta) faleceu, alegando que buscariam roupas para o velório e documentos para o sepultamento, mas vasculharam o escritório do falecido e levaram todas as pastas suspensas que continham toda a história de sua vida patrimonial, IRPF, bens em Portugal, todos os documentos existentes, bem como todas as suas senhas, com o fito de afastar a Ré de sua sucessão, antes mesmo que fosse o féretro preparado, o que será objeto de prova testemunhal, e o que os documentos abaixo demonstram.

É de se esclarecer, ainda, que a senha do computador, “aparentemente objeto da lide” se encontra em poder dos sócios da Autora, eis que se encontrava nas pastas levadas de sua casa, na noite do óbito, o que era inclusive negociado entre os patronos para que se abrisse em conjunto o computador, já que um detinha o aparelho e outro a senha. Portanto, cumpre enfatizar que pode já não mais haver no aparelho as informações originariamente contidas, dado o modo ardil adotado pela Autora, de apossar-se do aparelho e o vasculhasse unilateralmente, pelo que deverá ser objeto de prova pericial a esclarecer, podendo, eventualmente, ensejar a investigação pelo Ministério Público, do fato típico penal de “destruição de prova judicial”.

DA IMPROPRIEDADE DA MANUTENÇÃO DA LIMINAR

As levianas alegações da Autora não alcançam os requisitos legais da reintegração exigidos pela Lei Processual Civil em seu art. 561, eis que não comprovam nenhum dos requisitos da lista exaustiva abaixo, nem poderiam, eis que fundadas em inverdade sobre os fatos articulados:

Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” (Lei 13.105/15). (Grifamos).

Tem-se ainda que o parágrafo terceiro do Art. 300, do CPC veda a concessão de tutela de urgência que ofereça perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que é patente nos autos:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...]; § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”

Por tal razão de direito, imperiosa a manutenção da decisão sabiamente proferida por este juízo, e cremos que também será revista nos autos do AI interposto.

DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO À AQUISIÇÃO DA POSSE DO BEM PELA AUTORA

Ainda que o computador em comento tenha sido originariamente adquirido em nome da Autora nos idos de 2012, vão-se aí 8 (oito) anos, sempre pertenceu ao Sr. Paulo. A mera alegação de que o computador se encontrava na posse do finado companheiro da Ré “há alguns meses” é falsa, pois desde a união do casal o equipamento sempre esteve na posse do falecido, que dele afirmava a

propriedade, cabendo à Autora, por força de lei, comprovar nos autos suas alegações, o que não logrou fazer. Logo, ainda que o computador houvesse sido adquirido pela Autora e passado ao Sr. Paulo, haveria que demonstrar a data em que tal posse lhe restou transmitida e a que título, haja vista a previsão legal da aquisição da propriedade de bem móvel, quer pela mera tradição, quer pela posse de boa-fé continuada por três anos, posta no art. 1.260, do Código Civil, ut infra :

“Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.”

Tais luzes trazidas ao caso concreto comprovam que não faz jus a Autora à aquisição da posse do computador de PROPRIEDADE LEGALMENTE PRESUMIDA do Sr. Paulo, companheiro falecido da Autora, e, em que pese tenha sido V. Exa informada pela Autora de que a União Estável do casal se deu com separação de bens, com o óbito do Sr. Paulo a Ré é dele herdeira em quinhões iguais aos dos filhos, frise-se, tendo, inclusive sido nomeada inventariante nos autos do processo de inventário do de cujus , pelo que não há falar em propriedade da Autora do computador em questão, muito menos na aquisição da sua posse por ela.

Fato é que o falecido, outrora proprietário da sociedade empresária (Autora), a passou para seus filhos em vida, deixando de ter sobre ela ingerência. Tal informação justifica o fato de ter sido o computador comprado em nome da “Nome”, eis que é comum a empresa que tem como alvo de atuação vendas às pessoas jurídicas, como o faz a Dell, oferecer a estas melhores condições.

Desde que vivendo conjugalmente com o falecido, Sr. Paulo César, há mais de 7 (SETE) ANOS, o aparelho sempre esteve em sua posse e declarava sua propriedade ao dele se referir, razão pela qual não quis a Ré entregá-lo após já ter tido toda prova documental que pudesse ter em seu favor sido pelos filhos levada, posto que ali armazenava todas as suas transações, podendo até haver empréstimos feitos à Autora ou até mesmo aos seus filhos, sócios daquela interposta nos autos com vistas a ocultação patrimonial, como saber?

Fosse, ainda, o tal computador originariamente de propriedade da Autora nos idos de 2012, vão-se aí 8 (oito) anos na posse mansa e pacífica do Sr. Paulo, o que por si já lhe transferiu, não somente a posse, como a propriedade do bem móvel.

Mister , Excelência, à bem da justiça, seja a liminar suspensa e o aparelho reintegrado à posse da Agravada, Companheira do falecido, bem como declarado PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO, bem como seja determinada prova pericial no referido equipamento, a fim de se saber se restou aberto, em que data (quem o manipulou), se houve removida alguma informação, e se, em tendo havido, se há possibilidade de recuperá-la, a fim de resguardar os interesses do espólio, representado pela Ré, inventariante.

