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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2010.8.26.0016

Recurso - STF - Ação Processo e Procedimento - Recurso Extraordinário com Agravo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL.

Autos do processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Recurso Extraordinário em Embargos de Declaração (Recurso Inominado)

*****Agravante maior de 60 anos (fl. 170)*****

Benefício de Prioridade - Art. 71, do

"Estatuto do Idoso" e Art. 1.211-A, do CPC

Nome- ME e Nome, já qualificadas nos autos do processo em epígrafe que lhe movem Nome, por seus advogados e bastantes procuradores abaixo assinados, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 544, do Código de Processo Civil, Agravo contra Despacho Denegatório de Recurso Extraordinário , contra a R. Decisão de fl. 304 , nos termos expostos no encartado.

Requerem o recebimento deste em seus regulares efeitos e remessa dos autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Termos em que

pedem deferimento.

São Paulo, 27 de Fevereiro de 2015.

NomeB. DE ALENCAR PINTO

00.000 OAB/UFCPF/MF 000.000.000-00

Nome

00.000 OAB/UFCPF/MF 000.000.000-00

Razões de Agravo Contra Despacho Denegatório

de Recurso Extraordinário

Agravantes: Nome - ME e Nome.

Agravada: Nome.

Autos do processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000, Recurso Extraordinário em Embargos de Declaração de Recurso Inominado, da 07a Turma Cível do Colégio Recursal Central da Capital.

Egrégio Supremo Tribunal Federal

Colenda Turma Julgadora

Senhores Ministros

1 - Intróito

Trata-se de Agravo contra Despacho Denegatório de Recurso Extraordinário, tirado contra a R. Decisão de fl. 304 , que INADMITIU o recurso das Agravantes, de fls. 269/282 .

Data venia , a R. Decisão sob ataque deve ser reformada, eis que prolatada em pleno descompasso com a Constituição Federal e a realidade dos autos.

2 - Das Razões Recursais

2.1 - É curioso que, os jurisdicionados, devem preencher tantos requisitos para que seus recursos sejam conhecidos, pelos Tribunais Superiores, e os órgãos do Poder Judiciário fulminam as pretensões daqueles, em poucas e genéricas linhas, sem a mesma motivação exigida dos recorrentes, o que já fere a Constituição Federal.

Isso foi exaustivamente abordado, no Recurso Extraordinário das Agravantes, conforme fls. 272/274 e 291/292 .

As Agravantes dizem o acima exposto, pois esta foi a

R. Decisão ora atacada (fl. 304) :

"Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Sétima Turma Recursal Cível por alegada ofensa ao art. 93, IX, da Carta Política. É o breve relatório. Decido. O apelo extremo não merece prosperar. O recurso é inadmissível, tendo em vista que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença Agravada. Nessa linha, vejam-se o ARE 710.288, Rel. Min. Luiz Fux; o AI 738.982-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e o RE 179.557-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ilmar Galvão, assim ementado: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF/88 E 23, § 6º, DA EC Nº 01/69. PREQÜESTIONAMENTO. INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 13 de fevereiro de 2015."

Ao contrário do que consta na R. Decisão de fl. 304 , houve, sim, violação à exigência constitucional da motivação.

O pano de fundo do V. Acórdão de fls. 249/251, foi a questão da nulidade da citação, assim considerada pelo mencionado Aresto:

"A nulidade da citação, única questão passível ser efetivamente conhecida, pois o resto é nada mais do que tentativa de rediscussão que teria lugar na fase de conhecimento, efetivamente não existe, pois inequívoco o recebimento da correspondência na sede da empresa recorrente."

Data maxima venia , o V. Acórdão de fls. 249/251 foi, não só omisso , como também é nulo , por contrariar dispositivo da Constituição Federal, pois veja-se:

2.2 - A Decisão sob ataque disse que o recebimento da correspondência se deu em local inequívoco da sede da empresa.

É sabido que o Julgador não tem necessidade de responder a todos os questionamentos das partes, tal como um laudo pericial.

No entanto, o V. Acórdão de fls. 249/251 deveria ter apontado o momento, o documento, etc, pelo qual se restou convicto de que o referido endereço era o da sede da empresa Agravante, em que pese esta ter dado, no mínimo, quatro razões, demonstrando que a Agravada nunca esteve em suas dependências, quais sejam:

I - O fato de a Recorrente estar sediada na Endereço (fls. 102, 111/112, 121/122, 143/145, 170, 175/179) .

E mesmo havendo, para a empresa Correcorrente, entrada de fundos para a Endereçopor ser acesso e saída exclusivos dos clientes mensalistas (fls.175/179) e não dos clientes avulsos; não à toa que, em 22.09.2010, a primeira diligência na Rua Jorge Chammas teria restado inexitosa (fls. 50 e 172/173) , sendo pessoa estranha aquele que "teria" recebido, posteriormente, a correspondência.

II - Ausência de ticket ou de qualquer comprovante, por parte da Agravada, de que ela teria estado no "Nome", ora Correcorrente (fl. 181) .

III - O comparecimento e a representação processual das Agravantes, após a citação da Coexecutada pessoa natural (Nome), em seu endereço residencial (fls. 155/158) .

IV - O não cabimento da "Teoria da Aparência" para a citação da Recorrente pessoa jurídica, em endereço diverso ao de sua sede (item "4.3", da fls. 220/222) .

2.3 - Para se evitar conclusões omissas como a de fls. 249/251 , que o inciso XI, do artigo 93, da Constituição Federal, determina que todas as Decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, sob pena de nulidade:

"Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:"

(...)

"IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade , podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;"

(grifou-se)

Nesse diapasão, é como se arguiu anteriormente, houve nulidade no Aresto atacado, pois o V. Acórdão de fls. 249/251 não traçou uma palavra sequer, de onde estaria inequívoca recepção da correspondência pela sede da Coagravante pessoa jurídica, que está sediada na Endereçosem qualquer outro vestígio, pela Agravada, de que ela teria, efetivamente, estado no "Nome".

E a Jurisprudência demonstra perfeitamente que, todas as decisões judiciais devem ser motivadas, sob pena de nulidade, pois veja-se, com nossos destaques:

"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO-OCORRÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas sob pena de nulidade, a teor do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal . 2. Não há falar em excesso de linguagem quando, no julgamento do recurso em sentido estrito, o Tribunal de origem se limita a apontar, de forma comedida e com base nos elementos dos autos, os indícios que ensejaram a manutenção da decisão de pronúncia para apreciação do caso pelo Tribunal do Júri. 3. Ordem denegada."( STJ - HC: 145067 RJ 2009/0161312- 5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 15/12/2009, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2010)

"RESP - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - LIBERDADE - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade (Const., art. 93, IX) . Mesmo em se tratando da Lei 8.072/90 (art. 2º, § 2º) : para permitir, ou vedar a liberdade no curso da apelação. Jurisprudência da 6a Turma, STJ. A fundamentação, ademais, não deve ser restrita à caracterização do crime. Preciso evidenciar a - necessidade - da constrição ao exercício do direito de liberdade." ( STJ - REsp: 173413 GO 1998/00000-00, Relator: Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Data de Julgamento: 30/06/1999, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 16.11.1999 p. 235)

"AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DEFICIÊNCIA INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. 1. NOS TERMOS DO ART. 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TODAS AS DECISÕES JUDICIAIS DEVEM SER FUNDAMENTADAS, SOB PENA DE NULIDADE . REFERIDA FUNDAMENTAÇÃO SE REFERE AOS FATOS E AO DIREITO SOBRE OS QUAIS O JULGADOR SE EMBASOU PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO, REQUISITO REGULARMENTE ATENDIDO NA INSTÂNCIA A QUO. 2. A AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO ESTÁ SUBORDINADA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. 3. FICANDO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO APELANTE, MOSTRA-SE POSSÍVEL A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, QUE TERÃO, CONTUDO, EFEITO EX NUNC. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."( TJ-DF - APC: 00000-00 0050645-40.2012.8.07.0001, Relator: NomeOLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/06/2013, 3a Turma Cível)

"SENTENÇA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE. Todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal ."( TJ-MG 102800200142780011 MG 1.0280.00000-00/001 (1), Relator: AUDEBERT DELAGE, Data de Julgamento: 13/12/2007, Data de Publicação: 10/01/2008)

"EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. REMIÇÃO DE PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. DECISÃO AGRAVADA QUE RESTABELECE A TOTALIDADE DOS DIAS REMIDOS E ANTERIORMENTE PERDIDOS. MATÉRIA REGULADA PELO ARTIGO 127 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, ALTERADO PELA LEI Nº 12.433/2011. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DO PERDIMENTO, DISPONDO O JUIZ DA DISCRICIONARIEDADE DE ESTABELECER O QUANTUM A SER PERDIDO, DENTRO DO LIMITE DE ATÉ 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS, MEDIANTE OBSERVÂNCIA DOS VETORES TRAZIDOS NO ARTIGO 57, LEP. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA NORMA LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NULIDADE RECONHECIDA . a)"(. . .) A partir da vigência da Lei n.º 12.433, de 29 de junho de 2011, que alterou a redação ao art. 127 da Lei de Execucoes Penais, a penalidade consistente na perda de dias remidos pelo cometimento de falta grave passa a ter nova disciplina, não mais incidindo sobre a totalidade do tempo remido, mas apenas até o limite de 1/3 (um terço) desse montante, cabendo ao Juízo das Execuções, com certa margem de discricionariedade, aferir o quantum, levando em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão', consoante o disposto no art. 57 da Lei de Execucoes Penais (...).". (STJ, Quinta Turma, Habeas Corpus nº 195.535, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 07.03.2012). b) Como sabido, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade absoluta . RECURSO PROVIDO." ( TJ-PR (00)00000-0000 PR 919963-9 (Acórdão), Relator: Nome, Data de Julgamento: 13/09/2012, 3a Câmara Criminal)

"HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - DECISÃO INDEFERITÓRIA TOTALMENTE CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. 1. Todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade . 2. O parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal não impõe ao juiz exarar de ofício, despacho fundamentado de toda e qualquer prisão que lhe seja comunicada se entender não configurado qualquer dos pressupostos da prisão preventiva. Todavia, corre-lhe a obrigação de motivar a decisão sempre que a liberdade provisória é postulada e denegada. 3. A gravidade do delito, por si só, sem circunstâncias específicas adicionais e sem previsão legal extraordinária, não pode ensejar a continuidade da custódia cautelar. A fundamentação da denegação da liberdade provisória deve ser concreta e vinculada." ( TJ-PR - HC: (00)00000-0000PR 00000-00, Relator: Nome, Data de Julgamento: 08/10/2009, 5a Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 259)

"PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. 1. Apelação que se funda na nulidade da sentença proferida em razão de ausência de fundamentação. 2. A decisão proferida considerou corretos os cálculos apresentados pelo embargante, sem qualquer justificativa ou fundamento, sem analisar os pontos impugnados pelos embargados. 3. Nos termos art. 93, IX, da Constituição Federal, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade . 4. Ausente qualquer fundamentação na sentença proferida, imperioso reconhecer a nulidade da sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem . 5. Apelação provida." ( TRF-5 - AC: 340910 RN 0013128-29.2003.4.05.8400, Relator: Desembargador Federal Vladimir Carvalho, Data de Julgamento: 20/11/2008, Terceira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 02/12/2008 - Página: 311 - Nº: 234 - Ano: 2008)

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SUCINTA, PORÉM COERENTE COM A PROVA DOS AUTOS. MANUTENÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. Todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, em obediência ao que determina o artigo 93, inciso IX, da Carta Magna vigente , no entanto, a apreciação genérica da prova é legitima quando a decisão está consentânea com a realidade dos autos, na visão do julgador. O Magistrado não está obrigado a pormenorizar a motivação do seu convencimento, podendo produzir fundamentação sucinta, desde que coerente com a prova dos autos, ou seja, a fundamentação sucinta, porém compreensível, não enseja nulidade do julgado." ( TJ-MA - AI: (00)00000-0000MA , Relator: Nome, Data de Julgamento: 11/07/2008, SÃO LUIS)

