jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.01.0049

Petição Inicial - TRT01 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Raupp Transportes Rodoviario EIRELI, Lojas Renner e C&A Modas

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Nome, brasileiro, casado, portador da 00000000 série 00000/UF, PIS n° 000.00000.00-0, RG n° 00000-00/DETRAN RJ, CPF n° 000.000.000-00, nascido em 27/04/1981, filho de Iolanda Moura, residente na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico email@email.com vem, por meio de seu advogado abaixo assinado, à presença de Vossa Excelência, propor...

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA a ser processada pelo rito ordinário em face de

RAUPP TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico obtido no cartão de CNPJ da Receita Federal: email@email.com e

Fls.: 3

LOJAS RENNER S.A , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico obtido no cartão de CNPJ da Receita Federal: email@email.com

C&A MODAS S.A , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico obtido no cartão de CNPJ da Receita Federal:email@email.com, pelos motivos de fato e de direito adiante expendidos:

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA

Muito embora o reclamante tenha sido contratado pela 1a reclamada, durante todo o pacto laboral sempre desempenhou suas atividades em benefício da segunda reclamada.

Esclarece-se que por 45 dias, ao longo do contrato, o trabalhador se ativou em prol da terceira reclamada.

Assim, referidas empresas, tomadoras da mão de obra, deverão responder SUBSIDIARIAMENTE pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, nos termos art. 5°-A, §5°, da Lei n° 6.019/74 , bem como pela SÚMULA 331 C.TST. Requer ainda, que ao ser reconhecida a responsabilidade subsidiária das 2a e 3a reclamadas em face da 1a Reclamada, então que aquelas (tomadoras de mão de obra) sejam solidárias entre si, independentemente do tempo que usufruíram da mão de obra do obreiro , na medida em que não há qualquer previsão legal de proporcionalidade no que diz respeito à condenação subsidiária dos tomadores de serviço.

DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi admitido em 07 de abril de 2019 e dispensado SEM JUSTA CAUSA em 23 de fevereiro de 2020 . Durante o contrato de trabalho, desempenhou a função de motorista de bitrem. Ao final do contrato, o reclamante recebia R$ 00.000,00. Além do valor do salário o reclamante recebia aproximadamente R$ 00.000,00 "por fora", sendo que tal valor jamais integrou as demais verbas contratuais.

DOS REFLEXOS DO SALÁRIO "POR FORA"

Fls.: 4

Conforme narrado acima o reclamante recebia importância de R$ 00.000,00 paga de forma habitual e não contabilizada "por fora", deixando de constar esse valor nos recibos de pagamento do reclamante, sendo que tal valor JAMAIS integrou as demais verbas trabalhistas. Assim, requer o reclamante a condenação da reclamada no pagamento dos reflexos do salário pago "por fora" no aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; horas extras/reflexos; adicional noturno/reflexos.

DO HORÁRIO DE TRABALHO

O reclamante ativava-se de segunda-feira a domingo, inclusive feriados, no horário das 03h00min às 23h00min, em média, com 30min de intervalo intrajornada. Folgava um dia por semana.

DAS HORAS EXTRAS

Tendo se ativado em sobrejornada, o reclamante faz jus ao recebimento das horas extras excedentes da 8 a diária e/ou 44a semanal, por todo o pacto laboral, acrescidas do percentual praticado pela reclamada, ou, na sua falta, do percentual convencional, ou ainda, na falta deste, do percentual constitucional de 50%, além das horas laboradas aos domingos/feriados, as quais devem ser pagas em dobro (100%, na forma da Súmula 146, do C. TST , sem prejuízo do recebimento do dia de descanso), apurado o valor hora pela aplicação do divisor 220 , sobre a remuneração do obreiro, inclusive sobre o adicional noturno ( OJ 97, da SDI-I, do C.TST ), DSR’s (domingos e feriados na forma da lei 605/49 e Súmula 172, do C.TST ) , aviso prévio, 13°s salários ( Súmula 45, do C.TST ), Férias (+1/3); FGTS + 40%. Requer seja observada a Súmula 347, do C.TST.

