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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.08.0048

Petição Inicial - Ação Equivalência salarial contra Banco do Brasil

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08/09/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível

Última distribuição : 16/12/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Equivalência salarial, Reajuste de Prestações, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(REQUERENTE) Nome(ADVOGADO) BANCO DO BRASIL S/A (REQUERIDO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

54608 16/12/2020 09:51 01 Nomex BB Petição inicial (PDF)

66

AO JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES

GRATUIDADE JUDICIÁRIA

DIREITO CONSUMERISTA

MEDIDA DE URGÊNCIA - ANTECIPADA

Nome, brasileiro, convivente em

união estável, técnico de segurança do trabalho, CPF 000.000.000-00, RG 00000-00/BA, residente à EndereçoCEP 00000-000, Condomínio Endereço- ap. 307, por sua advogada devidamente constituída, vem perante Vossa Excelência ajuizar:

AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C

INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL

Em face de:

BANCO DO BRASIL , sociedade de economia mista federal, CNPJ 00.000.000/0000-00, situada à EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos e fatos que passa a expor.

1. DA COMPETÊNCIA

Em consonância com a Constituição Federal, art. 109, I, por exclusão, o Banco do Brasil não atrai a competência da Justiça Federal, sendo da Justiça Estadual a competência para julgamento das ações em que seja parte.

Não sendo pessoa jurídica de direito público, e sendo o valor da causa inferior a 40 salários mínimos, ocorre a atração da competência do Juizado Especial Cível.

2. DOS FATOS

O Requerente adquiriu um imóvel da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., no qual reside com sua família, logrando êxito no benefício de descontos do programa de subsídio do Governo, pelo programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), firmando contrato o 180.208.832 em 06/06/2013.

O imóvel foi comprado pelo valor total de R$ 00.000,00(cento e vinte e um mil reais), pago da seguinte forma, conforme contrato/escritura anexa:

a) Recursos próprios: R$ 00.000,00;

b) Recursos do FGTS: 15.142,17 (quinze mil, cento e quarenta e dois reais e dezessete centavos);

c) Recursos do FGTS concedidos na forma de desconto : R$ 00.000,00(nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais);

d) Financiamento pelo Banco do Brasil : R$ 00.000,00(sessenta e nove mil, oitocentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos).

O financiamento foi realizado em 361 parcelas fixas no valor de R$ 00.000,00, devendo ser amortizadas de 06/07/2013 a 06/06/2043, conforme contrato/escritura e Cronograma de Reposição do Financiamento. As parcelas são descontadas diretamente de sua conta corrente no Banco do Brasil, agência 0000, conta .009.226-6. Por acréscimo de alguns encargos, a prestação passou para R$ 00.000,00(trezentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos).

Logo, houve a concessão de desconto - pelo "Programa Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV) - no montante de R$ 00.000,00(nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais).

O Requerente trabalha desde o ano de 2005 na empresa VIX LOGÍSTICA, inicialmente na função de Motorista, e após sua qualificação, desde 2011 trabalha na função de Técnico de Segurança do Trabalho.

Obteve alterações salariais ao longo dos anos, como é almejado e corriqueiro para quem oferta um excelente trabalho à mesma empresa, conforme demonstrativo anexo (e anexado em todas as tratativas de compra do apartamento).

Na data da assinatura do contrato (06/06/2013), o Requerente auferia o salário de R$ 00.000,00, valor constante no termo, item D. Comprovado pela FICHA DE ANOTAÇÕES E ATUALIZAÇÕES da Carteira de Trabalho e Previdência Social concedida pela empregadora, em 30/04/2013.

Tal documento fora disponibilizado pela empresa no prazo inferior a 60 dias da assinatura, de acordo com a última alteração salarial antes da compra do imóvel.

O Requerente vem cumprindo seu encargo mensalmente, sem jamais falhar.

Nunca lhe fora questionado nada acerca dos documentos que apresentou. Todos eram/são legítimos e corretos.

Em 06/08/2019 havia o saldo devedor de R$ 00.000,00(sessenta e sete mil, cento e cinquenta e dois reais e seis centavos), anexo.