"RECURSO ELEITORAL- REPRESENTAÇÃO - PARTICIPAÇÃO DE INAUGURAÇÃO DE OBRA CANDIDATO A PREFEITO- PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO 1. AS DECISÕES JUDICIAIS DEVEM SER FUNDAMENTADAS, SOB PENA DE NULIDADE (ARTIGO 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) . 2. A FUNDAMENTAÇÃO É REQUISITO IMPRESCINDÍVEL DAS DECISÕES, ONDE O JUIZ MOTIVARÁ SUA CONVICÇÃO QUANTO AOS FATOS DA CAUSA E DARÁ AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO.(ART. 458,II CPC) ; 3. INDUZ NULIDADE DECISÃO QUE ADOTA COMO FORMA DE DECIDIR, RELATÓRIO E ARGUMENTAÇÃO MINISTERIAL QUE CONVALIDA SIMPLESMENTE. 4. É NULA A DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DEIXANDO DE SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA PARTE. 5. CASSAÇÃO DA DECISÃO PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESUAL ADJETIVA. 1. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."( TRE-GO - RE: 2958 GO , Relator: Nome, Data de Julgamento: 19/10/2004, Data de Publicação: SESSAO - Publicado em Sessão, Data 19/10/2004)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROCESSUAL CIVIL. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 93, IX, da CF/88, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade . Contudo, esta regra não impõe ao juiz que debata todas as teses jurídicas que lhe forem apresentadas, mormente em se tratando de decisão interlocutória, onde as razões de convicção do magistrado podem ser colocadas concisamente, nos termos do art. 165 do CPC. Estando a decisão agravada de acordo com essas normas, não há falar em nulidade por ofensa ao princípio da persuasão racional. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO PELO RÉU. INVIABILIDADE. Não há falar em possibilidade de pedido de antecipação de tutela pelo réu, na ausência de reconvenção, pois sendo o objeto da tutela antecipar os efeitos que serão concedidos pela procedência do pedido inicial, somente cabe conjeturar sobre sua antecipação em relação ao autor da demanda. Exegese do art. 273 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE A SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA." (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Décima Oitava Câmara Cível, TJ-RS, Relator: Nome, Julgado em 09/05/2006) ( TJ-RS - AG: (00)00000-0000RS , Relator: Nome, Data de Julgamento: 09/05/2006, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/05/2006)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES DE NULIDADE - FALTA DE PROCURAÇÃO - REJEITADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CARACTERIZADA. A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PODE SER SANADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DEVENDO O JUIZ DESIGNAR PRAZO PARA QUE SEJA SANADA, EX VI ART. 13, INCISO I, DO C.P.C., PORÉM, TODAS AS DECISÕES JUDICIAIS DEVEM SER FUNDAMENTADAS, SOB PENA DE NULIDADE, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 93, INCISO XI, DA C.F. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE."( TJ-PA - AI: 00000-001999300-75490, Relator: Nome, Data de Publicação: 27/09/2004)

Evidentemente, não poderia faltar Decisão deste E. STF , sobre a nulidade em comento, também com nossos destaques:

HC 73228 / RJ - RIO DE JANEIRO. HABEAS CORPUS. Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES. Relator (a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA. Julgamento: 18/06/1996, Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação: DJ 14-11-1997 00.000 OAB/UFEMENT VOL-01891-01 00.000 OAB/UF. Parte (s): PACTE: HALLAN CARVALHO MAGALHAES; IMPTE: Nome; COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. "EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI: SOBERANIA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO: FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE." HABEAS CORPUS ". 1. Tendo sido alegada, na apelação do Ministério Público, que a decisão do Tribunal do Júri havia sido"manifestamente contrária à prova dos autos"(art. 593, III, d, do Código de Processo Penal), o acórdão impugnado teve de examinar o conjunto probatório, para poder concluir, como concluiu, pelo provimento do recurso e, conseqüentemente, pela sujeição do réu a novo julgamento ( § 1 do art. 584 do C.P.P.). 2. Fazendo-o, o aresto não incidiu em nulidade, o que, na verdade, ocorreria, se o não fizesse, pois todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas (artigo 93, inc. IX, da Constituição Federal e art. 381, III, do C.P.Penal). 3. Se é certo que a Constituição preservou a soberania do Júri (art. 5 , inc.

XXXVIII, d), por outro lado constitucionalizou a exigência de que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, inclusive, portanto, aquelas que julgam apelações contra decisões do Tribunal do Júri, mesmo quando se alegue que estas contrariaram a evidência dos autos. 4. É inconsistente a alegação de que tal fundamentação do acórdão pode influir na formação da convicção dos Jurados, no novo julgamento a ser realizado, pois estes podem, em tese, absolver novamente o réu, e, nesse caso, já não caberá nova apelação do Ministério Público, com a mesma alegação (art. 593, § 3 , do C.P.Penal). 5. No caso, o réu conformou-se com a submissão a novo julgamento. E só se dispôs a impugnar o acórdão que o determinara, após a condenação que lhe foi imposta. Podia fazê-lo. Mas, na hipótese, sem razão. 6. Quanto à alegação de que não havia motivos para o acórdão considerar contrariada a evidência dos autos, não pode ser apreciada, pelo S.T.F., no âmbito estreito do" Habeas Corpus ", que não comporta aprofundado reexame de provas, conforme sua pacífica jurisprudência. 7." H.C. "indeferido. Decisão unânime."

A Decisão havida no V. Acórdão de fls. 249/251 1 , sem qualquer fundamentação, contrariou o inciso IX, do artigo 93, da Constituição Federal, devendo ela ser revista, saneada e motivada, especialmente com base naquilo que fora tratado no Recurso de fls. 212/224 .

E isso não é uma benesse, um capricho, almejado pelas Agravantes, é um dever do Estado-Juiz e de quem esteja fazendo sua função, de responder com o Direito, sobre os fatos e os fundamentos jurídicos levados por qualquer jurisdicionado.

2.4 - Se ao tratarem sobre nulidade de citação, as Agravantes recebem de volta Decisões imotivadas, que não enfrentam a questão, elas têm por violados, os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório.

Os referidos Princípios são assegurados pelo artigo , inciso LV, da Constituição Federal, mas pode ser definido também pela expressão audiatur et altera pars , que significa "ouça-se também a outra parte".

Tais pilares possuem base no dever delegado ao Estado, de facultar ao acusado, a possibilidade de efetuar a mais completa defesa quanto à imputação que lhe foi realizada. As condições mínimas para a convivência em uma sociedade democrática são pautadas através dos direitos e garantias fundamentais. Esses são meios de proteção dos Direitos individuais, bem como mecanismos para que hajam sempre alternativas processuais adequados para essa finalidade.

Além disso, os princípios constitucionais são indispensáveis na sua função ordenadora, pois colaboram para a unificação e harmonização do sistema constitucional. A Carta Magna em seu artigo , inciso LV, afirma que:

"LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"

Não só a Constituição da Republica, mas também a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, chamada de Pacto de São José da Costa Rica, aprovada pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 27, de 26/5/1992, garante o contraditório. Diz o art. 8º:

Art. 8º. Garantias Judiciais "Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza."

No entanto, da forma como os V. Acórdãos de fls. 249/251 (autos principais) e 11/13 (autos dos Embargos de Declaração) foram lavrados, houve cerceamento de defesa em face delas Agravantes que, além de não terem a merecida apreciação da questão de nulidade de citação, não lhes foi dada sequer condição de recurso, para que elas pudessem se voltar contra eventual decisão motivada negativa.

E isso é tirar, das Agravantes, o direito à ampla defesa e ao contraditório, inconstitucionalidades, essas, que deverão ser reformadas por este Egrégio Tribunal Superior.

5 - Da Conclusão

Por todo o exposto, requer o recebimento, conhecimento e PROVIMENTO deste Agravo contra Despacho Denegatório de Recurso Extraordinário, para que, admitindo-se, igualmente, a insurgência de fls. 269/282 , sejam anulados os V. Acórdãos de fls. 249/251 (autos principais) e 11/13 (autos dos Embargos de Declaração), impondo, ao Colégio Recursal a quo , o dever de dar a devida motivação ao julgamento do Recurso Inominado destas Peticionárias, ou até enfrente, este Egrégio Tribunal, a questão da nulidade de citação, considerando-se os Princípios Constitucionais violados e demonstrados neste Recurso.

Eis as medidas da mais lídima

J U S T I Ç A !

São Paulo, 27 de Fevereiro de 2015.

NomeB. DE ALENCAR PINTO 00.000 OAB/UFCPF/MF 000.000.000-00 Nome

00.000 OAB/UFCPF/MF 000.000.000-00

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