jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6127

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileiro, Estado Civil, operador de roçadeira, portador do RG/SSP/SP nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoBairro Santa Cruz, Caconde/SP; vêm respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado, que esta subscreve, com endereço profissional na Endereço, Centro, Caconde/SP, e endereço eletrônico email@email.com; propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL

em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, Autarquia Federal representada por sua Gerência Regional Executiva, situada à Rua

Prudente de Moraes, nº. 422, centro, de São João da Boa Vista - Estado de São Paulo, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:

DA GRATUIDADE JUDICIAL

Afirma o Autor, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC que não possui condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família, pelo que faz jus a Gratuidade de Justiça.

Isso porque, o requerente é trabalhador assalariado, gozando de parcos recursos financeiros.

Diante disto, firmou a declaração de pobreza, que segue anexo, a qual goza de presunção relativa de veracidade. Além disso, a hipossuficiência é comprovada pela CTPS anexa comprovando que não exerce outro tipo de atividade.

DOS FATOS

O Autor, em 09/03/2020, requereu a concessão do benefício de aposentadoria especial, com reconhecimento dos períodos trabalhados em atividades sujeita a agentes prejudiciais à saúde e integridade física, sendo a maior parte delas insalubre, como comprova sua CTPS, e os PPPs, juntados no processo administrativo, em anexo. Tendo seu benefício indeferido pelo INSS.

Contudo, a parte autora preenche todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, sendo indevida a negativa da Autarquia Federal.

Desta feita, não restou ao autor nenhuma outra opção que não fosse o ingresso da presente buscando a tutela jurisdicional do Estado para ter seu direito garantido.

DO DIREITO

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, in verbis:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário- de-benefício.

§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.

§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.

Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial, é de ressaltar-se que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PERÍODO ANTERIOR À SUPERVENIÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO.

1. Atividade insalubre, perigosa ou penosa. Contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria. Possibilidade. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade que seja ou venha a ser considerada perigosa, insalubre ou penosa é somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência fixados pelo MPAS, para efeito de qualquer espécie de aposentadoria. Legislação previdenciária vigente à época da prestação laboral: Consolidação das Leis da Previdência Social, artigo 35, § 2º.

2. Superveniência do Regime Jurídico Único: novo regime jurídico que, apesar de prever a edição de lei específica para regulamentar a concessão de aposentadoria para os agentes públicos que exercerem atividade em condições insalubres, perigosas ou penosas, não desconsiderou nem desqualificou o tempo de serviço prestado nos moldes da legislação anterior (Lei n. 8.112/90, artigo 103, V). Agravo regimental não provido.

(STF, AgRg no RE n. 431.200, 1a Turma, Min. Eros Grau, julgado em 29/03/2005, sem grifo no original).

Igualmente é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA. PERÍODO DE 06/03/1997 A 18/11/2003. RETROAÇÃO DO DECRETO 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. O tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época da prestação, não sendo possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. 2. É de 90 decibéis o limite de tolerância que caracteriza, como de atividade especial, o tempo de serviço prestado com exposição a ruído, no período compreendido entre 06/03/1997 e 18/11/2003, vigência do Decreto 2.171/1997 - entendimento firmado no REsp 1.00.000 OAB/UF, representativo da controvérsia. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1a REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 22/09/2015, sem grifo no original).

Referido posicionamento passou a ter expressa previsão legislativa com a edição do Decreto n.º 4.827/2003, o qual alterou a redação do art. 70, § 1º, do Decreto n.º 3.048/99, in verbis:

Art. 70. [...]

§ 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.

Feita essa consideração, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário, inicialmente, definir qual a legislação aplicável ao presente caso, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela Parte Autora.

Tem-se então a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

No caso, a Parte Autora trabalhou na função de operador de roçadeira, nas empresas Top Service Serviços e Sistemas LTDA e Supernova Limpeza Jardinagem e Comércio LTDA, que a submetia, de modo habitual e permanente, aos agentes biológicos nocivos, produtos químicos (hidrocarbonetos derivado do petróleo), sujeito a quedas e cortes, bem como ruído excessivo, aplicando-se, via de consequência, o Decreto/Lei n.º 3.048/99.

O autor trabalhou de 01/09/2003 a 13/08/00.000 OAB/UF empresa Supernova, e de 08/08/2016 até a data atual na empresa Top Service Serviços e Sistemas LTDA, sempre desenvolvendo a função de operador de roçadeira, estando sujeito a insalubridade em grau médio.

Anteriormente a estes trabalho o autor iniciou sua atividade laborativa, com o seguinte histórico:

período trabalhado empregador total

05/09/1983-10/01/1987 Roberto Abrahão 4a7m13d

01/02/1987- 14/03/1987 Agropecuária Santa Helena 0a1m13d

01/08/1987 - 31/05/1989 Agroterra LTDA 1a10m0d

01/07/1989- 28/02/1990 Agroterra Construção 0a7m0d

11/06/1990 - 15/01/1991 Badra AS 0a7m4d

10/04/1991 - 09/02/1994 Agronoplan Construções e Paisagismo 2a10m0d

10/07/1994 - 05/06/1997 Empresa Alvorada Serviços LTDA 2a10m25d

15/05/2000 - 16/09/200 João Duarte 0a4m1d

11/07/2001 - 18/09/2001 Fazenda Cachoeira 0a2m7d

24/09/2001 - 25/02/2002 Mec Lub Prestação de Serviços e Comércio LTDA 0a5m1d

total 14a5m4d

Período de atividade insalubre adicional de insalubridade

01/09/2003 - 13/08/2016 Supernova Limpadora Jardinagem e Comercio LTDA 12a11m17d 2a7m3d 08/09/2016 - até hoje Top Service Serviços e Sistemas LTDA 5a5m 1a1m

total 22a

Ressalta-se, ainda, que o tempo de exposição diária ao hidrocarboneto era constante, assim, o contato era habitual e não casual. Não fosse isso, a especialidade da atividade decorre também da exposição a outros agentes biológicos.

Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. EPI. REQUISITOS ATENDIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. LEI 11.960/2009. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Comprovado o exercício de atividade especial, conforme os critérios estabelecidos na lei vigente à época do exercício, o segurado tem direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço como tal. 2. O uso de EPI's (equipamentos de proteção), por si só, não basta para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado. Seria necessária uma efetiva demonstração da elisão das consequências nocivas, além de prova da fiscalização do empregador sobre o uso permanente dos dispositivos protetores da saúde do obreiro durante toda a jornada de trabalho. 3. Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo. Os reflexos econômicos decorrentes da concessão da aposentadoria postulada devem, pela regra geral (art. 49, caput e inciso II, combinado ao art. 54, ambos da Lei nº 8.213/1991 e alterações), retroagir à data da entrada do requerimento administrativo (DER). 4. Efeitos financeiros pretéritos perfectibilizados, não se observando, no caso, a prescrição quinquenal. Inteligência da Súmula nº 85 do STJ. 5. Havendo o feito tramitado perante a Justiça Federal, o INSS está isento do pagamento das custas judiciais, a teor do que preceitua o art. da Lei 9.289/96. 6. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015. 7. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC e 37 da Constituição Federal. (TRF4 5007621-53.2011.404.7105, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Luiz Antonio Bonat, juntado aos autos em 20/04/2016)

Assim, como se observa pelos documentos, fatos e direito apresentados, a Parte Autora cumpre todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91.

REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer:

1. A Que seja determinada a citação do

Instituto Requerido - por meio de oficial de justiça - no endereço indicado preambularmente, para contestar a ação nos moldes do artigo 335 do CPC, sob pena de revelia, conforme o artigo 344 do CPC;

2. Seja concedido ao Autor, os benefícios da

Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, eis que, é pessoa pobre e não possui condições financeiras de arcar com despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento;

3. A condenação do Instituto Nacional do

Seguro Social - INSS para reconhecer o período em que a Parte Autora exerceu atividade especial de operador de roçadeira manual, como insalubre, nos termos do PPP, em anexo.

4. A condenação do Instituto Nacional do

Seguro Social - INSS para conceder o benefício de aposentadoria especial, bem como pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento;

5. A condenação do Instituto Nacional do

Seguro Social - INSS para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que deverão ser fixados nos termos do artigo 85, § 2, do Novo CPC;

6. Informa, por fim, não ter interesse na

realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC.

Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, se o caso, pericial, testemunhal, documental, inspeção in loco e todas as que se fizerem necessárias.

Atribui à causa para fins fiscais, o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

pede deferimento.

Caconde, 17 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF