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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0650

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Prescrição Cumulada com Extinção de Garantias Reais e Pessoais - Procedimento Comum Cível - contra Itaú Unibanco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE VALINHOS- ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileira, viúva, ruralista, portadora do RG n.º 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, domiciliada na Estrada Municipal Nome, Reforma Agrária, Chácara São Paulo EndereçoCEP 00000-000, Nome, brasileira, viúva, agricultora, portadora do RG n.º 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada na EndereçoBairro Reforma Agrária, Zona Rural, município de Valinhos, estado de São Paulo, por seu advogado constituído ao final e com procuração em anexo, com fundamentos na Constituição Federal, Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal e Legislação Especial, e em especial o inciso I do artigo 19, artigo 319 do Código de Processo Civil, inciso I do artigo 1499 do Código Civil de 2002, Decreto Lei 167/67 e artigo 177 do Código Civil de 1916, e Jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de caso repetitivo, com efeito vinculante, na forma da lei processual civil REsp 1.373.292/PE, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO

CUMULADA COM EXTINÇÃO DE GARANTIAS REAIS E PESSOAIS

Em face de ITAÚ UNIBANCO S.A ., instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, podendo ser citado/intimado na EndereçoCEP 00000-000, (e-mail desconhecido), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DO CONTEXTO FÁTICO:

As Requerentes, na condição de Avalistas , firmaram com o requerido Aval de crédito rural destinado a custeio de safra 1995, no valor de R$ 00.000,00, a saber:

Contrato Credicomp - PF - nº. 778-1 (00)00000-0000- valor R$ 1.140.000,0 0 data de vencimento 01.08.1997 ;

Forma de pagamento:

01.02.1997 valor R$ 00.000,00

01.08.1997 valor R$ 854.999,95

Prenotado nº. 225.202 junto ao 2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Campinas SP

Nota Promissória em branco vinculada ao Contrato Credicomp - PF - nº. 778-1 00000-00- valor R$ 1.140.000,00.

Prenotado nº. 225.202 junto ao 2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Campinas SP

Foram expedidas cinquenta e seis cédulas rurais de Custeio agrícola, no valor individual de R$ 00.000,00 , conforme Prenotação nº. 225.202 junto ao 2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Campinas SP:

NOME CPF CARTEIRA/NÚMERO VALOR VENCIMENTO IDIO Nome 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 AMADOR DE FREITAS CRUZ 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 Nome 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 JOSÉ RENILTON P. SANTOS 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 Nome 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 Nome 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 Nome 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995

DOMINGOS D. ANASTÁCIO 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 Nome 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 Nome 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 JOSE BATISTA DOS S. NETO 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 Nome 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 HAMILTON BATISTA D. SANTOS 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 DONIZETE DIAS 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 ANTONIO CARLOS S.FERREIRA 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 NATANAEL MACHADO D A. 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 CLAUDIO A.D. OLIVEIRA 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 Nome 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 APARECIDO LANCONI 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 EDSON FERNANDES 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 Nome 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 Nome 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 BENEDITO C. DE OLIVEIRA 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 Nome 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 ANTONIO F. GIACOMELLI 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 DARCI CORREA 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 ALAOR CORREA 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 ANTONIO B. WERNEQUE 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 CLAUDIO VITAL 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 ARI REMOARDO 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 JOÃO AP. DOS SANTOS 000.000.000-00630-00000-00 14.752,80 03/08/1995 ANTONIO ANASTÁCIO 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 IVANILDO M. DE AGUIAR 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 Nome 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 Nome 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 Nome 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 Nome 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 Nome 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 Nome 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 ANTONIO A. SANTOS SILVA 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 JOÃO APOLINÁRIO 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 PEDRO FRANCISCO D PAULO 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 Nome 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 RUBENS LOPES GIMENIS 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 APARECIDO D. MOREIRA 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 REINALDO SCARI 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 Nome 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 Nome 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 Nome 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 Nome 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 Nome 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 JOSE CAMARGO D OLIVEIRA 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 Nome 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 Nome 000.000.000-00630-00000-00 17.648,00 03/08/1995 Nome 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995 SEBASTIÃO SOUZA BIAJONE 000.000.000-00630-00000-00 16.768,00 03/08/1995

