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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.10.0051

Petição Inicial - Ação Promoção

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21/08/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara de Pedreiras

Última distribuição : 16/07/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Promoção

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) ESTADO DO MARANHAO (CNPJ=00.000.000/0000-00) (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

33250 16/07/2020 10:04 Petição Inicial Petição Inicial

561

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA Endereço

Nome, brasileiro, Estado Civil, policial militar, portador do RG nº. 15612 - PMMA, inscrito no CPF de nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereçoº Batalhão da Polícia Militar do Estado do Maranhão, por intermédio de seus advogados adiante assinado (PROCURAÇÃO ANEXA), com endereço profissional constante na nota de rodapé, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência com fulcro na Lei nº. 6.513/1993, no Decreto nº. 19.833 de 29 de agosto de 2003, alterado pelo Decreto 26.189 de 23 de Dezembro de 2009 no art. 37 da CF/88, bem como no art. 282 do CPC, propor a presente:

AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO

em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, pessoa jurídica de Direito Público, através de sua procuradoria, com endereço na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, lote 25, Quadra 22, Quintas Calhau, São

Luís/MA, CEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, com fulcro no art. 5 o , inciso LXXIV da Constituição da Republica cumulado com art. 98 e seguintes do NCPC, o Autor vem obter a dispensa das custas e demais emolumentos processuais e assim, demandar em Juízo, pois, no momento, encontra-se com dificuldades financeiras para patrocinar tais verbas.

I - DOS FATOS

O requerente ingressou no serviço público na carreira de Policial Militar do Maranhão em 18/06/2007 e hoje possui a graduação de Cabo PM, sob a matrícula nº. 15612, classificado com comportamento "ÓTIMO" .

Impende destacar, as condecorações recebidas pelo requerente, posto que, isto se deve ao fato de sua constante dedicação, bravura, coragem e desprendimento no desempenho de suas funções. Trata-se de um policial militar totalmente eficiente, dedicado ao serviço, tendo em seu histórico 07 elogios, sem contar com o fato de que tem uma conduta ilibada perante todo o seu batalhão, sendo respeitado por colegas de trabalho, que admiram a maestria com que o requerente conduz exemplarmente a função de Policial Militar.

No ano de 2015, foi publicado o Boletim Geral nº. 127, que promoveu o requerente de Soldado QPPM-0 para Cabo QPPM-0 (combatente), a contar de 17/06/2015, por tempo de serviço, pelo interstício de 05 (cinco) anos, bem como, por já ter cumprido o interstício de 03 anos na graduação de Cabo PM, faz jus à promoção de 3º Sargento, além de já ter cumprido interstício à graduação de 2º Sgt. PM. Nesta senda, o requerente, pelo interstício de tempo esculpido no Dec. 19.833/03, devidamente alterado pelo Dec. nº. 26.189/2009, em seu art. 40, deveria já ter sido promovido respectivamente por ressarcimento em preterição para o cargo de Cabo PM pelo interstício de cinco anos na função de Soldado PM, que deveria ter ocorrido em 25.12.2012, assim como para a função de 3º Sargento que deveria ter ocorrido em 17.06.2015, além da promoção para 2º SGT. PM, que deveria ter ocorrido em 17/06/2018.

Contudo, o requerente foi preterido em exatamente 2 (duas) promoções, haja vista que, os requeridos não respeitaram o período de interstício estabelecido por lei, devendo ser retroagida a sua promoção de soldado para cabo para o ano de 2012, assim como deverá ser promovido de cabo para 3º sargento a contar de 17.06.2015 e de terceiro para segundo a partir de 17/06/2018.

II - DO DIREITO

Sobre o Plano de Carreira dos Praças da Polícia Militar do Maranhão, assim dispõe o Dec. nº. 19.833 de 29 de agosto de 2003, especificamente em seu art. 4º e 6º, a saber:

Art. 4º - A ascensão funcional dos praças da Polícia Militar, denominado promoção neste Decreto, será realizado por ato do Gerente de Estado de Segurança Pública pelos seguintes critérios:

I - antiguidade;

II - merecimento;

III - ato de bravura;

IV - "post-mortem";

V - tempo de serviço.

Parágrafo único. Em casos extraordinários poderá haver promoção por ressarcimento de preterição.

Art. 6º- As promoções de praças serão realizadas duas vezes por ano, nos dias 17 de junho e 25 de dezembro.

Parágrafo único. Poderão ser realizadas em qualquer época as promoções por ato de bravura, "post mortem" e em ressarcimento de preterição, a juízo do Comandante-Geral, por proposta da CPPPM. (grifo nosso)

No que tange às promoções por tempo de serviço, o decreto supracitado, dispõe no Capítulo VI da seguinte forma, vejamos:

Art. 35 - Para os efeitos da promoção por tempo de serviço, considera-se efetivo serviço, o período contado dia a dia de serviço prestado.

Art. 39 - Os policiais militares que na data da publicação deste Decreto, hajam preenchido todos os requisitos, farão jus à promoção observando-se que 20% (vinte por cento) dos que se encontrarem habilitados, em cada graduação, poderão ser promovidos nas datas de promoção, previstas neste Decreto, obedecida a antiguidade, no âmbito de cada graduação, independentemente de Qualificação e Especialidade, observando-se, ainda, os requisitos contidos nos incisos I, II, III, IV, V, VI, X, XI, XII e XIII e XIV do art. 13 deste Decreto.

Art. 40 - Os praças que satisfizerem as exigências estabelecidas neste Capítulo, e, no que couber, as demais disposições contidas neste Decreto, e desde que suas QPMP, possuam as graduações superiores a serem alcançadas e vagas respectivas, serão promovidos à graduação, imediatamente superior, conforme a seguir estabelecido:

I - Soldado à Cabo PM - possuir 05 anos ou mais de efetivo serviço e, no mínimo, Comportamento ÓTIMO, e não ter sofrido qualquer punição nos últimos três anos; (redação dada pelo Decreto 26.189 de 23 de dezembro de 2009)

II - Cabo PM à 3º Sargento PM - possuir 3 anos de efetivo serviço na graduação de Cabo PM e, no mínimo, Comportamento ÓTIMO; (redação dada pelo Decreto 26.189 de 23 de dezembro de 2009)

III - 3º Sargento PM à 2º Sargento PM - possuir 3 anos de efetivo serviço na graduação de 3º Sargento PM e, no mínimo, Comportamento ÓTIMO; (redação dada pelo Decreto 26.189 de 23 de dezembro de 2009)

IV - 2º Sargento PM à 1º Sargento PM - possuir 2 anos de efetivo serviço na graduação de 2º sargento PM e, no mínimo, Comportamento ÓTIMO. (Redação dada pelo Decreto 26.189 de 23 de dezembro de 2009)

V - de 1º sargento PM para Subtenente PM - possuir 2 anos de efetivo serviço na graduação de 1º. Sargento PM e, no mínimo, comportamento ÓTIMO.

Outrossim Exa., frise-se que, quando da alteração do Dec. nº. 19.833/2003 pelo Dec. 26.189/2009, o requerente estava com a graduação de Cabo PM. Assim sendo, quando da propositura da ação, percebe-se que, o requerente deverá ser promovido de acordo com os novos critérios estabelecidos pelo Dec. 29.189/2009, que alterou a redação do Dec. 19.833/2003.

Em suma, Exa. , está comprovado que a Administração Pública cometeu um erro quando das referidas promoções, pois as mesmas devem ser contadas da seguinte forma, com as devidas alterações do Dec. 26.189/2009:

§ Soldado para Cabo - com 5 anos de efetivo serviço - de 17/06/2007 a 17/06/2012;

§ Cabo para 3º Sargento - com 3 anos de efetivo serviço - de 17.06.2012 a 17.06.2015.

§ De 3º Sgt. Para 2º Sgt - com 3 anos de efetivo serviço - de 17/06/2015 a 17/06/2018.

Desta forma, conforme se depreende da documentação anexada junto a esta petição, ao requerente foi atribuído comportamento "ÓTIMO" e o interstício de 05 (cinco) anos na graduação de Soldado PM foi colimado em 17.06.2012, cumprindo os requisitos supracitados. Isto posto, em clara obediência ao disposto no art. 6º do referido Decreto, no qual "as promoções de praças serão realizadas duas vezes por ano, nos dias 17 de junho e 25 de dezembro", entende-se pela retroação da promoção de Soldado para Cabo PM em 2012, além da promoção para 3º Sargento pelo interstício de 03 anos alcançado em 17.06.2015, bem como o pagamentos das diferenças salariais a que tem direito.

Assim dispõe o referido diploma legal, vejamos:

Art. 15 - Os períodos obrigatórios de interstício na graduação, para promoção por antiguidade e merecimento, são os seguintes: I - de Cabo para 3º Sargento - seis anos; II - de 3º Sargento para 2º Sargento PM - quatro anos; III - de 2º Sargento para 1º Sargento PM - dois anos; IV - de 1º Sargento PM para Subtenente PM - dois anos.

Por consequência, entende-se ser devido ao requerente a promoção para 3º Sargento, tratando-se essa promoção por ressarcimento de preterição.

Destaca-se que a promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao praça preterido, o direito a promoção que lhe caberia. Vejamos o que diz o art. 45, § 1º, conjugado com o art. 47, caput e inciso V, do Dec. 19.833/03, in verbis:

Art. 45 - A promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao praça preterido, o direito à promoção que lhe caberia. § 1º - A promoção do praça em ressarcimento de preterição será feita segundo os critérios de antiguidade, merecimento ou por tempo de serviço recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida, pelo critério que ora é feita a sua promoção.

Art. 47 - O graduado será ressarcido da preterição desde que seja reconhecido o direito à promoção quando:

V - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo. Parágrafo único. A promoção terá vigência a partir da data de promoção em que o praça foi preterido.

Resta demonstrado por toda esta peça processual, que a Administração Pública cometeu erro nas promoções do Autor, por não ter obedecido ao período de interstício legal. Assim sendo, torna-se imprescindível a promoção por ressarcimento de preterição.

Outrossim, cumpre salientar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, já decidiu nesse mesmo sentido, vejamos:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE PROMOÇÃO. BOMBEIRO MILITAR. PREJUÍZO NA ASCENSÃO DA CARREIRA MILITAR. REVISÃO DE ATO DE PROMOÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA APÓS MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DA DATA DO ATO REVISTO. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. PREPONDERÂNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABIMENTO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - O poder-dever da Administração de invalidar seus próprios atos encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, de índole constitucional, pela evidente razão de que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada da autotutela do Poder Público. II - O art. 54 da Lei 9.784/99 estipula o prazo decadencial de cinco anos para a revisão dos atos administrativos viciosos, permitindo, em sentido contrário, a manutenção da eficácia desses atos, após o transcurso do quinquênio. Precedentes do STF e do STJ. III - "Face ao disposto nas Leis Estaduais nºs 3743/75 e 6513/95, deve ser mantida incólume a decisão que concedeu promoção em ressarcimento de preterição a bombeiros militares, com vistas a corrigir, em um ano, a ascensão nos postos da carreira militar, ocasionada por comprovado erro da Administração". Entendimento deste Tribunal de Justiça: AC 2.269/2004-SÃO LUÍS, Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA, Terceira Câmara Cível, julgada em 05.08.04; AC 2.808/2004-SÃO LUÍS, Rel. Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Quarta Câmara Cível, julgada em 26.08.04. IV - Remessa desprovida.

EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO. POLICIAL MILITAR. RESSARCIMENTO DA PRETERIÇÃO. REQUISITOS

PREENCHIDOS. APELO IMPROVIDO. I - Nos termos do art. 45 do Decreto Estadual nº 19.833/03, a promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao Endereçode promoção em ressarcimento de preterição, tendo em vista que o apelado preencheu todos os requisitos para promoção, porém, não ocorreu. III - Apelo improvido. (Nº do processo - (00)00000-0000, relatora: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES - TJ/MA)

Segue abaixo, uma tabela com as promoções já concedidas ao requerente:

A tabela abaixo, demonstrará as promoções e suas respectivas datas na época que deviam ser concedidas, vejamos:

Nome

17.06.2012 5 anos de serviço/promoção CABO

p o r r e s s a r c i m e n t o e m

preterição

3º SARGENTO 17.06.2015 3 anos de serviço/promoção

p o r r e s s a r c i m e n t o e m

preterição

Portanto, não restam dúvidas de que o Requerente possui direito ao ressarcimento da preterição, nos termos da norma supracitada, garantindo-lhe o direito à incorporação de todos os benefícios a que a promoção lhe assegura, bem como sua ratificação e reconhecimento, consoante as exposições fáticas e jurídicas fartamente transcritas nesta petitória.

III - DOS PEDIDOS

Ante os exposto, requer:

a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerente;

b) Seja determinada a citação dos Requeridos, para querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;

c) A Procedência da ação por inteiro, para:

• Retroagir a data da promoção do Requerente de Cabo PM para data de 17.06.2012, em consequência do interstício de 05 (cinco) anos, sendo devido as diferenças salariais correspondentes;

• Promover o Requerente para 3º Sargento com data da promoção em 17.06.2015, em consequência do interstício de 03 (três) anos, sendo devido as diferenças de salário correspondentes;

• A condenação do Réu ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das retificações promoções, calculadas com fulcro na tabela de subsídios da Polícia Militar do Maranhão vigente na época da condenação, a contar da data das promoções, acrescidas de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;

d) Seja estabelecida desde logo, multa por descumprimento de Ordem Judicial, sem prejuízos de outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis aos que embaraçarem o cumprimento da ordem expedida;

e) A notificação do representante do Ministério Público, para querendo, intervir no feito, caso julgue necessário;

f) A condenação dos Requeridos no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre a condenação;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal dos Representantes dos Requeridos, sob pena de confissão, bem como as demais provas em direito admitidas, como medida de inteira justiça.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Pedreiras-MA, 01 de JULHO de 2020. Nome

00.000 OAB/UF

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