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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.21.0043

Contestação - Ação Rescisão Indireta

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 18/02/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: ALECRIM COMERCIO DE TELECOMUNICACAO LTDA

RECLAMADO: CASA DO CELULAR EIRELI

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: DARLAN ALMEIDA COMERCIO DE TELECOMUNICACAO EIRELI

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) FEDERAL DA 13a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE NATAL, CAPITAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

DEFESA - CONTESTAÇÃO Art. 847 da CLT

“(...) o magistrado, a quem não assiste o arbítrio de despir os textos legislativos da sua severidade, também não tem o de exagerá-la, estendendo-a além da sua órbita precisa, ou, dentro nela, agravando-lhe a rispidez, a poder de interpretações odiosas. Quando muito, ainda se compreenderia essa tendência à crueza, se ela favorecesse os altos interesses da moral, ou da justiça.” (Tribunal de Apelação, RJ Obras Completas de Rui Barbosa. V. 19, t. 4, 1892. p. 9

Nome, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ-MF sob o no 00.000.000/0000-00, localizada no Município do Eusébio, Estado do Ceará, à Endereço, neste ato representada pela sua Sócia, a Sra. LUCIANA VOLPE , brasileira, solteira, empresária, portadora da cédula de Identidade no 00000-00TRAN- CE, inscrita no CPF-MF sob o no 000.000.000-00, residente e domiciliada no Município do Eusébio, Estado do Ceará, à EndereçoCEP: 00000-000; vem, com inexcedível apreço e acatamento, perante este zeloso Juízo, por intermédio de seu Judicial Patrono que esta subscreve ( ‘ut’ Instrumento Procuratório em anexo), com Escritório Profissional nesta Capital à EndereçoCEP: 00000-000, onde receberá Intimações e/ou Notificações; apresentar a presente CONTESTAÇÃO à RECLAMAÇÃO TRABALHISTA acima epigrafada, que lhe move o Sr. Nome, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, o que faz esteado nas disposições do Art. 847 do Decreto-Lei no 5.452/43 (Consolidação das Leis do TrabalhoCLT), e pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos a seguir escandidos, expostos e delineados:

DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Faz-se indispensável esclarecer, a princípio, que a Reclamada nunca celebrou qualquer Contrato de Trabalho com o Reclamante. Ademais, o Art. 442 da norma consolidada determina que somente haverá Contrato de Trabalho, quando houver “relação de emprego” . No entanto, a relação de emprego somente ocorre quando alguém prestar serviço a outrem na condição de empregado .

Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

Por sua vez, ao Art. 3o do Estatuto Laboral, explica que a condição de empregado realiza-se na coexistência dos seguintes requisitos: não eventualidade da prestação laboral, subordinação jurídica e contraprestação pecuniária:

Art. 3o - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Verifica-se que nenhum desses pressupostos prevalece. Para que possamos depreender melhor as características do Contrato de Trabalho, trazemos a lume a lição dos eminentes Professores ARNALDO SUSSEKIND, DÉLIO MARANHÃO e SEGADAS VIANA, in verbis :

“Contrato de trabalho ‘strictu sensu’ é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa, física ou jurídica (empregador), a quem fica juridicamente subordinada.” (Auts. cits., in Instituições de Direito do Trabalho , Ed. LTR, 1992)

No presente caso, evidencia-se a insubsistência de qualquer pacto entre a Reclamada e o Reclamante, dada a ausência dos elementos acima delineados, acarretando na descaracterização do liame empregatício, cabendo, portanto, ao Reclamante demonstrar cabalmente a existência dos mesmos.

Vejamos, o mesmo aduz que: “Em 25/08/2019, o reclamante foi contratado para exercer a função de vendedor junto à uma unidade da franquia CASA DO CELULAR localizada no bairro do Alecrim (ALECRIM COMERCIO DE TELECOMUNICACAO LTDA), entretanto, após sua contratação, foi solicitado que assinasse alguns documentos que lhe colocariam no quadro societário da empresa, sob pena de não poder continuar no cargo. Não bastasse, o reclamante depois descobriu que também constava no quadro societário de uma segunda loja da rede (CASA DO CELULAR EIRELI), desta vez como único sócio. (...) Nesse sentido, a empresa franqueada pela qual fora o autor contratada foi vendida para a empresa franqueadora que deve assumir, portanto, as responsabilidades trabalhistas da sucedida. (...) Ocorre que, de forma injustificada durante a

negociação de venda da referida empresa, em 15/11/2020 o autor foi mandado para casa juntamente com todos os outros funcionários do estabelecimento para aguardar a regularização da transição empresarial e, a partir de então, parou de receber seu salário mesmo estando até o momento do “desligamento” trabalhando. Tentou, por sua vez, resolver a questão com a franqueadora, uma vez ser esta a empresa sucessora que manteve a atividade da loja nos mesmos termos e formas, porém, obteve a resposta de que deveria resolver seus problemas com seu antigo patrono. Portanto, considerando os fatos narrados, o autor deverá ter sua CTPS devidamente anotada pela empresa sucessora, responsável solidária pelas obrigações trabalhistas da sucedida e ainda, o contrato deverá ser entendido como indiretamente rescindido por quebra nas obrigações contratuais, equiparando-se às consequências jurídicas pertinentes à demissão sem justa causa do obreiro.”

