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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0556

Petição (Outras) - TJSP - Ação Urgência - Mandado de Segurança Cível - de Minerva / a e Município de Araraquara

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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1a Vara de Fazenda Pública da

Comarca de Araraquara/SP

ATIVIDADE ESSENCIAL PARALISAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

MINERVA S/A ("Minerva" e/ou "Impetrante") , já devidamente qualificada nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, que impetra em face de ato do Exmo. Nome- Sr. Edinho Silva ("Autoridade Coatora" e/ou "Nome"), vinculado ao MUNICÍPIO DE ARARAQUARA , vem, por seus advogados in fine assinados, apresentar PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I. DA NECESSÁRIA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE FLS.

222-226, PROFERIDA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO

DA ATIVIDADE ESSENCIAL DESENVOLVIDA PELA MINERVA

1. Tratam os autos de Mandado de Segurança interposto pela Minerva em face de ato coator consubstanciado na edição do Decreto n. 12.490, de 19 de fevereiro de 2021, pelo Nome, que determinou a medida de quarentena no Município de Araraquara, com a vedação da circulação de pessoas e de veículos em vias públicas, bem como a probição de todas as atividades comerciais, de prestação de serviços- e industriais, entre as 12 (doze) horas do dia 21 de fevereiro de 2021 até às 23 (vinte e três) horas e 59 (cinquenta e nove) minutos do dia 23 de fevereiro de 2021. Verbis:

Art. 1o Este decreto dispõe sobre a implementação de medidas restritivas

complementares às previstas no Decreto no 12.485, de 12 de fevereiro de 2021, de

caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da disseminação da

COVID-19 no Município.

Art. 2o Fica determinada medida de quarentena no município de Araraquara, a partir das 12 (doze) horas do dia 21 de fevereiro de 2021 até às 23 (vinte e três) horas e 59 (cinquenta e nove) minutos do dia 23 de fevereiro de 2021, consistente na vedação à circulação de pessoas e veículos em vias públicas. (...)

Art. 6o No período de abrangência deste decreto, estão proibidas todas as atividades comerciais, de prestação de serviços - inclusive bancários - e industriais, quer para o atendimento presencial, quer para a prática de atividades internas, externas, produtivas, de manutenção, de limpeza ou outra de qualquer natureza, exceto segurança.

Parágrafo único. Estão permitidas :

I - as atividades de segurança privada;

II - as atividades industriais cuja paralização acarrete, no período de que trata o art. 2o deste decreto, danos à estrutura do estabelecimento e aos respectivos equipamentos ou máquinas, bem como implique no perecimento de insumos, devendo ser implementada a máxima redução possível da produção e a máxima redução do número de funcionários concomitantemente presentes no estabelecimento;

III - a prestação de serviço de transporte individual de pessoas e animais por empresas, cooperativas ou por pessoas, inclusive através de aplicativos de transportes;

IV - a atividade de entrega em domicílio ("delivery") exclusivamente por supermercados, desde que o estabelecimento permaneça com as portas fechadas e opere com até 30% (trinta por cento) de seus funcionários ou prestadores de serviços; e

V - postos de combustível, exclusivamente para abastecimento dos serviços públicos municipais, estaduais e federais, inclusive polícia militar.

2. Assim, ante a publicação do Decreto, foi necessário que a Minerva interpusesse o

presente Mandado de Segurança, vez que distribuir alimentos é essencial para promover a proteção à vida, de modo que a determinação pouco clara do Decreto n. 12.940/2021, de aparente proibição de atividades industriais tais quais como a da Minerva, traz insegurança jurídica, o que poderá impor óbices à distribuição de volume expressivo de mercadorias perecíveis aptas ao consumo da população, o que, na atual conjuntura seria completamente desarrazoado e desproporcional.

3. Não obstante a farta fundamentação trazida na exordial, em 21 de fevereiro de

2020, o D. Juiz Nome, responsável pelo Plantão Judiciário, indeferiu o pleito liminar, nos seguintes termos:

(...) Como cediço, o Colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu, nos autos da ADI 6341, a competência concorrente dos entes federados para legislar e adotar medidas sanitárias de combate à epidemia internacional da COVID-19.

Tem o Município, assim, competência para adotar ações e medidas visando o combate à pandemia, sempre observando as particularidades locais e a realidade momentânea.

Na hipótese dos autos tudo está a evidenciar que o impetrado agiu dentro de sua competência ao impor as medidas restritivas objeto do Decreto nº. 12.490, de 19 de fevereiro de 2.021.

E nada nos autos evidencia ter agido o município de forma teratológica ou absolutamente ilegal nas restrições impostas.

Os próprios Considerandos constantes no Decreto evidenciam a excepcionalidade da crítica situação de saúde pública que infelizmente se abateu sobre Araraquara. Leia-se:

Considerando a atual classificação do município de Araraquara no Plano São Paulo, instituído por meio do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, do Governador do Estado de São Paulo;

Considerando que foram identificadas no município de Araraquara, nas duas últimas semanas, cepas variantes genéticas do Novo Coronavírus, na ordem de 60% (sessenta por cento) das amostras sequenciadas;

Considerando que no mês de agosto de 2020, pico da doença em Araraquara até então, chegamos a ter 50 (cinquenta) leitos de enfermaria e 14 (quatorze) leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) ocupados, enquanto que, em 19 de fevereiro de 2021, temos 159 (cento e cinquenta e nove) leitos de enfermaria e 68 (sessenta e oito) leitos de UTI ocupados, o que representa um aumento de 318% (trezentos e dezoito por cento) de leitos de enfermaria ocupados e 485% (quatrocentos e oitenta e cinco) de aumento de leitos de UTI ocupados;

Considerando que neste ano de 2021 foram contabilizados 75 (setenta e cinco) óbitos como decorrência da COVID-19, sendo 92 (noventa e dois) araraquarenses, de março a dezembro de 2020, perderam suas vidas para a doença;

Considerando a iminência do colapso na rede pública e privada de saúde do município de Araraquara ante o aumento do número de contaminados que demandam intervenção hospitalar;

A excepcional crise de saúde pública evidencia, a princípio, a legalidade e adequação das medidas adotadas pelo impetrado, valendo relembrar, neste ponto, que descabe ao Poder Judiciária a análise da conveniência e oportunidade do ato do Administrador Público.

Ausente, portanto, o fundamento relevante para suspensão da eficácia do Decreto nº. 12.490, previsto no transcrito inciso III do art. 7º da Lei nº. 12.019/09.

Se isto não bastasse, o prazo das restrições estabelecidas no mencionado diploma legal é extremamente curto, ou seja, tão somente das 12 (doze) horas do dia 21 de fevereiro de 2021 até às 23 (vinte e três) horas e 59 (cinquenta e nove) minutos do dia 23 de fevereiro de 2021.

Em que pese os argumentos da impetrante, não se vislumbra que a interrupção das atividades, em tão curto espaço de tempo, possa lhe causar prejuízos irreparáveis, até porque a própria requerente afirmou na inicial ter adotado providências visando o enfrentamento da COVID-19, acreditando-se, aqui, que também medidas administrativas e operacionais foram adotadas para a hipótese de interrupção temporária das atividades.

Assim sendo, também não vislumbro a possibilidade de dano irreparável à requerente ou que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, tal como posto no já referido inciso III do art. 7º.

Pelo exposto, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO a liminar.

Ao término do presente Plantão Judiciário Ordinário, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor da Comarca de Araraquara-SP, observadas as cautelas de praxe.

4. Data maxima venia, a decisão deve ser reconsiderada, vez que presente o fumus boni iuris, em razão de a atividade dispendida pela Minerva consistir em atividade essencial, e o periculum in mora , haja vista a paralisação das atividades da Impetrante pelo prazo "extremamente curto" constante do Decreto impedirá que a Minerva comercialize o vultuoso volume de 850t (OITOCENTAS E CINQUENTA TONELADAS!!!) de alimentos perecíveis, tanto no Brasil, como para os mercados internacionais.

5. Antes de tecer maiores comentários, com o fito de demonstrar a plausibilidade da argumentação constante do presente pedido de reconsideração, importa colacionar demonstrativo em que constam os volumes de produtos que não poderão ser movimentados aos dias 22 e 23 de fevereiro de 2021, caso decisão não seja reconsiderada:

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6. Pois bem. Em sede de exordial, a Minerva deixou claro que atua na produção, na distribuição e na comercialização de carne in natura e de seus derivados, na exportação de gado e no processamento de carnes, fomentando a pecuária rentável e sustentável para toda a cadeia de produção por meio de um portfólio amplo e personalizado de produtos de qualidade.

7. Em se considerando que os produtos da Minerva são PERECÍVEIS, a Impetrante conta com uma logística de distribuição integrada e eficiente, mormente em se considerando suas 10 (dez) unidades industriais e seus 09 (nove) Centros de Distribuição, os quais estão localizados próximos aos principais portos da América do Sul e as mais importantes rodovias do Brasil. Vejamos:

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8. Não exige esforço notar que é que o centro de distribuição localizado em Araraquara consiste em um dos principais pontos de logística para a escorreita operação da companhia Impetrante, principalmente levando em conta sua proximidade com a capital, São Paulo, bem como com grandes plantas industriais da Minerva, localizadas em Barretos/SP e em José Bonifácio/SP

9. Feita tal ilustração, cumpre reiterar que o centro de distribuição da Minerva provê 150 empregos diretos à população local, além de mais de 200 indiretos, sendo certo que a Impetrante movimenta expressivo volume de mercadorias alimentícias perecíveis diariamente , figurando como peça-chave não só para abastecimento de insumos base na alimentação usual do brasileiro nos diversos municípios do Estado de São Paulo, mas também para todo o Brasil.

10. Neste ponto, ante o atual panorama decorrente do surgimento e propagação da Corona Virus Disease 2019 , abreviadamente denominada "COVID-19", cujo estado de contaminação foi elevado à pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 11 de março de 2020, cumpre destacar que existem alguns serviços públicos e atividades essenciais que não podem parar.

11. Tais serviços devem permanecer em pleno funcionamento, justamente porque são indispensáveis ao atendimento das necessidades da comunidade, e que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência da população. Em razão disso, o Governo Federal editou a Lei n. 13.979, em 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de relevância internacional decorrente do surto do novo Coronavírus.

Acerca da questão, o artigo 3, parágrafos 8º e 9º da referida Lei 1 determinam

12. que, ainda que deverão ser resguardados o exercício e funcionamento das atividades essenciais, sendo que o conceito de atividades essenciais seria determinado por um Decreto do Presidente da República.

13. E foi nesse contexto que, no dia 20 de março de 2020, foi editado o Decreto n. 10.282, segundo o qual a produção, distribuição e comercialização de alimentos são considerados atividades essenciais, incluindo as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários à cadeia produtiva relativas ao seu exercício e funcionamento:

"Decreto Nº 10.282, de 20 de março de 2020

(...)

Serviços públicos e atividades essenciais

Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º.

§ 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

(...)

XII - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção; (Redação dada pelo Decreto nº 10.329, de 2020)

(...)

§ 2º Também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.".

14. O objetivo de ter as atividades essenciais determinadas por decreto é impedir que uma eventual paralisação dos serviços prejudique a aquisição de bens e de insumos destinados ao enfrentamento do Covid-19. As medidas adotadas têm como propósito a garantia e a continuidade de serviços indispensáveis à população - ao serem classificados como essenciais, as atividades e serviços podem continuar em operação mesmo durante restrição ou quarentena em razão do vírus.

15. De forma ainda mais específica, poucos dias depois, em 26 de março de 2020, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) editou a Portaria nº 116, por meio da qual estabeleceu os serviços, as atividades e os produtos considerados essenciais para o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, com o fito de assegurar o abastecimento e a segurança alimentar da população brasileira enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.

16. A Portaria menciona que todas as restrições adotadas com o objetivo de conter o avanço da COVID-19 devem resguardar o funcionamento de serviços públicos e as atividades essenciais, tendo em vista os diversos relatos de dificuldades enfrentadas por elos da cadeia recentemente. Em rol exemplificativo, o MAPA considera como essenciais à cadeia produtiva de alimentos, bebidas e insumos agropecuários, os seguintes produtos, serviços e atividades (art. 1º):

I - transporte coletivo ou individual de funcionários destinados às atividades acima destacadas, sendo realizado por empresas de transporte público ou privado;

II - transporte e entrega de cargas em geral;

III - produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados; IV - produção e distribuição de alimentos, bebidas e insumos agropecuários com especial atenção ao transporte e comercialização de produtos perecíveis;

V - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

VI - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

VII - inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal; VIII - vigilância agropecuária internacional; IX - estabelecimentos de beneficiamento e processamento de produtos agropecuários;

X - estabelecimentos para produção de insumos agropecuários, sendo eles fertilizantes, defensivos, sementes e mudas, suplementação e saúde animal, rações e suas matérias primas;

XI - estabelecimentos para fabricação e comercialização de máquinas, implementos agrícolas e peças de reposições; XII - estabelecimentos de armazenagem e distribuição; XIII - comercialização de insumos agropecuários, medicamentos de uso veterinário, vacinas, material genético, suplementos, defensivos agrícolas, fertilizantes, sementes e mudas e produtos agropecuários;

XIV - oficinas mecânicas e borracharias, em especial para o suporte de transporte de carga de serviços essenciais nas estradas e rodovias;

XV - materiais de construção;

para escoamento e distribuição de alimentos, bebidas e insumos agropecuários;

XVI - embalagens; XVII - portos, entrepostos, ferrovias e rodovias, municipais, estaduais e federais

XVIII - postos de gasolina, restaurantes, lojas de conveniência, locais para pouso e higiene, com infraestrutura mínima para caminhoneiros e para o tráfego de caminhões ao longo de estradas e rodovias de todo o país.