Ocorre que na data de 21/08/2019 , houve a Implantação de Saldo devedor de R$ 00.000,00, anexo.

Nessa data, o saldo devedor passou de R$ 00.000,00(sessenta e sete mil, cento e cinquenta e dois reais e seis centavos) para R$ 00.000,00(noventa e sete mil, noventa e oito reais e vinte e seis centavos).

E a prestação passou de R$ 00.000,00para R$ 00.000,00. No que o orçamento familiar foi totalmente abalado, por quase dobrar a prestação, causando até mesmo falta do básico em sua casa. O REQUERENTE é pessoa trabalhadora, que sustenta sua família apenas com seu salário, e uma alteração dessa natureza afeta sua qualidade de vida.

Ao buscar compreender o motivo do aumento da parcela e a inserção de quase R$ 00.000,00em seu saldo devedor do financiamento, o 1º Requerido informou, inicialmente , que houve o "desenquadramento de algumas operações de financiamento imobiliário com funding do FGTS devido a concessão indevida e a maior de descontos", em 04/10/2018, e que seria necessário devolver o valor ao Orçamento Geral da União (OGU), atualizado.

Em 05/10/2018, após indagações do Requerente, o Requerido informou que não houve fraude, mas uma "divergência no todo do processo".

Inconformado, por ter apresentado toda a documentação de forma ética e verdadeira, solicitou maiores esclarecimentos, pois não fazia ideia do que estava acontecendo.

Em 23/10/2018 o Requerido informou, por meio de carta, que houve "divergência entre a renda apresentada na contratação da operação, e a renda registrada nas bases utilizadas à época à Controladoria Geral da União (CGU)" e "que não se trata de uso da conta vinculada do FGTS", fazendo com que recebesse um subsidio ao qual não tinha direito.

Em verdade, o que se aparenta, é que nem mesmo o Requerido sabe o motivo do que ocorreu para aumentar em aproximadamente 50% o valor do seu financiamento.

Ora, o registro de sua renda não era de competência do Requerente, que comprovou todas as alegações, com declarações assinadas por sua empresa.

No documento anexo, o Requerido ofertou duas formas de resolução do problema, devolvendo o valor do subsídio: 1) à vista; 2) diluído nas parcelas, mediante formalização de aditivo.

Ocorre que o Requerente não possui modos de custear tamanha desproporção nas parcelas, que, após ANOS do negócio jurídico perfeito ter se concretizado, sem comprovação ou prévia intimação do Requerente, foi alterado unilateralmente.

Além disso, não houve nenhuma irregularidade ou fraude por parte do REQUERENTE, não podendo ser punido por um fato ao qual não deu causa.

Ainda que o REQUERENTE tivesse que realizar a devolução do valor, o REQUERIDO deveria lhe ter oportunizado uma defesa digna, minimamente com aviso prévio do que estava ocorrendo.

Necessita, assim, de amparo do Judiciário para solucionar a questão ora tratada nestes autos.

3. DA MEDIDA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

Considerando que o Requerente possui duas filhas menores, e que a mudança do valor da prestação, quase dobrando, alterou significativamente sua vida familiar, vindo até mesmo a faltar o básico, sendo o Requerente é pessoa humilde, e arca sozinho com as despesas da família. E qualquer aumento de gastos significa uma grande confusão em sua organização financeira.

Considerando ainda que não houve nenhuma comprovação da SUPOSTA irregularidade nos dados apresentados, e, tampouco, ele foi intimado antes de que aumentasse o valor da prestação.

A conta corrente, onde se descontam as prestações do imóvel, é de natureza alimentar, visto que a conta é uma para recebimento de salário mensal, fato que potencializa os efeitos negativos do desconto a maior.

Requer de Vossa Excelência que o valor excedente das prestações seja suspenso, de forma limitar, determinando-se que o 1º Requerido volte a cobrar o valor de R$ 00.000,00(trezentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), conforme os extratos anexos, evitando-se um grave e irreparável dano ao Requerente e sua família, por um empobrecimento abrupto, sendo mantida tal decisão até o julgamento final desta lide (art. , Lei 10.269).