Ora Excelência, a GRANDE FALÁCIA encontra-se no fato do mesmo apontar como tendo sido a Reclamada sua Empregadora quando na verdade são Pessoas Jurídicas diferentes , não houve Sucessão Empresarial , nem Transferência de Unidade e nem Continuidade da Atividade Econômica entre a real Empregadora e a Empresa Reclamada, ora Contestante, posto que ambas operavam, à época, no mesmo período concomitante e em Unidades da Federação distintas.

O Tribunal Regional do Trabalho desta 7a Região, em Acórdão da lavra do Juiz MANUEL ARÍZIO DE CASTRO, manifestou-se pela inexistência de vínculo empregatício quando da ausência de qualquer um dos elementos previstos no Art. 3o da Consolidação Trabalhista. O Acórdão acima está assim ementado:

“RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. A ausência de um dos pressupostos do art. 3o, conduz ao convencimento da inexistência da relação de emprego.” (TRT 7a Região, Rel. Juiz MANUEL ARÍZIO DE CASTRO, RO no 343/87, Ac. no 804/87, publicado no DJ de 09/10/87).

Conforme explicitado no Acórdão epigrafado, a ausência de quaisquer dos elementos já desconfigura a relação empregatícia. À Luz das considerações acima, infere-se que tudo o quanto alegado na Proeminal da Ação, com o só intuito de ver caracterizado o Vínculo Empregatício, não tem qualquer relevância jurídica, posto que inexiste a mesma, conforme demonstrado alhures, impondo-se, portanto, a total Improcedência da Reclamação.

DA IMPROCEDÊNCIA DOS VALORES COBRADOS

Ante ao que acima restou explicado nos tópicos anteriores, se infere que os valores pleiteados no Termo de Reclamação são indevidos.

Saldo Salário (Retido); 13o Salário e proporcional; Férias proporcionais + 1/3; Aviso Prévio; Intervalo Intrajornadas e reflexos; Repouso Semanal Remunerado . Todas as verbas acima elencadas são indevidas, posto que

estas decorrem da prestação de serviços com Vínculo Empregatício para com a Reclamada, o que conforme restou exaustivamente demonstrado inexistiu ‘in casu’ . No que tangencia as verbas fracionadas em parcelas proporcionais ao período alegado na peça inaugural, pela mesma razão anteriormente exposta, são indevidas.

FGTS; Multa de 40% do FGTS; e Multa do art. e 477 da CLT . Exaustivamente, está evidenciado o questionamento acerca da real existência da relação jurídica pleiteada. Desta forma, o não pagamento das verbas rescisórias se justifica pela inexistência de vínculo, não havendo razão para o pagamento das mesmas, pelo que improcedente o pleito ora apelado. Por conseguinte, inexistindo a relação jurídica ensejadora da rescisão, inaplicável a multa prevista no Art. 477. Este entendimento, encontra-se sedimentado por este Regional, vejamos:

“ÔNUS DA PROVA. MULTA RESCISÓRIA. – O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito que pleiteia é do reclamante. A divergência acerca das verbas afasta a condenação do reclamado na multa rescisória prevista no art. 477 da norma consolidada...” (Ac. 3868/97, Rel. Juiz Raimundo Feitosa de Carvalho, DJ. 26/09/1997).

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Os Honorários Advocatícios são INDEVIDOS , uma vez que a Assistência Judiciária continua restrita aos termos da Lei no 5.584/70, cujos pressupostos não se fazem presentes. Além disso, o Art. 133 da Constituição Federal de 1988 não restringiu a capacidade postulatória das partes na Justiça do Trabalho.

Assim, na Justiça do Trabalho é vigente o Principio da “Ius Postulandi” , Art. 791 do Decreto-Lei no 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), o qual autoriza à parte a postular em juízo (em lides trabalhistas) em nome próprio, sem o intermédio de advogados. Este fato gera uma série de reflexos na área trabalhista, como por exemplo: a simplificação dos atos processuais ; a existência de petição oral (esta oralidade também está presente na audiência, na apresentação da contestação em 20 minutos) ; a não obrigatoriedade da observância de requisitos técnicos na petição inicial (fundamentos de direito, pedido de citação, valor da causa, etc.) .