17. Ato contínuo, a Portaria estabelece que todas as atividades deverão levar em

consideração as diretrizes de segurança mínima estabelecidas pelo Ministério da Saúde para conter o avanço da COVID-19, de forma rigorosa, bem como as demais disposições previstas no Regulamento Sanitário Internacional.

18. Já no âmbito estadual , em 05 de fevereiro de 2021, o Governo do Estado de

São Paulo editou o Decreto nº 65.502, que estendeu a quarentena em todo os 645 municípios do estado até 7 de março de 2021 e permitiu a aplicação da medida por região, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Plano São Paulo.

19. O referido decreto mantém as ações definidas pelo Decreto nº 64.881, de 23 de

março de 2020, para atividades comerciais e prestação de serviços essenciais, com o objetivo de evitar a proliferação do coronavírus. Verbis:

Artigo 1º - Fica decretada medida de quarentena no Estado de São Paulo, consistente em restrição de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do coronavírus, nos termos deste decreto.

Parágrafo único - A medida a que alude o "caput" deste artigo vigorará de 24 de março a 7 de abril de 2020.

Artigo 2º - Para o fim de que cuida o artigo 1º deste decreto, fica suspenso:

I - o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, especialmente em casas noturnas, "shopping centers", galerias e estabelecimentos congêneres, academias e centros de ginástica, ressalvadas as atividades internas;

§ 1º - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica a estabelecimentos que tenham por objeto atividades essenciais , na seguinte conformidade:

II - o consumo local em bares, restaurantes, padarias e supermercados, sem prejuízo dos serviços de entrega ("delivery") e "drive thru".

1. saúde: hospitais, clínicas, farmácias, lavanderias e serviços de limpeza e hotéis;

2. alimentação: supermercados e congêneres, bem como os serviços de entrega

("delivery") e "drive thru" de bares, restaurantes e padarias;

3. abastecimento: transportadoras, postos de combustíveis e derivados,

armazéns, oficinas de veículos automotores e bancas de jornal;

4. segurança: serviços de segurança privada;

5. comunicação social: meios de comunicação social, inclusive eletrônica,

executada por empresas jornalísticas e de radiofusão sonora e de sons e imagens; 6. demais atividades relacionadas no § 1º do artigo do Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020.

20. Naqueles termos, o Decreto 64.881/20 define, em suma, quais são os serviços essenciais à população, quais não essenciais e como eles devem funcionar. A medida foi adotada com o objetivo de inibir a aglomeração de pessoas e controlar a proliferação do novo Coronavírus, além de conferir o tratamento uniforme as medidas restritivas para os municípios.

21. Muito embora, atualmente, a aplicação das medidas relativas à quarentena seja feita por região, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Plano São Paulo, sempre foi garantida a escorreita prestação dos serviços essenciais, de modo que o Estado de São Paulo fez expressa remissão ao Decreto Federal com o fito de estabelecer as atividades abrangidas pelo caráter da essencialidade .

22. Não obstante, em razão do aumento dos casos de infecção pela COVID-19 e da recente identificação de casos relacionados à cepas variantes genéticas do novo Coronavírus, a Prefeitura do Município de Araraquara editou o Decreto 12.490, em 19 de fevereiro de 2021, que determinou "medida de quarentena no município de Araraquara, a partir das 12 (doze) horas do dia 21 de fevereiro de 2021 até às 23 (vinte e três) horas e 59 (cinquenta e nove) minutos do dia 23 de fevereiro de 2021, consistente na vedação à circulação de pessoas e veículos em vias públicas" (art. 2º).

23. Ainda, o Decreto n. 12.490 determinou que, pelo período de abrangência do Decreto, estão proibidas todas as atividades comerciais, de prestação de serviços - inclusive bancários - e industriais, quer para o atendimento presencial, quer para a prática de atividades internas, externas, produtivas, de manutenção, de limpeza ou outra de qualquer natureza, exceto segurança".

24. Ora, pois! É notório que a determinação pouco clara do Decreto n. 12.940/2021, de aparente proibição de atividades industriais tais quais como a da Minerva, traz insegurança jurídica, o que poderá impor óbices à distribuição de volume expressivo de mercadorias perecíveis aptas ao consumo da população, o que, na atual conjuntura seria completamente desarrazoado e desproporcional, merecendo reforma a decisão proferida, para conceder a liminar pleiteada.

25. Dada a essencialidade das atividades da Minerva, é mais do que óbvio que o ato coator é teratológico, tendo o Nomeagido de forma totalmente ilegal com as restrições impostas, pois, em se considerando o atual cenário, é de se destacar que o abastecimento da população com insumos alimentícios não pode ser interrompido: produzir e distribuir alimentos é essencial para promover a proteção à vida.

26. A ilegalidade do Decreto n. 12.490/2021 fica ainda mais clara quando se analisa que suas restrições vão de encontro frontal ao que preconizam os Decretos Federal e Estadual, pois impõe verdadeiro lockdown, ignorando completamente aquilo que preconizam os outros entes da federação.

27. Justamente em razão da competência concorrente e da superveniência de leis, decretos e publicações, dada a competência concorrente para tratar sobre o assunto, além das infindáveis notícias que circulam acerca da COVID-19, o Governo de São Paulo disponibilizou didático repositório de informações acerca da quarentena no Estado de São Paulo, de modo que cumpre transcrever a seção de perguntas e respostas 2 concernentes ao presente writ . Vejamos:

O que são considerados serviços essenciais e podem funcionar na quarentena?

São considerados serviços essenciais os de alimentação, abastecimento, saúde, bancos, limpeza, segurança e comunicação social, entendimento adotado com base no decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020. O texto garante as atividades industriais e agrícolas necessárias ao país.

O que pode ficar aberto ao público na quarentena?

- Saúde: hospitais, clínicas, farmácias, clínicas odontológicas, lavanderias e estabelecimentos de saúde animal;

- Alimentação: supermercados, hipermercados, açougues e padarias, lojas de suplemento, feiras livres. É vedado o consumo no local;

- Bares, lanchonetes e restaurantes: permitido serviços de entrega (delivery) e que permitem a compra sem sair do carro (drive thru). Válido também para estabelecimentos em postos de combustíveis;

- Abastecimento: cadeia de abastecimento e logística, produção agropecuária e agroindústria, transportadoras, armazéns, postos de combustíveis e lojas de materiais de construção;

- Logística: estabelecimentos e empresas de locação de veículos, oficinas de veículos automotores, transporte público coletivo, táxis, aplicativos de transporte, serviços de enrega e estacionamentos;

- Serviços gerais: lavanderias, serviços de limpeza, hotéis, manutenção e zeladoria, serviços bancários (incluindo lotéricas), serviços de call center, assistência técnica de produtos eletroeletrônicos e bancas de jornais;

- Segurança: serviços de segurança pública e privada;

- Comunicação social: meios de comunicação social, inclusive eletrônica,

executada por empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

- Construção civil e indústria: sem restrições.

O que deve ficar fechado?

O decreto suspende o atendimento presencial no comércio e na prestação de serviços, também suspende o funcionamento de casas noturnas, shopping centers, galerias e estabelecimentos congêneres, academias e centros de ginástica. Escolas já estavam com atividades suspensas, seguindo decisão anterior do Governo do Estado.

As medidas do decreto estadual da quarentena se sobrepõem a eventuais decretos dos municípios?

Sim. O decreto nº 64.881 dá uniformidade às ações de combate ao coronavírus em todo o Estado de São Paulo e prevalece sobre medidas municipais que contrariem o que ele determina. O decreto define como serviços essenciais: abastecimento, alimentação, saúde e segurança; suspende o atendimento presencial no comércio e na prestação de serviços e garante as atividades industriais e agrícolas necessárias ao país. Além disso, a União também editou o decreto nº 10.282, com o qual o Estado está em concordância.

28. A partir de breve leitura dos esclarecimentos do Governo do Estado de São

Paulo, é possível concluir sem sombra de dúvidas o que as medidas do Decreto Estadual - a saber, Decreto n. 65.502/21, que estende a medida de quarentena instituída pelo Decreto n. 64.881/20 - deve se sobrepor às medidas municipais em contrário.

29. Assim, a atividade desenvolvida pela Minerva no centro de distribuição de

alimentos perecíveis de Araraquara consiste em atividade essencial , nos termos do que dispõem os Decretos Federal e Estaduais, já que visa à distribuição e à comercialização de insumos alimentícios.

30. Repise-se: se tanto o Governo Federal quanto o Governo Estadual

estabeleceram que existem atividades que são essenciais à população e não podem, portanto, ser paralisadas por medidas como a quarentena, é completamente desarrazoado que a Prefeitura Municipal edite Decreto com o fito de proibir todas as atividades comerciais, de prestação de serviços e industriais.

31. O objetivo de serem estabelecidas atividades essenciais consiste justamente em

impedir a interrupção de atividades e do fornecimento de insumos e materiais necessários à sobrevivência, saúde, abastecimento e segurança da população, de modo que não pode subsistir um Decreto que, por meio da vedação da circulação de pessoas e veículos em vias públicas, proíba o funcionamento do centro de distribuição da Impetrante, que decerto se enquadra no rol das atividades essenciais (art. , § 1º, XII do Decreto Federal 10.282/20 e art. 2º, § 1º do Decreto Estadual nº 64.881/20).

32. É que, apesar do referido Decreto ter determinado a medida de quarentena no município, vedando a circulação de pessoas e veículos em vias públicas, entre às 12 (doze) horas do dia 21 de fevereiro de 2021 e às 23 (vinte e três) horas e 59 (cinquenta e nove) minutos do dia 23 de fevereiro de 2021 (art. 2º), aparentemente não regulou a atividade desempenhada pela Impetrante como essencial, tal qual os decretos Federal e Estadual fizeram em momento anterior.

33. Ora, ante a publicação do Decreto, cujos efeitos se iniciaram ao meio-dia do dia 21 de fevereiro de 2021, fica consubstanciada a lesão ao direito líquido e certo da Impetrante, uma vez que, o Decreto Municipal se sobrepôs àquilo que preconizam as legislações federais e os decretos estaduais acerca do tema, uma vez que não dispôs sobre as atividades essenciais.

34. Ao contrário do que a decisão impugnada tenta emplacar, é fato é que a interrupção das atividades desenvolvidas no âmbito do centro de distribuição de Araraquara da Impetrante causará prejuízos irreparáveis não só à população local, mas a todo Estado de São Paulo, bem como o Brasil, visto que dará início a um verdadeiro efeito dominó no abastecimento de alimentos perecíveis e essenciais em todo o país.

35. Deve-se pontuar, também, que o centro de distribuições da Impetrante em Araraquara não dispõe de facilidades suficientes para armazenar grandes quantidades de produtos perecíveis, eis que seu objetivo é a rápida distribuição e escoamento da produção para o consumidor final, razão pela qual as mencionadas 60 horas podem configurar grave prejuízo para as atividades da Impetrante e para os seus consumidores finais.

36. Uma vez interrompida a cadeia logística com a vedação ao funcionamento do centro de distribuição da Minerva, que é complexa e interligada, é cristalino que todos os componentes da operação sofrerão as consequências. Neste ponto, cumpre ressaltar que as plantas industriais, localizadas em outros municípios, não terão para onde escoar sua produção, ao passo em que o abastecimento nacional e internacional restará prejudicado.

37. Já no que diz respeito ao abastecimento internacional, a Minerva atende diversos clientes estrangeiros, de modo que seus produtos são transportados pela via marítima até

seus clientes finais. Assim, uma vez determinada a proibição à atividade da Minerva, tem-se que toda a logística de distribuição será afetada, já que os embarques e, via de consequência, as entregas das mercadorias pela Impetrante sofrerão atrasos.

38. Assim, a paralisação das atividades do centro de distribuição da Minerva também surte efeitos sobre os transportes terrestre e marítimo - tanto no que diz respeito à incidência de penalidades dos contratos então vigentes, o demurrage das embarcações contratadas para efetuar o transporte das mercadorias e possíveis multas pelo atraso na entrega dos produtos, quanto à necessidade de contratar novos transportes.

39. Nesse aspecto, muito embora o D. Juízo Plantonista tenha asseverado que" não se vislumbra que a interrupção das atividades, em tão curto espaço de tempo, possa lhe causar prejuízos irreparáveis ", tal argumentação merece ser rechaçada de plano.

40. Nos termos do que já restou devidamente delineado alhures, por meio do demonstrativo colacionado supra, apenas os dois dias úteis em que a Minerva deixará de operar impedirá a distribuição de 850t (OITOCENTAS E CINQUENTA TONELADAS!) de produtos de origem bovina - isto é, perecíveis - não só no mercado nacional, mas para o mercado internacional.

41. Neste ponto, cumpre ressaltar que o Decreto n. 12.490 consiste em um Decreto Municipal, mas ao determinar a interrupção de serviços essenciais - tal qual, a atividade desenvolvida no centro de distribuição da Minerva em Araraquara - afetará não só o Município, como diversos municípios do Estado de São Paulo, outros estados do Brasil (RJ, ES, PR, etc) e até mesmo o mercado internacional, em clara afronta ao princípio federativo.

42. Assim, demonstrada a lesão ao direito da Minerva e, via de consequência, o cabimento do presente writ na situação em comento, frisa-se que as atividades desenvolvidas pela Minerva em Araraquara atendem detidamente às disposições sanitárias, com o fito de prevenir o contágio do vírus nos ambientes de trabalho e, assim, manter a normalidade do abastecimento alimentar, a manutenção dos empregos e da atividade econômica.