DA RECONVENÇÃO

Face a todo o demonstrado, impõe-se à realização da justiça a indenização pelos danos sofridos pela Ré, sem qualquer fundamento de fato, de direito, e sem observância à Boa-fé que deve reger as relações entre as pessoas, quer físicas ou jurídicas, pelo que necessária a interposição da presente reconvenção, assim fundamentada:

DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS

É de sabença que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Esta a norma posta no art. 927, do Código Civil Brasileiro de 2002.

Assevera o mesmo codex que seja por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência, aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, bem como o comete aquele que excede os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes, ou pelo fim econômico ou social do direito que titulariza.

No caso vertente a Autora causou danos materiais à Ré, consubstanciados no empobrecimento no valor de R$ 00.000,00, conforme recibo em anexo dispensados em honorários advocatícios contratuais a defender-se de ação injusta de cujo direito invocado sabe a Autora não possuir, pelo que, por força do art. 927 c/c os arts. 186 e 187, todos do CCB/2002, fica obrigada a indenizar.

Causou, ainda, a Autora, sérios Danos Morais à Ré, que se viu refém de uma ação sem direito, assustada e acordada ao nascer do dia, e vasculhada sua residência, mais de uma vez, após o óbito de seu companheiro, sem que sequer houvesse condição de sofrer em paz o luto que lhe acometia, como se praticara algum ilícito ou como se houvera se utilizado de meios escusos a manter a posse de algo que não tivesse direito; como se quisera imiscuir-se na vida alheia, quando na verdade se defendia de atitudes sagazes com vistas a lhe frustrar o direito legal à herança de seu finado companheiro.

Tal sofrimento que lhe restou absolutamente injusto, em proveito da enorme fragilidade que passava, requer uma resposta do direito, que não outra senão a condenação da Autora a indenizar a Ré por Danos Morais, aos quais, embora enormes e não compensáveis em pecúnia, se atribui, de modo educativo, o valor de R$ 00.000,00.

É a Lei de Regência:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (CCB/2002).

“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” (Ibidem).

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” (Ibidem).

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Prevê o Digesto Processual Civil a condenação em Litigância de Má-fé daquele que busca por meio de processo judicial deturpar a jurisdição, com vistas ao alcançe de objetivos não permitidos em direito, a teor do disposto em seu art. 80, III:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...];

Com demonstrado, o pano de fundo da lide instaurada pela Autora é o apoderamento

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

pelos sócios das informações acerca dos bens deixados por seu falecido, pai, e a presente ação tem por finalidade não dar a conhecer à inventariante a totalidade dos bens existentes.

Fosse o interesse nos dados pessoais da Autora, como alegado da inicial, a diligência com oficial de justiça seria no sentido de se retirar do aparelho, tais informações, não de levá-lo sem dar direito à Ré de conhecer as informações pessoais do de cujus , tampouco ter acesso às suas próprias nele igualmente armazenadas, em favorecimento da Autora que a tudo poderia conhecer e manipular. Espera-se, e ser requer, pois, a condenação da Autora em litigância de má-fé, na forma posta no art. 80, III, do CPC.

OS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS:

Face ao exposto requer:

I – A manutenção da sábia decisão deste douto juízo, de anular a liminar de ferida à Autora, determinando a imediata devolução do computador no endereço da Ré, após a apresentação da presente contestação, eis que inalcançados os pressupostos previstos no art. 561, do CPC/2015;

II – A realização da prova pericial técnica no aparelho, a fim de se apurar se houve remoção de arquivos ou documentos, a fim de se evitar risco de dano irreparável aos interesses do espólio, e, em

tendo havido, a possibilidade de reavê-los, bem como a apuração de eventual prática de crime de destruição de prova, tipificado no art. 305, do Código Penal Brasileiro;

III - O julgamento improcedente, in totum , dos pedidos pela Autora formulados, seja porque não comprovou a posse que alega ter, seja porque sequer a propriedade restou comprovada, eis que se encontrava o aparelho na posse de terceiros há muitos anos, e como de sabença, a propriedade de bens móveis se transmite pela mera tradição ou pela posse mansa e pacífica maior que 3 (três) anos;

IV – A condenação da Autora em nas penas de Litigância de Má-fé, na forma do art. 80, III, do CPC/15;

V – A condenação da Autora nos honorários de sucumbência, na foram do art. 85, §§ segundo e oitavo do CPC;

NA RECONVENÇÃO

VI – A condenação da Autora/Reconvinda a indenizar a Ré/Reconvinte pelos danos materiais suportados no pagamento do patrono que subscreve, na forma posta nos arts. 186, 187 e 927, do CPC, no valor de R$ 00.000,00, conforme recibo em anexo;

VII - A condenação da Autora/Reconvinda a indenizar a Ré/Reconvinte pelos danos morais que lhe restaram impostos, a fim de se alcançar o critério compensatório/pedagógico do instituto, no valor de R$ 00.000,00;

VIII - A condenação da Autora em custas e honorários de sucumbência, no valor sugerido de R$ 00.000,00com fundamento no disposto no art. 85, parágrafo Segundo, II e IV, combinados com parágrafo oitavo, do CPC/2015.

Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental superveniente, testemunhal, depoimento pessoal dos sócios da Autora e prova pericial técnica.

Arrola-se abaixo testemunhas.

Termos em que, espera deferimento.

Teresópolis, 03 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Rol de testemunhas:

NomeCPF: 000.000.000-00

NomeCPF: 000.000.000-00

Endereço das testemunhas: EndereçoCEP: 00000-000.