Assim como no CDC, no Direito do Trabalho, existem princípios e normas especiais, que devem ser aplicadas nestas relações. Vale lembrar que devido ao fato do Direito e Processo do Trabalho possuírem objeto, normas e princípios orientadores próprios, os tornam ramos autônomos e independentes do Direito. Uma vez que são ramos autônomos, especiais em relação aos demais ramos, não podem as normas trabalhistas sofrer limitação ou regulamentação externa, sob pena de violar a sua autonomia. A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO PROCESSO DO TRABALHO FOGE A REGRA. É, PORTANTO, UMA EXCEÇÃO .

É o que nos traz o Art. 769, “in fine” , da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT, que bem prevê que “nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto em que for incompatível com as normas deste Título” . No caso em comento, pela existência de princípios próprios, e dada à característica de proteção do trabalhador, não podemos aplicar (via de regra) o CPC no que tange ao Art. 20, sob pena de estarmos violando a intenção do Legislador. O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região manifesta-se:

”HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. A Constituição Federal de 05/10/88, em seu artigo 133, não revogou o ‘ius postulandi’ conferido às partes no processo do trabalho, sendo inaplicável o princípio de sucumbência previsto no artigo 20 do CPC, nesta justiça especializada. Continuam em vigor as normas especiais contidas nas leis ns. 5.584/70 e 1.060/50.” (TRT9. RO 0727/90-PR, Ac. 2a Turma, 2.100/91, Rel. Juiz ARMANDO DE SOUZA COUTO, DJPR de 12.04.91, p. 137)

O Enunciado no 219 do Colendo TST não autoriza pagamento de honorários se não houver assistência do Sindicato profissional:

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por Sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.” (Grifo nosso)

Portanto não podemos aplicar ou interpretar as normas do Direito do Trabalho em separado dos seus princípios balizadores próprios, por exemplo: “in dúbio pro operário” de proteção ao trabalhador, de hipossuficiência legal, etc. Também, devemos ter em mente ao interpretar a realidade trabalhista, as características do Processo do Trabalho, tais como: informalidade , celeridade , conciliabilidade , oralidade ; sob pena de desvirtuarmos o instituto do trabalho.

Por uma questão de Justiça e lógica, NÃO PODEMOS CONDENAR A PARTE VENCIDA A PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SE A FIGURA DO ADVOGADO NÃO É OBRIGATÓRIA . Pois em caso de ganho de causa por parte do empregador, o empregado que atuou sem advogado estaria obrigado a pagar Honorários de Sucumbência ao Advogado do empregador, caso que bem exemplifica a disparidade na relação.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Com base no patente e maléfico intento do Reclamante, como mencionado anteriormente, em alcançar um lucro fácil, agindo em total descompasso com os ditames jurídicos exigidos na Tutela Jurisdicional, na qualidade dos improbus litigator , é por demais necessária a aplicação subsidiária dos dispositivos presentes nos Arts. 16, 17 e 125, inciso III, todos da Lei no 5.869/73 (Código de Processo Civil).

DA APLICAÇÃO DO ART. 467 DA CLT

Inaplicáveis, ‘in casu’ , as disposições inseridas no Art. 467 da CLT, porquanto, todas as verbas pleiteadas na presente são controvertidas .

DA IMPUGNAÇÃO

Diante dos pontos mencionados acima, ficam expressamente impugnadas todas as assertivas contidas na Inicial, pedidos formulados, bem como documentos a ela juntados, notadamente aqueles que não guardam relação com a presente, ou são apócrifos, ou encontram-se rasurados, ou constam deles a inserção de textos SEM a assinatura de quem os firmou , ou, ainda, NÃO foram firmados ou emitidos pela Reclamada e por representante .

Impugnados, também, os valores postulados, devendo esse d. Juízo, na remota hipótese de sobrevir condenação, ‘ad argumentandum’ , determinar que se apurem em liquidação de sentença os reais valores devidos ao Reclamante.

DOS DESCONTOS LEGAIS

Se condenação houver, o que se admite apenas para argumentar, requer que seja autorizada a efetivação dos descontos relativos à Previdência Social e do Imposto de Renda, observando-se, para tanto, a legislação em vigor aplicável às duas situações.

DA CONCLUSÃO E PEDIDOS

Diante de todo o exposto e tudo quanto explicado, requerem os Reclamados que seja Julgada IMPROCEDENTE ‘in tantum’ a presente Reclamação Trabalhista, pela inexistência de Direito do Reclamante, vez que se constatou a absoluta falta de amparo fático-jurídico aos pedidos, bem como a Má-Fé aqui apresentada, uma vez que, conforme explicado, os Reclamados se inferem que TODOS os valores pleiteados na Reclamação são INDEVIDOS .

Assim, protesta e requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, mormente juntada posterior de documentos, oitiva de Testemunhas, perícia e outras que o caso necessite, tudo de logo requerido.

Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento.

Fortaleza, 15 de Abril de 2021.

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF