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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0228

Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 04a DIPO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA DA COMARCA DE SÃO PAULO - S.P.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, Brasileiro, Solteiro, Ajudante Geral, Portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, através de seu advogado, que está subscreve, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, devidamente constituído conforme instrumento de mandato anexo (doc. 00), com fulcro no art. , inciso LXVI, da Constituição Federal c/c art. 316 e art. 319, ambos do Código de Processo Penal, apresentar:

REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

Pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I) SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de decretação de prisão preventiva do Requerente em razão da suposta prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, CP), fato ocorrido no dia 13 de Fevereiro de 2021, pela manhã, às 05:00 horas, declara o representante da empresa vítima, que se encontrava em sua residência, quando recebeu um telefonema de um vizinho de seu comércio, o qual noticiava ter ouvido barulhos e que provavelmente, o mesmo, estava sendo furtado, ato continuo, se deslocou ao comercio, onde se deparou com Policiais Militares e dois indivíduos, bem como, teve seus objetos recuperados.

Ocorre que conforme será demonstrado a seguir, o decreto prisional, data vênia, merece ser revisto por este douto Juízo, vez que os fundamentos da decisão, da decretação da prisão preventiva, não são idôneos, bem como a custódia cautelar contra o requerente não se releva imprescindível, merecendo sua revogação.

II) DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

A prisão do acusado, em síntese, ocorreu ainda sob a fundamentação de que demonstrando-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (receio de perigo) e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada ( CPP, art. 312, caput e § 2º c/c art. 315, § 2º), entretanto, esse motivo ensejador da custódia preventiva precisa ser urgentemente revisto, sob pena de uma gritante injustiça. Senão vejamos:

Ressalte-se que a lei fala em indícios suficientes de autoria, portanto, não é qualquer indício que autoriza a custódia cautelar.

O acusado em sede de Inquérito Policial, disse: "que por volta das 4h00, encontrou um conhecido com o vulgo"de menor"e este o convidou para ir até um bar e pegar as coisas que esse"menor"lhe jogava do interior do estabelecimento comercial; Que concordou com este, e foram até o local, tendo ajudado na subtração dos objetos relacionados no boletim de ocorrência, pegando os objetos que o" de menor "lhe jogava do interior; que foi detido a alguns metros do estabelecimento..." .

Portanto Excelência, desde o início, o decreto prisional foi baseado em fatos ainda em apuração sem o mínimo suporte probatório e sem que tenha sido proferida qualquer sentença condenatória contra o acusado, violando, desta forma, a Constitucional Presunção de Inocência.

Em outras palavras, independente de saber se contém ou não, alcance de presunção - pode-se até dizer que a presunção de inocência não é só garantia, projetando-se como tal, por exemplo, na distribuição do ônus da prova no processo, o certo é que essa cláusula garante aos acusados, em causa criminal não sofrerem, até o trânsito em julgado da sentença nenhuma sanção ou consequência jurídica danosa, cuja justificação normativa dependa do trânsito em julgado de sentença condenatória que é o juízo definitivo de culpabilidade.

O Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n. 27, de 26 de maio de 1992, aprovou o texto da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). E o governo brasileiro, em 25 de setembro de 1992, depositou a carta de adesão a essa convenção, determinando-se seu integral cumprimento pelo decreto n.º 678, de 06 de novembro de 1992, publicado no diário oficial de 09/11/92, pág. 15.562.

Com efeito, ao tratar das garantias processuais a referida convenção assegura expressamente que "toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa". (Art. 08, primeira parte).

E referida disposição tem valor de preceito constitucional, pois a carta de 1988 é expressa o respeito, no seu art. 5º, Parágrafo 2º. Os direitos e garantias expressas nesta constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por elas adotadas, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil, seja parte.

Outrossim, postula pela imediata revogação da prisão preventiva decretada às fls.90/94, haja vista, que a mesma constitui-se em medida excepcional, somente aplicável em casos extremos, mormente, considerado, que inexiste qualquer resquício de hediondez, ou que, o delito fora praticado com violência.

Possuindo o denunciado, domicílio certo e na comarca do delito (Documento em Anexo), assim como, encontrava-se trabalhando de ajudante, vale ressaltar Excelência, que o denunciado apesar de ser solteiro, esta residindo com sua família, circunstâncias que depõem contra a permanência da custódia cautelar, a qual vem recebendo o enérgico repúdio dos Tribunais Superiores, (RT n.º 479/298) porquanto, importa e sempre no cumprimento antecipado da pena, (isto na remota hipótese de remanescer condenado o réu), violando-se aqui o princípio da inocência, com sede Constitucional, por força do artigo 5º, LVII.

Neste norte imperiosa assoma a transcrição de jurisprudência, a qual guarda pertinência figadal a hipótese in exame.

"A prisão provisória, como cediço, na sistemática do Direito Positivo é medida de extrema exceção. Só se justifica em casos excepcionais, onde a segregação preventiva, embora um mal, seja indispensável. Deve, pois, ser evitada, porque é sempre uma punição antecipada" in, RT 531/301.

Assim, parte da referida publicação, a presunção de inocência, "constitui princípios informados de nosso processo penal assegurada por duas fontes legislativas", o art. , inciso LVII da Constituição, em que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória".

Segundo DIRCEU ÁGUIA CINTRA JÚNIOR (IN PRISÕES CAUTELARES - O USO E ABUSO, Revista da PGE, junho de 1994, p. 132):

"Seja o réu primário, ou reincidente, tenha bons, ou maus antecedentes, ainda que pronunciado ou condenado em primeiro grau, enquanto não transitar em julgado a condenação, continuará inocente, com todas as aplicações constitucionais de tal estado".

O Princípio Constitucional da não culpabilidade, em nosso sistema jurídico, consagra uma regra de tratamento que impede o poder público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado, ou ao réu, como se esses já houvessem sido condenados definitivamente por sentença do poder jurídico.

Parece evidente que uma execução antecipada em matéria penal, configuraria grave atentado contra a própria ideia de dignidade humana.

Se entender, como enfaticamente destacam a doutrina e a jurisprudência, que o princípio da dignidade humana não permite que o ser humano se convole em objeto da ação estatal, não há compatibilizar semelhante ideia com a execução penal antecipada.

Como preleciona o eminente Magistrado Nome(revista jurídica, 189, [jul. 1994], síntese, Porto Alegre-RS):

"O eixo, a base, o fundamento de todas as prisões cautelares no Brasil residem naqueles requisitos da prisão preventiva. Quando presentes pode o juiz fundamentadamente decretar qualquer prisão cautelar, quando ausentes ainda que se trate de reincidente, ou de que não tem bons antecedentes, ou de crime hediondo, ou de tráfico, não pode ser decretada a prisão antes do trânsito em julgado da decisão".

Ademais, merece ficar registrado também, o fato de que a concessão de liberdade provisória em nada prejudica o curso da possível ação penal além de não se avistarem presentes os motivos legitimadores de um decreto prisional cautelar como o que fora prolatado no feito sub examine, comprometendo-se, o Requerente a comparecer a todos os atos processuais a serem designados por Vossa Excelência.

Excelência, a afirmativa de que o acusado é contumaz na pratica de crimes contra o patrimônio, também, não serve de fundamento para a prisão preventiva. Sobre esse aspecto, é importante notar, que em virtude do Princípio Constitucional da Presunção de Inocência, somente as condenações anteriores com trânsito em julgado, que não sirvam para forjar a reincidência, é que poderão ser consideradas como maus antecedentes. Rogério Greco, Promotor de Nomedo Estado de Minas Gerais, no seu Livro de Direito Penal, leciona que a simples anotação na folha de antecedentes criminais (FAC) do agente, apontando inquéritos policiais ou mesmo processos penais em andamento, não têm o condão de permitir a manutenção da preventiva, é sempre importante reiterar que nenhuma acusação penal se presume provada, ou seja, não compete ao réu demonstrar a sua inocência, pelo contrário, o Ministério Público deverá comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado.

Assim Excelência, não há que se falar em gravidade do delito para justificar uma prisão processual, nesse sentido vem a jurisprudência do STJ:

"A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a existência de indícios de autoria e prova da materialidade do delito, bem como o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do crime imputado ao paciente e sua periculosidade abstrata, não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar, se desvinculados de qualquer valor concreto ensejador da configuração dos requisitos do art. 312 do CPP." (HC 00.000 OAB/UF, 5a.T., Rel. Gilson Dipp, 28.08.2012, v.u.).

Corrobora este entendimento o julgamento do HC 00.000 OAB/UF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe-110, divulgado em 17.06.2010 e publicado 18.06.2010, cujo trecho está abaixo transcrito:

A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU.

- A prisão preventiva não pode - e não deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. (...) A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. - A natureza da infração penal não constitui, só por si, fundamento justificador da decretação da prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Precedentes. (grifos nossos).

Excelência, a liberdade não é um bem patrimonial que pode ser atualizada no proferimento da decisum. Por ser ela psicológica e até mesmo moral, a futura sentença jamais poderá compensar a liberdade que ficou perdida, não a como atualizar a perda da liberdade, direito insopitável em decorrência da própria natureza.

Diante desse panorama, e conhecedores que somos da realidade de nossos presídios, conclui-se que a prisão durante o processo deve ser de extrema raridade, mesmo porque, seguindo a própria lógica constitucional, o preso provisório nada mais é que um inocente encarcerado.

DOS REQUERIMENTOS:

Pelo exposto e pelo que consta dos autos, requer-se:

a) A juntada da documentação fundamentando o pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ;

b) Caso seja deferida a LIBERDADE PROVISORIA do Requerente, que seja, enviado Alvará de Soltura para o CDP Pinheiros II, onde encontra-se enclausurado.

c) A juntada de PROCURAÇÃO para que surta seus efeitos jurídicos.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Caetano do Sul, 02 de Março de 2021.

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Dr. Nome

00.000 OAB/UF