Processo nº 0000099-37.2021.5.23.0076

Paulo Ricardo de Oliveira x Alexsandra Campos Santos

TRT23 · Vara do Trabalho de Primavera do Leste
Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
O processo teve origem no TRT da 23ª Região, em 18 de fevereiro de 2021. Tem como partes envolvidas Paulo Ricardo de Oliveira, Vinicius Lucas de Souza, Alexsandra Campos Santos, Carvalima Transportes LTDA e outros.
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Vara do Trabalho de Primavera

Processo Nº ATSum-0000099-37.2021.5.23.0076

RECLAMANTE PAULO RICARDO DE OLIVEIRA

ADVOGADO VINICIUS LUCAS DE SOUZA (OAB: 63111/DF)

RECLAMADO CARVALIMA TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO HELOISA HELENA SAENZ SURITA (OAB: 14658-O/MT)

RECLAMADO ALEXSANDRA CAMPOS SANTOS

ADVOGADO HELIO SCHNEIDER PAULUS NETO (OAB: 28835-O/MT)

ADVOGADO VALERIA LIMA LEITE FIRME (OAB: 27509-O/MT)

RECLAMADO PRIMAVERA TRANSPORTES EIRELI

ADVOGADO HELIO SCHNEIDER PAULUS NETO (OAB: 28835-O/MT)

ADVOGADO VALERIA LIMA LEITE FIRME (OAB: 27509-O/MT)

Intimado (s)/Citado (s):

- PAULO RICARDO DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51794e3

proferida nos autos.

SENTENÇA I - RELATÓRIO

Causa submetida ao procedimento sumaríssimo. Dispensado o relatório (art. 852-I, da CLT).

II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES

1. ilegitimidade passiva. sócia.

Na petição inicial, o autor requereu a inclusão da sócia da 1ª reclamada no polo passivo da ação, com base nos artigos 133 e 134 do CPC que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica em todas as fases do processo.

Em sua defesa, as rés alegaram que a ALEXSANDRA CAMPOS SANTOS não é pessoa jurídica e não possui personalidade jurídica, sendo apenas a proprietária da Empresa em que o autor trabalhou. Pois bem.

Conforme entendimento do nosso E. Tribunal Regional, na fase de conhecimento, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e a responsabilização dos sócios somente é possível nos casos em que restar comprovado, de forma robusta, a inadimplência do devedor principal e constatado o seu esvaziamento patrimonial:

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. FASE DE CONHECIMENTO. A desconsideraçãoda personalidade jurídica da empresa, com a responsabilização do sócio pelas verbas reconhecidas em Juízo, somente é possível na fase de conhecimento se comprovado de forma robusta que o patrimônio das reclamadas é insuficiente para cobrir eventuais dívidas com o autor ou caso estejam em estado de insolvência. Não havendo demonstração da dilapidação do patrimônio das pessoas jurídicas, tampouco de desvio de finalidade ou confusão patrimonial pelo sócio indicado na petição inicial, não há fundamento legal para a inclusão do sócio no polo passivo na fase cognitiva, não obstante a possibilidade de assim se proceder na execução. Recurso patronal provido. (TRT da 23.ª Região;

Processo: 0000304-89.2019.5.23.0091; Data: 12/05/2021; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA)

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO. A personalidade jurídica da empresa não se

confunde com a dos sócios que a compõem e que, somente em caso de inadimplência do devedor principal e constatado o seu esvaziamento patrimonial (o que não resta provado de forma cabal nos presentes autos e poderá ser aferido na fase executória), será cabível a responsabilização dos sócios, por força da desconsideraçãoda personalidade jurídica. Deste modo, a decisão que reconheceu a ausência de interesse do Autor na obtenção da desconsideração da personalidade jurídica das Rés na fase de conhecimento, não merece reparos. (TRT da 23.ª Região;

Processo: 0000042-44.2015.5.23.0071 RO; Data: 15/12/2016; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: TARCISIO REGIS VALENTE)

No caso dos autos, não foi produzida nenhuma prova para demonstrar a insolvência da empresa (1ª ré).

Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo extinto os pedidos formulados sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em face da 2ª ré (ALEXSANDRA CAMPOS SANTOS).

Ressalto que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica poderá ser renovado em eventual fase de execução.

2. intempestividade/inépcia da contestação

Em sua impugnação, o autor aduziu ser a contestação manifestamente intempestiva, uma vez que intimada a 1ª ré não instruiu o seu petitório com os documentos necessários para a compreensão do litígio. Sequer juntou procuração no nome de seus advogados, e tampouco juntou contrato social e demais documentos que comprovam a legitimidade da 2ª Ré como sua proprietária para representá-la nesta demanda, evidenciando a sua inépcia.

Sem razão o autor.

Diferentemente do alegado, os documentos constantes nos autos, como o CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (Id n. 2eb55db), juntado pelo autor, comprovam ser a 2ª ré (ALEXSANDRA CAMPOS SANTOS) ser a única sócia/administradora da empresa.

A procuração anexada aos autos, por meio da petição de Id n. e503dd3, também demonstra os poderes conferidos aos advogados das rés.

Destarte, nos termos da fundamentação supra, rejeito a preliminar arguida pelo autor.

MÉRITO

1.contrato de trabalho

Não houve controvérsia quanto à função exercida (motorista de caminhão) e a data de término do contrato (30/10/2020).

1.1 - data de início do contrato

O autor aduziu ter sido contratado em 01/06/2020, porém sua CTPS somente foi anotada em 03/08/2020. A ré informou como data da contratação o dia 03/08/2020, conforme anotado na CTPS. Analiso.

As anotações constantes na CTPS possuem presunção relativa de veracidade, nos termos da Súmula 12 do TST.

Assim, negada a prestação de serviços em período anterior ao constante na CTPS, competia ao autor o ônus de comprovar suas alegações, por ser fato constitutivo. Ônus do qual não se desvencilhou.

Não foi produzida nenhum prova nos autos nesse sentido. Destarte, admito como verdadeira a data de admissão contida na CTPS e descrita na defesa (03/08/2020).

1.2 - motivo do término do contrato

O autor relatou ter sido dispensado sem justa causa e sem receber as verbas rescisórias.

A ré afirmou que o autor foi contratado a título de experiência, tendo seu contrato extinto em 30/10/2020, uma vez que o referido contrato cumpriu com os requisitos em relação ao contrato de experiência com duração de três meses.

Relatou ainda que o autor se envolveu em um incidente de trânsito com o caminhão da ré, não tendo comunicado, vindo somente a ter conhecimento na data de 27/10/2020.

Passo a analisar.

O ônus de comprovar a predeterminação do contrato competia à ré. Na CTPS do autor não consta a celebração do referido contrato de experiência.

A ré também não juntou contrato de trabalho firmado pelo autor. O TRCT juntado aos autos é contraditório. No documento consta que o contrato de trabalho é por "prazo indeterminado", cntudo que o término ocorreu por "extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado".

Não foram produzidas outras provas para sustentar a alegação da ré quanto à predeterminação do contrato.

Ressalto também que a ré, em que pese ter informado que o autor se envolveu em um incidente de trânsito com o caminhão e não lhe comunicou, em momento algum afirmou ter dispensado o autor por justa causa.

Destarte, concluo que a ré não se desvencilhou do ônus probatório e, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, admito como verdadeiro o contrato por prazo indeterminado e dispensa sem justa causa.

1.3 - conclusão

Diante do reconhecimento do contrato por prazo indeterminado e dispensa sem justa causa, condeno a ré a proceder, no prazo de cinco dias, contados de sua intimação para tanto, à anotação/retificação da CTPS do autor, para que passe a constar a data de 29/11/2020 (ante a projeção do aviso prévio) como data de término do contrato de trabalho.

O descumprimento dessa obrigação de fazer implicará na anotação pela Secretaria desta Vara, bem como na imposição de multa no valor de R$ 500,00 a ser revertida em proveito da autora.

2. verbas rescisórias

O TRCT de Id n. fb3a070, devidamente assinado pelo autor, comprova o pagamento de algumas verbas rescisórias, tais como, saldo de salário, gratificação natalina proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3.

Contudo, nesta sentença foi reconhecida a dispensa sem justa causa e, portanto, o autor faz jus ao aviso prévio indenizado com sua projeção nas demais verbas.

Assim, concluo que a ré não pagou a integralidade das verbas rescisórias e, portanto, condeno-a ao pagamento das seguintes verbas:

a) aviso prévio indenizado (30 dias);

b) saldo de salário de 30 dias do mês de outubro/2020;

c) gratificação natalina proporcional do ano de 2020. A proporcionalidade será de 04/12 avos;

d) férias proporcionais acrescidas de 1/3. A proporcionalidade será de 04/12 avos;

e) multa de 40% do FGTS.

Deverão ser deduzidos os valores pagos a idêntico título e constantes no TRCT (Id n. fb3a070).

3. FGTS

Na petição inicial o autor relatou que a ré não procedeu com todos os depósitos do FGTS durante o contrato de trabalho. Requer a condenação da ré no pagamento do FGTS.

Pois bem.

Nos termos da Súmula n. 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS:

"Súmula nº 461 do TST. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)".

O Extrato de FGTS de Id n. 96f98d7 comprova os recolhimentos por parte da ré.

Cabia ao reclamante demonstrar eventual diferença, porém não se desvencilhou de seu ônus.

Destarte, indefiro o pedido de pagamento do FGTS.

4. jornada de trabalho

O autor descreveu cumprir uma carga horária de segunda-feira à sexta-feira, das 06h00min às 11h00min e das 13h00min às 18h00min, com intervalo de duas horas para refeições, e aos sábados das 06h00min às 12h00min . Requereu o pagamento das horas extras e reflexos.

A ré contestou o pedido afirmando que o autor cumpria carga horária de 8 horas diárias e 44 horas semanais conforme descrito no artigo 58 da CLT, como também realizava aproximadamente duas horas extras por dia conforme preceitua o artigo 59 da CLT. Relatou jornada regular das 06h00min às 11h00min e das 13h00min às …

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