Citada operação financeira foi, ainda, assegurada por garantia hipotecária prenotada sob nº 222.567 no Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, a saber:

GARANTIA HIPOTECÁRIA:

ESCRITURA PÚBLICA DE convênio de limite rotativo de crédito com

garantia hipotecária lavrada em 16.07.1996 prenotada 222.567 no

primeiro cartório de Registro de Imóveis de Campinas e constante no livro

de Registro Civil e de Notas de Valinhos livro 184 fls. 74 1º Translado

Cláusula Primeira: valor do Limite do Crédito R$ 00.000,00

MATRÍCULA DO IMÓVEL 35.634

Matrícula nº. 35.634, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas: um lote de terra rural, designado pelo nº. "39" (trinta e nove), denominado Chácara São Paulo, com área de 8,67 há., sito no Bairro Reforma Agrária, zona rural, deste município de Valinhos, comarca de Campinas, Primeira Circunscrição Imobiliária, com as seguintes medidas e confrontações: começa em um marco de cimento cravado a 9,00 m. (nove metros) de distância da margem direita do Ribeirão Capivari e segue confrontando com o lote nº. 38 com ru mo NE 60º e 54’ e 435,41

m. (quatrocentos e trinta e cinco metros e quarenta e um centímetros) de distância até outro marco de cimento cravado na margem de uma estrada; daí segue à direita margeando a estrada com 87,90 m. (oitenta e sete metros e noventa centímetros) de distância até outro marco de cimento, daí segue a direita, confrontando com o lote "40", com rumo SO 42º 17’ e 372,39m. (trezentos e setenta e dois metros e trinta e nove centímetros) de distância, até outro marco de cimento; daí segue com o mesmo rumo e 19,00m. (dezenove metros) de distância, até a margem do ribeirão Capivari. Cadastrado no Incra sob nº. 624179 007404 0, com área total (ha) 8,6, mod. rural

Devidamente registrado na matricula 35.634 do imóvel objeto desta ação:

R.8/35.634. Nos termos de escritura pública datada 16 de julho de 1.996, livro nº. 184, fls. 74 do Serviço Notarial do município de Valinhos, microfilmada sob número 222.567, pelo presente registro O IMÓVEL FICA ONERADO COM DIREITO REAL DE HIPOTECA , constituído pelos proprietários Maria José Farinacci de Freitas, e seu marido Carlos Paiva de Freitas; Claudio Aparecido Farinacci, es ua mulher Isabel Aparecida Farinacci, inscrfita no CPF/MF sob nº. 000.000.000-00; Antonio Marcio Farinacci, e sua mulher Maria de Fatima Camelotti Farinacci, inscrita no CPF sob nº. 000.000.000-00, e Eliana Cristina Farinacci Bucarti, todos já qualificados, esta ultima assistida por seu marido Eder Aguinaldo Bucarti, brasileiro, vendedor, RG. nº. 00000-00., CPF/MF nº. 000.000.000-00, em favor do BANCO ITAÚ S/A, com sede em São Paulo, Capital, à Rua Boa Vista, número 176, inscrito no CGC/MF sob número 60.701.190/0001-04, para garantia de créditos para operação na área de rural, aval à importação, carta créditos à importação, fiança à importação e demais operação vinculadas ao comercio

exterior até o valor limite de R$ 1.200.000,00 ( um milhão e duzentos mil reais) , que será utilizado de uma

vez só ou em parcelas até dose meses a partir da data de registro da escritura, permanecendo a garantia hipotecária até a liquidação total dos créditos concedidos, e das operações vinculadas ao comércio exterior e área de rural, juros, forma de pagamento e demais condições constantes da escritura. CAMPINAS, SP. 29 /JUL/1996. (g.n.)

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O referido contrato credicomp 778-1 00000-00, no valor de R$ 00.000,00, venceu na data de 01.08.97 , ocasião em que também venceram as 56 cédulas rurais de custeio agrícolas acima descritas, que não foram oportunamente quitadas em razão de sérias e incontornáveis dificuldades financeiras experimentadas pelas Requerentes.

Pois bem. Vencidas as cédulas, o Banco Requerido não ingressou com nenhuma demanda judicial (executiva ou de cobrança), visando o recebimento dos valores descritos nas 56 Cédulas Rurais de Custeio Agrícolas e no Contrato Credicomp 778-1 00000-00o a Nota Promissória em branco, tudo prenotado sob o número 225.202.

Forçoso destacar que desde o vencimento do contrato de financiamento, em 01.08.97, até a presente data, passaram-se 23 (vinte e três) anos .

Em virtude da inércia do banco requerido em não promover a cobrança dos débitos dentro do prazo de 20 (vinte) anos, atualmente todas as cédulas acima descritas encontram-se acobertadas pelo o manto da prescrição da pretensão de cobrança, razão pela qual se tornou fundamental pleitear, perante este E. Juízo, a sua declaração.

Como consequência da declaração de prescrição, todas as garantias - hipotecas, penhores e avais - prestados nas cédulas deverão ser liberados, haja vista não mais subsistirem diante da impossibilidade jurídica de o banco credor, ora Requerido, exigir o adimplemento dos débitos por elas garantidos, conforme será demonstrado, a seguir.

DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE

COBRANÇA DAS CÉDULAS RURAIS E BANCÁRIA

No caso em tela, todas as cédulas rurais emitidas no contrato credicomp e garantidas pelas Requerentes encontram-se prescritas e, por tal motivo, se tornaram obrigações meramente morais, não podendo mais, portanto, serem exigidas judicialmente.

Consoante pacífica e clara jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para contagem do prazo prescricional se inicia no dia de vencimento da última parcela do contrato bancário: AgRg no AREsp 428.456/PR. Dj. 07/03/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 522.138/SP, Dj. 01/02/2016, REsp 1403289 / PE RECURSO ESPECIAL 2013/00000-00, Dj. 14/11/2013.

O colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de caso repetitivo, com efeito vinculante, na forma da lei processual civil, REsp 1373292/PE Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Primeira Seção julgado em 22/10/2014 DJe. 04/08/2015, assim decidiu :

6. Sendo assim, para os efeitos próprios do art. 543-C, do CPC: "ao

crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código

Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos

(prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da

data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que

dentro dele (observado o disposto no art. , § 3º da LEF) sejam feitos a

inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002".

Através desta premissa jurisprudencial e tomando por base o prazo vintena (20 anos) previsto no artigo 177, do Código Civil de 1916, para exercer a pretensão de recebimento do débito via ação de cobrança ou monitória, por meio de uma singela operação aritmética temos o seguinte cenário para cada uma das cédulas:

01 Contrato Credicomp 778-1 00000-00valor R$ 00.000,00

- com vencimento 01.08.97 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 02.08.2017.

02 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 16.768,00 vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 03 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 16.768,00 vencimento

final 31/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 01/06/2016. 04 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 16.768,00 vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 05 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 16.768,00 vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 06 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 16.768,00 vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 07 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 16.768,00 vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 08 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 16.768,00 vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 09 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 16.768,00 vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 10 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 16.768,00 vencimento

final 02/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 03/05/2016. 11 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 16.768,00 vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 12 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 16.768,00 vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 13 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 16.768,00 vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 14 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 16.768,00 vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 15 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 16.768,00 vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 16 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 16.768,00 vencimento final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 17 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 16.768,00 vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 18 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 19 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 20 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 21 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 22 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 23 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 24 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 25 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 26 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 27 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 28 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 29 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 30 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 31 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 02/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 03/05/2016. 32 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 33 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 34 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 35 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 05/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 06/05/2016. 36 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016.