4. DO DIREITO

O Requerente fez todo seu planejamento familiar, para concretizar o grande sonho da casa própria. E, após alguns anos da realização desse sonho, percebe- se em um pesadelo ao qual não deu causa.

Nas comunicações entre os Requeridos e o Requerente, há respostas vazias, de "irregularidades", as quais não se comprovam, não se justificam, não se oportunizam ao Requerente defender-se delas.

A legislação atinente, a Lei 11.977 de julho de 2009, é explícita quando determina que:

Art. 1º - O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 00.000,00(quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) e compreende os seguintes subprogramas: [...]

Art. 2º - Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e financeira:

I - concederá subvenção econômica ao beneficiário pessoa física no ato da contratação de financiamento habitacional; [...]

Art. 3º - Para a indicação dos beneficiários do PMCMV, deverão ser observados os seguintes requisitos:

I - comprovação de que o interessado integra família com renda mensal de até R$ 00.000,00(quatro mil, seiscentos e cinquenta reais); [...]

Art. 6º A subvenção econômica de que trata o inciso I do art. 2º será concedida no ato da contratação da operação de financiamento, com o objetivo de:

I - facilitar a aquisição , produção e requalificação do imóvel residencial; ou

II - complementar o valor necessário a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das operações de financiamento realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, compreendendo as despesas de contratação, de administração e cobrança e de custos de alocação, remuneração e perda de capital. § 1º A subvenção econômica de que trata o caput será concedida exclusivamente a

mutuários com renda familiar mensal de até R$ 00.000,00(dois mil, setecentos e noventa reais), uma única vez por imóvel e por beneficiário e será cumulativa, até o limite máximo a ser fixado em ato do Poder Executivo federal, com os descontos habitacionais concedidos nas operações de financiamento realizadas na forma do art. da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

[...]

Art. 7º Em casos de utilização dos recursos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2º em finalidade diversa da definida nesta Lei , ou em desconformidade ao disposto nos arts. 6º, 6º-A e 6º-B, será exigida a devolução ao erário do valor da subvenção concedida, acrescido de juros e atualização monetária, com base na remuneração dos recursos que serviram de lastro à sua concessão, sem prejuízo das penalidades previstas em lei.

O Requerente nunca fraudou nenhum documento nem informação para a consecução do incentivo (subsídio). Em todo o processo para a aquisição do bem com o desconto com fundos do FGTS, houve lisura por sua parte.

Doutro modo, conforme determina a Lei 11.977/09, a renda mensal do Requerente está no limite a ser beneficiada pelo desconto, subsídio do Governo Federal no PMCMV.

O salário, à data de assinatura do contrato era de R$ 00.000,00.

Os artigos 1º e 3º determinam que a renda máxima, por família, deve ser de R$ 00.000,00.

Em seu artigo 3º, dispõe que a renda familiar deva ser até R$ 00.000,00para receber o subsídio advindo de "recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS", o que foi o caso do Requerente, conforme documentos anexos (art. , § 1º, Lei 11.977/09).

O Requerente era solteiro, sem convivência em união estável quando da assinatura do contrato. Logo, sua renda era a única com a qual contava. Ele não entende de legislação ou financiamento, apenas informou seus dados, os comprovou, e recebeu o desconto a partir de fundos do FGTS.

DESTE MODO, NÃO HÁ IRREGULARIDADE EM NENHUM DADO OFERTADO PELO REQUERENTE, OBEDECENDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. E SUA RENDA SE ADEQUAVA PERFEITAMENTE AO ARTIGO 6º, E À MODALIDADE DE SUBVENÇÃO FEDERAL.

Segundo o que se constata, o subsídio de R$ 00.000,00 transformou - se em R$ 00.000,00.

Isso gerou um grande descontrole nas finanças do Requerente, que se preparou para uma prestação e está sendo obrigado a pagar quase o dobro dessa quantia, sem falar do desequilíbrio emocional e psíquico.

Possui duas filhas menores, e realiza altos gastos com elas.

