Processo nº 000XXXX-23.2021.8.26.0053

João Luís Dias Zafalão x Fazenda Pública do Estado de São Paulo

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Cumprimento de sentença

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11/03/2022há 5 meses
Remetido ao DJE Relação: 0181/2022 Teor do ato: VISTOS. Fls. 72: em relação aos informes oficiais, diante da inércia da Fazenda do Estado de São Paulo, concedo o derradeiro prazo de 05 dias para sua juntada nos autos. Decorridos, fica intimada a parte exequente a elaborar o demonstrativo de cálculo a partir dos dados que dispõe (holerites), nos termos do artigo 524, § 5º, do Código de Processo Civil. Saliento que a ausência dos informes não constitui óbice intransponível ao prosseguimento da execução e, portanto, ao transcurso da prescrição intercorrente, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 880, dos Recursos Repetitivos. Int. Advogados(s): Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB 228902/SP)
10/03/2022há 5 meses
Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Fls. 72: em relação aos informes oficiais, diante da inércia da Fazenda do Estado de São Paulo, concedo o derradeiro prazo de 05 dias para sua juntada nos autos. Decorridos, fica intimada a parte exequente a elaborar o demonstrativo de cálculo a partir dos dados que dispõe (holerites), nos termos do artigo 524, § 5º, do Código de Processo Civil. Saliento que a ausência dos informes não constitui óbice intransponível ao prosseguimento da execução e, portanto, ao transcurso da prescrição intercorrente, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 880, dos Recursos Repetitivos. Int.
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2022há 6 meses
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
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12/03/2022Documento 1.pdf
12/03/2022Petições Diversas.pdf
11/03/2022Certidão de Publicação.pdf
10/03/2022Administrativa.pdf
10/03/2022Despachos.pdf
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