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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6127

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

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26/10/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista

Última distribuição : 08/12/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9)

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome (AUTOR) Nome (TUTOR)

FRANCISCO RIBEIRO NETO (ADVOGADO) LUCAS VAN MIERLO DA SILVA (ADVOGADO) Nome (ADVOGADO)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

43565 17/12/2020 14:55 Petição Intercorrente Petição Intercorrente

473

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome , neste ato representado por sua curadora e genitora Nome , ambos já qualificados nos autos da ação em epígrafe - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO OU RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, informar e requerer o que segue:

Frise-se que, inicialmente, a ação fora proposta nesta Vara Federal em razão da incapacidade absoluta do autor, bem como em razão da complexidade da causa, para o deslinde da qual, muito provavelmente será necessária a produção de prova pericial.

Todavia, melhor analisando a legislação e entendimentos jurisprudenciais inerentes ao tema, vê-se que, de fato, a competência absoluta para tramite e apreciação da presente causa é do Juizado Especial Federal.

Com efeito, o Enunciado n° 10 do FONAJEF institui que "O incapaz pode ser parte autora nos Juizados Especiais Federais, dando-se-lhe curador especial, se ele não tiver representante constituído.".

O artigo 12 da Lei 10.259/2001, por sua vez, trata da possibilidade de produção de prova técnica, por pessoa habilitada a ser nomeada pelo Juiz competente.

Assim, verifica-se ser competente o Juizado Especial Federal para apreciação do presente feito, segundo o critério do valor da causa, instituído pelo artigo 3° da Lei 10.259/2001.

Assevere-se, todavia, não ser o caso de extinção do presente feito, mas sim remessa ao Juízo competente , nos termos do art. 64, § 3°, do Código de Processo Civil.

Neste sentido é a jurisprudência deste TRF da 3a Região:

"E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETENCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Nos casos em que o pedido versar o pagamento de prestações vencidas e vincendas, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que o valor da causa deverá ser computado mediante a aplicação conjunta do art. 260 do Código de Processo Civil/73, atual artigo 292, §§ 1° e 2° do Novo Código de Processo Civil, e do mencionado art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/2001, de forma que a determinação do valor da causa, para fins de definição da competência, deverá considerar a soma das prestações vencidas mais doze parcelas vincendas. 2. O valor atribuído atendeu aos critérios legais e jurisprudenciais para sua fixação, valor inferior ao limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos determinante para fixar a competência do Juizado Especial Federal, conforme previsto na Lei 10.259/01. 3. De acordo com o artigo 113, § 2°, CPC/73, e atual artigo 64, §§ 3° e 4°, CPC/2015, o juiz incompetente deve assim se declarar, remetendo os autos ao juízo que o é. Apenas os atos decisórios serão considerados nulos, aproveitando-se os demais. 4.Apelação da parte autora provida em parte". (TRF-3 - ApCiv: 50039734820174036114 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 13/10/2020, 7a Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/10/2020)

E

"APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. O comando legal contido nos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil estabelece a fixação do montante de acordo com o benefício econômico pretendido na demanda, não comportando a atribuição de modo livre. 2. O valor da causa deve expressar, sempre que possível, o conteúdo econômico imediato da demanda, devendo ser afastada a atribuição de valor ínfimo ou excessivo. Pode ser retificado de ofício, pelo magistrado, não se tratando de julgamento do pleito, mas de correção da estimativa posta na exordial. 3. Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federal para apreciar e julgar o feito, nos termos do art. 3°, § 3°, da Lei 10.259/2001. 4. O art. 64, § 3°, do Código de Processo Civil, vigente à época da prolação da r. sentença, determina expressamente a remessa dos autos ao Juízo competente, na hipótese de declaração de incompetência, seja relativa ou absoluta, e não a extinção do feito . 5. Apelação a que se dá provimento." (TRF-3 - ApCiv: 50015517420194036003 MS, Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/12/2020, 1a Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2020).

Ante o exposto, requer, respeitosamente, sejam os presentes autos remetidos ao Juízo competente para a tramitação e apreciação da presente causa, qual seja o Juizado Especial Federal de São João da Boa Vista, por ser medida de Direito e de Justiça.

Nestes termos, pede deferimento.

De Mococa/SP para São João da Boa Vista/SP, 17 de dezembro de 2020.

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Nome

00.000 OAB/UF