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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.01.0049

Manifestação - TRT01 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Raupp Transportes Rodoviario EIRELI, Lojas Renner e C&A Modas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 49a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADAS: RAUPP TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI + 2

O reclamante, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seus advogados e procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, MANIFESTAR-SE em relação aos termos das defesas e documentos das Reclamadas, sendo que desde já impugna seus termos naquilo que forem contrário a peça de ingresso, especificar as provas que pretende produzir, o que passa a fazer aduzidamente:

"Prima facie", o reclamante reitera os termos de sua inicial.

JUSTIÇA GRATUITA

A concessão da gratuidade encontra amparo nos incisos XXXV (inafastabilidade da jurisdição), LXXIV (assistência judiciária), LIV (do devido processo legal), LV (ampla defesa), todos do artigo 5° e artigo 133 (essencialidade do advogado), todos da Constituição Federal, bem como na Lei n° 5.584/70 (assistência ao trabalhador), Lei n° 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e OJ n° 269 da SDI-I.

Além do mais, o direito ao acesso aos tribunais encontra amparo nos artigos 8° e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 10 de dezembro de 1948; no artigo 14 (item 1) do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (PISDCP), de 19 de dezembro de 1966, e no artigo 8 (item 1) da Convenção

1 Endereço: EndereçoCEP 00000-000 Campinas - São Paulo.

Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

Assim, amparado nos dispositivos legais e princípios acima mencionados, o Reclamante requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, apresentando para tanto declaração de que seu salário é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência (§4°, do artigo 790, da CLT), bem como de que não detém condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

O reclamante impugna as alegações constantes da defesa da reclamada, tendo em vista que, como é sabido, a prescrição quinquenal apenas recai sobre pedidos de natureza condenatória.

Ademais, insta ressaltar que as verbas pleiteadas na presente demanda, se considerada a data da distribuição desta, prescreveriam em 02/02/2016. Ocorre que o pacto laboral do obreiro vigeu de 07/04/2019 a 23/02/2020, ou seja, não há verbas prescritas na presente demanda, sendo que, no caso em tela, devem ser reconhecidos todos os pedidos constantes da peça vestibular.

DA LIMITAÇÃO DE VALORES

O autor impugna a tese defensiva da reclamada, bem como o requerimento para limitar o valor da causa e pedidos.

Os valores atribuídos aos pedidos, na inicial, retratam mera estimativa em relação ao quantum debeatur , em conformidade com o disposto no art. 840, § 1°, da CLT, objetivando a atribuição de valor a causa para efeito de alçada, fixação de rito de procedimento e cálculo de custas e multas.

2 Endereço: EndereçoCEP 00000-000 Campinas - São Paulo.

Assim, o valor dado à causa, bem como os valores atribuídos às verbas pleiteadas, servem apenas de base para a fixação da alçada e recolhimento das custas processuais, não havendo disposição legal que exija a absoluta coincidência destes com o valor que vier a ser apurado em liquidação. Aliás, o artigo 291 do CPC/15 fala em conteúdo econômico da causa, servindo apenas como parâmetro de grandeza do valor da condenação, mas nunca fator limitador desta.

Outrossim, o reclamante deixou expresso na exordial que os valores eram estimados.

Portanto, os valores dos pedidos e da causa declinados na exordial, são uma mera estimativa, válida tão somente para fins de alçada, sendo que, o real valor da condenação, será apurado em momento oportuno, após o reconhecimento do direito do autor, devendo tal pedido ser totalmente desconsiderado pelo N. Juízo.

DA LEGITIMIDADE DE PARTE DAS 2a E 3a RECLAMADAS

Impugna-se a alegação das Reclamadas, haja vista que as 2a e 3a rés são partes legítimas para responderem à presente demanda, diante da aplicação da Teoria da Asserção, vigente no direito Processual do Trabalho, bem como pelo fato de ter sido indicada como responsável subsidiária na relação de direito material.

Insta salientar que, notório é o fato das empresas prestadoras de serviços contratarem funcionários e, posteriormente, descumprirem as normas trabalhistas garantidoras dos direitos mínimos dos hipossuficientes, sendo que, em muitas ocasiões, encerram suas atividades, sem que possam arcar com os devidos encargos decorrentes. Face a essa situação a SÚMULA 331, INCISO IV, DO C.TST, estabeleceu a RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA das empresas tomadoras de serviços, eis que incorreram em culpa " in eligendo " e " in vigilando ".

Portanto, não há que se falar em extinção do processo em relação às 2a e 3a Reclamadas.

3 Endereço: EndereçoCEP 00000-000 Campinas - São Paulo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS 2a E 3a RECLAMADAS:

As 2a e 3a reclamadas confirmam em sua defesa que firmou Contrato de Prestação de Serviços com a 1a, motivo pelo qual as reclamadas devem responder subsidiariamente, tal qual pleiteado em peça de ingresso.

Ademais, não há como se negar a responsabilidade das reclamadas vez que através de empresa contratada, utilizaram-se da força de trabalho do reclamante para a realização de sua atividade fim, visando melhorias no lucro da empresa.

Não podemos esquecer jamais que o risco da atividade econômica recai sobre o empregador, não podendo o empregado ser lesado, pois sua força de trabalho seguiu o norte do desenvolvimento das atividades das reclamadas.

Ademais, a inequívoco que as mesmas se beneficiaram pelos serviços prestados pelo Reclamante, ainda que não fossem empregadoras diretas do Obreiro.

Assim, estamos diante da responsabilização subsidiária , que decorre, na verdade, do não cumprimento dos haveres trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, e não da licitude da contratação entre as empresas reclamadas.

Ademais, não pode a Reclamante (hipossuficiente), ficar desprotegido e a mercê de empresas prestadoras de serviços (a maioria empresas de fachada) excluindo-se totalmente a responsabilidade de quem, na prática, foi a principal beneficiada pelos serviços prestados pelo reclamante.

Desta forma, além de partes legítimas, deverão as Reclamadas ser condenadas subsidiariamente a quitar os direitos deferidos ao reclamante na R. Sentença, conforme requerido na inicial.

Por fim, cumpre ao Reclamante impugnar a tese defensiva das Reclamadas, eis que NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVE A ALEGADA FISCALIZAÇÃO .

"Ex Positis", caracterizada a condição das 2a e 3a reclamadas de tomadoras dos serviços prestados pela 1a reclamada, requer a aplicação da

4 Endereço: EndereçoCEP 00000-000 Campinas - São Paulo.

responsabilidade subsidiária por todas as verbas que vierem a ser deferidas na presente demanda.

DOS REFLEXOS DO SALÁRIO "POR FORA"

A este título, restam impugnadas as alegações da reclamada, na medida em que o reclamante recebia importância de R$ 00.000,00 paga de forma habitual e não contabilizada - "por fora", deixando de constar esse valor nos recibos de pagamento da reclamante, sendo que tal valor JAMAIS integrou as demais verbas trabalhistas, fato que restará devidamente comprovado através da instrução processual.

Assim, requer o reclamante a condenação da reclamada no pagamento dos reflexos do salário pago "por fora" , nos termos pleiteados na exordial.

DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS

Impugna a tese defensiva quanto à jornada de trabalho e horas extraordinárias, tendo em vista que NÃO CORRESPONDEM À JORNADA EFETIVAMENTE LABORADA PELO OBREIRO, restando, desde já os relatórios analíticos do rastreador do veículo impugnados.

Veja, Excelência, nos referidos relatórios analíticos do rastreador do veículo não consta sequer o nome do motorista responsável, bem como somente foram juntados os relatórios referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019.

Ademais, de acordo com os documentos acostados aos autos pelo obreiro e não impugnados pela Reclamada, tem-se que o mesmo dirigia o veículo placa ABC0000, sendo que todos os relatórios acostados aos autos pela Reclamada referem-se ao veículo de placa ABC0000 . Vejamos:

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ID. afe216f - Pág. 3

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Assim, diante da ausência de apresentação de quaisquer documentos de controles de jornada referente ao Reclamante, requer a aplicação do entendimento contido na Súmula 338 do C. TST, reconhecendo-se como correta a jornada de trabalho declinada na exordial, com a posterior condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras , seja em decorrência do sobrelabor, bem como em decorrência das supressões intervalares, e, ainda, a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional noturno, todos com seus reflexos, nos exatos termos pleiteados na exordial.

Ainda que admitíssemos como válidos os cartões de ponto (relatórios do rastreador) apresentados pela ré, temos que nem mesmo as horas extras lançadas nestes eram pagas corretamente.

Ademais, insta salientar que, diferentemente do alegado pela Reclamada em sua peça do bloqueio, o obreiro possuía 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, conforme restará devidamente comprovado em audiência instrutória.

Vejamos a planilha anexada com a presente, com apontamento, por amostragem, de diferenças de horas extras impagas.

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Assim passa a apontar diferenças de horas extras, por amostragem, da seguinte forma:

No cartão de ponto referente ao período de outubro/2019 , o reclamante laborou um total de 53,94 horas extras com adicional de 50%, bem como 8,33 horas pela supressão parcial do intervalo entre jornadas e 2,35 pela supressão parcial do intervalo intrajornada , sendo que houve pagamento de apenas 16,05 horas com adicional de 50% e não houve o pagamento de horas a título de intervalo interjornadas e intrajornada no holerite correspondente, portanto, há diferenças a favor do reclamante, conforme demonstra a planilha em anexo, ressaltando- se que não houve a compensação das horas extraordinárias laboradas.

Esclarece o Reclamante que para apontamento das diferenças de horas extras acima, considerou o disposto em defesa e documentos (holerites, cartões de ponto e fechamento), bem como, as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observando o limite máximo de 10 minutos diários, conforme preconizado no artigo 58, parágrafo 1a da CLT.

De qualquer forma, o autor impugna os relatórios de rastreamento juntados pela reclamada, vez que não referentes ao veículo dirigido pelo obreiro, bem como por não traduzirem a realidade, tal como afirmado, sendo relevante destacar que a ausência dos cartões de ponto importa na confissão da reclamada quanto a jornada alegada a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC.

Assim, o autor reitera a impugnação a defesa e documentos juntados pela reclamada quanto às horas extraordinárias, impugnando a defesa e documentos juntados pela ré, reiterando a condenação da mesma ao pagamento de diferenças de horas extras, nos moldes vindicados na peça de ingresso.

DO INTERVALO INTERJORNADA

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Conforme relatado na exordial, o autor teve fracionado/suprimido seu intervalo entre jornadas.

A ex-empregadora alega a validade de tal sistema por força das negociações coletivas. Em que pese as assertivas lançadas na peça de bloqueio, não há como corroborar com as mesmas, restando desde já impugnadas.

Nesse sentido, muito embora as Convenções Coletivas autorizem a redução/fracionamento do intervalo interjornada, esta não é válida, pois a flexibilização dos direitos da tutela sindical estão limitados às hipóteses previstas na Constituição Federal. Neste caso, o referido intervalo, constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, não podendo ser desviado , vejamos os entendimentos:

RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 25/05/2010 RELATOR(A): RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS REVISOR(A): IVANI CONTINI BRAMANTE ACÓRDÃO N°: (00)00000-0000 PROCESSO N°: 01667-2008-027-02-00- 3 ANO: 2010 TURMA: 4a DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/06/2010 EMENTA: MOTORISTA. "DUPLA PEGADA". DIREITO ÀS HORAS EXTRAS. O elastecimento da pausa do artigo 71 da CLT (intervalo intrajornada) para seis horas, com implantação do sistema de "dupla pegada" constitui artifício nulo de pleno direito (art. 9°, CLT) porquanto viola norma de ordem pública, sendo insuscetível de pactuação, inclusive pela via negocial coletiva, que não se presta a derrogar preceitos indisponíveis que velam pela higiene e segurança do trabalho. O escopo condenável desse sistema de horário é o de descaracterizar a prorrogação da jornada, eliminando as horas extras e submetendo o motorista a regime horário penoso, claramente lesivo e arriscado, para o trabalhador, usuários e população em geral. Dada a sua relevância, o intervalo máximo de duas horas a que alude o artigo 71 da CLT, só pode ser

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reduzido (e não elastecido) mediante autorização expressa do Ministro do Trabalho (71, parágrafo 3°, CLT; OJ 307, SDI-1, TST). Daí que o sistema da "dupla pegada", seja em razão do elastecimento do intervalo intrajornada, seja pelo encurtamento do intervalo interjornada, acaba por forçar o empregado a trabalhar duas jornadas num mesmo dia, em clara ofensa aos artigos 71 e 66 da CLT. Recurso patronal improvido. (grifamos)

Outrossim, imprescindível destacar ainda, que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta , por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4° do art. 71 da CLT e na Súmula n° 110 do TST, devendo- se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.

Nesse contexto, não há que se falar em redução lícita do intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho , conforme entendimento do colendo TST, a seguir:

(...) INTERVALO INTERJORNADAS. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS. 2.1. O intervalo interjornadas previsto no art. 66 da CLT constitui medida de saúde, higiene e segurança do trabalhador , insuscetível, por isso, de redução por meio de norma coletiva . 2.2. Desrespeitado o período de tempo previsto no referido dispositivo, aplicam-se, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4.° do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI- 1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-8- 62.2013.5.11.0010, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2.a Turma, DEJT 11/10/2018.) GRIFEI

9 Endereço: EndereçoCEP 00000-000 Campinas - São Paulo.

"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.° 13.015/2014. INTERVALO I N T E R J O R N A D A . R E D U Ç Ã O . N O R M A C O L E T I V A . IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência cristalizada na Orientação Jurisprudencial n.° 355 da SBDI-1 desta Corte considera também o intervalo interjornada medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantido por norma de ordem pública, não passível de supressão ou redução nem mesmo por vontade das partes. Precedentes. Assim, ao considerar válida a norma coletiva que reduziu o intervalo interjornada, o e. TRT incorreu em violação do art. 66 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido ." (TST-RR- 158-98.2011.5.08.0106, Relator: Ministro Breno Medeiros, 5.a Turma, DEJT 2/3/2018.) GRIFEI

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.° 13.015/2014. EXPRESSO CAMPIBUS LTDA. [...] 2. INTERVALO INTERJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. 1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei n.° 13.015/2014. 2- No Recurso de Revista, foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.°-A, introduzidos pela Lei n.° 13.015/2014. 3- Esta Corte consolidou o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo interjornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 66 da CLT e art. 7.°, XXII, da CF/1988), insuscetível de negociação coletiva. Julgados. 4- O art. 71, § 4.°, da CLT, aplicável por analogia ao caso do intervalo interjornadas, nos termos da OJ n.° 355 da SBDI-1, trata de parcela de natureza jurídica salarial (para o fim de reflexos, nos termos do item III da Súmula n.° 437 do TST), que deve ser remunerada como horas extras (horas normais acrescidas do adicional, conforme o item I da

10 Endereço: EndereçoCEP 00000-000 Campinas - São Paulo.

Súmula n.° 437 do TST). 5- Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-2256-85.2013.5.15.0043, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.a Turma, DEJT 28/10/2016.) GRIFEI

Com efeito, no caso em tela, o obreiro nem mesmo fracionadamente usufruía dos intervalos para refeição e descanso e o entre jornadas , motivo pelo qual roga pela condenação da ré ao pagamento de horas extras ante a supressão parcial do intervalo interjornada.

Desta feita o autor impugna as defesas e documentos apresentados pelas reclamadas, e reitera o pedido de condenação destas ao pagamento das horas extraordinárias, em razão da supressão do intervalo interjornadas, nos moldes vindicados na peça de ingresso.

DO INTERVALO INTRAJORNADA

Conforme afirmado em inicial, a Reclamante usufruía diariamente intervalo de 30 minutos destinados à refeição e ao descanso.

Desta forma impugnam-se as alegações da Reclamada de que a obreira sempre usufruiu de 1hora de intervalo para refeição e descanso.

Assim, uma vez que a Reclamada não concedeu integralmente o intervalo de 01h00 para refeição e descanso à Reclamante, o objetivo constante do caput do art. 71 consolidado não foi alcançado, motivo pelo qual deverá a mesma arcar com o pagamento integral do intervalo previsto na norma mencionada. A respeito, o C. TST orienta através da Súmula 437.

Sendo assim, em não havendo a concessão integral do intervalo para refeição e descanso, a Reclamante reitera os termos de sua inicial, requerendo a condenação da Reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia, acrescida de 50%, bem como os seus reflexos nas demais verbas.

11 Endereço: EndereçoCEP 00000-000 Campinas - São Paulo.

DO ADICIONAL NOTURNO E HORA REDUZIDA

O autor impugna as alegações da defesa da reclamada, haja vista que não efetuou o correto pagamento do adicional noturno devido ao obreiro, vez não observava a redução prevista no art. 73, parágrafo primeiro e quinto da CLT.

Nesse sentido, o reclamante reitera os termos de sua inicial e aponta, por amostragem, diferenças de adicional noturno em planilha anexa à presente manifestação, onde observa-se que no mês de outubro de 2019 o obreiro laborou 28,17 horas noturnas reduzidas, porém somente lhe foram pagas 16,10 horas noturnas reduzidas, restando diferenças ao obreiro.

Desta forma, patente que a reclamada não quitava corretamente essa verba, restando devidas as diferenças de adicionais noturno, devendo ser observada a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada noturna em relação às horas diurnas.

DO DESCANSO DE 30 MINUTOS PARA O MOTORISTA

Impugna o obreiro as afirmações contidas na peça de bloqueio, bem como reitera seu pedido acerca da aplicação do entendimento contido na Súmula 338 do C. TST, vez que, conforme mencionado na peça de ingresso, o reclamante dirigia por mais de 05 horas e meia ininterruptas sem o gozo do intervalo mínimo de 30 minutos para descanso a cada 4 horas de tempo ininterrupto de direção, circunstância esta que viola o estabelecido no art. 67-C, §1°, do Código de Trânsito Brasileiro.

Considerando que não foi concedido o intervalo de 30 minutos de descanso a cada 04 horas de direção, tem-se que o objetivo do art. 67-C, §1°-A, do Código de Trânsito Brasileiro , motivo pelo qual o reclamante tem direito de receber 30 minutos extras que deverá ser computado a cada 04 horas de direção, acrescidas do percentual convencional e, na sua falta, constitucional de 50%, e reflexos, nos exatos termos pleiteados .

DO DANO MORAL - DO ESTRESSE ADIVINDO DAS ATIVIDADES LABORAIS

12 Endereço: EndereçoCEP 00000-000 Campinas - São Paulo.

Conforme peça inaugural, o reclamante laborava em condições muito ruins, com jornadas extremamente extensas, com pouquíssimo tempo de intervalo para descanso, e ainda era submetido à intensa cobrança para cumprimento de rota, sendo importante frisar que o trajeto e o tempo de viagem eram controlados pela reclamada por meio de tacógrafos. Esta rotina causou no obreiro um grande estresse, que atingiu tanto seu corpo (cansaço, fadiga, etc.) quanto seu estado psicológico (sente- se abatido, sem ânimo, exausto, etc.).

Em defesa, a reclamada alega que, diferentemente do que fora informado pelo autor, as situações narradas jamais existiram.

Apesar das alegações patronais, referido pedido será objeto de prova testemunhal a ser produzida em regular audiência de instrução, na qual restarão provados os fatos que culminaram o alegado pedido de dano moral.

DO VALE TRANSPORTE

Conforme narrado em peça de ingresso e confirmado pelo próprio documento acostado pela Reclamada sob ID. e51a66a, muito embora o reclamante tenha comunicado o empregador acerca da necessidade de receber vale transporte, tendo, inclusive, entregue todos os documentos exigidos, inclusive seu itinerário, somente recebeu tal valor a partir do sétimo mês do contrato de trabalho, ficando o período anterior sem restituição.

Assim, a reclamada deve ser condenada a efetuar o pagamento do vale transporte, nos exatos termos pleiteados na exordial.

DOS DEMAIS PLEITOS DA INICIAL

Acerca dos demais pedidos, ratifica e reitera o Reclamante integralmente os pedidos e requerimentos constantes da exordial.

13 Endereço: EndereçoCEP 00000-000 Campinas - São Paulo.

DA CONCLUSÃO

"EX POSITIS", ESPERA seja julgada inteiramente procedente a presente reclamatória trabalhista, condenando-se as reclamadas no pagamento das verbas pleiteadas na inicial, com os devidos juros e correção monetária, na forma da lei.

DAS PROVAS

Por oportuno, a reclamante manifesta seu interesse na produção das seguintes provas orais :

- Depoimento pessoal dos prepostos das reclamadas e testemunhas, a fim de comprovar : a prestação de serviços em benefício das Reclamadas, a ineficiência fiscalizatória das mesmas, a responsabilidade das reclamadas, o percebimento de valores por fora, a jornada de trabalho efetivamente exercida pelo obreiro, as supressões intervalares (intrajornada, interjornadas, descanso de 30 minutos), a ausência do intervalo de 30 minutos a cada 4 horas de direção, os fatos ensejadores dos danos morais pleiteados, bem como outras provas que se fizerem necessárias, para a busca da verdade real e fatos declinados na exordial, reservando-se no direito de produzir contraprova àquelas eventualmente realizadas pelas Rés.

DAS PUBLICAÇÕES

As publicações deverão ser feitas em nome do advogado Nome - 00.000 OAB/UF , sob pena de nulidade.

Campinas, 27 de agosto de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

14 Endereço: EndereçoCEP 00000-000 Campinas - São Paulo.