jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0704

Petição Inicial - Ação Pagamento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO BUTANTÃ - SP.

Nome, maior, brasileiro, Estado Civil, portador da Cédula de Identidade RG n. 00000-00, inscrito no CPF/MF sob n. 000.000.000-00, residente e domiciliado Endereço, endereço eletrônico: desconhecdido, por sua advogada e procuradora que assina digitalmente a presente (instrumento procuratório anexo), vem, a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, art. , inciso VIII e art. 300 e 700 do CPC, além dos demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente

AÇÃO MONITÓRIA

em face de SSF CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELLI, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, endereço eletrônico: email@email.com, com sede official na Endereço, mas que deverá ser citada nos seguintes endereços: Endereço-A, Condomínio Cerejeiras, Chácara Agrindus, Taboão da Serra/SP, CEP.: 00000-000; e Endereço, Condomínio EndereçoCEP.: 00000-000, conforme indicado no tópico "4, item 1 e 2", tudo diante dos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. PRELIMINARMENTE

1.1 DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente não possui condições de arcar com custas judiciais do presente feito, sem acarretar prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, e portanto, requer os benefícios da gratuidade da Justiça, com fundamento nos termos da Lei 1060/1950 e artigo 98 do CPC , juntando nesta a oportunidade a respectiva "Declaração de Pobreza" (documento anexo), muito embora preceitue a lei ser dispensável a comprovação da insuficiência financeira.

Nesse passo traz-se à colação jurisprudências sobre o tema:

AGRAVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ADMISSIBILIDADE ATÉ PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO PROVIDO. A parte usufruirá do benefício mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não esteja em condições de arcar com os custos de processo judicial sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família. (TJSP - AI 2026935- 52.2014.8.26.0000, Relator Adilson de Araújo, 31a Câmara de Direito Privado. DJ 12.03.2014) (grifamos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ADMISSIBILIDADE. A única exigência legal (Lei 1.060/50, art. ) para a concessão do benefício é a mera declaração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Agravo de Instrumento provido (TJSP - AI nº (00)00000-0000.11.2013.8.26.0000 Relator - Camargo

Pereira, 3a Câmara de Direito Público - DJ 21.01.2014)

(grifamos)

Assim, por enquadra-se perfeitamente nos termos dispostos no artigo

4º e seus parágrafos da Lei 1060/50, faz jus à assistência judicial gratuita de forma

integral por todas fases processuais.

1.2 DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO

Em cumprimento ao artigo 334 do CPC/2015, o Requerente informa que NÃO possui interesse na audiência de conciliação ou mediação, uma vez que foram várias as tentativas de resolução extrajudicial da questão, todas sem êxito, uma vez que além de não responder emails, mensagens e telefones, também não atende aos clientes no local da suposta sede, se ocultando de todas as formas para não realizar o pagamento do valor que é devido ao Autor.

Ressalta-se os fortes indícios de fraude na conduta da Requerida, razão pela qual recentemente é Ré em dezenas de ações movida por consumidores vítimas dessa conduta reprovável, conforme o anexo extrato processual desse E.TJSP que apontam só no Foro do Butantã existem mais de 75 demandas com a mesma causa de pedir diante da grave falha na prestação de serviço e/ou golpe aplicado nos consumidores de boa-fé.

1.3. DA COMPETÊNCIA - DOMÍCILIO DA REQUERIDA

O Requerente esclarece que a presente ação versa sobre matéria protegida pelas normas prescritas no Código de Defesa do Consumidor , motivo pelo qual distribui a presente ação perante esse MM. Juízo, porquanto assegura o artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, bem assim, a Súmula 77 - TJ/SP, que ações desta natureza podem ser propostas no domicílio do Requerente ou do Requerido.

Desta forma, utilizando-se da faculdade que lhe é atribuída, espera ter justificado a distribuição da presente ação perante este MM. Juízo, aguardando, assim, seja regularmente recebida e processada.

2. DOS FATOS

As partes firmaram contratos de adesão (DOC. 01) para prestação de serviços de gestão financeira, onde a empresa Ré realizaria serviços de consultoria financeira e de investimento com a gestão do capital disponibilizado pelo Autor, mediante a remuneração de 5% sobre o lucro liquido auferido mensalmente.

Após receber a documentação para adesão aos serviços por email enviado pela empresa, além do contrato de prestação de serviço, ficha cadastral (DOC. 02) acompanhada do prospecto com as condições gerais da negociação (DOC. 03) , ocorreu a adesão do contrato pelo Autor sendo realizado aporte através de depósitos bancários no valor total de R$ 00.000,00ao Réu entre Set/2014 e Out/2017 (DOC. 04) .

No decorrer da prestação de serviços, de acordo com os aportes realizados pelo Autor, mensalmente a Ré prestava contas por meio dos relatórios mensais de rendimentos, no último relatório enviado pela empresa Ré datado de 03 de julho de 2018, considerando os aportes e resgates, a Ré confirmou que está sob sua posse o montante de R$ 00.000,00(DOC. 05) do Consumidor, ora Requerente.

Ocorre que, na mesma ocasião, por e-mail denominado "Comunicado Importante" (DOC. 06) , a empresa Ré notificou o Autor sobre a rescisão unilateral do contrato e devolução do aporte, nos seguintes termos:

Prezado Investidor (a).,

Em atenção à Deliberação nº 773 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), publicada no Diário Oficial da União no dia 14 de junho de 2017, vimos por meio deste informá-lo que creditaremos na conta corrente indicada por V.Sa., no decorrer dos próximos 60 (sessenta) dias, o valor que consta no relatório de rendimentos anexo, referente ao resgate integral dos recursos disponibilizados no âmbito do contrato de prestação de serviços celebrado entre a SS/F Consultoria Financeira Eireli e V.Sa., acrescidos de todos os frutos e rendimentos auferidos até 30 de junho de 2018.

Em vista do exposto e no intuito de não prejudicar o cronograma, operacionalização dos resgates e respectivos pagamentos, informamos que, neste período, não serão processados quaisquer novos aportes ou pedidos de resgate.

Caso note algum erro no relatório, por favor enviar solicitação de correção por e- mail para podermos analisar e corrigir em tempo hábil.

Atenciosamente,

SS/F Consultoria Financeira Eireli

Nesta oportunidade, o Autor, leigo no assunto, tomou ciência que conforme cópia do mencionado comunicado da CVM, de nº 773, de 14 de junho de 2017 (DOC. 07) , que a referida empresa já estava a aproximadamente um ano impedida de praticar a prestação de serviços contratados pelo consumidor , porém tal fato além de não ter sido claramente informado ao consumidor, não impediu o recebimento dos novos aportes de muitos clientes.

Ao contrário, o Autor, sem a correta informação das reais transações da Requerida e impedimento legais, muitos clientes continuaram a fazer aportes regulares a Requerida acreditando na boa fé da Requerida.

Não obstante, mesmo após cientificar o Autor de forma tardia sobre a interrupção dos serviços e suposta devolução do capital investido, tal promessa não foi cumprida e desde julho de 2018, o autor tem aguardado o reembolso prometido, mas para sua infelicidade, embora passados mais de 700 dias do comunicado inicial oficial, o autor ainda não recebeu nenhuma parte do valor.

Para piorar, a empresa Ré e seu sócio aparentemente mudaram de telefone e passaram a se omitir, se escondendo e evitando de responder qualquer tipo de contato do Autor e demais consumidores em total falta de respeito com os clientes!

Foram inúmeras tentativas de obter informações claras sobre a posição da empresa, e previsão de reembolso para o caso especifico, no entanto, todas as tentativas foram frustradas! As mensagens enviadas à empresa Ré, todas elas COMPLETAMENTE IGNORADAS PELA EMPRESA E SEUS REPRESENTANTES.

Não obstante, o Autor e sua patrona tentaram por diversas vezes contato telefônico, porém a empresa em flagrante má-fé deixou de atender as ligações, não responde mensagens e sequer atende o interfone do prédio comercial onde teoricamente a empresa esta sediada. Esta patrona esteve no prédio comercial, porém apesar de informada pelos recepcionistas e posteriormente confirmado com a administradora do condomínio que haviam representantes da empresa na sala, os mesmos se omitem de atender e prestar os esclarecimentos e reembolsos devidos aos clientes, aparentando fortes indícios de estelionato.

Os únicos e-mails enviados pela empresa para esclarecer duvidas em massa de seus consumidores, não trazem informações precisas, muito menos abrangem a questão que todos os clientes desejam saber, quando efetivamente receberiam seus capitais em sua conta, duvidas nunca esclarecidas.

