Processo nº 0088844-44.2005.8.26.0100

Arnaldo de Mesquita Sampaio x Maria Sampaio Franco

TJSP · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Inventário
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP, em 15 de agosto de 2005. Tem como partes envolvidas Arnaldo de Mesquita Sampaio, Bruno Jessen Bezerra, Cecilia de Mesquita Sampaio Pamplona, Fábio de Mesquita Sampaio e outros.
Processo em andamento
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05/11/2021há 26 dias
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RELAÇÃO Nº 0250/2021

Processo 0088844-44.2005.8.26.0100 (000.05.088844-7) - Inventário - Inventário e Partilha - SÉRGIO DE MESQUITA SAMPAIO - GUSTAV SIGISMUND BON BULOW - - MARIA DO CARMO NARDY XANDÓ BAPTISTA - - CARLOS ADOLPHO VON BULOW - JOSÉ IGNÁCIO DE MESQUITA SAMPAIO - - ROBERTO DE MESQUITA SAMPAIO JÚNIOR - - CECILIA DE MESQUITA SAMPAIO PAMPLONA - FÁBIO DE MESQUITA SAMPAIO - MARCOS DE MESQUITA SAMPAIO - - MARIA CHRISTINA DE MESQUITA SAMPAIO - - JOSÉ COELHO PAMPLONA JÚNIOR - CONSTANÇA PONTUAL VILMAR NARDY - -Fernanda Pontual Vilmar Nardy e outro - Nina Amélia Ribeiro Jessen - MARIA CARMEN CHIOCCA BINDER - - Silvio Valentim Valente - - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - - Ednalva Pereira Batista Felizdoro da Silva - - Maria Elisa Von Bulow - Vistos. Fls. 3914/3916: Anotem-se no cadastro do presente feito, junto ao sistema SAJ, os novos patronos constituídos, excluindo-se os anteriores. Fls. 3917/3922: Prejudicada a análise frente ao contido à fl. 3937, item 21. Fls. 3924/3931:Cuida-se de repetição da penhora no rosto dos autos requerida às fls. 3905/3910, já devidamente anotada conforme consta de fl. 3911, comunicada ao juízo da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP em 31.05.2021, fl. 3912. Nada pois a deliberar nesse sentido. Fls. 3932/3945: Intime-se a Fazenda Pública para que traga aos autos o valor do ITCMD devido pelo espólio para recolhimento pelo inventariante. Concedendo a isenção de multa, bem como dos juros previstos no artigo 17 da Lei 10.705/2000, devendo o inventariante juntar aos autos o protocolo do órgão tributante com relação ao recolhimento do imposto no prazo de trinta dias após juntada aos autos a informação supra determinada. Com a informação, fica desde já deferido o levantamento, em favor do inventariante, do valor informado para quitação do ITCMD, expedindo-se o que necessário. No que se refere ao requerimento para determinação do FISCO de que se abstenha de lavrar o auto de infração mencionado na notificação (fls. 3938/3945), não cabe ao juízo do inventário interceder em questões administrativas junto ao FISCO, devendo o inventariante valer-se das medidas próprias a tal intento. Fl. 3946: Defiro a conversão dos autos físicos em digitais. Providencie-se o que necessário e intime-se o inventariante. A fim de evitar tumulto processual, ressalto que os interessados deverão se abster de peticionar no processo, seja física ou digitalmente, até a homologação do processo de digitalização. P. e Int. - ADV: CAIO CEZAR GRIZI OLIVA (OAB 92292/SP), MARIA CRISTINA PEINO POLLAN (OAB 103647/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), RENATO DARCY DE ALMEIDA (OAB 7315/SP), CARLOS MAURICIO BARBOSA PAVAO (OAB 128715/SP), MOACYR PEREIRA MENDES (OAB 88938/SP), HIDEKI TERAMOTO (OAB 34905/SP), JOSE EUGENIO MORAES LATORRE (OAB 17775/SP), PAULO D’ELIA (OAB 28801/SP), MARIA ISABEL RIGHE DIAS CHIAVATTA (OAB 114675/SP), FERNANDA BITTENCOURT PORCHAT DE ASSIS (OAB 124833/SP), CARLOS MAURICIO BARBOSA PAVAO (OAB 128715/SP), RITA DOMINGOS DA SILVA (OAB 143566/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/ SP), WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 149461/SP), RICARDO SIMONETTI (OAB 157503/SP), ALEXANDRE JOSÉ MARTINS LATORRE (OAB 162964/SP), SILVIO VALENTIM VALENTE (OAB 17208/SP), MAURICIO JOSE CHIAVATTA (OAB 84749/SP), HELCIO JOSE ALONSO MECA (OAB 332473/SP), BRUNO JESSEN BEZERRA (OAB 16063/CE), MARIA DE LOURDES SAMPAIO SEABRA (OAB 74373/SP)