37 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 38 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 39 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 40 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 02/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 03/05/2016. 41 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 42 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 43 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 44 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 45 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 46 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 02/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 03/05/2016. 47 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 48 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 31/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 01/06/2016. 49 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 50 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 51 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 52 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 53 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 54 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 55 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 29/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 30/05/2016. 56 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016.

Sem maiores esforços, é possível constatar, Douto Magistrado, que o contrato credicomp, a nota promissória vinculada a este contrato e as cédulas rurais estão todos prescritos, todos prenotados sob o nº. 225.202.

O termo inicial da prescrição trienal do título de crédito é a data que consta na cédula rural, conforme o Princípio da Literalidade do título cambial, prazo estabelecido no artigo 60 do Decreto-lei nº. 167/67 (que rege a cédula de crédito rural) e artigo 70 do Decreto nº. 57.633/66 ( Lei Uniforme de Genébra), prazo prescricional para a execução.

Este é o entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - INADIMPLEMENTO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO CONTRATADA - PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO QUE CONSTA NA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRETENDIDA REFORMA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- O marco inicial para a contagem da prescrição da ação cambial é a data estabelecida na cártula, pois, segundo a "orientação desta Corte (Resp ni. 650.822/RN\, Rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 11/04/2005), é que mesmo com o vencimento antecipado do título, permanece inalterado o marco inicial para a prescrição, que é a data constante originalmente na cártula" (Resp ng 802.688-SP, 4@ Turma, Rei. Min Aldir Passarinho Júnior, Di de 01/08/2006). Igual raciocínio colhe-se da afirmação de que "o vencimento antecipado das obrigações contraídas, não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação cambial, que deve ser iniciada a partir do vencimento do titulo, como determina a Lei Uniforme" (Resp nº. 439.427- SP, 3@ Turma, ReI. Min. Humberto Gomes de Barros, Di de 02/09/2005). Na mesma linha assim decidiu recentemente a Quarta Turma: Resp nº 659.290-MT, deste Relator, Di de 01/11/12006 e Ag. Reg. No Resp nº. 802.688-RS, Relator Min Aldir Passarinho Júnior, DJ de 26/2/2007). - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 628.723/RS, ReI. Ministro HELIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 16.04.2007 p. 203) (G.N.)

No mesmo sentido:

REGIMENTAL. TITULO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. LITERALIDADE.

- 0 vencimento antecipado das obrigações contraídas, não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação cambial, que se conta do vencimento do titulo, tal como inscrito na cártula.

(AgRg no REsp 439427 / SP, DJ 30.10.2006 p. 292, Rei. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS).

EMENTA: Cédula de crédito rural. Avalista. Renegociação por meio de confissão de dívida. Ausência de assinatura do avalista neste último instrumento. Prescrição. Capitalização. Súmula nº 93 da Corte. Precedentes.

1. A ausência de assinatura no pacto de confissão de dívida que renegociou a cédula de crédito rural, com novo prazo de vencimento e alteração da taxa de juros remuneratórios, afasta a responsabilidade do avalista, permanecendo higido o aval até o limite pactuado no título original.

2. 0 vencimento antecipado da dívida não altera a prescrição do titulo, que é contada da data do seu vencimento certo nele indicada.

3. A capitalização mensal é permitida nas cédulas de crédito rural a teor da Súmula nº 93 da Corte.

(REsp 619114 / MT, DJ 30.06.2006 p. 215, Rei. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO).

Não restam dúvidas de que a prescrição está configurada no caso em apreço, razão pela qual é de extrema importância a sua declaração judicial, a fim de conferir segurança jurídica à situação trazida a este E. Juízo, como fixou a tese o Colendo Superior Tribunal de Justiça no RECURSO ESPECIAL Nº 1.373.292 - PE (2013/00000-00) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES:

Sendo assim, para os efeitos próprios do art. 543-C, do CPC: "ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. , § 3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de

transição prevista no art. 2.028 do 00.000 OAB/UF"

Como bem salienta Nomee CLÓVIS BEVILACQUÁ, respectivamente, " É com fundamento na paz social, na tranquilidade da ordem jurídica que devemos buscar o fundamento do fenômeno da prescrição e da decadência " . (Direito Civil: parte geral, 4. ed. São Paulo: Atlas, p. 629). A " prescrição é uma regra de ordem, de harmonia e de paz, imposta pela necessidade de certeza nas relações jurídicas ". (Tratado Geral do Direito Civil, 1972, p. 310).