E ainda, se em remotíssima hipótese a Reclamada invocar, em sua defesa, a existência de acordo de compensação, o Reclamante desde já requer a invalidade do referido acordo por conta da habitualidade das horas extras e, via de consequência a aplicação do disposto no item IV, da Súmula 85, do C. TST, devendo todas as horas excedentes da 8 a diária e/ou 44a semanal serem honradas em sua integralidade diante do descumprimento indicado.

DO INTERVALO INTRAJORNADA

O reclamante gozava intervalo intrajornada inferior a 1h00 hora para refeição e descanso pois se ativava por mais de seis horas/dia. Considerando que não lhe foi concedido integralmente o intervalo de 1h00 hora para refeição e descanso, o objetivo constante no caput do art. 71, CLT não foi alcançado, motivo pelo qual faz jus ao pagamento integral do intervalo, destacando-se a natureza salarial da verba, devendo repercutir no cálculo das demais verbas ( Súmula 437, do C. TST). Assim, o reclamante tem direito de receber 1h00 hora extra diária e/ou em razão da não concessão de intervalo para refeição e

Fls.: 5

descanso, acrescidas do percentual convencional e, na sua falta, constitucional de 50%, além das horas laboradas aos domingos/feriados, as quais devem ser pagas em dobro (100%), apurado o valor hora pela aplicação do divisor 220 , sobre a remuneração da obreira, inclusive sobre o adicional noturno ( OJ 97, da SDI-I, do C.TST ), DSR’s (domingos e feriados na forma da lei 605/49 e Súmula 172, do C.TST ) , aviso prévio, 13°s salários ( Súmula 45, do C.TST ), Férias (+1/3); FGTS + 40%. Requer seja observada a Súmula 347, do C.TST.

DO INTERVALO ENTRE JORNADAS

O reclamante não usufruía do intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas, assegurado pelo art. 66, CLT . Faz jus, portanto, ao recebimento das horas laboradas em prejuízo do descanso assegurado por lei, na forma da OJ 355 da SDI-I, do C. TST , acrescidas do percentual convencional e, na sua falta, constitucional de 50%, além das horas laboradas aos domingos/feriados, as quais devem ser pagas em dobro (100%, na forma da Súmula 146, do C. TST , sem prejuízo do recebimento do dia de descanso), apurado o valor hora pela aplicação do divisor 220 , sobre a remuneração do obreiro, inclusive sobre o adicional noturno ( OJ 97, da SDI-I, do C.TST ), DSR’s (domingos e feriados na forma da lei 605/49 e Súmula 172, do C.TST ) , aviso prévio, 13°s salários ( Súmula 45, do C.TST ), Férias (+1/3); FGTS + 40%. Requer seja observada a Súmula 347, do C.TST.

DO ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA

As horas noturnas laboradas não eram remuneradas corretamente, eis que não considerada a redução prevista no art. 73, §1°, CLT . Devido, assim, o pagamento de adicional noturno, acrescido do adicional convencional e, na falta deste, do adicional legal, observada a redução da jornada, na forma da Súmula 60, do C. TST , bem como seus reflexos em horas extras/reflexos, DSRs (domingos e feriados) , aviso prévio, 13° salários, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%.

DO DESCANSO DE 30 MINUTOS PARA O MOTORISTA

Conforme mencionado acima, o reclamante dirigia por mais de 05 horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário de passageiros, apesar disso não gozava do intervalo mínimo de 30 minutos para descanso a cada 4 horas de tempo ininterrupto de direção, circunstância esta que viola o estabelecido no art. 67-C, §1°, do Código de Trânsito Brasileiro.

Considerando que não foi concedido o intervalo de 30 minutos de descanso a cada 04 horas de direção, tem-se que o objetivo do art. 67-C, §1°-A, do Código de Trânsito Brasileiro , motivo pelo qual o reclamante tem direito de receber 30 minutos extras

Fls.: 6

que deverá ser computado a cada 04 horas de direção, acrescidas do percentual convencional e, na sua falta, constitucional de 50%, além das horas laboradas aos domingos/feriados, as quais devem ser pagas em dobro (100%), apurado o valor hora pela aplicação do divisor 180 ou 220, de acordo com a jornada de cada período , sobre a remuneração do obreiro, bem como seus regulares reflexos no adicional noturno ( OJ 97, da SDI-I, do C.TST ), DSR’s (domingos e feriados na forma da lei 605/49 e Súmula 172, do C.TST ) , aviso prévio, 13°s salários ( Súmula 45, do C.TST ), Férias (+1/3); FGTS + 40%. Requer seja observada a Súmula 347, do C.TST.

DANO MORAL - DO ESTRESSE ADIVINDO DAS ATIVIDADES LABORAIS

Como demonstrado anteriormente, o reclamante laborava em condições muito ruins, com jornadas extremamente extensas, com pouquíssimo tempo de intervalo para descanso, e ainda era submetido à intensa cobrança para cumprimento de rota. Explica-se a este Juízo que a reclamada cobrava do trabalhador que o trajeto mínimo de um mil quilômetros fosse percorrido por dia, submetendo o reclamante a longos períodos de estrada, sem a possibilidade de cumprir pausas para descanso, visto que risco de penalização, se não cumprisse o estabelecido pelo empregador, sendo importante frisar que o trajeto e o tempo de viagem eram controlados pela reclamada por meio de tacógrafos . Esta rotina causou no obreiro um grande estresse, que atingiu tanto seu corpo (cansaço, fadiga, etc.) quanto seu estado psicológico (sente-se abatido, sem ânimo, exausto, etc.). Tudo isso gerou no reclamante, não somente o sentimento de inutilidade e fracasso causado pela pressão psicológica extrema do empregador, mas também o grave prejuízo moral de difícil reversão ou até mesmo irreversível . Assim, a reclamada tem obrigação de reparar o dano , nos termos dos arts. 7°, XXII e XXVIII, CF e art. 186, 927, 944, todos do Código Civil. Destarte, requer que Vossa Excelência arbitre um valor a título de danos morais em decorrência dos danos sofridos pelo reclamante, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo-se valor mínimo de 10 vezes o último salário do obreiro.

DO VALE TRANSPORTE

Muito embora o reclamante tenha comunicado o empregador acerca da necessidade de receber vale transporte, tendo, inclusive, entregue todos os documentos exigidos, inclusive seu itinerário, o obreiro somente recebeu tal valor a partir do sétimo mês do contrato de trabalho, ficando o período anterior sem restituição , em total afronta à Lei n° 7.418/85 . Portanto, deve ser a reclamada compelida a efetuar o devido pagamento do vale transporte relativo aos seis primeiros meses do contrato de trabalho, no importe de R$ 00.000,00 mensais.

PEDIDOS

Fls.: 7

Diante do exposto , e considerando-se a GLOBALIDADE SALARIAL (todas as verbas salariais) para o cálculo das verbas deferidas na presente demanda , REQUER:

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA - 2a e 3a reclamadas, tomadoras da mão de obra, deverão responder SUBSIDIARIAMENTE pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, nos termos art. 5°-A, §5°, da Lei n° 6.019/74 , bem como pela SÚMULA 331 C.TST. Requer ainda, que ao ser reconhecida a responsabilidade subsidiária das 2a e 3a reclamadas em face da 1a Reclamada, então que aquelas (tomadoras de mão de obra) sejam solidárias entre si, independentemente do tempo que usufruíram da mão de obra do obreiro , na medida em que não há qualquer previsão legal de proporcionalidade no que diz respeito à condenação subsidiária dos tomadores de serviço.

DOS REFLEXOS DO SALÁRIO "POR FORA" - requer o reclamante a condenação da reclamada no pagamento dos reflexos do salário pago "por fora" no aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; horas extras/reflexos; adicional noturno/reflexos.

VALOR DO PEDIDO: R$ 00.000,00

DAS HORAS EXTRAS - Requer o pagamento das horas extras excedentes da 8 a diária e/ou 44a semanal, por todo o pacto laboral, acrescidas do percentual praticado pela reclamada, ou, na sua falta, do percentual convencional, ou ainda, na falta deste, do percentual constitucional de 50%, além das horas laboradas aos domingos/feriados, as quais devem ser pagas em dobro (100%, na forma da Súmula 146, do C. TST , sem prejuízo do recebimento do dia de descanso), apurado o valor hora pela aplicação do divisor 220 , sobre a remuneração do obreiro, inclusive sobre o adicional noturno ( OJ 97, da SDI-I, do C.TST ), DSR’s (domingos e feriados na forma da lei 605/49 e Súmula 172, do C.TST ) , aviso prévio, 13°s salários ( Súmula 45, do C.TST ), Férias (+1/3); FGTS + 40%. Requer seja observada a Súmula 347, do C.TST. VALOR DO PEDIDO: R$ 00.000,00

NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - se em remotíssima hipótese a Reclamada invocar, em sua defesa, a existência de acordo de compensação, o Reclamante desde já requer a invalidade do referido acordo por conta da habitualidade das horas extras e, via de consequência a aplicação do disposto no item IV, da Súmula 85, do C. TST, devendo todas as horas excedentes da 8 a diária e/ou 44a semanal serem honradas em sua integralidade diante do descumprimento indicado.

Fls.: 8

DO INTERVALO INTRAJORNADA - Requer o pagamento de 1h00 hora extra diária e/ou em razão da não concessão de intervalo para refeição e descanso, acrescidas do percentual convencional e, na sua falta, constitucional de 50%, além das horas laboradas aos domingos/feriados, as quais devem ser pagas em dobro (100%), apurado o valor hora pela aplicação do divisor 220 , sobre a remuneração da obreira, inclusive sobre o adicional noturno ( OJ 97, da SDI-I, do C.TST ), DSR’s (domingos e feriados na forma da lei 605/49 e Súmula 172, do C.TST ) , aviso prévio, 13°s salários ( Súmula 45, do C.TST ), Férias (+1/3); FGTS + 40%. Requer seja observada a Súmula 347, do C.TST.

VALOR DO PEDIDO: R$ 00.000,00

DO INTERVALO ENTRE JORNADAS - Requer o pagamento das horas laboradas em prejuízo do descanso assegurado por lei, na forma da OJ 355 da SDI-I, do C. TST , acrescidas do percentual convencional e, na sua falta, constitucional de 50%, além das horas laboradas aos domingos/feriados, as quais devem ser pagas em dobro (100%, na forma da Súmula 146, do C. TST , sem prejuízo do recebimento do dia de descanso), apurado o valor hora pela aplicação do divisor 220 , sobre a remuneração do obreiro, inclusive sobre o adicional noturno ( OJ 97, da SDI-I, do C.TST ), DSR’s (domingos e feriados na forma da lei 605/49 e Súmula 172, do C.TST ) , aviso prévio, 13°s salários ( Súmula 45, do C.TST ), Férias (+1/3); FGTS + 40%. Requer seja observada a Súmula 347, do C.TST.

VALOR DO PEDIDO: R$ 00.000,00

DO DESCANSO DE 30 MINUTOS PARA O MOTORISTA - o reclamante tem direito de receber 30 minutos extras que deverá ser computado a cada 04 horas de direção, acrescidas do percentual convencional e, na sua falta, constitucional de 50%, além das horas laboradas aos domingos/feriados, as quais devem ser pagas em dobro (100%), apurado o valor hora pela aplicação do divisor 180 ou 220, de acordo com a jornada de cada período , sobre a remuneração do obreiro, bem como seus regulares reflexos no adicional noturno ( OJ 97, da SDI-I, do C.TST ), DSR’s (domingos e feriados na forma da lei 605/49 e Súmula 172, do C.TST ) , aviso prévio, 13°s salários ( Súmula 45, do C.TST ), Férias (+1/3); FGTS + 40%. Requer seja observada a Súmula 347, do C.TST.