31/05/2021há 6 meses

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RELAÇÃO Nº 0227/2021

Processo 0088844-44.2005.8.26.0100 (000.05.088844-7) - Inventário - Inventário e Partilha - SÉRGIO DE MESQUITA SAMPAIO - GUSTAV SIGISMUND BON BULOW - - MARIA DO CARMO NARDY XANDÓ BAPTISTA - - CARLOS ADOLPHO VON BULOW - JOSÉ IGNÁCIO DE MESQUITA SAMPAIO - - ROBERTO DE MESQUITA SAMPAIO JÚNIOR - - CECILIA DE MESQUITA SAMPAIO PAMPLONA - FÁBIO DE MESQUITA SAMPAIO - MARCOS DE MESQUITA SAMPAIO - - MARIA CHRISTINA DE MESQUITA SAMPAIO - - JOSÉ COELHO PAMPLONA JÚNIOR - CONSTANÇA PONTUAL VILMAR NARDY - - Fernanda Pontual Vilmar Nardy e outro - Nina Amélia Ribeiro Jessen - MARIA CARMEN CHIOCCA BINDER - - Silvio Valentim Valente - - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - - Ednalva Pereira Batista Felizdoro da Silva - - Maria Elisa Von Bulow - Vistos. Fls.39053910: por determinação do Juízo da 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA/SP, proceda-se a anotação de penhora no

rosto dos autos. Comunique-se ao juízo que determinou a constrição, da decisão que ora se determina, informando-se que não é possível a expedição de Alvará, ou a transferência de valores, poisé inviável a adjudicação dos bens enquanto não ultimada a partilha, sendo certo que a manutenção da penhora no rosto do processo de inventario garantirá futuramente o crédito do exequente. Sobre a penhora levada a efeito no rosto dos autos, manifeste-se o inventariante, providenciando o que couber, adequando-se a partilha em se tratando de dívida de herdeiro ou providenciando o levantamento em se tratando de dívida do espólio. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a serventia providenciar o encaminhamento por e-mail. P. Intime-se. - ADV: LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 149461/SP), CARLOS MAURICIO BARBOSA PAVAO (OAB 128715/SP), FERNANDA BITTENCOURT PORCHAT DE ASSIS (OAB 124833/SP), MARIA ISABEL RIGHE DIAS CHIAVATTA (OAB 114675/SP), RICARDO SIMONETTI (OAB 157503/SP), RITA DOMINGOS DA SILVA (OAB 143566/SP), CARLOS MAURICIO BARBOSA PAVAO (OAB 128715/SP), RENATO DARCY DE ALMEIDA (OAB 7315/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), CAIO CEZAR GRIZI OLIVA (OAB 92292/SP), MAURICIO JOSE CHIAVATTA (OAB 84749/SP), SILVIO VALENTIM VALENTE (OAB 17208/SP), MOACYR PEREIRA MENDES (OAB 88938/SP), HIDEKI TERAMOTO (OAB 34905/SP), JOSE EUGENIO MORAES LATORRE (OAB 17775/SP), MARIA DE LOURDES SAMPAIO SEABRA (OAB 74373/SP), BRUNO JESSEN BEZERRA (OAB 16063/CE), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), HELCIO JOSE ALONSO MECA (OAB 332473/SP), MARIA CRISTINA PEINO POLLAN (OAB 103647/SP), PAULO D’ELIA (OAB 28801/SP)

10/02/2021há 10 meses

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RELAÇÃO Nº 0037/2021

Processo 0088844-44.2005.8.26.0100 (000.05.088844-7) - Inventário - Inventário e Partilha - SÉRGIO DE MESQUITA SAMPAIO - GUSTAV SIGISMUND BON BULOW - - MARIA DO CARMO NARDY XANDÓ BAPTISTA - - CARLOS ADOLPHO VON BULOW - JOSÉ IGNÁCIO DE MESQUITA SAMPAIO - - ROBERTO DE MESQUITA SAMPAIO JÚNIOR - - CECILIA DE MESQUITA SAMPAIO PAMPLONA - FÁBIO DE MESQUITA SAMPAIO - MARCOS DE MESQUITA SAMPAIO - - MARIA CHRISTINA DE MESQUITA SAMPAIO - - JOSÉ COELHO PAMPLONA JÚNIOR - CONSTANÇA PONTUAL VILMAR NARDY - -Fernanda Pontual Vilmar Nardy e outro - Nina Amélia Ribeiro Jessen - MARIA CARMEN CHIOCCA BINDER - - Silvio Valentim Valente - - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - - Ednalva Pereira Batista Felizdoro da Silva - - Maria Elisa Von Bulow -Vistos. Fls. 3881/3893: Anote-se a interposição do recurso de Agravo de Instrumento, pelo inventariante em face da decisão de fls 3879. Mantenho a decisão ora hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante a dispensa de informações (fls. 3895/3898), aguarde-se a solução do reclamo. Sem prejuízo, aguardo cumprimento pelo inventariante, no prazo de vinte dias, da determinação de fls. 3879, no que se refere à adequação das declarações. P. e Int. - ADV: SILVIO VALENTIM VALENTE (OAB 17208/SP), MAURICIO JOSE CHIAVATTA (OAB 84749/SP), RICARDO SIMONETTI (OAB 157503/SP), CAIO CEZAR GRIZI OLIVA (OAB 92292/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), JOSE EUGENIO MORAES LATORRE (OAB 17775/SP), WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 149461/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), RITA DOMINGOS DA SILVA (OAB 143566/SP), CARLOS MAURICIO BARBOSA PAVAO (OAB 128715/SP), FERNANDA BITTENCOURT PORCHAT DE ASSIS (OAB 124833/SP), MARIA ISABEL RIGHE DIAS CHIAVATTA (OAB 114675/SP), MARIA CRISTINA PEINO POLLAN (OAB 103647/SP), BRUNO JESSEN BEZERRA (OAB 16063/CE), HELCIO JOSE ALONSO MECA (OAB 332473/SP), MARIA DE LOURDES SAMPAIO SEABRA (OAB 74373/SP), PAULO D’ELIA (OAB 28801/SP), HIDEKI TERAMOTO (OAB 34905/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), RENATO DARCY DE ALMEIDA (OAB 7315/SP), CARLOS MAURICIO BARBOSA PAVAO (OAB 128715/SP), MOACYR PEREIRA MENDES (OAB 88938/SP)

20/10/2020ano passado

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Privado 1 (Câm.Esp.Fal./recup.Judic.)

703-A

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/10/2020

2246729-71.2020.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Privado; FRANCISCO

LOUREIRO; Foro Central Cível; 12ª Vara da Família e Sucessões; Inventário; 0088844-44.2005.8.26.0100; Inventário e Partilha; Agravante: Maria Sampaio Franco (Espólio); Agravante: Fabio de Mesquita Sampaio (Inventariante); Advogado: Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa (OAB: 155139/SP); Advogado: Luiz Coelho Pamplona (OAB: 147549/SP); Agravado: O Juizo; Interessado: Sérgio de Mesquita Sampaio; Advogado: Luiz Coelho Pamplona (OAB: 147549/SP); Advogado: Helcio Jose Alonso Meca (OAB: 186242E/SP); Interessado: Jose Ignacio de Mesquita Sampaio; Advogado: Luiz Coelho Pamplona (OAB: 147549/ SP); Advogado: Helcio Jose Alonso Meca (OAB: 186242E/SP); Interessado: Roberto de Mesquita Sampaio Junior; Advogado: Luiz Coelho Pamplona (OAB: 147549/SP); Advogado: Helcio Jose Alonso Meca (OAB: 186242E/SP); Interessado: Cecilia de Mesquita Sampaio Pamplona (Inventariante); Advogado: Luiz Coelho Pamplona (OAB: 147549/SP); Advogado: Helcio Jose Alonso Meca (OAB: 186242E/SP); Interessado: Marcos de Mesquita Sampaio; Advogado: Luiz Coelho Pamplona (OAB: 147549/ SP); Advogado: Helcio Jose Alonso Meca (OAB: 186242E/SP); Interessado: Maria Christina de Mesquita Sampaio; Advogado: Helcio Jose Alonso Meca (OAB: 186242E/SP); Interessado: José Coelho Pamplona Júnior; Advogado: Luiz Coelho Pamplona (OAB: 147549/SP); Advogado: Helcio Jose Alonso Meca (OAB: 186242E/SP); Interessado: Nina Amélia Ribeiro Jessen; Advogado: Bruno Jessen Bezerra (OAB: 16063/CE); Advogada: Rita Domingos da Silva (OAB: 143566/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

25/09/2020ano passado

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RELAÇÃO Nº 0298/2020

Processo 0088844-44.2005.8.26.0100 (000.05.088844-7) - Inventário - Inventário e Partilha - SÉRGIO DE MESQUITA SAMPAIO - GUSTAV SIGISMUND BON BULOW - - MARIA DO CARMO NARDY XANDÓ BAPTISTA - - CARLOS ADOLPHO VON BULOW - JOSÉ IGNÁCIO DE MESQUITA SAMPAIO - - ROBERTO DE MESQUITA SAMPAIO JÚNIOR - - CECILIA DE MESQUITA SAMPAIO PAMPLONA - FÁBIO DE MESQUITA SAMPAIO - MARCOS DE MESQUITA SAMPAIO - - MARIA CHRISTINA DE MESQUITA SAMPAIO - - JOSÉ COELHO PAMPLONA JÚNIOR - CONSTANÇA PONTUAL VILMAR NARDY - -Fernanda Pontual Vilmar Nardy e outro - Nina Amélia Ribeiro Jessen - MARIA CARMEN CHIOCCA BINDER - - Silvio Valentim Valente - - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - - Ednalva Pereira Batista Felizdoro da Silva - - Maria Elisa Von Bulow -Ciência ao inventariante acerca das petições de fls. 3779/3780 e 3818, providenciando as adequações necessárias, bem como, em razão das penhoras requeridas. Por ora, resta prejudicada a petição de fls. 3693/3697. Fls. 3824/3829: Recolha-se o ITCMD nos termos estabelecidos no artigo 12 da Lei 10.705/2000, não cabendo, portanto, o abatimento de dívidas do espólio na base de cálculo do Imposto. - ADV: MARIA CRISTINA PEINO POLLAN (OAB 103647/SP), RENATO DARCY DE ALMEIDA (OAB 7315/SP), BRUNO JESSEN BEZERRA (OAB 16063/CE), PAULO D’ELIA (OAB 28801/SP), MARIA DE LOURDES SAMPAIO SEABRA (OAB 74373/SP), HELCIO JOSE ALONSO MECA (OAB 332473/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), FERNANDA BITTENCOURT PORCHAT DE ASSIS (OAB 124833/SP), CARLOS MAURICIO BARBOSA PAVAO (OAB 128715/SP), RITA DOMINGOS DA SILVA (OAB 143566/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), WAGNER PERALTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 149461/SP), RICARDO SIMONETTI (OAB 157503/SP), SILVIO VALENTIM VALENTE (OAB 17208/SP), MAURICIO JOSE CHIAVATTA (OAB 84749/SP), CAIO CEZAR GRIZI OLIVA (OAB 92292/SP), MARIA ISABEL RIGHE DIAS CHIAVATTA (OAB 114675/SP), HIDEKI TERAMOTO (OAB 34905/SP), MOACYR PEREIRA MENDES (OAB 88938/SP), CARLOS MAURICIO BARBOSA PAVAO (OAB 128715/SP), JOSE EUGENIO MORAES LATORRE (OAB 17775/SP)

Fontes de informações
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