Certo de que não ocorreram irregularidades , e, em nenhuma comunicação houve prova dessas, requer a aplicação imediata do Direito Consumerista. A inserção de quase trinta mil reais na dívida de uma pessoa humilde é uma ARBITRARIEDADE por parte da União, que sobrecarrega o consumidor hipossuficiente e vulnerável, aplicando-lhe uma dívida indevida, inclusive em sua conta onde recebe seus proventos alimentares.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

Em nosso Código Civil,

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

O Requerente assim o fez, atendendo a todos os requisitos para a obtenção do benefício. A arbitrariedade dos Requeridos, ao imputar-lhe uma dívida a maior em sua conta salário tem prejudicado imensamente o Requerente, que tem visto sua conta permanentemente "no vermelho", apelando mensalmente ao "limite" da conta corrente.

Foram pagos a maior nos meses de setembro/2018 a dezembro/2020 o valor total de R$ 00.000,00, pois a prestação correta seria de R$ 00.000,00, e foram debitados R$ 00.000,00, a cada mês, sendo uma diferença mensal de R$ 00.000,00, totalizando 26 meses .

Deste modo, requer de Vossa Excelência que seja corrigida a injustiça feita contra o Requerente, pessoa humilde, consumidor hipossuficiente e vulnerável.

Seja declarado nulo o aditivo de mais de vinte e nove mil reais, declarando-se por sentença a regularidade da documentação apresentada pelo Requerente, e determinado o retorno das prestações habitacionais ao valor pactuado contratualmente.

Seja determinada a devolução dos valores pagos a maior, no valor de R$ 00.000,00(quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais e setenta e oito centavos), e as prestações vincendas, no curso do presente processo, atualizados os valores até a quitação.

5. DA INDENIZAÇÃO MORAL

Quanto ao ferimento à honra do Requerente, constata-se que o aumento abrupto e imotivado da dívida, e, consequentemente, das prestações habitacionais, trouxe ao Requerente uma série de transtornos de ordem moral e psíquica , estando em situação de sofrimento diuturnamente, sem saber como fará para honrar com os compromissos financeiros que possui. Como irá suportar tamanha prestação, possuindo companheira e duas crianças pequenas .

Os Requeridos, utilizando-se de seu poder frente ao Requerente, adentraram em sua conta salário, e aumentaram sua dívida sem a menor consideração, ao menos em informa-lo ou dar-lhe a oportunidade de apresentar uma defesa ou ter direito ao contraditório.

O Requerente, como homem honrado e justo, tem o orgulho de ser o provedor e sustentar o seu lar, sem permitir que nada falte. Mas, desde setembro/2018, esse brio foi abalado perante suas filhas, visto que mais de mil reais já foram pagos a maior, e o Requerente tem se afundado em dívidas.

Diante disso, requer de Vossa Excelência a condenação dos Requeridos em uma reparação por ferimento à sua honra e moral, no montante de R$ 00.000,00.

6. DOS PEDIDOS

Seja recebida e processada a presente ação para:

1) Conceder os benefícios da gratuidade judiciária e reconhecida a hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente frente aos

Requeridos;

2) A intimação desta patrona, sob pena de nulidade;

3) Conceder, liminarmente, inaudita altera pars , o retorno das prestações habitacionais ao valor originário de R$ 00.000,00;

4) A citação do Requerido, para apresentar sua defesa e comparecer às audiências, se designadas;

5) Declarar, por sentença, a REGULARIDADE da documentação apresentada no contrato de compra e venda pelo Requerente, e a ILEGALIDADE do aditivo de mais de trinta mil reais ao débito do Requerente;

6) Condenar o Requerido à devolução dos valores pagos a maior, no montante de R$ 00.000,00, de 09/2018 a 12/2020, somados às prestações vincendas ao longo do processo;

7) Condenar os Requeridos na reparação moral no valor de R$ 00.000,00;

8) A confirmação da medida de urgência, ao final do processo;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Protesta provar todo o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.

Serra/ES, 16 de dezembro de 2020.

Assinado eletronicamente

Dra. Nome

00.000 OAB/UF