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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.12.0041

Contrarrazões - TJMS - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIBAS DO RIO PARDO/MS

SAJMP nº 08.2021.00000-00

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Rosiani Nome

Recorrido: 0000000-00.0000.0.00.0000

O Nome, por intermédio de seu representante legal que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo-crime em epígrafe, oferecer CONTRARRAZÕES aos recursos de apelação interposto (f. 390).

Ante o exposto, requer a sua juntada e encaminhamento à instância ad quem, para apreciação, com as homenagens de estilo.

Termos em que,

Pede deferimento.

Ribas do Rio Pardo-MS, data da assinatura digital .

( Assinatura Digital )

Nome

Promotor de Justiça

EndereçoCEP

79180-000 Telefone: (00)00000-0000- www.mp.ms.gov.br

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

SAJMP nº 08.2021.00000-00

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Rosiani Nome

Recorrido: Nome

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

COLENDA CÂMARA,

DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA,

Insurgem-se a Apelantes contra a r. Sentença de fls. 288/309, que condenou Greice Andrade da Rocha e Nomecomo incursos nas penas do art. 33, caput , da Lei 11.343/2006, com aplicação da regra prevista no artigo 70, do Código Penal.

A sentenciada Nomefoi imposta a pena total de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Em suas razões recursais (fls. 420/428), a recorrente Rosiani Nomebusca a reforma da condenação a partir dos seguintes fundamentos: i) absolvição, por falta de provas, prevalecendo o princípio in dubio pro reo, com

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fundamento no artigo 386, V, VI e VII do CPP, e; ii) redimensionamento da pena base, fixando-a no mínimo legal.

I - DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS

Inicialmente, antes de se adentrar ao mérito do inconformismo, deve- se verificar se estão presentes todos os requisitos necessários para a sua admissibilidade. Precisa-se apurar se o recurso pode ser conhecido pelo órgão "ad quem", sobretudo pelas consequências que podem advir de seu não conhecimento, como, por exemplo, o trânsito em julgado da decisão atacada.

Assim, "o juízo de admissibilidade tem por objeto os requisitos necessários para que se possa legitimamente apreciar o mérito do recurso, dando-lhe ou negando-lhe provimento. Esses requisitos nada mais são do que os pressupostos e as condições necessárias ao julgamento do fundo da impugnação, podendo ser analisados em simetria com os pressupostos processuais e as condições da ação" (Nome e outros. Recursos no processo penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, pg. 58).

As condições de admissibilidade dos recursos são a possibilidade jurídica, a legitimação e o interesse em recorrer. Os pressupostos recursais, por sua vez, são a investidura do juiz, a capacidade de quem formula o recurso, a regularidade formal da sua interposição e a inexistência de fatos impeditivos ou extintivos. Todos esses aspectos do inconformismo devem ser analisados também pelo juízo de primeiro grau de jurisdição (v. g., STJ; RHC 95; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Paulo Roberto Saraiva da Costa Leite; Julg. 08/08/1989; DJU 28/08/1989).

A possibilidade jurídica ou o cabimento está presente quando o ordenamento jurídico expressamente prevê a existência do recurso. A legitimidade é regulada, principalmente, pelo art. 577 do Código de Processo Penal, que estabelece

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que "o recurso poderá ser interposto pelo Nome, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor". Por seu turno, o interesse em recorrer se restringe à necessidade do recurso e à sua utilidade.

A investidura do juiz corresponde à existência de um órgão constituído de jurisdição. A capacidade processual se divide em capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo e a capacidade postulatória. Já a regularidade formal de sua interposição vem estampada, sobretudo, no art. 578 do Código de Processo Penal, ainda que por vezes seja relevada pelo princípio da instrumentalidade das formas, exceção feita à tempestividade, também integrante desse requisito e regulado principalmente pelo art. 798 do CPP.

O art. 798 do Código de Processo Penal estabelece:

"Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. § 1º Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. § 2º A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr. § 3º O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato. § 4º Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária. § 5º Salvo os casos expressos, os prazos correrão: a) da intimação; b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte; c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho".

