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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0523

Petição Inicial - TJSP - Ação Ação, Arbitrando-Se os Honorários Advocatícios em 20% sobre o Valor Atualizado da Causa Conforme o Artigo 85 do Código de Processo Civil. Dà-Se à - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Salesópolis

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AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALESÓPOLIS

MUNICÍPIO DE SALESÓPOLIS , pessoa jurídica de direito público interno, com CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na Endereçocep 00000-000, Email: email@email.com, local este onde receberá todas a intimações pessoais, representado pela Advocacia Pública, vem perante autoridade judiciária, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Lei nº 6.830/80) contra: Nome- Inscrição: 01020100134001

Assim requer a citação do (s) devedor (es) por carta com aviso de recebimento, e, em caso de negativa, a expedição de mandado e, se ainda assim infrutífero, por edital, para pagar (em) no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida inscrita acrescida de encargos e despesas judiciais, ou garantir a execução na forma do art. , da Lei nº 6830/80, sob pena, de expirado o prazo, serem penhorados e avaliados tantos bens quantos bastem à integral satisfação do débito, em conformidade com os artigos 11, 12, 13 e 14 da referida lei, intimando o (s) devedor (es) para que, querendo, oponha (m) embargos no prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-o (s) dos efeitos da revelia.

Requer, outrossim, seja deferido, caso não encontrado (s) o (s) devedor (es), sejam arrestados bens suficientes à garantia da execução (incisos III e IV, do art. , da Lei nº 6830/80), conforme o art. 830 do Código de Processo Civil.

Em caso de citação positiva do (s) executado (s), decorrido o prazo sem pagamento, ou não garantida a execução, requer-se o bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD, bem como bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD. Caso infrutífero, requer-se a expedição de mandado de penhora.

Quando se tratar de citação por Oficial de Justiça, requer seja a diligência recolhida através de mapa mensal dos mandados cumpridos, conforme artigos 1027 a 1030 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Requer, seja lançado no mandado as prerrogativas dos artigos 212, § 2º, 213, 214, inciso I, 251, 252, 253, 255, 275, 782 e 846 todos do Código de Processo Civil, bem como a produção de todas as provas em direito admitidas.

Requer a procedência da presente ação, arbitrando-se os honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa conforme o artigo 85 do Código de Processo Civil.

Dà-se à causa o valor da dívida, acrescida dos encargos legais até a data da distribuição e que sofrerão atualização monetária na data do efetivo pagamento.

Termos em que pede deferimento.

Salesópolis, 18 de dezembro de 2019.

Nome Nome

Procuradora Jurídica Procurador Jurídico

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

© SIAP-Geo © SIAP-Geo

MUNICÍPIO DE SALESÓPOLIS , pessoa jurídica de direito público interno, com CNPJ 46.523.296/0001-26, com sede na Rua Pedro Rodrigues de Camargo, 215, centro, cep 08970-000, Email: jurídico@salesópolis.sp.gov.br, local este onde receberá todas a intimações pessoais, representado pela Advocacia Pública, vem perante autoridade judiciária, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Lei nº 6.830/80) contra: %%Devedor.devedor%% - Inscrição: %%Devedor.inscricao%%

Assim requer a citação do (s) devedor (es) por carta com aviso de recebimento, e, em caso de negativa, a expedição de mandado e, se ainda assim infrutífero, por edital, para pagar (em) no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida inscrita acrescida de encargos e despesas judiciais, ou garantir a execução na forma do art. , da Lei nº 6830/80, sob pena, de expirado o prazo, serem penhorados e avaliados tantos bens quantos bastem à integral satisfação do débito, em conformidade com os artigos 11, 12, 13 e 14 da referida lei, intimando o (s) devedor (es) para que, querendo, oponha (m) embargos no prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-o (s) dos efeitos da revelia.

Requer, outrossim, seja deferido, caso não encontrado (s) o (s) devedor (es), sejam arrestados bens suficientes à garantia da execução (incisos III e IV, do art. , da Lei nº 6830/80), conforme o art. 830 do Código de Processo Civil.

Em caso de citação positiva do (s) executado (s), decorrido o prazo sem pagamento, ou não garantida a execução, requer-se o bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD, bem como bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD. Caso infrutífero, requer-se a expedição de mandado de penhora.

Quando se tratar de citação por Oficial de Justiça, requer seja a diligência recolhida através de mapa mensal dos mandados cumpridos, conforme artigos 1027 a 1030 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Requer, seja lançado no mandado as prerrogativas dos artigos 212, § 2º, 213, 214, inciso I, 251, 252, 253, 255, 275, 782 e 846 todos do Código de Processo Civil, bem como a produção de todas as provas em direito admitidas.

Requer a procedência da presente ação, arbitrando-se os honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa conforme o artigo 85 do Código de Processo Civil.

Dà-se à causa o valor da dívida, acrescida dos encargos legais até a data da distribuição e que sofrerão atualização monetária na data do efetivo pagamento.

Nome Nome

Procuradora Jurídica Procurador Jurídico

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF