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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0438

Petição - TJSP - Ação Bancários - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL - FORO DE PENÁPOLIS/SP

Saiba mais sobre o produto cartão de crédito consignado

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https://youtu.be/fezfJYKQQMo

Autos: 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO BMG S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Torre

1 - 13º andar (Jurídico), Itaim Bibi - CEP:00000-000, São Paulo/SP, nos autos da ação que lhe move Nome, vem, respeitosamente, perante V.Exa, por meio de seus procuradores, apresentar sua CONTESTAÇÃO , fazendo-o pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos.

REQUERIMENTO PREAMBULAR

Inicialmente, requer, para todos os fins legais e processuais, sob pena de nulidade, que TODAS as intimações e publicações relativas à presente ação sejam feitas, única e exclusivamente, em nome dos advogados Nomee NomeMACHADO, inscritos na OAB/MG, sob os números, 78.069 e 84.400, e 00.000 OAB/UFe 385.571, respectivamente, e que todas as intimações pelo correio sejam dirigidas ao seguinte endereço: EndereçoCEP 00000-000.

BREVE RELATO DOS FATOS

Alega a parte Autora, em apertada síntese, que constatou descontos em seu benefício previdenciário cuja origem afirma desconhecer. Aduz que vem sofrendo mensalmente descontos que seriam supostamente indevidos diante da negativa de contratação.

Dessa forma, com base nessas alegações a parte Autora requereu, em síntese: (i) seja a pretensão julgada procedente, declarando a nulidade do contrato, (ii) a inexigibilidade da cobrança total efetuada pela ré e a devolução em dobro dos valores, (iii) indenização a título de danos morais, (iv) inversão do ônus da prova; e (v) tutela de urgência.

Contudo, conforme restará demonstrado a seguir, não assiste razão a Autora, tendo em vista seus evasivos argumentos.

PREJUDICIAL DE MÉRITO

PRESCRIÇÃO DE FATOS, VALORES E EVENTOS OCORRIDOS HÁ MAIS

DE 03 ANOS DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO.

Antes de se prosseguir com a análise do caso em comento, não se poderia olvidar que o objeto da pretensão suscitada na peça de ingresso - a despeito da narrativa ali traçada - jamais poderia versar sobre eventos, valores ou fatos ocorridos há mais de 3 (três) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação , uma vez que, nos termos do art. 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil, já estariam alcançados pelo instituto da prescrição.

Assim determina o teor do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil/02, in verbis :

Art. 206. Prescreve:

[...]

§ 3o Em três anos:

[...]

V - a pretensão de reparação civil;

Deste modo, examina-se prontamente que o pleito objeto da presente ação já se encontra eivado dos efeitos da prescrição , haja vista que o contrato foi celebrado em 15/07/2015, e a presente ação distribuída em 11/02/2021 , restando claro a prescrição no causídico, posto que passados mais de 3 anos da celebração do contrato, objeto da lide.

Assim, independentemente do desfecho da presente demanda, certo é que este d. Magistrado, valendo-se do que dispõe o art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, deverá declarar prescrita toda e qualquer pretensão decorrente de fatos ocorridos anteriormente ao interregno acima suscitado, sob pena de flagrante violação ao devido processo legal, sobretudo do Estado de Direito, do qual a Lei é o império.

DECADÊNCIA

Na hipótese de superada as preliminares ventiladas e a prescrição arguida, cumpre esclarecer que a parte Autora celebrou o contrato de cartão de crédito consignado em 15/07/2015 .

Indaga-se o porquê de apenas agora, após passados mais de 4 anos do contrato firmado, a parte Autora vir em juízo requerer a anulação do negócio jurídico.

Em que pese toda a argumentação da parte Autora, verifica-se que, in casu , operou-se a decadência do direito da parte Autora pleitear a anulação do negócio jurídico, nos termos do art. 178 do Código Civil , in verbis :

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Entretanto, não restou demonstrado a existência de qualquer vício a ensejar a anulação do negócio jurídico celebrado, haja vista que a parte autora contratou, devendo, portanto, ser o mesmo mantido.

Portanto, o Banco BMG requer a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, II do Código de Processo Civil.

MÉRITO

RESTABELECIMENTO DA REALIDADE FÁTICA

Diferentemente do alegado, a parte autora celebrou, em 15/07/2015 , contrato de cartão de crédito consignado, que foi registrado sob o nº (00)00000-0000(ADE) , pelo qual recebeu o cartão de nº 0000.0000.0000.0000. Cabe esclarecer que o cartão contratado pela parte autora conta com reserva de margem consignável (RMC) para pagamento dos valores mínimos até o importe de R$ 00.000,00mensalmente.

Importante mencionar que referido contrato econtra-se vinculado ao benefício de nº (00)00000-0000, e possui o código de reserva nº (00)00000-0000.

Explica-se: o contrato é gerado no ambiente do Banco BMG, e ao ser vinculado ao benefício previdenciário, lhe é atribuído pelo órgão pagador um código de reserva . No extrato emitido pelo órgão pagador, especialmente o INSS, tal código é descrito como contrato, todavia trata-se apenas do código de reserva que vincula o benefício previdenciário ao contrato celebrado com o Banco.

O procedimento supra garante que bancos diversos não gerem contratos com o mesmo número dentro do sistema do órgão pagador.

A contratação foi realizada por telefone, modalidade a qual era devidamente regulamentada à época da contratação. Referido contrato telefônico pode ser ouvido mediante acesso aos seguintes links :

• https://www.dropbox.com/s/zzmim9w40rsuccy/(00)00000-0000 .wav?dl=0

• https://www.dropbox.com/s/ls3pxil97db6mex/(00)00000-0000 %202.wav?dl=0

Ressalte-se que a modalidade de contratação foi amplamente explicada e evidenciada desde o início, inclusive sendo explicitada pela atentendente no ato da contratação, como se verifica pelo áudio supra citado. Impende ainda esclarecer que a contratação por telefone foi referendada por meio do cheque enviado a parte Autora, que será demonstrado abaixo.

Ou seja, a parte Autora conhecia o produto que estava contratando, não podendo alegar, somente agora, o desconhecimento de tal modalidade.

Importante destacar, ainda, que o produto denominado "BMG Card Mastercard" destina-se à realização de compras de bens e serviços em estabelecimentos, bem como saques em dinheiro , dentro dos limites atribuídos pelo BMG ao usuário.

Esclareça-se que quando o mencionado cartão é solicitado pelo cliente, o Réu faz uma "Reserva de Margem Consignável", descontando diretamente da folha de pagamento da parte Autora o valor correspondente a até 5% (cinco por cento) de seus vencimentos, para o pagamento do valor mínimo apurado mensalmente pela utilização do cartão, conforme tudo conforme previsão legal 1 .

Quanto ao valor restante da fatura, cabe a parte Autora efetuar o pagamento através do boleto que chega mensalmente em sua residência ou por e-mail. Por tal razão, conclui-se que não há qualquer erro nos descontos realizados, eis que perfeitamente autorizados contratualmente e permitidos pela legislação em vigor.

Faz-se mister pontuar, ainda, que tendo a parte Autora devidamente contratado o produto bancário em apreço, foi disponibilizado um saque de cartão de crédito, por meio de CHEQUE, cujo depósito se deu em conta corrente de sua titularidade, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 0000, C/C , o valor de R$ 00.000,00, bem como por meio de TED, o valor de R$ 00.000,00, na mesma conta citada, como se verifica pelo comprovante abaixo colacionado e em anexo:

1 Art. , § 6º da Lei 10.820/2003:

Art. 6º:

(...)

§ 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:

I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

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Conforme aduzido acima, Exa., perceba que o verso do cheque contém as disposições contratuais, as quais a autora referenda por meio de sua assinatura e depósito do cheque.

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Percebe-se que a conta indicada acima coincide com aquela indicada à f. 16 , não havendo em se falar de não recebimento dos valores.

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Neste sentido, decorrente de utilização deste cartão, em saques , a parte Autora acumula saldo devedor que hoje perfaz a monta de R$ 00.000,00, conforme a última fatura emitida, com vencimento previsto para 10/03/2021 .

A parte Autora confunde-se ao afirmar que não teria celebrado vínculo junto ao Réu, pois como se depreende do instrumento particular firmado entre as partes, trata-se de contratação regular e válida, não havendo em se falar de vício de consentimento na contratação de um cartão de crédito, pois o único desconto realizado pelo banco BMG refere-se ao cartão de crédito consignado, que conforme o contrato anexo, fora devidamente contratado, sendo ela sabedora de seus direitos e deveres concernentes a contratação do produto objeto da lide.

Como devidamente esclarecido no ato da contratação, esse desconto em folha serve, apenas para cobertura do pagamento mínimo, o que gera a incidência de juros sobre o saldo remanescente, como em qualquer outro cartão de crédito. Contudo, diferentemente das demais opções do mercado, o cartão de crédito consignado possui taxa de juros significativamente inferior em relação à modalidade dos cartões de crédito convencionais.

Caso optasse pelo pagamento integral da fatura em qualquer estabelecimento bancário, poderia a parte Autora tê-lo feito, o que levaria a interrupção dos descontos mínimos mensais, sendo importante frisar que é aceito pagamento, inclusive de R$ 00.000,00, de modo que o débito teria sido abatido e o valor dos encargos, caso não pago na integralidade, seria reduzido.

Nesse passo, mostra-se que as alegações autorais são totalmente equivocadas, posto que a Autora confunde-se ao afirmar que não firmou um contrato de cartão de crédito, uma vez que realizou saque autorizado que gerou o débito, bem como o desconto em sua folha de pagamento.

Não foi imposta a contratação de um empréstimo, ao contrário das alegações iniciais. Na realidade a parte Autora contratou um cartão de crédito consignado e optou pelo saque. Sendo assim, o único desconto realizado pelo banco BMG refere-se ao cartão, deixando claro que inexiste contrato de empréstimo no caso narrado. A parte autora tinha plena ciência dos termos em que estava contratando e todos os encargos.

Exa., a alegação de fraude mostra-se tão descabida que a parte Autora sequer junta aos autos um boletim de ocorrência policial. Ora, qual o cidadão médio que ao perceber ter sido vítima de esquema ilícito que vem lhe prejudicando a renda, não registra essa ocorrência junto à autoridade policial? A ausência do referido registro demonstra a alegação vazia e inverídica da parte Autora.

Frisa-se, ainda, que a validade deste contrato é reconhecida pela jurisprudência:

"Ação declaratória de inexistência de débit o c.c. indenizatória por danos materiais e morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Alegada negativa de solicitação do cartão de crédito, acreditando o autor tratar-se de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Descabimento - Ausência de verossimilhança das alegações - Incontroversa contratação do cartão de crédito consignado, com expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento - Vício de consentimento não verificado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Impossibilidade de conversão cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, estando as cobranças em consonância com o pactuado entre as partes - Ação improcedente - Sentença reformada - Recurso do réu provido, pr ejudicado o do autor." (AC nº. (00)00000-0000-71.2017.8.26.0576, TJSP, 10/01/2019) (grifou-se)

"CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito - Instrumento firmado que previa ostensivamente a espécie e condições do contrato de cartão de crédito consignado - Margem consignável à época da contratação que era insuficiente para o empréstimo consignado - Licitude da Reserva de Margem Consignável - Prova extintiva do direito da Autora devidamente produzida pelo Réu - Art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil - Indenização por danos morais indevida - Litigância de má-fé caracterizada - Sentença mantida - Sentença mantida - Recurso não provido." (AC nº. (00)00000-0000-71.2017.8.26.0576, TJSP, 09/01/2019) (grifou- se)

Exa., seria muito fácil à parte Autora, apenas se beneficiar da relação jurídica, tendo recebido os valores sacados em tempo e modo, vir à juízo postular danos morais e materiais, bem como tentar esquivar-se das obrigações validamente assumidas perante o Réu.

Acresça-se, por oportuno, que a "reserva de margem consignável" não se trata de venda casada, na medida em que não é espécie de contrato, mas simforma de pagamento. Nesse sentido, segue jurisprudência do E. TJSP:

Com o devido respeito, a "reserva de margem consignável" não é espécie de contrato ou produto, mas simples formade pagamento, de modo que não faz sentido a alegação de "vendacasada", também porque não há nenhuma prova de que o autor tenhacontratado simples empréstimo que não aquele mediante saque no cartão de crédito, ao qual aderiu livremente ( Apelação nº 1000854-82.2017.8.26.0615).

Em verdade, o que se vê dos autos é que a parte Autora não comprovou qualquer atitude indevida por parte do Banco, não se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC, verbis:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Somente foi alegada pela parte Autora uma imaginária situação, não tendo sido apresentado nenhum documento capaz de comprovar suas alegações.

Cumpre observar que o julgamento da presente lide dependerá, exclusivamente, de prova a ser produzida pela parte Autora para comprovar os fatos que supostamente seriam verídicos.

Em verdade, não se vislumbra no caso em apreço nenhum prejuízo sofrido pela parte Autora, não havendo, então, qualquer fundamento fático ou legal para acolher os pedidos iniciais.

Assim, não há que se falar em procedência de nenhum dos pedidos realizados pela parte Autora, pelo que se requer, desde já, o julgamento improcedente de todos aqueles.

DA VALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO

O contrato ajustado entre a parte Autora e o Réu, ao contrário do alegado na inicial, é perfeito e foi firmado por pessoas capazes, não havendo, portanto, que se falar em nulidade ou modificação ante a alegação de fraude.

O Professor J. M. Carvalho Santos, in "Código Civil Brasileiro Interpretado", Vol. XV, ao comentar o artigo 1.079 do Código Civil de 1916, ensina que:

Contrato é o ato jurídico, que traduz o acordo da vontade de duas ou mais pessoas, para o fim de criar, modificar ou extinguir uma relação jurídica. O que caracteriza o contrato é o concurso simultâneo de duas vontades, um que promete, outra que aceita, por isso que sem esse concurso, ter-se-ia apenas o ato jurídico, ou seja, o ato humano, que efetuado dentro das normas jurídicas, torna-se, por isso, e por sua natureza, capaz de efeitos jurídicos. (sic) (grifos nossos).

Para ter validade, o contrato depende da união de elementos extrínsecos e intrínsecos, sendo que, atualmente, a Doutrina os distingue, sob os respectivos nomes de pressupostos e requisitos. No presente caso, verifica-se a presença de todos estes elementos, necessários à validade do contrato. Perfeito, pois, o ato.

DOS EFEITOS DO CONTRATO

Uma vez perfeito e acabado o contrato, este acarretará direitos e obrigações, ficando os contratantes adstritos ao seu cumprimento.

O principal efeito do contrato é criar um vínculo jurídico entre as partes. Assim, criado o vínculo, algumas consequências serão geradas.

Dentre estas, tem-se o princípio da irretratabilidade, segundo o qual o contrato só poderá ser desfeito ou modificado por outro acordo de vontades, chamado distrato.

Destarte, não é possível o desfazimento ou modificação do contrato, ao livre arbítrio de uma das partes.

Outra consequência é expressa no princípio da intangibilidade, onde, o contrato não poderá ser alterado, pela vontade de apenas um dos contratantes. Para que isto ocorra, necessário o consentimento das duas partes, pois, a essência do negócio jurídico, é, por definição, bilateral.

Por outro lado, há também que se ressaltar os efeitos do contrato, quanto ao objeto, pois, sua força vinculante limita-se a este. Sendo assim, as prestações devem ser satisfeitas conforme o estipulado, de modo que assegurem aos contratantes a utilidade que tiveram em vista, ao concluírem o contrato, como no caso em tela.

É cediço que o contrato celebrado gera direitos às partes, mas também obrigações, que estão bem delineadas no instrumento que celebram.

De acordo com Nome, "o contrato é o acordo entre a manifestação de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesse entre as partes, com o objetivo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial." (Tratado Teórico e Prático dos Contratos, Vol. I, 5º edição, pág. 08)

E, pelo princípio da obrigatoriedade dos contratos, também conhecido como pacta sunt servanda, as partes que por meio destes se vinculam devem dar pleno cumprimento às suas disposições, pois o contrato vale como lei entre os contratantes ( lex inter partes ).

Sobre o tema, ensina Nome:

Obrigatoriedade. Decorrência natural de sua função social é o princípio de sua obrigatoriedade. (...) A ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença, segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais liberdade de se forrarem às suas conseqüências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que escolheram os termos de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípios de eqüidade , salvo a ocorrência de causa adiante minudenciada. O princípio da força obrigatória do contrato contém ínsita uma idéia que reflete o máximo de subjetivismo que a ordem legal oferece: a palavra individual, enunciada na conformidade da lei, encerra uma centelha de criação, tão forte e tão profunda, que não comporta retratação, e tão imperiosa que, depois de adquirir vida, nem o Estado mesmo, a não ser excepcionalmente, pode intervir, como o propósito de mudar o curso de seus efeitos. (Curso de direito civil, 11. ed., Rio de Janeiro: Forense, vol. III, 2003, p. 14) (grifos nossos).

Há, pois, de ser respeitado o princípio da obrigatoriedade do contrato, uma vez que, desprovida de qualquer fundamentação lógica ou jurídica, a pretensão da parte Autora.

DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO

A parte Autora requer a condenação da instituição financeira Ré ao pagamento de danos morais, em virtude de não ter conhecimento sobre a modalidade de contratação objeto da lide, muito embora reste claro a contratação de cartão de crédito consignado.

Como já restou demonstrado, a alegação não merece prosperar, vez que a mesma possuía conhecimento da contratação e de todas as suas disposições, nos exatos termos em que se deram. Contudo, apenas por debater, admitiremos que tal tese seja superada, e, ainda assim, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Isso porque a realização de descontos oriundos de uma contratação válida e regular até o momento de uma possível e improvável decisão que defina o contrário não pode ser considerada apta a ferir a honra o suficiente para justificar indenização.

É fato sabido e notório que o pedido de danos morais nada mais é do que apenso a qualquer ajuizamento de ação, numa tentativa de industrialização das indenizações. Entretanto, o legislador foi taxativo 2 ao afirmar que, apenas aquele que por ato negligente ou imprudente violar direito de outro comete ato ilícito.

Ocorre que, não se pode admitir que descontos oriundos de contrato válido e regular sejam considerados como atos ilícitos. Ou seja, o dano que a parte alega ter sofrido nada mais é do que mero aborrecimento, que não é passível de indenização como jurisprudência pacífica do STJ:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ . NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. 2. O Tribunal de origem, após apreciação das provas dos autos, entendeu que a negativa de cobertura se deu por divergência razoável de interpretação do contrato, assim

2 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e

causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil, 2002)

como que a situação vivenciada pela beneficiária não foi apta a gerar danos à sua intimidade psíquica, tendo configurado mero aborrecimento do cotidiano , coonclusão esta insusceptível de reexame na via do recurso especial (Súmula 7). 3. Agravo interno a que se nega provimento ."(AgInt no REsp 1573736 / SP, STJ, 14/06/2018)

"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. BAIXA DE GRAVAME. DEMORA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. (...) 3. Somente haverá indenização por danos morais se, além do descumprimento do contrato, ficar demonstrada circunstância especial capaz de atingir os direitos de personalidade, o que não se confunde com o mero dissabor. 4. O simples atraso em baixar gravame de alienação fiduciária no registro do veículo automotor não é apto a gerar, in re ipsa, dano moral, sendo indispensável demonstrar a presença de efetivas consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados a descumprimento contratual. (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." ( REsp 1599224 / RS, STJ, 16/08/2017)

O mesmo entendimento é claro no Egrégio Tribunal de São Paulo. Senão vejamos:

AÇÃO ANULATÓRIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC Alegação de que a inclusão na Reserva de Margem Consignável para Cartão de Crédito é abusivaSentençadeimprocedência Pretensão de reforma.INADMISSIBILIDADE: Contrato de cartão de crédito firmado pelaspartes. Débitos efetuados pelo valor mínimo da fatura respeitada a RMC dos vencimentos do autor. Ausência de prova de vício de consentimentoe de pagamento dos valores remanescentes das faturas. Sentença mantida.RECURSODESPROVIDO (Apelaçãonº 1029422-04.2017.8.26.0100, 37a Câmara de Direito Privado do Tribunalde Justiça de São Paulo, relator Desembargador Israel Góes dos Anjos, j. 24/10/2017).

Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danosmorais. Responsabilidade civil. Procedência. Revelia. Presunção meramente relativa de veracidade dos atos alegados, que não impede a análise das provas produzidas pelo revel. Contrato de cartão de créditocerto consignado com cláusula de "Reserva de Margem Consignável".Débitos efetuados pelo valor mínimo da fatura, respeitada a RMC do benefício da parte autora. A Resolução n.º 1.305/2009 do ConselhoNacional de Previdência Social prevê a reserva de margem consignávelpara operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários,sendo exigido pela Instrução Normativa n.º 39/2009 do INSS a expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica.Na hipótese, o contrato de cartão de crédito foi livremente firmado, comcláusula expressa e clara acerca da reserva de margem consignável,assim, havendo expressa adesão do consumidor, não há falar em vício na contratação a ensejar a exclusão da cláusula que dispõe sobre a reservada margem consignável, tampouco conduta abusiva a autorizar o pleitoindenizatório. Comprovação, pelo réu, da regularidade da contratação,desprovida de vício de consentimento a inquiná-la de nulidade.Inexistência de venda casada. Vínculo obrigacional demonstrado. Ação improcedente. Sentença de primeiro grau reformada. Recurso inominado do réu provido, prejudicado o da parte autora (Recurso Inominado nº 007204- 89.2017.8.26.0032, 2a Turma Cível, Araçatuba, relator Rodrigo Chammes, j. 06/07/2017)

Desta forma, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, ainda que se admita que o contrato firmado não é válido.

DO VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS

Na absurda hipótese de ser arbitrada condenação a título de danos morais, o que se admite apenas por amor ao debate, é importante a discussão do valor a ser arbitrado, vez que, como já se explicou, a indústria do dano moral tem sido cada dia mais fomentada.

É claro o estímulo ao enriquecimento ilícito no arbitramento de condenações em valores vultuosos a título de danos morais, o que é vedado pela legislação 3 , bem como pela jurisprudência, eis que o valor deve seguir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E NEXO CAUSAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS

3 Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o

indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. (Código Civil, 2002)

CONTROVERSAS E PROVAS DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A Corte de a quo, mediante a análise de todo o conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que a litispendência não foi reconhecida , bem como que o quantum relativo aos danos morais atende os princípios da razoabilidade . A revisão da convicção firmada encontra óbice na súmula 7/STJ. 2. A divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 3. Agravo i nterno não provido."( AREsp 1295863 / SP, STJ, 16/10/2018)

DANOS MORAIS. Comprovação que a conduta da ré, com gritaria e ofensas, expôs a autora para pessoas na proximidade da sua casa. Evento capaz de causar abalo moral. Indenização devida. Quantum minorado diante da ofensa não grave e condição financeira das partes. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10036463220168260554 SP 00000-00,2016.8.26.0554, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 26/06/2017, 7a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2017)

Assim, pede-se a máxima cautela no arbitramento do valor, caso a condenação ao pagamento de danos morais for entendida por este d. juízo.

DA IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DO VALOR/DANO MATERIAL

Dentre os pedidos formulados pela parte autora, está o de devolução dos valores supostamente descontados indevidamente em seus vencimentos.

Tal pedido jamais poderá prosperar, uma vez que a parte autora realizou a contratação, sem qualquer vício, e realizou saques mediante a utilização do cartão de crédito.

A hipótese de procedência do pedido acarretaria, sem qualquer dúvida, o enriquecimento ilícito da parte autora.

Não bastasse isso, o Autor não trouxe aos autos provas do seu suposto prejuízo.

É cediço que o dano material se caracteriza pela superveniência à parte supostamente lesada de prejuízos econômica e financeiramente mensuráveis, cabendo, assim, o arbitramento de indenização ao possível causador do dano, de modo a reparar, na exata proporção, a perda advinda.

Na situação em apreço, não há prova de nenhum prejuízo à parte autora, ao revés, tendo-se demonstrado a clara legalidade da conduta do BMG, insubsistente qualquer decisão neste sentido.

Assim, diante dos argumentos acima apresentados, verifica-se que deve ser julgado improcedente o pedido de devolução de valores considerados indevidos, ainda mais em dobro, mormente porque o parágrafo único do art. 42 é inaplicável ao caso, pois a regra do referido artigo preceitua que "(...) o consumidor cobrado em quantia i ndevida, tem direito a repetição do indébito (...)" . Ou seja, se não há ilegalidade na conduta, nem cobrança indevida, não há o que ser devolvido, muito menos em dobro.

É inaplicável à hipótese, portanto, o parágrafo único, do art. 42, porque nunca houve o pagamento indevido ou em duplicidade, uma vez que os valores pagos a título de cartão de crédito consignado são devidos, haja vista a próprio Autor reconhecer a disponibilização de valores a título de saques em sua conta bancária, ainda que entenda como empréstimo.

Da mesma forma, tendo em vista os descontos lastreados em contrato, inexistiu má-fé do BMG a ensejar a devolução em dobro. Sobre o tema, vem decidindo o STJ:

Direito civil. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Restituição em dobro com base no CDC. Impossibilidade. I - A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.

II - No caso, a iniciativa da empresa ré de reajustar as prestações do seguro saúde, com base na alteração da faixa etária, encontra-se amparada em cláusula contratual - presumidamente aceita pelas partes -, que até ser declarada nula, gozava de presunção de legalidade, não havendo razão, portanto, para se concluir que a conduta da administradora do plano de saúde foi motivada por má-fé.

Recurso Especial provido. (STJ. REsp 871825/RJ. Terceira Turma. Rel. Ministro Sidinei Beneti. DJe 23/08/2010)

Inexiste, portanto, a configuração de má-fé do BMG capaz de ensejar a devolução em dobro, como pretende a parte autora.

Assim sendo, não há valor cobrado que possa ser considerado indevido, o que impede o surgimento do direito subjetivo do Autor à sua repetição.

Diante do exposto, o BMG vem requerer seja afastada a incidência da norma prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a regular prestação dos serviços, o que desconfigura a repetição de indébito, devendo ser JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido de devolução de valores, ainda mais em dobro, assim como o pedido de quitação do contrato, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DA MARGEM/TUTELA DE

URGÊNCIA

O BMG ao realizar o contrato de cartão de crédito consignado seguiu todas as normas de proteção ao consumidor, assim como aos ditames da Lei nº 10.820/2003 e IN 28/2008.

No contrato ficou expresso que, de forma livre, consciente, irrevogável e irretratável, a parte autorizou sua fonte pagadora a realizar os descontos relacionados ao cartão de crédito em folha de pagamento, havendo, portanto, no momento da contratação a reserva da margem consignável (RMC) para utilização de cartão de crédito.

A reserva de margem consignável não é prática abusiva ou ilegal.

No presente caso a parte autora ajuizou ação contendo pedido exclusão da margem consignada para operação do cartão de crédito consignado, sem avaliar sua possibilidade ou, ainda, o impacto financeiro em seu desfavor.

O Autor contratou o cartão de crédito consignado e, por livre e espontânea vontade, não pagou sua dívida integral, aquiescendo com o abatimento somente do mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento, permitindo que permanecesse o débito em aberto com o BMG.

Ademais, não havendo quitação integral da dívida, a liberação da margem consignável será prejudicial , não só ao BMG, que terá sua garantia mitigada ou até mesmo desconstituída, mas também a parte autora, que provavelmente contrairá novas dívidas em razão da suposta existência de mais saldo livre a consignar .

Não há dúvidas de que a liberação da margem consignada permitirá a contração de outros empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil com outras instituições financeiras o que acarretará a parte autora o indesejável superendividamento.

Impedir superendividamento pessoal e não ultrapassar as condições financeiras do consumidor é fundamental, portanto, não se deve permitir, em hipótese alguma, a exclusão da reserva de margem consignável antes do trânsito em julgado da presente ação, sob pena de enormes prejuízos a ele.

Não bastassem os prejuízos em potencial, existe o fato de a parte autora estar em débito com o BMG, o que impede a liberação da margem, nos termos do que prevê o artigo 17-A, § 2º, da IN 28/2008, que obriga à instituição financeira à liberação somente após a quitação do débito.

Relativamente ao tema, foi recomendado pelo I Fórum de Debates da Magistratura Maranhense, a manutenção do bloqueio da margem consignável, evitando novas contratações de operações de créditos e visando afastar o superendividamento:

Enunciado n. 4 - Na decisão judicial que deferir a liminar para a suspensão dos descontos deverá constar a necessidade de manutenção do bloqueio da margem consignável.

Assim, diante de um cenário de prejuízos múltiplos, em especial do superendividamento da parte autora, da legalidade e validade da reserva da margem consignável, requer o BMG seja julgado improcedente o pedido de liberação da margem consignável para cartão de crédito, até a quitação do débito, objeto do contrato questionado nos autos.

Nesse sentido, é imperioso que o d. juízo revogue a decisão liminar que concedeu a tutela de urgência/indefira o pleito de tutela de urgência. Em não sendo este o entendimento, necessário se faz a ressalva da manutenção da margem consignável do benefício do Autor , eis que a exclusão poderá trazer prejuízos irreversíveis a ambas partes: ao Réu pela impossibilidade de retomar os descontos após comprovada a regularidade da contratação, ao Autor pela possibilidade de superendividamento.

DOS VALORES LIBERADOS EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO -

DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO

Já restou amplamente afastada a hipótese de fraude ou vício de consentimento no contrato de cartão de crédito firmado entre a parte Autora e o Banco Réu.

Porém, se mesmo diante de todos os argumentos e provas carreadas aos autos, V. Exa., ainda assim, não esteja convencido de que foi celebrado com o Banco Réu o referido contrato, medida que se impõe é a DEVOLUÇÃO DOS VALORES liberados em favor da parte Autora em decorrência do negócio jurídico firmado.

Por isso, na hipótese de condenação do Banco Réu, deve a parte Autora ser intimada a devolver as quantias disponibilizadas por meio de TED, cujo depósito se deu em conta bancária de titularidade da parte Autora, conforme indicado no comprovante de tranferência OU seja expedido ofício à respectiva instituição bancária para informar se a conta é da parte Autora e se o valor fora devidamente depositado.

Caso Vossa Exa., entenda não ser o caso de devolução das quantias disponibilizadas, mantendo a procedência do pedido, o que se admite por amor ao debate, vem neste ato requer a COMPENSAÇÃO dos valores depositados em sua conta com o valor da eventual condenação, nos termos do artigo 368 do Código Civil de 2002.

DA INVIABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A inversão do ônus da prova (art. , VIII, CDC)é admitida somente quando presentes os seus pressupostos. Não se vislumbra verossimilhança nas alegações da parte autora, ao contrário, restou comprovada a regularidade da conduta do réu. Neste prisma, era dever da parte Autora, portanto, demonstrar e comprovar as alegadas irregularidades narradas na inicial, o que não foi por ela feito, devendo, por isso, ser a presente ação julgada improcedente.

CONCLUSÃO

Assim, restando contestados todos os fatos e fundamentos trazidos na exordial, bem como impugnados todos os documentos que a acompanham, a Ré requer o acolhimento das prejudiciais de mérito suscitadas , com a extinção do feito com julgamento de mérito, ante a nítida prescrição e decadência dos direitos referentes ao objeto da lide. E se acaso superadas, no mérito, requer:

a) seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE a ação,

ante a inexistência de qualquer conduta ilícita do Réu, bem como a regularidade do contrato celebrado entre as partes;

b) Caso seja imputada alguma responsabilidade ao Réu, o que se

admite por hipótese:

b.1) seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, uma vez que inexiste fundamento para tal pleito, ou sejam os mesmos fixados em valor compatível, levando-se em consideração o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade;

b.2) seja julgado improcedente o pedido de indenização por dano material, visto que o Réu agiu estritamente dentro dos ditames contratuais, e caso venha a ser procedente, seja determinado de forma simples;

b.3) caso apurada responsabilidade do Réu, seja determinada a compensação;

c) seja indeferido/revogado o pedido de tutela de urgência;

d) o pedido de inversão do ônus da prova;

e) provar o alegado por todos os meios probatórios em direito

admitidos, em especial depoimento pessoal da parte Autora, em audiência de instrução e julgamento.

Pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 15 de março de 2021.

Nome NomeMachado 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF

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