O último dos pressupostos recursais é a inexistência de fatos

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impeditivos ou extintivos. Esse requisito é chamado de negativo, pois o recurso é admitido se inexistirem motivos que obstem a via recursal, como, por exemplo, a preclusão, a renúncia ou mesmo a desistência do inconformismo aviado pela parte.

Compulsando os autos, constata-se que o recurso de apelação interposto preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade.

As condições recursais estão presentes, o recurso de apelação tem previsão no Código de Processo Penal, mais especificamente no art. 593 e seguintes. O recorrente é parte legítima para sua interposição, nos termos do art. 577 do Código de Processo Penal, e, em tese, há necessidade e utilidade para que o recurso fosse por eles interpostos.

Por outro lado, a insurgência foi proposta perante um órgão constitucionalmente constituído de jurisdição, os recorrentes são capazes em seus três aspectos e, ao que tudo indica, inexistem fatos que obstam a via recursal.

Desta forma, os recursos merecem serem conhecidos pelo órgão "ad quem", uma vez que foram preenchidas todas as condições e os pressupostos necessários para a sua admissibilidade.

II - DO MÉRITO RECURSAL

Em suas razões recursais (fls. 420/428), a recorrente Rosiani Nomebusca a reforma da condenação a partir dos seguintes fundamentos: i) absolvição, por falta de provas, prevalecendo o princípio in dubio pro reo, com fundamento no artigo 386, V, VI e VII do CPP, e; ii) redimensionamento da pena base, fixando-a no mínimo legal.

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Em que pese o inconformismo demonstrado, não há motivos para provimento dos recursos.

Para fins de melhor didática do debate, as teses comuns serão apreciadas em primeiro plano.

II. 1 PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME

A sustentam que a sentença foi embasada em provas frágeis e conjecturas para condenar os apelantes pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, razão pela qual deve ser reformada para o fim de absolver os recorrentes.

Não há razão para reforma.

A Defesa sustenta que a sentença foi embasada em provas frágeis e conjecturas para condenar o apelante pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, razão pela qual deve ser reformada para o fim de absolver o. recorrente.

Não há razão para reforma.

Sucumbe às provas dos autos a alegação de ausência de provas robustas a ensejar a condenação.

Em primeiro plano, importante frisar que o crime de tráfico de drogas não se restringe apenas à mercância de substâncias ilícitas. Ao contrário, trata-se de tipo misto alternativo, de ação múltipla ou de conteúdo variado, ou seja, a norma incriminadora prevê mais

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de uma conduta, de forma alternativa, para a configuração de um mesmo crime 1 .

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado, assim decidiu:

"E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO, DE MODO QUE PRATICADO QUALQUER DOS NÚCLEOS VERBAIS RELACIONADOS NO TIPO ESTARÁ O AGENTE INCIDINDO NA PRÁTICA DO ILÍCITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para a caracterização do delito de tráfico ilícito de drogas, não se exige prova flagrancial do comércio da substância, pois o crime é de ação múltipla ou de conteúdo variado, contendo dezoito verbos no núcleo do tipo penal. Assim, a realização de qualquer deles implica na consumação da infração e não só o efetivo comércio de droga. (TJ- MS - APL: 00127417420148120001 MS 0012741-74.2014.8.12.0001, Relator: Des. Manoel Mendes Carli, Data de Julgamento: 09/12/2014, 1a Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/12/2014)" (d.n.).

Como bem salientado na denúncia, os acusados foram presos em flagrante porque tinham em depósito 221g (duzentos e vinte e um gramas) de substância análoga a pasta base de cocaína, 57g (cinquenta e sete gramas) de substância

1 Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006 Leis especiais para concursos - Nestor Távora e Bruno Henrique

Príncipe França Editora Juspodvm, Salvador; 2012.

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análoga a cocaína, e 190g (cento e noventa gramas) de substância análoga a maconha embalada em sacos plásticos, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

A doutrina 2 esclarece que ter em depósito consiste em mater em reservatório ou armazém, conservando a coisa. Caracteriza-se pela mobilidade e transitoriedade, no sentido de ser possível um rápido deslocamento da droga de um lugar para outro.

Sobre a configuração do delito de tráfico de drogas na modalidade "ter em depósito", colaciona-se mais um julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul a seguir:

"APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS

INCABÍVEL COMPROVAÇÃO DA AUTORIA CONDENAÇÃO MANTIDA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICABILIDADE REGIME FECHADO MANTIDO RECURSO DESPROVIDO. Há provas suficientes de que o entorpecente apreendido tinha por finalidade a traficância, em face da forma como estava disposto no local da prisão. Não há falar em desclassificação do crime de tráfico para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas quando a materialidade e a autoria estão incontestavelmente provadas nos autos. Na hipótese, a prova testemunhal é segura e inconteste no sentido de que o agente mantinha em depósito certa quantidade de entorpecente (28 gramas de cocaína), bem como diversos saquinhos plásticos comumente utilizados para a confecção de porções para a venda, restando devidamente demonstrada a traficância. Não há como aplicar o princípio da insignificância ao delito de tráfico de drogas mesmo que a quantidade de entorpecentes seja pequena, pois se trata de crime de perigo abstrato, de modo que a lesão ao bem jurídico tutelado (saúde pública) independe de prova de sua efetiva violação. Embora tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma que previa a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e os a eles equiparados pelo STF ( HC 111.840/ES, em 27.6.2012), a fixação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção no presente caso é o FECHADO, tendo em vista a reincidência do réu, bem como a natureza da droga apreendida, observando-se os critérios do art. 33, §§ 2º e do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/06. COM O PARECER

RECURSO DESPROVIDO. (TJ- MS - APL: 00022935620128120019 MS 0002293-56.2012.8.12.0019, Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos, Data de Julgamento: 27/08/2015, 3a Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/09/2015)" (d.n.)

Aliás, a situação de flagrância foi bem ponderada pelo D. Magistrado a quo a partir das seguintes considerações:

"(...) Dessa feita, os depoimentos dos policiais que realizaram a diligência e efetuaram a prisão dos acusados e as demais provas existentes nos autos são suficientes para autorizar o decreto condenatório (...)" fl. 296.

A par disso, as versões apresentadas pelas testemunhas são uníssonas em apontar para a traficância, senão vejamos:

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A testemunha Nome, Delegado de Polícia Civil que conduziu a investigação no inquérito policial que serviu de substrato à denúncia, foi ouvido em Juízo (fls. 217/218), ocasião na qual descreveu que já estavam investigando os acusados pela prática do crime de tráfico e drogas e associação para o tráfico. Relatou que seus informantes lhe disseram que Nomee Nometinham aberto o referido bar de fachada tão somente para ocultar a comercialização de entorpecentes, pois como ambos eram conhecidos no meio policial como adeptos do tráfico de drogas como meio de vida, precisavam dissimular a mercancia de alguma maneira. Os informantes do depoente relataram que Nomee Nomeestavam deixando as drogas comercializadas na residência de Nomee quando algum usuário lhes procurava para aquisição das substâncias, rapidamente, acionavam Nome, que transportava somente pequenas quantidades na tentativa de desclassificação sumária do tráfico para porte, mas com a finalidade de comercialização dos ilícitos. Assim as operações de venda de entorpecentes pelos acusados Nome, Nomee Nomeeram realizadas. Nometinha a função de ocultar as drogas ilícitas de propriedade de Nomee Nomena sua residência e transportar as quantidades solicitadas por este. Nomee Nomeeram os proprietários da droga e vendedores. Nomerecebia o "pagamento pelos serviços" em drogas que Nomee Nomelhe forneciam para consumo pessoal. No dia da prisão em flagrante, o depoente realizou campana na região entre a residência e Nomee o bar de Nomee Nomepara verificar a corroboração das informações franqueadas pelos informantes. A campana fora efetivada pelo depoente, na companhia do investigador Danilo Porto e do policial militar Nome. Em determinado momento perceberam que Nomese dirigia ao bar de Nomee Nome, optaram pela abordagem do individuo e na busca pessoal localizaram uma porção de cocaína num de seus bolsos (confirmando a informação de que pequenas quantidades de drogas eram transportadas até os

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proprietários). Diante disso, realizaram busca domiciliar na residência de Nome, onde localizaram o restante das drogas apreendidas (quantidade cocaína, pasta base e maconha descritas na denúncia). Sem que os policiais indagassem a Nomesobre a propriedade da droga, este de pronto afirmou que eram de propriedade de Nomee Nome. Com as informações foram até a residência de Nomee Nome, onde apreenderam a quantia em dinheiro de origem não comprovada de R$ 00.000,00em notas trocadas e R$ 00.000,00em moedas. O depoente ressaltou que Nomee Nomesão conhecidos no meio policial como pessoas que fazem do tráfico seu meio de vida e que Nomejá havia sido presa em flagrante, recentemente, por 02 (duas) vezes, pelos crimes de tráfico de drogas.