A negligência da parte requerida, ao deixar de adotar as medidas judiciais para o recebimento do débito, caracteriza um clássico caso de renúncia tácita do credor, demonstrado pelo prolongado período em que o banco permaneceu inerte, fato este que demonstra o desinteresse no recebimento da dívida.

A prescrição visa, dentre outras coisas, à repreensão ao interessado que não exerce sua pretensão no tempo fixado em norma, impedindo-o de exercê-la a posteriori .

Nesse contexto, resta claramente demonstrada a ocorrência da prescrição e a importância da sua declaração por este E. Juízo, para que assim, seja resguardada a imperatividade da legislação pertinente face às relações jurídicas, garantindo a segurança jurídica responsável pela estabilidade e a paz social.

DA EXTINÇÃO DA HIPOTECA:

Conforme discorrido no contexto fático do presente caso, para assegurar a dívida descrita nas Cédulas Rurais e no Contrato Credicomp 778-1 00000-00225.202, foram oferecidos em hipoteca dois imóveis rurais, os quais são objeto das matrículas:

Chácara São Paulo Registrado no Primeiro Cartório de Imóveis de

Campinas sob a matrícula 35.634 - INCRA 624179 007404 0;

Lote 15 Registrado no Terceiro Cartório de Imóveis de Campinas sob a

matrícula 36.869 - INCRA 624047 009385 7;

Violando os artigos 59 e 60 do Decreto lei 167/67 e inciso VI do § 5º do artigo da Lei 9.138/95 o Requerido vendeu a propriedade Lote 15 a Terceiros e despejou a Requerente Nome.

No entanto, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão para a cobrança das obrigações principais constantes dos títulos acima individualizados, tem-se que os imóvel restante, a saber Chácara São Paulo - matrícula 35.634, que garante o crédito deve ser, por consequência, liberado da garantia.

É sabido que a hipoteca se trata de um direito real de garantia, com nítido caráter acessório. Assim, estando evidenciada a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança da obrigação principal, deve a hipoteca, na condição de acessório, ser extinta, nos termos preconizados pelo art. 1.499, do Código Civil, cuja redação estabelece que

"A hipoteca extingue-se:

I - pela extinção da obrigação principal ".

O acessório, portanto, deve seguir a sorte do principal. Com clareza peculiar e neste sentido, leciona NomeDE MELLO que " Inexiste, no direito civil brasileiro, a figura da hipoteca abstrata ou autônoma. Desta forma, toda hipoteca realizada estará vinculada a uma obrigação, dita principal ." (Direito das coisas, 3a ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p.431). Grifo nosso.

A jurisprudência comunga deste entendimento, não havendo razão para subsistirem os gravames no imóvel restante, Chácara São Paulo matrícula 35.634, posto que a consequência da prescrição que se apresenta irrefutável é a liberação dos bens dados em garantia, pois os acessórios se extinguem concomitantemente com o principal, por força do princiípio accessorium sequitur suum principale.

Senão, vejamos:

"Ação declaratória c/c indenização - Contrato de financiamento de imóvel

com garantia hipotecária - Preliminares de falta de interesse processual e

ilegitimidade passiva afastadas - Prescrição configurada - Prescrição da

dívida implica na extinção da hipoteca que recaía sobre o imóvel, por

se tratar de garantia acessória - Não comprovação de danos materiais e

morais decorrentes da subsistência da hipoteca - Sentença mantida -

Prequestionamento da matéria -Recursos do réu e adesivo dos autores

desprovidos". (TJSP - Ap. 1027952-93.2016.8.26.0577; Relator (a):

Maurício Pessoa; 14a Câmara de Direito Privado; 1a Vara Cível; Julgamento: 10/08/2017).

