jusbrasil.com.br
16 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3900

Petição Inicial - Ação Reajustamento pelo Inpc

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

04/08/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 11a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA

Última distribuição : 13/11/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Reajustamento pelo INPC

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome (AUTOR) Nome (ADVOGADO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

12076 13/11/2019 18:43 1. Petição Inicial Inicial 9472

AO DOUTO JUIZO FEDERAL DA ___a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ

Nome , brasileiro, Estado Civil, aposentado, inscrito no CPF/MF n° 000.000.000-00, portador do RG n° 00000-00, com endereço eletrônico: email@email.com, residente e domiciliado na Passagem Frederico Francês, Edifício Phenix, n° 1873, Apto. 101, bairro Pedreira, CEP: 00000-000, Belém-PA, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, devidamente constituídos (procuração anexa), com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000, Belém/PA, local indicado para receber as notificações de praxe, propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DO FGTS DECLARATÓRIA DE NOVO ÍNDICE DE CORREÇÃO E

CONDENATÓRIA DE PAGAMENTO DE VALORES

em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , empresa pública federal criada pelo Decreto-Lei n° 759, de 12/08/69, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Primeiramente, esclarece a Reclamante que não possui condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, declarando para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre e sem condições para pagamento de custas e demais despesas processuais, pelo exposto, requer que sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita.

E NDEREÇO: T RAVESSA L OMAS V ALENTINAS, N° 1738 ( 2° E 3° ANDAR ), B AIRRO M ARCO, CEP: 00000-000, B ELÉM- P ARÁ- B RASIL. C ONTATO: (91) 3222

Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5°, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.

II - DOS FATOS

O Autor, conforme extratos analíticos do FGTS em anexo, possui depósitos em sua conta vinculada que sofreram correção pela TR (Taxa Referencial), índice esse não aplicável à correção monetária do FGTS.

Cabe ressaltar, que o Autor sacou valores do FGTS sem a devida correção pelo índice INPC ou IPCA, que ora estão sendo pleiteados.

Excelência, a síntese da presente demanda é a busca da parte autora, por meio da presente demanda, que seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado à sua conta vinculada do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração.

Pelo fato, da tal correção não ter sido realizada, motivo pelo qual não restou alternativa a não ser apelar ao judiciário para conseguir o direito que lhe assiste, conforme detalhadamente passaremos a expor.

III - DO DIREITO

Desde logo, e por questão de economia processual, o Autor enfatiza a legitimidade passiva da Ré, eis que a matéria encontra-se pacificada em nossos tribunais, tendo sido sumulada pelo E. STJ, no seguinte teor: " Súmula n° 249: A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS".

Em suma, o FGTS foi criado em 1967 com o objetivo de proteger os empregados demitidos sem justa causa. No entanto, se tornou sinônimo de perda para os trabalhadores. Isto porque a correção monetária dos depósitos do fundo, feita pela Taxa Referencial (TR), faz com que os ganhos sejam muito inferiores aos índices reais de inflação.

Como sabido, a TR é o índice atualmente utilizado para correção do FGTS. Entretanto, a TR não tem promovido a necessária atualização do saldo existente na conta fundiária, uma vez que se encontra em patamar inferior àqueles utilizados para indicação do percentual de inflação, como é o caso do IPCA ou do INPC.

Importante esclarecer que aplicação da TR na correção do FGTS teve início em 1991, seguindo a forma de correção dos depósitos efetuados em caderneta de poupança. Isto, nos termos

E NDEREÇO: T RAVESSA L OMAS V ALENTINAS, N° 1738 ( 2° E 3° ANDAR ), B AIRRO M ARCO, CEP: 00000-000, B ELÉM- P ARÁ- B RASIL. C ONTATO: (91) 3222

do art. 13, caput , da Lei n. 8.036/1990 , e do art. 12, I, da Lei n. 8.177/1991 . Sendo que, inicialmente, a aplicação da TR se mostrava benéfica, com juros superiores à inflação.

No entanto, a defasagem teve início em meados do ano de 1999, devido a algumas alterações realizadas pelo BACEN, e perdura até os dias atuais. Como é sabido, a TR não reflete a correção monetária, seu cálculo indica somente as variações do mercado financeiro e não o custo da moeda junto ao cidadão comum.

Para que haja efetiva correção do FGTS, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, por tratar-se de índice oficial de atualização monetária. Seu cálculo é feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde 1979, e reflete com maior exatidão a perda do poder aquisitivo da moeda.

No mesmo viés, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de não reconhecer a TR como índice capaz de corrigir a variação inflacionária da moeda, não servindo, portanto, como índice de correção monetária, sendo imprescindível, e por questão de justiça, que outro índice seja aplicado, seja ele o INPC ou IPCA, versando a matéria tão somente no sentido de qual dos dois índices aplicar para correção dos depósitos de FGTS.

Sobre este assunto, basta que se observe o trecho abaixo, retirado do acórdão da Apelação Cível 552.512-8, de relatoria do Juiz Substituto de Segundo Grau Francisco Luiz Macedo Júnior, julgada em 15/09/2009, bastante elucidativo sobre a forma de cálculo do INPC.

"Nota-se que o índice INPC é calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, em virtude de Lei Federal, logo, este índice compõe Preços ao Consumidor, referente as famílias de rendimento mensal entre 1 (um) e 6 (seis) salários mínimos, residentes nas regiões urbanas das 11 áreas.

O procedimento de cálculo do INPC reflete a devida correção monetária em um determinado período. Seus cálculos são efetuados da seguinte forma: "a) são calculados os 11 índices regionais; b) é calculado o INPC do mês, através da média aritmética ponderada destes 11 índices. É utilizada como ponderação a população urbana residente de cada estado e parte das populações não cobertas pelo SNIPC pertencentes à mesma Grande Região - Censo Demográfico." Assim, o resultado desse cálculo proporciona a média ponderada do custo de vida das famílias brasileiras."

Importante, também, que se observe a tabela comparativa abaixo. Salientando que desde 2012 a TR está com índices de praticamente zero por cento .

E NDEREÇO: T RAVESSA L OMAS V ALENTINAS, N° 1738 ( 2° E 3° ANDAR ), B AIRRO M ARCO, CEP: 00000-000, B ELÉM- P ARÁ- B RASIL. C ONTATO: (91) 3222

ANO TR INPC 1997 9,7849% 4,34% 1998 7,7938% 2,49% 1999 5,7295% 8,43% 2000 2,0960% 5,27% 2001 2,2852% 9,44% 2002 2,8023% 14,74% 2003 4,6485% 10,38% 2004 1,8184% 6,13% 2005 2,8335% 5,05% 2006 2,0377% 2,81% 2007 1,4452% 5,15% 2008 1,6348% 6,48% 2009 0,7090% 4,11% 2010 0,6887% 6,46% 2011 1,2079% 6,07% 2012 0,2897% 6,17%

2013(até 0,00% 2,05% março)

Sob essa ótica, o Supremo Tribunal Federal , já havia se pronunciado de forma semelhante, nos autos da ADI n° 493-0/DF . Seu entendimento foi no sentido de que a adoção dos índices que correspondem à atualização da poupança (TR) em nada refletiam a variação da inflação e a perda do poder aquisitivo, demonstrando, assim, sua ineficácia. Observa-se:

"(...) A Taxa Referencial, que substituiu esses indexadores, todavia, não constitui índice de atualização do valor da moeda. Trata-se de coeficiente da remuneração mensal média líquida de impostos, de títulos privados ou títulos públicos federais, estaduais e municipais, como dispõem o art. 1° e seus parágrafos da Lei n° 8.177, de 1°.03.91.(...) (...) Para cálculo da Taxa Referencial, toma-se o montante, em cruzeiros, de certificados e recibos de depósitos bancários emitidos a taxas prefixadas. Através de fórmula específica, são denominadas as taxas média e efetiva mensais dos mencionados certificados e recibos. A TR é obtida a partir da taxa média ponderada das vinte Instituições relacionadas pelo Banco Central, deduzida de 2% (dois por cento),

E NDEREÇO: T RAVESSA L OMAS V ALENTINAS, N° 1738 ( 2° E 3° ANDAR ), B AIRRO M ARCO, CEP: 00000-000, B ELÉM- P ARÁ- B RASIL. C ONTATO: (91) 3222

decorrentes da tributação e da taxa real histórica de juros da economia. A demonstrar que a TR não constitui índice neutro de atualização da moeda, basta compará-la com os principais índices de preços do mercado, no período de fevereiro a dezembro de 1991. A TR registra índices acentuadamente discrepantes em todos os meses, sendo menores até outubro e bastante superiores em novembro e dezembro (...)" (grifo nosso)

Todavia, a inconstitucionalidade da TR somente foi reconhecida pelo STF recentemente, no julgamento conjunto das ADIN’s n o 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 , referentes ao pagamento dos RPVs/precatórios. A Corte se posicionou no sentido de que a Taxa Referencial deve ser substituída por outro índice que reflita melhor a inflação.