43. Não obstante, a adoção das medidas de controle pela Minerva, ao longo do panorama da pandemia da COVID-19, d.m.v., certamente não compreendeu se adaptar para uma possível interrupção, como quer fazer crer a decisão proferida. Neste ponto, vale transcrever:

Em que pese os argumentos da impetrante, não se vislumbra que a interrupção das atividades, em tão curto espaço de tempo, possa lhe causar prejuízos irreparáveis, até porque a própria requerente afirmou na inicial ter adotado providências visando o enfrentamento da COVID-19, acreditando-se, aqui, que também medidas administrativas e operacionais foram adotadas para a hipótese de interrupção temporária das atividades.

Assim sendo, também não vislumbro a possibilidade de dano irreparávelà requerente ou que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso sejafinalmente deferida, tal como posto no já referido inciso III do art. 7º.

44. Nada mais absurdo! Nos termos da documentação acostada, a Impetrante atende aos mais altos padrões sanitários e de higiene, de modo que é completamente desarrazoado determinar-lhe a proibição de suas atividades, bem como alegar que as medidas adotadas deveriam ter previsto eventual interrupção temporária das atividades.

45. É certo que todas as adaptações realizadas e providências tomadas tiveram como objetivo o funcionamento seguro do centro de distribuição. Tendo a Minerva adotado todas medidas necessárias para combater o contágio do novo Coronavírus em suas dependências, é mais do que óbvio que seu fim último consiste na operação regular da unidade, MAIS UMA VEZ, que consiste em atividade essencial, diretamente relacionada ao abastecimento de alimentos à população.

46. Noutro vértice, caso seja concedida a segurança apenas ao final da instrução, será patente a ineficácia da medida, pois a Impetrante certamente incorrerá em interrupção da a cadeia produtiva alimentar e inviabilizará a chegada de alimentos na mesa dos brasileiros, razões estas que justificam a concessão da presente medida liminar.

47. Ante toda a fundamentação exposta alhures, cumpre destacar que, tendo sido os autos redistribuídos para este MM. Juízo, o entendimento já exarado noutras decisões está em perfeita consonância com o pedido de liminar formulado no presente Mandado de Segurança. Vejamos:

Vistos. Com efeito, considerando que a impetrante vende produtos alimentícios, de higiene e outras mercadorias essenciais, de acordo com o Decreto Federal nº 10.282/20 e o Decreto Municipal nº 12.236/2020, não há motivos legais para que seu funcionamento seja interrompido, conforme se verifica do contrato social e documentos lançados às fls. 40/48.

Segundo o artigo , § 1º, do Decreto Federal nº 10.282/2020, são considerados essenciais:

"Art. 3º (...) § 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

(...)

XLIV - atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas;"

No mesmo sentido o artigo 2º, do Decreto Estadual nº 64.881/2020, vejamos:

"Artigo 2º (...)

§ 1º - O disposto no 'caput' deste artigo não se aplica a estabelecimentos que tenham por objeto atividades essenciais, na seguinte conformidade:

(...)

2. Alimentação, supermercados e congêneres, bem como os serviços de entrega ("delivery") e "drive thru" de bares, restaurantes e padarias;

Por outras palavras, o serviço prestado pela impetrante realmente deve ser considerado essencial, notadamente pela venda de produtos alimentícios e de higiene.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para autorizar a impetrante reabrir seu estabelecimento comercial, contudo, para que retome suas atividades comerciais com atendimento presencial ao público, a impetrante deverá observar rigorosamente as restrições impostas pelas autoridades de saúde e recomendações da OMS, notadamente o uso de máscaras e álcool em gel pelos funcionários e consumidores, com distanciamento mínimo entre as pessoas no interior do estabelecimento, evitando-se as aglomerações.

Requisitem-se as informações, que deverão ser prestadas pelo impetrado, no prazo de 10 dias.

Intime-se o representante judicial do ente público na forma do artigo , inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

Com a juntada das informações ou decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público.

SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO A SER ENTREGUE PELA IMPETRANTE AO ENTE PÚBLICO A QUAL O IMPETRADO PERTENÇA, BEM COMO DEVERÁ SER MANTIDA CÓPIA EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Int. (Decisão proferida pelo D. Juiz Nome, nos autos n. 1004402-98.2020.8.26.0037)

***

Vistos.

Com efeito alega a impetrante que é representante comercial da empresa denominada CLARO S.A, atuando no ramo de telefonia móvel, internet e TV a cabo e, que devido a quarentena, houve a suspensão do atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais, que não considerados essenciais. Afirma que em vista disso, passou a realizar atendimento limitado e somente de forma "on- line". Ocorre que o atendimento realizado desta forma, não se faz suficiente para efetiva prestação de todos os serviços oferecidos o que causa prejuízos, não só a empresa e seus funcionários, bem como os usuários que pretendem a contratação de serviços de internet, telefonia e tv à cabo. Desta forma pleiteou seja autorizada a abertura de seu estabelecimento, durante a quarentena, por se tratar de um serviço essencial.

Vislumbra-se o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida pretendida.

O Decreto Federal nº 10.282/2020, em seu Artigo , § 1º, disciplinou quais os serviços são considerados essenciais, não podendo desta forma ser paralisados durante a quarentena, sendo no mesmo sentido o Decreto Estadual nº 64.881/2020. Dentre eles se encontra os serviços prestados pela impetrante senão vejamos:

(...) § 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

(...)

VI - telecomunicações e internet; (...)

Com isso é possível constatar que os serviços prestados pela impetrante se encontram dentre aqueles que são considerados essenciais. Mas não é só. Deve ainda ser ponderado o fato que de diversas pessoas se encontram exercendo atividades em home office, dependendo totalmente da internet e serviços telefônicos e, outras, se encontram isoladas e utilizam os mesmos meios para comunicação com amigos e familiares, dentre outros.

Salienta-se que a impetrante, para o retorno de suas atividades, deverá observar todas as restrições impostas pelas autoridades de saúde no que tange à prevenção, a fim de garantir que não haja o contágio entre funcionários e clientes, como por exemplo a adoção de quadro reduzido de funcionários, distância mínima entre eles, utilização de álcool em gel, etc., com a estrita observância das recomendações da Organização Mundial de Saúde OMS.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para autorizar a impetrante a abertura de seu estabelecimento comercial, durante a quarentena, retomando suas atividades comerciais, observando-se as restrições impostas pelas autoridades de saúde e recomendações da OMS.

Requisitem-se as informações, que deverão ser prestadas pelo impetrado, no prazo de 10 dias. Intime-se o representante judicial do ente público na forma do artigo , II da Lei nº 12.016/2009.

Com a juntada das informações ou decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público.

SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO A SER ENTREGUE PELA IMPETRANTE AO ENTE PÚBLICO A QUAL O IMPETRADO PERTENÇA, BEM COMO DEVERÁ SER MANTIDA CÓPIA EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Int. (Decisão proferida pelo D. Juiz Nome, nos autos n. 1004244-43.2020.8.26.0037)

48. Em atenção à essencialidade das atividades, as decisões de brilhante lavra,

colacionadas supra, concederam as liminares pleiteadas, para determinar o escorreito funcionamento dos serviços prestados, sendo certo que a Minerva, por atuar no ramo de produção, distribuição e comercialização de alimentos também merece ter seu pleito deferido.

49. Assim, faz-se necessária a reconsideração da Decisão de fls. 222-226, com a

concessão da liminar, para determinar que as atividades da Minerva poderão ser exercidas em Araraquara durante a quarentena, permitindo o funcionamento da Impetrante, sem atendimento ao público, mas mantendo todas as medidas de higiene e precaução já orientadas pelo Ministério da Saúde e devidamente implementadas pela Impetrante, até que se conceda a segurança de forma final.

II. PEDIDOS

50. Diante do exposto, espera e confia a ora Impetrante que V. Exa. Reconsiderará a Decisão de fls. 222-226, de modo que pugna a Minerva pela concessão da segurança visando autorizar o funcionamento do centro de distribuição de Araraquara - implementados todos os protocolos de segurança, o que já vez sendo há muito feito pela Impetrante -, pois é considerada essencial nos termos do art. , § 1º, XII do Decreto Federal 10.282/20 e do art. 2º, § 1º do Decreto Estadual nº 64.881/20, bem como para, via de consequência, autorizar a circulação dos funcionários da empresa para se deslocarem aos seus postos de trabalho, tudo com o objetivo de não interromper a cadeia de logística e distribuição das mercadorias alimentícias da Impetrante aos municípios vizinhos, ao Estado de São Paulo e ao país.

51. Ao fim, requer seja CONCEDIDA A SEGURANÇA , confirmando-se a liminar anteriormente concedida, assegurando em definitivo o direito líquido e certo da Impetrante em manter suas atividades essenciais em operação, com a observância das cautelas e orientações da vigilância sanitária e do Ministério da Saúde, enquanto durar a pandemia do Corona Vírus, a fim de evitar uma interrupção e desabastecimento de alimentos perecíveis no cenário brasileiro e internacional.

N. Termos,

P. Deferimento.

São Paulo, 22 de fevereiro de 2021.

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