"EXTINÇÃO DE HIPOTECA - Procedência - Pretensão de reforma da sentença que declarou a extinção da hipoteca que recaía sobre o imóvel - Descabimento - Hipótese em que a dívida está prescrita e, portanto, de rigor a extinção da garantia hipotecária acessória - Sentença mantida - Recurso não provido". (TJSP - Apelação nº 4006224- 54.2013.8.26.0510, 22a Câmara Extraordinária de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 12/04/2017).

"Apelação. Hipoteca. Extinç ão. Procedência. Prescrição da ação executiva. Obrigação principal extinta. Hipoteca que em razão de sua natureza acessória, segue o destino da obrigação principal. Art. 1.499, I do CC. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Não se conhece do recurso adesivo manejado pelo autor e, nega-se provimento ao apelo interposto pela instituição financeira". (TJSP -Ap. 0004480-86.2012.8.26.0006, Relator: Mauro Conti Machado, DJ. 26/03/2014, 38a Câmara de Direito Privado).

Neste contexto, demonstrada a ocorrência da prescrição, é prudente e imperioso que sejam declaradas extintas as hipotecas que recaem sobre o imóvel restante Chácara São Paulo matrícula 35.634 dado em garantia.

DA EXTINÇÃO DOS AVAIS DAS REQUERENTES E DE CUJUS:

Conforme deve ser observado, o contrato credicomp 778-1 00000-00, no valor de R$ 00.000,00e a nota promissória em branco, ambos documentos prenotados sob nº 225.202, contêm os avais da Requerente Nomee seu esposo in memória Nome e da Requerente Nomee seu esposo Nome.

Tal garantia pessoal, como se sabe, também se possui caráter acessório e não subsiste de forma autônoma e fora dos títulos de créditos.

Por esta razão, também como consequência da declaração de prescrição, devem tais garantias ser extintas.

No caso em tela, a prescrição atingiu a pretensão de cobrança do requerido, visto que o tempo para a adoção de qualquer medida que pudesse ampará-lo na satisfação de seu crédito transbordou os limites permitidos pela lei.

Em casos como este, a remansosa jurisprudência do Colendo Tribunal Paulista e do Augusto Superior Tribunal de Justiça entende que a garantia deve ser extinta por força da prescrição:

"Aval que é garantia cambial típica - Prescrição que implica na perda da

ação cambiaria e importa na extinção da garantia (...)". (TJ -SP -

Ap.9113846-61.2008.8.26.0000, Relator: Cerqueira Leite, Julgamento:

30/01/2013, 12a Câmara de Direito Privado).

"Prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval, não respondendo o

garante pela obrigação assumida pelo devedor principal, salvo se

comprovado que auferiu benefício com a dívida, circunstância não

registrada na espécie". (STJ - REsp 1022068/SP, Rel. Ministro ALDIR

PASSARINHO JÚNIOR, 4a TURMA).

Sem a existência da relação cambial, não há que se falar na continuidade da garantia fidejussória. Consoante podemos depreender da melhor doutrina, cujo entendimento dispõe que " A obrigação do avalista desaparece também nos casos de prescrição da ação cambiária ou decadência dos direitos decorrentes do cheque, porque o documento perde sua natureza cambiária e o avalista só garante obrigação cambiária". (ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio F. da. Títulos de Crédito. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. p. 546).

Destarte, a responsabilidade do avalista, no caso em testilha chega a seu término com o advento da prescrição das Cédulas Rurais, DO Contrato Credicomp e da Nota Promissória ambos prenotado 225.202, pois o aval é um ato puramente assecuratório, que tem por fito apenas garantir o pagamento do próprio título. Nesse sentido, como o aval se trata de garantia acessória, os avalistas devem ser liberados por razão da prescrição da pretensão de cobrança da obrigação.

DA JUSTIÇA GRATUITA:

Diante da carência financeira e consequente impossibilidade de custear despesas processuais, as Requerentes, diante dos impostos de renda apresentados, fazem jus à concessão da justiça gratuita nos moldes que autorizam o art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, o que desde logo se requer.

Para demonstrar a imprescindibilidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita as requerentes estão juntando, nesta oportunidade, sua declaração de imposto de renda pessoa física - irpf, o qual comprova a alegada hipossuficiência financeira.

A quantidade elevada de ações de execução e cobrança em desfavor das requerentes devido a essa dívida prescrita com o requerido também constitui prova assaz de sua impossibilidade financeira momentânea.

Exmo. Magistrado, nos termos do inciso I do artigo 292 do CPC aduz que a ação deve ter o título corrigido nos dias atuais do valor da causa conforme segue em anexo o valor atualizado do contrato credicomp 778-1 00000-00lor atualizado pelo Banco na data de 22 de setembro de 2017 em R$ 00.000,00e as Requerentes, conforme constam em seus impostos de renda, não possuem condições financeiras para anular os danos que o Requerido vem causando em suas vidas, não restam dúvidas que as Requerentes não possuem R$ 00.000,00mil para custear este processo, a título de custas iniciais, sem falar nas demais despesas que possam surgir ao longo do processo, tais como perícias, custas postais, custas com intimação pessoal, etc.

O Superior Tribunal de Justiça, com notória sapiência, tem entendido que para concessão da gratuidade da justiça não pode o Magistrado tomar por base apenas os ganhos da parte, a existência de patrimônio e a contratação de advogado particular, devendo, na realidade, fazer cotejo entre da condição financeira levando em conta também as despesas, in verbis :

"Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se

balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário,

na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de

justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas

receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-

financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o

sustento próprio e o da família" . (STJ - REsp. 00.000 OAB/UF, Rel. Min.

HERMAN BENJAMIN, 05/02/2013).

Como é cediço, o documento juntado (IRPF) é plenamente capaz de fazer prova da escassez de recursos, especialmente por não existir nada nos autos capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração. Por não haver nada que coloque em xeque o documento, não se pode afastar do benefício aqui pretendido, na forma do art. 99, § 2º, do CPC:

"O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos

que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de

gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a

comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Grifo nosso.

Desta forma, estando demonstrado que as Requerentes não têm condições para arcar com as despesas processuais, devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita autorizados pelo art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

DOS PEDIDOS:

EM FACE DO EXPOSTO , evidenciados o interesse e a legitimidade das Autoras para ajuizamento da presente ação, a possibilidade jurídica do pedido e, preenchidos todos os requisitos necessários da petição inicial, requer:

01)- Seja determinada a citação da instituição financeira requerida, no endereço da agência constante do preâmbulo desta, pelo correio, com aviso de recebimento, na forma do disposto no art. 247, caput , do Código de Processo Civil, para que, querendo, conteste no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrerem nos efeitos da revelia, tendo em vista que não há interesse, por parte das Requerentes, na realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/2015, na forma do art. 319, inciso VII, do mesmo Diploma Processual;

02)- Nos termos do recurso repetitivo com efeito de súmula vinculante do colendo Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.373.292 - PE (2013/00000-00) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, seja declarada a prescrição da pretensão de cobrança do contrato credicomp nº. 778-1 00000-00, no valor original de R$ 00.000,00,com data de vencimento 01.08.97 Prenotado sob o nº. 225.202 junto ao 2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Campinas SP, aplicando-se o artigo 177 do Código Civil declarando-se que a prescrição em 02.08.2017.

03)- Nos termos do recurso repetitivo com efeito de súmula vinculante do colendo Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.373.292 - PE (2013/00000-00)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, seja declarada a prescrição da pretensão de cobrança da Nota Promissória em branco Prenotada sob o nº. 225.202 junto ao 2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Campinas SP, uma vez que se vincula ao contrato credicomp nº. 778-1 00000-00, no valor R$ 00.000,00, sendo acessório do original, declarando prescrito o contrato original e consequentemente seus acessórios;

04)- Nos termos do recurso repetitivo com efeito de súmula vinculante do colendo Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.373.292 - PE (2013/00000-00) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, seja declarada a prescrição da pretensão das CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS Prenotadas sob o nº. 225.202 junto ao 2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Campinas SP aplicando o artigo 177 do Código Civil, ASSIM DESCRITAS e PRESCRITAS:

01

02 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 16.768,00 vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 03 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 16.768,00 vencimento

final 31/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 01/06/2016. 04 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 16.768,00 vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 05 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 16.768,00 vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 06 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 16.768,00 vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 07 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 16.768,00 vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 08 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 16.768,00 vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 09 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 16.768,00 vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 10 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 16.768,00 vencimento

final 02/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 03/05/2016. 11 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 16.768,00 vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 12 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 16.768,00 vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 13 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 16.768,00 vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 14 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 16.768,00 vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016.

15 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 16 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 17 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 18 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 19 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 20 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 21 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 22 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 23 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 24 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 25 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 26 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 27 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 28 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 29 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 30 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 31 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 02/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 03/05/2016. 32 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 33 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 34 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 35 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento final 05/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 06/05/2016. 36 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 37 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 38 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 39 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 40 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 02/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 03/05/2016. 41 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 42 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 43 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 44 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 45 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 46 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 02/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 03/05/2016. 47 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 48 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 31/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 01/06/2016. 49 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 50 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 51 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 52 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 53 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 54 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016. 55 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 29/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 30/05/2016.

56 Cédula Rural 630-00000-00 valor R$ 00.000,00vencimento

final 03/05/96 - PRESCRIÇÃO OPERADA EM 04/05/2016.

05)- Seja, por consequência da declaração da prescrição, declaradas extintas as hipotecas que recaem sobre os imóveis objetos das matrículas, neste caso o imóvel restante Chácara São Paulo Registrado no Primeiro Cartório de Imóveis de Campinas sob a matrícula 35.634 - INCRA 624179 007404 0; em virtude da extinção da obrigação principal nos moldes do artigo 1.499, inciso I, do Código Civil;

06)- Sejam, também por consequência da declaração de prescrição da obrigação principal, declarados extintos os avais da Requerente Nomee seu falecido esposo Nomee da Requerente Nomee seu falecido esposo Nome. que garantem o contrato credicomp nº. 778-1 00000-00, no valor de R$ 00.000,00, e da NOTA PROMISSÓRIA assinada em branco, ambos Prenotados sob o nº. 225.202 junto ao 2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Campinas SP;

07)- Seja condenada a instituição financeira requerida no ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento).

08) Seja deferida a produção de todas as prova em direito admitidas, sem

qualquer exceção, notadamente a juntada de novos documentos.

09)- Sejam, com fundamento no artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 98 e seguintes do CPC, deferidos os benefícios da justiça gratuita às Requerentes, as quais não possuem condições de suportar as custas iniciais no valor de mais de R$ 00.000,00e demais despesas com a condução do processo, sendo hipossuficientes na acepção legal do termo;

10)- Dá-se à causa, conforme inciso I do artigo 292 do CPC e última atualização, e ainda conforme documento emitido em 2017 pela própria instituição financeira ré atualizando o valor do contrato credicomp 778-1 00000-00, o valor de R$ 00.000,00.

Por fim, requer que todas as publicações e intimações referentes a este procedimento de cumprimento de sentença, expedidas somente em nome de seu patrono qual seja DR Nome 00.000 OAB/UF, com escritório estabelecido na EndereçoTelefone - (00)00000-0000- (00)00000-0000- E-mail - email@email.com, sob pena de nulidade processual, nos termos do artigos 77, inciso V; 272, §§ 2º e ; e 273, todos do Novo Código de Processo Civil, bem como sejam efetuados o cadastro e habilitação ao Sistema de Processo Eletrônico deste advogado, garantindo-se, assim, o peticionamento eletrônico e a consulta a todos os atos do processo, nos termos dos artigos 1.224, § 1º, 1.225, caput , e 1.226, inciso I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Termos em que,

Pede deferimento.

Valinhos, aos 16 de fevereiro de 2021.

DR. NomePAIVA FREITAS

00.000 OAB/UF