A testemunha Nome, policial militar que participou das diligências que culminaram na prisão em flagrante dos acusados, corroborou na integralidade a versão apresentada pela autoridade policial (fls. 217/218).

Ressalta-se que a jurisprudência há tempo consolidou o entendimento que a palavra dos policiais, nas ocorrências que atendem, serve de alicerce para embasar a sentença condenatória. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado:

"APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PROVA TESTEMUNHAL - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - AUTORIA COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. A traficância restou comprovada por meio de interceptações telefônicas, delação da corré e depoimentos dos policiais responsáveis pela apreensão da droga e monitoramento do réu. Cabe ressaltar que o depoimento de policiais é considerado idôneo, capaz de

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embasar uma condenação , quando em consonância com o conjunto probatório. No tráfico em associação a conduta individual dos elementos é coordenada, dividida e organizada de forma que cada um tem a função específica, tal como se apresenta no presente caso em que a corré condenada por associação ao tráfico traficante intermediária, entregava a droga, que era fornecida pelo apelante, aos corréus condenados por tráfico e associação ao tráfico traficantes finais, que por sua vez associados entre si e com os primeiros, dividiam-se dentre as tarefas de guardar, ter em depósito, preparar, oferecer e vender. A organização e estabilidade da associação está fartamente provada por todos os depoimentos testemunhais supratranscritos. (TJ- MS - APL: 02000351420108120002 MS 0200035-14.2010.8.12.0002, Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos, Data de Julgamento: 09/12/2013, 1a Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/01/2014)" (d.n.)

Destarte, tendo em vista que as provas angariadas tornam a autoria e a materialidade do delito incontestáveis, não há razões para reforma da r. Sentença combatida.

II. 2 DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL

Não sendo acolhido o pleito absolutório, o[a Recorrente busca a reforma da dosimetria, com o afastamento da exasperação da pena em relação a circunstância judicial relativa a "natureza da substância ou produto".

O pleito não deve prosperar.

O crime de tráfico de drogas praticado pela recorrente envolveu a

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apreensão de 57 gramas de cocaína, que pode ser fracionada em até 190 (cento e noventa) porções aproximadamente dessa droga.

Foi apreendida ainda a quantia de 221g de pasta-base de cocaína (crack), que pode ser fracionada em 736 (setecentos e trinta e seis) porções.

Além disso, apreendeu-se a quantia de 190g de maconha, a qual pode muito bem ser fracionado em 190 cigarros da droga.

Nesse sentido, com fulcro no artigo 42 da Lei nº. 11.343/2006, é que o E. Magistrado majorou a pena-base pela natureza das drogas apreendidas e quantidade, as quais diferentemente do que ventila a Defesa, foram sobremodo expressivas.

Na esteira da jurisprudência do STF, a dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete precipuamente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores (STF - RHC: 116175 DF, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 18/06/2013, Primeira Turma).

Ademais, conforme decido pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível que "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto" (AgRg no REsp 143.071/AM, Rel. Min. MARIA THEREZA DE

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ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015).

No caso dos autos, vislumbra-se da fundamentação alinhada que o único vetor utilizado para exasperação da pena-base do recorrente foi o relativo a natureza do entorpecente:

Sobre a possibilidade, o TJMS já se pronunciou:

"APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO DESCABIDO CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM QUE AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS ERAM RESERVADAS AO COMÉRCIO, E NÃO PARA USO PESSOAL PENA- BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA POSSIBILIDADE ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006 PENA DE MULTA PROPORCIONAL COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL FECHADO IMPOSSIBILIDADE PENA SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DE DUAS CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS (MAUS ANTECEDENTES E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE -" COCAÍNA "E" CRACK ") RECURSO DESPROVIDO. I - A apreensão em poder do Réu de porção de"cocaína"dividida em várias frações 18 (dezoito)"papelotes"de"cocaína", bem como 06 (seis)"trouxinha de "maconha" e 02 (duas) de "crack" , além de quantia

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significativa de dinheiro, fracionada em várias notas de pequeno valor, traduzem-se em circunstâncias que evidenciam o tráfico ilícito de drogas. II - Nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a quantidade e a natureza da substância entorpecente são fatores que preponderam sobre as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, não caracterizando, por consequência, ilegalidade o arbitramento da pena-base acima do mínimo legal. III - Se a sentença obedecer aos preceitos legais quando da fixação da pena de multa, esta deve ser mantida. IV Não há falar em abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena do Acusado do fechado para o semiaberto, quando ele não preencher todos os requisitos do art. 33, § 2º, b e § 3º, do Código Penal. V - Com o parecer. Recurso desprovido.

( TJMS . Apelação Criminal n. 0000920-12.2020.8.12.0018, Paranaíba, 1a Câmara Criminal, Relator (a): Juiz Lúcio R. da Silveira, j: 13/12/2020, p: 16/12/2020)"

"E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS TRAFICÂNCIA EVIDENCIADA CONDENAÇÃO MANTIDA DOSIMETRIA PENAL MAUS ANTECEDENTES E NATUREZA DA DROGA DEVIDAMENTE SOPESADOS (COCAÍNA)

EXASPERAÇÃO ADEQUADA AGRAVAMENTO PELA MULTIRREINCIDÊNCIA PROPORCIONALIDADE COM O PARECER, RECURSO DESPROVIDO. I

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Descabe falar em absolvição por insuficiência de provas quando os elementos de convicção carreados aos autos são robustos em demonstrar a autoria do apelante no delito de tráfico de drogas descrito na denúncia. Na hipótese, as declarações dos guardas municipais responsáveis pela prisão em flagrante e apreensão da droga fracionada em papelotes, dinheiro em notas trocadas e moedas, e três celulares, somadas à própria confissão do apelante na fase extrajudicial, revelam a veracidade da acusação relativa ao tráfico e inviabilizam a absolvição ou desclassificação da conduta. II Correta a valoração negativa dos antecedentes criminais, haja vista a existência de diversas condenações penais anteriores transitadas em julgado em desfavor do apelante, não havendo óbice que uma delas seja considerada a título de maus antecedentes e as demais sejam utilizadas, na segunda fase, para a valoração da agravante da reincidência. III A natureza da droga apreendida em poder do apelante cocaína é altamente perniciosa e, por resultar em maior afetação ao bem jurídico tutelado pela norma (saúde pública), deve ser considerada como fator prejudicial no âmbito da dosimetria penal, conforme expressamente determina o artigo 42 da Lei n.º 11.343/06. IV A exasperação da reprimenda basilar dentro do parâmetros traçado pela jurisprudência pátria e proporcional à gravidade da conduta vislumbrada no caso concreto inviabiliza o pedido de redução. V Constatando-se que o agente é multirreincidente, justifica- se o agravamento mais incisivo da pena provisória, a fim de promover uma resposta justa e adequada à prevenção e reprovação da conduta criminosa. VI Com o parecer, recurso desprovido.

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( TJMS . Apelação Criminal n. 0000298-80.2018.8.12.0800, Campo Grande, 3a Câmara Criminal, Relator (a): Desa. Dileta Terezinha Souza Thomaz, j: 26/02/2021, p: 04/03/2021)"

Assim sendo, tendo o Magistrado a quo eleito fração idônea para a exasperação da circunstância judicial, não há motivos para reforma da pena fixada na fase inicial, devendo a sentença ser integralmente mantida.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, o Nomepugna pelo CONHECIMENTO daquele interposto por Rosiani Nome, e IMPROVIMENTO dos recursos, mantendo-se a r. Sentença ora combatida em todos os seus termos, por ser medida de direito e Justiça!

Ribas do Rio Pardo, data da assinatura digital .

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