Dessa forma, dadas as inúmeras irregularidades e dificuldades em obter o reembolso da quantia devida face o rompimento da prestação de serviços há mais de 700 dias , o Autor, socorre-se ao judiciário por meio da presente demanda, afim de obter respaldo legal para reaver a quantia indevidamente retida pela empresa Ré.

3. DO DIREITO

3.1 DA AÇÃO MONITORIA E DO VALOR DEVIDO E DA MEMÓRIA DE CALCULO

A processual civil permite o ingresso da Ação Monitória conforme aponta o artigo 700 do Código de Processo Civil:

"A AÇÃO MONITORIA PODE SER PROPOSTA POR AQUELE QUE AFIRMAR, COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TITULO EXECUTIVO, TER DIREITO DE EXIGIR DO DEVEDOR CAPAZ:

I - O PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO;"

Dessa forma, a presente ação mostra-se como procedimento adequado a tutela pretendida.

A prova escrita, no caso, é o contrato firmado entre as partes, em conjunto com os emails e relatório de rendimento emitido pela empresa Ré, em 03/07/2018.

Conforme se verifica dos referidos documentos, o saldo devido ao Autor que se encontra em posse da Ré, conforme último relatório em 03/07/2018 , atualizado representava o valor de R$ 00.000,00(DOC.05)

Desta forma, conforme demonstrativo de calculo a seguir, referido valor, devidamente atualizado (planilha anexa), perfaz a quantia de R$ 00.000,00(cento e dez mil, duzentos e quarto reais e oito centavos).

Assim, considerando que a ação em exame se adéqua perfeitamente a previsão

legal, bem como, que até o presente momento o Autor não recebeu qualquer quantia, ou mesmo posicionamento concreto de quando isso ocorrerá, já tendo vencido o prazo de prorrogação em mais de 500 dias , medida útil a fim de garantir o resultado útil do processo, bem como, que a empresa seja intimada para quitar o débito de forma imediata.

4. DA RELAÇÃO DE CONSUMO

O Autor esclarece que a presente demanda versa sobre matéria protegida o prescritas no Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, o presente feito deve ser julgado a luz do CDC, uma vez que, conforme a narração dos fatos e fundamentos descritos acima, houve o descumprimento de diversos dispositivos da lei consumeirista no presente caso, consubstanciada no comportamento vedado de se aproveitar da vulnerabilidade técnica do consumidor, para lhe propor prestação de serviços que estava impedida pelo órgão regulador, bem como, não prestar o dever de informação de forma clara e nítida, especialmente sobre quando e como será efetivamente devolvido o valor do autor que encontra-se em poder da empresa.

5. DOS PEDIDOS

Em razão do exposto requer:

a) Determinar a imediata EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO , destinado ao réu, conforme o art. 701 do CPC, convocando-o a efetuar o pagamento da dívida devidamente atualizada no prazo legal, sendo-lhe facultada a apresentação da defesa no mesmo prazo, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa;

Para tanto, requer a CITAÇÃO da Requerida, na pessoa de seu representante legal, POR CARTA UNIPAGINADA COM A.R. DIGITAL nos seguintes endereços:

i) Endereço-A, Condomínio Cerejeiras, Chácara Agrindus, Taboão da Serra/SP, CEP.: 00000-000; e

ii) Endereço, Condomínio Residencial Serra Verde, Vila

Iasi, Taboão da Serra/SP, CEP.: 00000-000;

b) não havendo o pagamento nem a oposição de Embargos, ou julgados estes improcedentes, a constituição, ex vi leges, do título executivo judicial, com a conversão do Mandado de Pagamento em Mandado Executivo, prosseguindo-se o feito nos ditames do Título VII do Livro I da Parte Especial do Novo Código de Processual Civil;

c) a condenação do Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência no valor de 20% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2o do CPC e demais cominações de estilo;

Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas em direito admissíveis, notadamente depoimento pessoal da requerida, oitiva de testemunha, pericia, juntada de documentos e por todas as demais formas, sem exceção de nenhuma.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00, que traduzem o beneficio econômico vindicado neste processo, conforme determina o inc. II, art. 292 do CPC/2015 e para evitar o cerceamento ao direito de ação.

Por fim, requer que todas futuras intimações e publicações sejam realizadas em nome da advogada Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na Endereçoº andar, conj. 624, São Paulo/SP.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 19 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF