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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.03.0097

Petição - Ação Aviso Prévio

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2021 - Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil

# Chega de

Trabalho

Infantil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 4a VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

CONSIGNANTE: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA

CONSIGNATÁRIO: Nome

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO , Procuradoria do Trabalho no Município de Coronel Fabriciano - MG, pelo procurador do Trabalho infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, como fiscal da ordem jurídica, dar-se por ciente da intimação de ID d7bcc90 e se manifestar nos termos seguintes.

1. Relatório

Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada por Nome em face do ESPÓLIO DE Nome tendo em vista o falecimento do empregado em 09/02/2021, de acordo com a certidão de óbito de ID 139124b.

Esclarece a Consignante que, com o falecimento, restaram verbas decorrentes do contrato de trabalho que são devidas aos sucessores.

Assim sendo, objetiva a Consignante que o Juízo adote as providências cabíveis para a regularidade no pagamento, bem como seja realizada a entrega do TRCT e demais documentos rescisórios. Foram apresentados os cálculos referentes às verbas rescisórias no total líquido de R$ 00.000,00.

Para audiência inicial virtual, foi designado o dia 08/03/2021, conforme

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despacho de ID e16d80b.

Realizada a audiência retrocitada, não compareceram o Consignatário ou seus represente. Tendo em vista que a notificação dos representantes da parte Consignatária foi realizada sem o comprovante de entrega, determinou-se que a sua notificação fosse efetuada inicialmente via postal com aviso de recebimento, redesignando a audiência para o dia 08/04/2021, conforme Ata de Audiência de ID aef500e.

Realizada nova audiência em 08/04/2021, determinou-se, em síntese, a expedição de ofício ao INSS para informar ao Juízo os dependentes habilitados pelo "de cujus" perante referida autarquia (ID 21a8160). Na oportunidade, designou-se nova audiência para o dia 17/05/2021.

Em audiência realizada em 17/05/2021, considerando não ter havido retorno do ofício expedido ao INSS até 17/05/2021, determinou-se expedição de novo ofício (ID db649b9). Na ocasião, ainda foi informado pela parte Consignatária que recebeu "citação de ação negativa de Paternidade", de modo que foi dado o prazo de 5 (cinco) dias para anexar documentos a respeito nos autos. Por fim, designou-se nova audiência inicial para o dia 09/06/2021.

Em resposta ao ofício, o INSS informou que: " não há pensão por morte instituída por Nome, CPF 000.000.000-00. Dessa forma, até o momento, inexistem dependentes habilitados ao recebimento da mesma " (ID c5dec68).

Ato contínuo, a parte Consignatária informou que foi concedido o benefício de pensão por morte às Consignatárias CELINA DA CONCEIÇÃO SANTOS e FERNANDA ALVES DOS SANTOS, viúva e filha do trabalhador, respectivamente, conforme documento de ID adff19e.

Realizada a audiência em 09/06/2021, em síntese, concedeu-se o prazo de 5 (cinco) dias para a manifestação do Consignante sobre a cópia da petição inicial do processo de investigação de paternidade post mortem c/c retificação de registro público, informado anteriormente nos autos (IDs 570f602 e a98a72b), bem como se redesignou a audiência para 25/06/2021.

Em audiência realizada em 25/06/2021, considerando o interesse da suposta filha menor do "de cujus", em razão de processo de investigação de paternidade em andamento, determinou-se a intimação do Ministério Público do Trabalho para, querendo, manifestar-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias (ID ec7fafe). Ademais, para realização da INSTRUÇÃO, designou-se a data de 01/12/2021, às 08h00min, a realizar-se por videoconferência.

Dessarte, os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho

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para manifestação, nos termos do art. 83, inc. II, da Lei Complementar n° 75/93, no art. 178, inc. II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 769 da CLT e no art. 202 da Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Eis o breve relatório.

2. Fundamentação

Gira o feito em torno de valores relacionados com créditos trabalhistas não percebidos pelo empregado em vida, incidindo, dessa forma, o disposto no art. 1° da Lei n° 6.858/80, que dispõe:

Art. 1° - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

§ 1° - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.

Por sua vez, a Lei n° 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 16, incisos I e II (com a redação dada pela Lei n° 12.470, de 31.08.2011), estabelece que:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

II - os pais;

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§ 1° A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

Ademais, determina o § 1° do art. 1° da Lei n° 6.858/80, a necessidade de depósito das quotas devidas em cadernetas de poupança e sua indisponibilidade até que se atinja a maioridade, salvo autorização judicial, mediante comprovação de despesas necessárias à subsistência e educação.

A norma em comento visa salvaguardar os interesses das crianças e adolescentes, colocando a salvo seu patrimônio e buscando garantir sua subsistência, permitindo a disponibilidade do patrimônio nos casos que estabelece.

No caso dos autos, os elementos constantes no autos não permitem afirmar com segurança se somente as Consignatárias CELINA DA CONCEIÇÃO SANTOS e FERNANDA ALVES DOS SANTOS cadastradas nos autos são os únicos herdeiros do trabalhador falecido, considerando a ação de paternidade em curso.

3. Conclusão

Ante o exposto, o Ministério Público do Trabalho, ao tempo que declara ciência de toda a demanda, requer:

a) Suspensão do presente feito até que seja julgada a multicitada ação de investigação de paternidade em curso, visando a resguardar os direitos sucessórios da suposta menor filha do "de cujus", com fulcro no art. 313, V, alínea "a", da Lei 13.105/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho;

b) Uma vez esclarecida a paternidade alegada, que seja expedido novo ofício ao INSS, a fim de confirmar quais são os dependentes do falecido Nome;

c) A depender do resultado da demanda do processo de investigação de paternidade, que seja retificado o polo passivo da presente demanda a fim de incluir o(s) dependente(s) do falecido identificado(s) naquele feito;

d) O depósito da quota parte dos eventuais menores, filhos do "de cujus" eventualmente identificados, em conta poupança aberta em seu nome, lá devendo permanecer até que se atinja a maioridade, com as ressalvas legais.

Por derradeiro, informa que continuará a acompanhar o processo, mediante intimação pessoal e remessa dos autos, em conformidade com o art. 18, II, "h", da Lei Complementar n. 75/93, para a constante fiscalização pelos direitos dos menores.

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É o parecer.

CORONEL FABRICIANO, 30 de junho de 2021

Nome

PROCURADOR DO TRABALHO

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