Cumpre esclarecer que a decisão mencionada acima ultrapassa os limites do processo que lhe deu origem, atingindo, analogicamente , a legislação referente ao FGTS. Isto, porque, a inconstitucionalidade mostra-se a mesma.

Neste sentido, importante transcrever trecho do Recurso Extraordinário n° 00.000 OAB/UF , de relatoria da Min. Cármen Lúcia, do STF, publicado em 13/06/2013 , referente a este tema.

"Pelo exposto, dou parcial provimento a este recurso extraordinário (art. 557, § 1°-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2°, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para reafirmar a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da Constituição da República e determinar que o Tribunal de origem julgue como de direito quanto à aplicação de outro índice que não a taxa referencial (TR)".

Sendo assim, com base no princípio da isonomia , mostra-se evidente a inaplicabilidade parcial do disposto no art. 13, caput, da Lei n. 8.036/1990 . Posto que a o FGTS não pode ser corrigido com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, ou seja, pela Taxa Referencial, conforme art. 12, I, da Lei n. 8.177/1991 , vide abaixo:

Lei n o 8.036/1990 - Art. 13, caput :

Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.

Lei n o 8.177/1991 - art. 12, inciso I:

E NDEREÇO: T RAVESSA L OMAS V ALENTINAS, N° 1738 ( 2° E 3° ANDAR ), B AIRRO M ARCO, CEP: 00000-000, B ELÉM- P ARÁ- B RASIL. C ONTATO: (91) 3222

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados :

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD , no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;(..)

No caso em tela, a parte autora contribuiu para o FGTS por longo período, conforme pode ser observado em seu Extrato Analítico de Conta Vinculada (anexo). Tendo, com isso, sofrido grande defasagem, relacionada a aplicação da Taxa Referencial, na correção monetária destes valores.

Tem-se, em resumo, que a Lei n° 8.036 /90, lei específica do FGTS, determina que ao saldo de suas contas deve ser obrigatoriamente aplicado índice de correção monetária. Não sendo a Taxa Referencial (TR), índice disposto pela Lei 8.177 /91, hábil a atualizar monetariamente tais saldos, e estando tal índice em lei não específica do FGTS, entende-se que como inconstitucional a utilização da TR para tal fim, subsistindo a necessidade de aplicar-se índice de correção monetária que reflita a inflação do período, tal como prevê a Lei n° 8.036 /90.

Nesse sentido, os índices que atualmente têm refletido a variação inflacionária brasileira são o INPC e o IPCA. Assim, resta analisar por esse ilustre julgador qual o índice que deverá ser adotado para fins de correção dos saldos do FGTS, sendo essa a única questão que depreende de apreciação.

Diante do exposto, requer-se que todos os depósitos efetuados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, de 1999 à 2013, sejam corrigidos pelos índices do INPC, por traduzirem os índices reais de inflação. A utilização da TR causa lesão e prejuízo indevido aos trabalhadores (uma verdadeira restrição desproporcional ao direito de propriedade), sendo totalmente incompatível com os ideais de justiça e razoabilidade.

Subsidiariamente , caso não se entenda que o INPC seja o melhor índice de correção monetária aplicada ao caso, requer-se a substituição da Taxa Referencial pelo IPCA ou por qualquer outro índice que reponha as perdas inflacionárias do trabalhador nas contas do FGTS.

IV - DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ ANTES DA SUSPENSÃO DO PROCESSO - SUSPENSÃO EM VIRTUDE DE CAUTELAR NA ADI 5090

Insta ressaltar que, em que pese a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1614874-SC), que manteve a TR como índice de atualização das contas do Fundo de Garantia do

E NDEREÇO: T RAVESSA L OMAS V ALENTINAS, N° 1738 ( 2° E 3° ANDAR ), B AIRRO M ARCO, CEP: 00000-000, B ELÉM- P ARÁ- B RASIL. C ONTATO: (91) 3222

Tempo de Serviço (FGTS), é válido frisar que a questão ainda não foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal.

Como se vê na matéria abaixo 1 o Ministro Barroso suspendeu a tramitação de processos que tratam da utilização da TR para correção do FGTS, na ADI 5090:

O ministro Roberto Barroso, do STF, determinou a suspensão, até o julgamento do mérito da matéria pelo plenário, de todos os processos que tratem da correção dos depósitos vinculados do FGTS pela TR - Taxa Referencial.

Prejuízo

Em 2014, o partido Solidariedade ajuizou ação sustentando que a TR, a partir de 1999, sofreu uma defasagem em relação ao INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor e ao IPCA - E Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial, que medem a inflação. Sua pretensão, na ADIn, é que o STF defina que o crédito dos trabalhadores na conta do FGTS seja atualizado por "índice constitucionalmente idôneo".

Cautelar

Ao deferir a medida cautelar, o ministro explicou que a questão da rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo STF e, portanto, não está julgada em caráter definitivo. Barroso lembrou que o tema não teve repercussão geral reconhecida pelo STF em recurso extraordinário, o que pode levar ao trânsito em julgado de decisões proferidas pelo STJ sobre a matéria.

A referida ADI encontra-se pendente de julgamento.

Dito isso, requer-se o acolhimento da preliminar de suspensão do processo, haja vista que foi deferida cautelar no referido processo determinando a suspensão.

V - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

a) a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, por ser o requerente pessoa pobre, nos termos do art. 98 do CPC, não podendo arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento;

b) a citação da CEF, antes da suspensão do processo, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responder a presente ação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;

E NDEREÇO: T RAVESSA L OMAS V ALENTINAS, N° 1738 ( 2° E 3° ANDAR ), B AIRRO M ARCO, CEP: 00000-000, B ELÉM- P ARÁ- B RASIL. C ONTATO: (91) 3222

c) seja julgado procedente o pedido, condenando-se a CEF a corrigir todos os depósitos efetuados na conta vinculada ao FGTS da parte autora, durante os períodos de 1999 à 2013, bem como os futuros depósitos, pelos índices do INPC ;

d) No tocante ao saldo que foi objeto de saques bem como os que não foram, que seja a Ré condenada a depositar na conta vinculada da parte autora os valores correspondentes à diferença de FGTS em razão da aplicação da correção monetária declarada no pedido acima, desde janeiro de 1999 à 2013, e mantenha a citada correção para os atos futuros ;

e) Requer sejam os valores apurados em sede de cumprimento de sentença, sendo tais valores acrescidos de juros de mora de 1% a. m. (um por cento ao mês), a contar da citação, até o efetivo pagamento;

f) subsidiariamente, em caso de improcedência do pedido "c", requer-se a substituição da Taxa Referencial pelo IPCA ou por qualquer outro índice que melhor reflita a inflação dos períodos em que houve depósitos na conta vinculada ao FGTS da parte autora, transcritos acima;

g) Requer a condenação da Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, à razão de 20% sobre o total da condenação.

h) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especificamente a realização de Perícia Contábil , para verificação dos prejuízos causados à parte autora pela aplicação incorreta da correção monetária sobre sua conta vinculada.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00, haja vista que o proveito econômico exato da causa será aferido em posterior liquidação.

Nesses termos, pede deferimento.

Belém/PA, 13 de novembro de 2019.

Nome

ADVOGADO 00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADO 00.000 OAB/UF

E NDEREÇO: T RAVESSA L OMAS V ALENTINAS, N° 1738 ( 2° E 3° ANDAR ), B AIRRO M ARCO, CEP: 00000-000, B ELÉM- P ARÁ- B RASIL. C ONTATO: (91) 3222

Nome

ADVOGADO 00.000 OAB/UF

E NDEREÇO: T RAVESSA L OMAS V ALENTINAS, N° 1738 ( 2° E 3° ANDAR ), B AIRRO M ARCO, CEP: 00000-000, B ELÉM- P ARÁ- B RASIL. C ONTATO: (91) 3222