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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0052

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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Fls.: 2

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 52a. VARA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Proc. Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que promove em face de Easylav Serviço de Higienização Ltda. vem, por intermédio de seu advogado signatário, diante da Impugnação promovida pela Ré, para manifestar-se nos seguintes termos:

1. Inicialmente, não é incomum, que, no clamor do debate de teses no processo civil, uma das partes venha se exceder na petição e ofenda ou injurie a parte ou até mesmo o advogado contrário.

O Novo CPC em seu art. 78 , foi mais detalhista em relação ao art. 15 do CPC /73. Dispõe o dispositivo:

"Art. 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.

§ 1o Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra.

§ 2o De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada."

2. Mais avançado, o novo CPC além de permitir o riscamento das expressões injuriosas contidas na petição, permite também extrair certidão da "expressão ofensiva" para o caso de se tomar as medidas judiciais ou criminais cabíveis. O riscamento também é determinado inclusive no processo digital, pois existem meios eletrônicos que permitem o "riscamento" computadorizado apenas do trecho que contém as palavras ofensivas à parte, ao advogado, ao Ministério Público ou Juiz.

3. Nesta senda, ao tentar impugnar os cálculos exequendos, excedeu a nobre Defensora da parte Ré, ao enfatizar que seria "evitando o ("......") excesso de execução (..)" e "afim de evitar o ("....") excesso de execução, ou seja em duas oportunidades.

4. Registra-se, por oportuno, que não se repetiu a palavra injuriosa à parte, para não cometer o mesmo erro de concordância do coloquial português jurídico.

5. Em outra linha na impugnação processual que fala sobre excesso de execução, não há qualquer menção ao disposto pela Defensora.

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Fls.: 3

6. Assim, requer a V.Exa. que se digne determinar riscar a expressão utilizada na peça impugnativa, e advirta sua subscritora para que não repita seja neste ou em outro processo judicial onde o respeito entre profissionais deva prevalecer.

7. Por outro lado, ao contrário do que pugna como excesso, os cálculos apresentados pela acionante estão devidamente corretos, ou seja, 39 dias de aviso prévio, 40% sobre o FGTS depositado, multa do art. 477 parágrafo 8º., da CLT e a multa do art. 467 sobre o aviso prévio me sobre os 40% do FGTS, impagos.

Disto posto, requer a V.Exa. as providências supra, bem como seja rejeitada a impugnação da parte Ré, intimando-se para o pagamento sob pena de execução.

N. Termos.

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2021.

_______________________________.

Nome

00.000 OAB/UF

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