VALOR DO PEDIDO: R$ 00.000,00

DO ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA - Requer o pagamento de adicional noturno, acrescido do adicional convencional e, na falta deste, do adicional legal, observada a redução da jornada, na forma da Súmula 60, do C. TST , bem como seus reflexos em horas extras/reflexos, DSRs (domingos e feriados) , aviso prévio, 13° salários, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%.

VALOR DO PEDIDO: R$ 00.000,00

Fls.: 9

DANO MORAL - DO ESTRESSE ADIVINDO DAS ATIVIDADES LABORAIS - requer que Vossa Excelência arbitre um valor a título de danos morais em decorrência dos danos sofridos pelo reclamante, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo-se valor mínimo de 10 vezes o último salário do obreiro.

VALOR DO PEDIDO: R$ 00.000,00

DO VALE TRANSPORTE - Requer seja a reclamada compelida a efetuar o devido pagamento do vale transporte relativo aos seis primeiros meses do contrato de trabalho, no importe de R$ 00.000,00 mensais.

VALOR DO PEDIDO: R$ 00.000,00

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - requer seja a Reclamada condenada a pagar honorários sucumbenciais do patrono do reclamante, conforme previsão do artigo 791-A, caput, CLT (com redação dada pela Lei n° 13.467/2017).

VALOR DO PEDIDO: R$ 00.000,00

O Reclamante requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, apresentando para tanto a declaração de hipossuficiência, vez que não detém condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, juntada de documentos, depoimento pessoal das reclamadas, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas que deverão ser intimadas para prestar os depoimentos, perícia técnica e exibição, para conferência, dos originais das cópias que acompanham a presente inicial e que tenham sido impugnadas.

Requer a aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas (STF ADIs 4.357 e 4.425). No que tange à forma de cálculo do imposto de renda , requer à Vossa Excelência a aplicação da Súmula 368 do C. TST.

A liquidação deverá ser realizada por simples cálculos, considerada a remuneração constante dos holerites de pagamento considerada a somatória de todas as verbas de natureza salarial e, na sua falta, a remuneração indicada supra. Sendo certo que, em respeito ao princípio da indisponibilidade do crédito trabalhista , requer sejam os valores dos pedidos elencados na presente peça tomados somente para justificar o valor da causa, de forma a não limitar a envergadura das parcelas efetivamente devidas ao reclamante.

Fls.: 10

A Reclamada deverá arcar com os honorários sucumbenciais do patrono do reclamante, conforme previsão do artigo 791-A, caput, CLT (com redação dada pela Lei n° 13.467/2017.

Requer sejam todas as publicações e notificações do presente feito, sendo via postal ou DEJT, feitas em nome do Dr. Nome e remetidas para o seguinte endereço: EndereçoCEP 00000-000.

REQUER , por derradeiro, seja(m) as reclamada(s) notificada(s), nos endereços constantes no preâmbulo desta, para que, querendo, conteste(m) os termos da presente, sob pena de arcar com os efeitos da revelia e, ao final, seja(m) condenada(s) no pagamento das verbas ora pleiteadas, bem como nos honorários de sucumbência, atualizados monetariamente, acrescidos de juros e demais cominações de estilo.

Dá-se à presente o valor estimado de R$ 00.000,00 para efeito de custas e alçada. Ressalta-se que o valor ora arbitrado, é realizado por mera estimativa não servindo, em nenhuma hipótese, como fundamento para limitação do quantum debeatur , que deverá ser fixado, oportunamente, em regular liquidação de sentença.

Termos em que,

D. R. A. esta, com os inclusos documentos,

Pede deferimento

Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF