jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.03.0137

Petição - Ação Salário por Acúmulo de Cargo / Função

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) FEDERAL DA 37a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MINAS GERAIS

Processo autos nº 00101057220215030137

CBTU - NomeBRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Pessoa jurídica inscrito no CNPJ 42357483000126, com sede na Praça Procópio Ferreira, 86, centro, Rio de Janeiro/ RJ, CEP 20221-901 , nos autos da Reclamatória Trabalhista, que, perante esse MM. Juízo lhe move Nome, vem, por seus procuradores infra- assinados, instrumento de mandato anexo, endereço eletrônico comunicacaoprocessual@ferreiraechagas.com.br, oferecer CONTESTAÇÃO , em conformidade com os fatos e fundamentos a seguir expostos.

DAS NOTIFICAÇÕES

Requer na oportunidade, que seja cadastrado e que todas as futuras notificações sejam procedidas exclusivamente em nome do Dr. Nome, inscrito na OAB/ e na 00.000 OAB/UF, com escritório à EndereçoCEP: 00000-000, ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, § 2º do NCPC e Súmula 427 do Colendo TST .

SÍNTESE DOS FATOS

O Reclamante alega ter sido aprovado em concurso público promovido pela Reclamada, EDITAL CBTU/STU/BH, e que foi admitido pela Reclamada em 01/09/2015, na função de Assistente de Segurança operacional - ASO, permanecendo em atividade até a presente data, seguindo o Plano de Emprego e Salário (PES) da CBTU.

Conta o autor que está enquadrado no sistema 1, faixa 102, mas que, além de exercer as funções atinentes ao Sistema 1 Relativas a função de Assistente Operacional (ASO), tem desempenhado as funções relativas ao Sistema 2, pelo que entende fazer fazendo jus a alteração do contrato e ao recebimento das remunerações previstas para o Sistema 2 e, ainda, as diferenças salariais devidas decorrentes do acúmulo de função.

Por derradeiro, afirma que, como o Reclamante tomou posse e entrou no decorrer do exercício no ano de 2015 no cargo de Assistente de Segurança Metroferroviária - Sistema 1, a ele é aplicada as regras previstas no Plano de Emprego e Salário (PES) implantado no ano de 2010.

DA REALIDADE DOS FATOS

Conforme se passa a expor, contudo, melhor sorte não assiste à parte

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

reclamante.

DOS LIMITES DA LIDE

Ab initio , invoca desde já esta parte reclamada que seja vedado à parte reclamante inovar ou modificar a causa de pedir e alterar os limites da lide, que se tornam imutáveis com a contestação, sem a concordância desta parte reclamada, nos termos do disposto no artigo 329 do CPC, in verbis :

Art. 329. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.

Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.

Desta forma, nenhuma nova alegação referente a fato anterior ao ajuizamento desta reclamação e de conhecimento da parte reclamante poderá ser aditada à petição de ingresso.

A inobservância do disposto alhures implicará em violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e à ampla defesa, assegurados pela norma contida no artigo , incisos LIV e LV da CF/88.

Por fim, nos termos da nova legislação trabalhista, em vigor, eventual condenação deverá limitar-se ao pedido constante da peça vestibular, vez que correspondem ao valor que a parte reclamante entende devido.

PREJUDICIAL DE MÉRITO

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PARCIAL

Invoca a parte reclamada, onde couber, a aplicação da prescrição quinquenal, quanto às pretensões da parte reclamante, prevista na norma do art. , inciso XXIX, da Constituição da Republica, sobre todas as parcelas ora postuladas, declarando sem eficácia os supostos direitos anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação, ocorrido em 21/02/2021.

Posto isto, requer-se a extinção, com resolução do mérito, de todos os pleitos anterior a 21/02/2016, data da prescrição aplicável, nos termos do artigo 487, II do NCPC.

DA COMPENSAÇÃO

Ad argumentandum , cumpre dizer que o instituto da compensação preceitua a respeito da possibilidade de o empregador compensar valores (dívidas) com outros devidos, de origem trabalhista, nos termos da norma prevista no art. 767 da CLT e súm. 18 do TST.

Por conseguinte, conforme disposto na súm. 48 do TST, a parte reclamada pode requerer, em sede de defesa, a compensação de valores:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

SÚMULA Nº 48 DO TST COMPENSAÇÃO (MANTIDA) - RES. 121/2003, DJ 19, 20 E 21.11.2003 - A compensação só poderá ser arguida com a contestação.

Nesse sentido, caminha a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos:

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467 /2017.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO NA RESCISÃO DO SUPOSTO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18/TST. Consoante a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 18/TST, só se admite na Justiça do Trabalho a compensação de dívidas de natureza trabalhista. Assim, inviável autorizar a compensação dos valores pagos a título de indenização, em razão da rescisão do contrato de representação comercial , com os haveres trabalhistas, haja vista a natureza jurídica diversa das parcelas, civil e trabalhista, respectivamente. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (TST - RR: 216005820125170002, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 21/08/2018, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). (Grifo nosso) .

Dessa forma, na eventualidade de haver condenação, o que só se admite por argumentar, requer a parte reclamada, na qualidade de credora de eventuais créditos, a compensação dos valores pagos de natureza trabalhista, como forma de extinção de obrigação, nos termos da norma prevista no art. 767 da CLT e súmulas 18 e 48 do TST.

DA DEDUÇÃO

A dedução implica no abatimento de valores pagos sob o mesmo título, para fins de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante.

A jurisprudência é uníssona no sentido de autorizar a dedução de verbas quitadas ao mesmo título.

Nesse sentido, é a decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região:

DEPÓSITOS FGTS. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. FASE RECURSAL. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Admitido pelo autor o recolhimento de FGTS ao longo do contrato, ainda que de forma incompleta, com o intuito de evitar o enriquecimento ilícito da parte, deve ser autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, quando da liquidação do julgado. (TRT-4 - ROT: 00206052320175040005, Data de publicação (DEJT): 03/07/2020, 3a Turma. Relator: Desembargador NomeCarvalho Fraga)

Assim, caso a parte reclamada seja condenada ao pagamento de alguma verba, para fins de se evitar o enriquecimento ilícito da parte reclamante, requer a dedução dos valores e percentuais já pagos sob a mesma rubrica.

PRELIMINARES

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA- AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA

Em exordial, requer a parte reclamante a concessão do benefício da justiça gratuita.

Contudo, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos para deferimento do referido benefício.

Conforme preceituado no CPC, em seu artigo 1.072, o artigo da Lei nº. 1.060/1950 fora revogado. Diante da mencionada revogação, serão aplicados, ao instituto da Justiça Gratuita, os preceitos contidos no Novo CPC, mais precisamente em seus artigos 98 e 99, respectivamente.

Vejamos:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Tem-se ainda que, a parte reclamante não junta aos autos declaração de insuficiência econômica, tampouco comprova que que percebia salário igual ou inferior 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Dessa forma, o documento apresentado não possui o condão, por si só, de garantir o direito à gratuidade judiciária, restando veementemente impugnado.

Ademais, ainda que fossem carreados aos autos os documentos acima referidos, não bastaria, pois a mera declaração de insuficiência econômica, não tem condão, por si só, de garantir o direito a gratuidade de justiça.

Nos termos do que dispõe a norma do art. 790, §§ 3º e , da CLT, existem requisitos necessários para a concessão da justiça gratuita, vejamos:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4º O beneficio da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Cabia à parte reclamante, nos termos da citada norma, comprovar que percebia salário igual ou inferior 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, comprovando a insuficiência econômica.

Verifica-se, portanto, que a parte reclamante, não cumpriu nenhum dos requisitos supra mencionados, motivo pelo qual beneficio de gratuidade de justiça não poderá ser deferido.

Assim, diante do disposto no artigo 337, XIII do CPC, requer a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IV do CPC, quanto ao pedido de concessão de gratuidade da Justiça.

DA INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR

Analisando a peça de ingresso, verifica-se que a parte reclamante pede a condenação da ora contestante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no rol de pedidos, contudo não apresenta qualquer causa de pedir em relação a tal pleito.

Ora, é cediço que são requisitos do pedido e da causa de pedir que sejam claros, coerentes, certos e determinados, não se admitindo aqueles reputados como formulados, mesmo sem que estes tenham sido feitos expressamente.

Nesse sentido determina a norma do artigo 330 do CPC, veja-se:

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta; (...)

§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Demais disso, é importante destacar que a CLT dispõe em seu artigo 840, § 1º que:

§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Desta feita, diante da ausência de causa de pedir de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme acima demonstrado, resta necessária a declaração de inépcia da inicial, com a consequente extinção do processo, sem a resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, I, e parágrafo primeiro, do CPC.

NO MÉRITO

DO REENQUADRAMENTO - PES 2010 - DESVIO DE FUNÇÃO - IMPROCEDÊNCIA

A parte reclamante alega ter sido aprovado em concurso público promovido pela Reclamada, EDITAL CBTU/STU/BH, e que foi admitido pela Reclamada em 01/09/2015, na função de Assistente de Segurança operacional - ASO, permanecendo em atividade até a presente data, seguindo o Plano de Emprego e Salário (PES) da CBTU.

Conta o autor que está enquadrado no sistema 1, faixa 102, mas que, além de exercer as funções atinentes ao Sistema 1 Relativas a função de Assistente Operacional (ASO), tem desempenhado as funções relativas ao Sistema 2, pelo que entende fazer fazendo jus a alteração do contrato e ao recebimento das remunerações previstas para o Sistema 2 e, ainda, as diferenças salariais devidas decorrentes do acúmulo de função.

No entanto, tal pleito não deve prosperar.

Pela simples análise dos documentos que ora se junta, não há em que se falar em reenquadramento, visto que a parte reclamante exercia, tão somente, as atividades pelas quais fora contratada para exercer, quais sejam, as funções de Assistente Operacional - Segurança Metroferroviária - AASO21.

Neste sentido, segue cópia do Plano de Emprego e Salário (PES) que determina as funções inerentes ao cargo para o qual a parte reclamante fora contratada:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ora, o Plano de Emprego e Salário (PES) existe justamente para assegurar aos empregados garantia e direcionamento a serem seguidos durante o pacto laboral.

Evidente que todas as funções exercidas pela parte reclamante estão EXPRESSAMENTE discriminadas e pontuadas no Plano de Emprego e Salário (PES), cumprido a rigor pela Nome.

Porquanto, inexistiu qualquer desvio de funções passível de comprometer a parte reclamante no exercício de suas atividades, acarretando-lhe tarefa de maior complexidade ou responsabilidade em relação àquela para qual fora contratada, ou, posteriormente, promovida, porquanto, inexistiu alteração contratual lesiva.

Fato é que o reclamante não tem desempenhado cumulativamente as funções do sistema 1 e as atividades exclusivas do sistema 2 de Assistente Operacional (segurança Metroviário), tampouco a realidade contratual vivenciada pelo reclamante diverge das disposições previstas no edital do concurso ao qual participou, haja vista que as atividades por ele exercidas estão de acordo com o cargo por ele ocupado, restando expressamente impugnadas as alegações lançadas na exordial.

Insta destacar que, apesar do pleiteado pela parte reclamante, em momento algum, colacionou aos autos, documentos comprobatórios do exercício de funções diversas da contratada, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, nos termos do disposto no art. 818, inc. I da CLT e no art. 373, inc. I do CPC.

Ademais, a teor da norma inserida no parágrafo único do art. 456 da CLT, presume-se que o empregado se obrigou a prestar quaisquer serviços compatíveis com a sua condição pessoal, se inexistir cláusula expressa em contrário no contrato individual de trabalho, não se configurando

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

o desvio de funções outrora alegado:

Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Outro não é o entendimento consagrado pelas decisões do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região:

ACÚMULO DE FUNÇÃO. A caracterização do acúmulo de função, hábil a ensejar reparação salarial, depende da demonstração cabal do exercício de função superior à contratual, com atribuições novas e carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior ao cargo primitivo. Não configura acúmulo ou desvio de função, portanto, a determinação do empregador, no regular exercício do poder diretivo ("jus variandi"), de que o empregado realize, além das funções originariamente ajustadas contratualmente, outras que não desnaturem a essência d o c a r g o p a r a o q u a l f o i c o n t r a t a d o . (T R T - 3 - R O : 00107209120175030011 MG 0010720-91.2017.5.03.0011, Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon, Data de Julgamento: 03/06/2020, Setima Turma, Data de Publicação: 04/06/2020.) (grifos nossos)

DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A configuração do desvio funcional depende da demonstração do exercício de funções diversas daquelas pactuadas, com novas atribuições e carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à do cargo para o qual o empregado foi originalmente contratado . É que, neste caso, o acréscimo de atividades em razão do desvio constitui alteração contratual lesiva, em afronta ao disposto no art. 468 da CLT, configurando, inclusive, enriquecimento ilícito da empresa. (TRT da 3.a Região; PJe: 0011540-82.2015.5.03.0043 (RO); Disponibilização: 30/05/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 285; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Camilla G.Pereira Zeidler) (grifos nossos)

Improcede o vindicado.

Atenta à eventualidade, na absurda hipótese de assim não entender o d. julgador, o que só se admite por argumentar, requer seja apurado apenas o interregno em que a parte reclamante, de fato, estivera em desvio de função, não havendo que se falar em qualquer possibilidade de progressão de sistema.

ACÚMULO DE FUNÇÃO - INEXISTÊNCIA

Alega a parte reclamante que , embora esteja enquadrado no Sistema 1 do cargo de Assistente Operacional Segurança Metroferroviária, desempenha também diversas atribuições inerentes ao Sistema 2 desse cargo, razão pela qual entende fazer jus ao enquadramento no Sistema 02, com a respectiva mudança proporcional da faixa salarial, ou, sucessivamente, caso não se entenda pelo enquadramento, ao menos ao aumento da faixa salarial 102 para a última do sistema 01 (faixa de nível 123), além dos níveis já adquiridos por merecimento, ademais, o pagamento das diferenças desde a data de admissão, em face das inúmeras atribuições adicionais que exercem, tudo com a devida anotação na CTPS por todo o período laborado e com seus respectivos reflexos nas demais verbas salariais tais como FGTS, 13º salário, Férias proporcionais + 1/3 , horas extras, adicional de risco de vida.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Destarte, sem razão.

Isso porque, a parte reclamante jamais exerceu funções diferentes daquelas para a qual foi contratada, qual seja Assistente Operacional Segurança Metroferroviária enquadrado no Sistema

1. Os recibos de pagamento demonstram a correção no pagamento dos salários e na função desempenhada pela parte reclamante, que sempre correspondeu aquela para a qual foi contratada.

A parte reclamada impugna veemente as infundadas alegações iniciais de que durante todo o pacto laboral trabalhava como Assistente Operacional Segurança Metroferroviária enquadrado no Sistema 2, e que, assim, cumulava constantemente funções diversas daquela para a qual houve contratação.

Nega a parte reclamada que a parte reclamante era obrigada a realizar atividades atinentes a função de Assistente Operacional Segurança Metroferroviária enquadrado no Sistema 2, que, supostamente, consistiam em:

1. A Responsabilidade pela administração e controle dos serviços de terceiros;

2. Responsabilidade pela ronda interna e externa;

3. Comunicação e interface direta com o CCO (Centro de Controle Operacional), través de rádio, telefone e infoseg.

4. Realiza a programação e distribuição de atividades junto à equipe de segurança para o posto de trabalho.

5. Responsabilidade pelas viaturas

6. Responsabilidade quanto ao cumprimento de escala e o controle disciplinar.

Impugna-se ainda as alegações autorais de que o Reclamante é responsável pela administração e controle dos serviços de terceiros sendo que acompanha e fiscaliza os serviços realizados por terceiros tais como CEMIG, COPASA, Zoonoses, profissionais responsáveis por retirar animais da via (Cavalo, Cachorro, etc.), dentre outros.

Nega-se ainda que há ausência da chefia e que, por tal razão, o reclamante desempenha as funções necessárias e coordena os demais colegas de trabalho que compõem o efetivo da estação para que todos estejam organizados.

Restam ainda expressamente impugnados os documentos juntados pelo reclamante sob os id's 75a80a1, 6c0e19e, 39b889f, 6a952da e df6ba23 por não comprovarem as alegações obreiras.

A parte reclamante sempre exerceu a função para qual foi contratada, com a correta delimitação das tarefas à ela atinentes e o recebimento do salário, quais sejam:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Além disso, há de se destacar outras responsabilidades:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A parte reclamante NUNCA exerceu função diversa à contratada, cabendo à mesmo o ônus de comprovar suas infundadas alegações, nos termos da norma prevista no art. 373, I do CPC e

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

818, I da CLT.

No tocante, conforme descrição de cargos da PES 2010 anexa, na função de Assistente Operacional Segurança Metroferroviária enquadrado no Sistema 1, a parte reclamante era responsável por:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Não houve acúmulo de função que faça nascer à parte reclamante o direito a suposto acréscimo salarial, já que houve a correta limitação das atividades da parte obreira e o correspondente pagamento de salário.

A parte reclamante sempre executou as atividades correlatas às respectivas funções que ocupou na parte reclamada ao longo do seu contrato de trabalho, conforme descrição de cargos, inexistindo acúmulo de função.

Ademais, a teor da norma do parágrafo único do art. 456 da CLT, presume-se que o empregado se obrigou a prestar quaisquer serviços compatíveis com a sua condição pessoal, se inexistir cláusula expressa em contrário no contrato individual de trabalho, não se configurando o acúmulo de funções outrora alegado:

Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Outro não é o entendimento jurisprudencial:

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ACÚMULO DE FUNÇÕES. 1. O parágrafo único do art. 456 da CLT dispõe que, à falta de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

determinação expressa em contrário, o empregado é obrigado a desempenhar na empresa atividade compatível com a sua qualificação. 2. Na hipótese, o fato de os empregados da ré, contratados como vendedores/atendentes, auxiliarem em outras tarefas compatíveis com sua função, como a organização, manutenção, e higienização dos medicamentos, não caracteriza efetivamente acúmulo de funções (Precedente). Recurso de revista conhecido e não provido. (TST-RR-2062-30.2013.5.03.0137, 2a Turma, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, julgado em 15.10.19) (destaques acrescidos)

Portanto, nos termos da norma acima expressa, para fazer jus ao plus salarial é necessário que tal previsão conste em ajuste contratual, seja ele coletivo ou individual, e que o acúmulo de funções represente um desequilíbrio na relação entre empregado e patrão, o que não é o caso dos autos.

Lado outro, em momento algum a parte reclamante comprovou que, de fato, exercia as supostas atividades listadas na exordial, não tendo desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos da norma inserta no artigo 818, I da CLT.

Em suma, ocorrendo um possível acúmulo de função o ônus probatório acerca do alegado é da parte reclamante, ônus este do qual certamente não se desincumbirá, pois a prova documental é cabal para demonstrar a função que a parte reclamante foi efetivamente contratada para exercer e exercia, não havendo que se falar em pagamento de diferenças salariais.

Vejamos o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria:

ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Salvo disposição contratual expressa em contrário, o empregado é contratado para desenvolver todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, observados os princípios da boa-fé e da equivalência das prestações. Inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT. Negado o acúmulo de funções pela reclamada, constitui ônus da reclamante a prova da alegação, por se tratar de fato constitutivo do direito (artigo 818 da CLT) . (TRT-3 - RO: 00104928420185030075 0010492-84.2018.5.03.0075, Relator: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Decima Primeira Turma) (destacamos)

Isto posto, face a demonstração pela parte reclamada das falácias arguidas pela parte reclamante, bem como a ausência de provas quanto as alegações esposadas na peça de ingresso, ônus da parte reclamante, o pedido de recebimento de diferenças salariais por acúmulo de função entre as atividades pertinentes do Sistema 01 e as atribuições do Sistema 02, assim como enquadramento no Sistema 02, com a respectiva mudança proporcional da faixa salarial, ou, sucessivamente, ao menos ao aumento da faixa salarial 102 para a última do sistema 01 (faixa de nível 123), com retificação na CTPS obreira, por todo o período laborado e com seus respectivos reflexos, parcelas vencidas e vincendas, deve ser julgado improcedente.

DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPROCEDÊNCIA

Pleiteia a parte reclamante seja a reclamada compelida a juntar vários documentos elencados na inicial.

A teor das previsões contidas nas normas dos arts. 818, I da CLT e 373, I, do CPC, compete à parte reclamante juntar os documentos que comprovem a existência dos direitos que pretende lhe sejam concedidos.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Assim, não há motivo para que sejam aplicadas das penalidades previstas na norma dos artigo 400 do CPC e Súmula 338 do TST.

Ademais, a parte reclamada anexa com a defesa os documentos que entende necessários à comprovação de suas alegações, apresentando-os em cópias simples, as quais declara o advogado subscritor desta peça serem autênticas, SOB SUA RESPONSABILIDADE PESSOAL, conforme agora lhe faculta o artigo 830, CLT :

Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos.

Assim, requer se digne V.Exa, considerando as justificativas acima eriçadas, dispensar esta parte contestante da exibição dos referidos documentos, bem como de eventual penalidade do art. 400, CPC e Súm. 338 do TST.

A juntada de qualquer outro documento deverá ser requerida expressamente pela parte reclamante, com a posterior concessão de prazo à parte reclamada para análise do requerimento e eventual juntada.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - DECISÃO VINCULANTE DO STF - TAXA SELIC - SUBSTITUIÇÃO AUTÔNOMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

A parte reclamante requereu a incidência da correção monetária e juros na forma da inicial frente aos pedidos deferidos.

Nessa oportunidade, a parte reclamada, na absurda hipótese de deferimento das verbas pleiteadas, afirma que, quanto ao tema - correção monetária e juros -, o Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, quando do julgamento da ADC 58 (em conjunto com a ADC 59 e as Adis 5867 e 6021), entendeu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção monetária de débitos trabalhistas.

Assim, por maioria dos votos, os ministros decidiram - até que o legislativo delibere sobre a questão - a aplicação do IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a Taxa Selic, para juros e correção monetária.

Ve-se, ainda, que a decisão do STF, com efeito vinculante, modulou os efeitos para assim determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não poderão ser rediscutidos. Por outro lado, aos processos em andamento que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverá ser aplicada, de forma retroativa, a taxa Selic (juros e correção monetária).

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Vejamos trecho do voto (vencedor) do Ministro Gilmar Mendes nesse tocante:

"Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do CódigoCivil)." grifo nosso

Quanto à modulação dos efeitos dessa decisão vinculante, essa valerá para todos os casos, atingindo os processos com decisão definitiva (trânsito em julgado) em que não haja qualquer manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros. Vejamos trecho do acórdão:

(...) Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), (...). grifo nosso

Frente à recente decisão proferida pelo STF, conforme acima mencionado, bem como à modulação dos seus efeitos, esta parte reclamada requer seja aplicada a taxa SELIC , desde a sua citação, sem incidência autônoma de um índice de correção monetária e de juros mensais, desde o ajuizamento da ação, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial.

Note-se que a aplicação única da SELIC, sem incidência autônoma de correção monetária e juros mensais, também fora expresso no voto vencedor do Ministro Gilmar Mendes:

"(...) Sendo assim, posiciono-me pela necessidade de conferirmos interpretação conforme à Constituição dosdispositivosimpugnadosnestasações,determinando que o débito trabalhista seja atualizado de acordo com os mesmoscritérios das condenações cíveis

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

em geral . Além disso, entendo que devemos realizar apelo ao Legislador para que corrija futuramente a questão, equalizando os juros e a correção monetária aos padrões de mercado e, quanto aos efeitos pretéritos, determinarmos a aplicação da taxa Selic, em substituição à TR e aos juros legais , para calibrar, de forma adequada, razoável e proporcional, a consequência deste julgamento." grifo nosso

Portanto, acaso deferido algum pleito, o que só se admite por argumentar, a parte reclamada requer a observância da aplicação única da taxa SELIC (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA),desde a expedição da notificação de sua citação e com incidência do IPCA-E, na fase pré- judicial.

DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA

Inicialmente, cumpre destacar que todos os pedidos da parte reclamante devem ser julgados improcedentes.

No entanto, caso sejam deferidos, o que não se espera, o valor da condenação deve ser limitado ao valor indicado pela parte reclamante, atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC, aplicado subsidiariamente à espécie por força do artigo 769 da CLT, já que o valor apresentado corresponde ao preciso conteúdo econômico dos pleitos, limitando a expectativa financeira da postulação formulada, o que deverá ser observado pelo Juízo, em obediência à proibição de condenação do réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado (artigo 492 do Código de Processo Civil).

À propósito do tema, o entendimento da SBDI-1 do TST em recente decisão:

"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO" ULTRA PETITA ". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de"pagamento de 432 horas ' in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)"traduziu"mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Data de julgamento: 21/05/2020, DEJT 29/05/2020)

Lado outro, a limitação da condenação ao valor atribuído à causa está em consonância com a nova CLT - Art. 840, § 1º - a qual limita a condenação à expectativa financeira da postulação formulada, privilegiando a conciliação, balizando o pagamento de honorários de sucumbência, as aplicações de multa de litigância de má-fé, as custas processuais, as discussões em fase de execução, bem como eventual condenação, em harmonia com os limites da lide, evitando-se o enriquecimento ilícito e as aventuras jurídicas.

Dessa forma, em eventual condenação, deverá se observar os valores atribuídos ao presente

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

feito.

DOS DESCONTOS - ENCARGOS LEGAIS - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS - INSS

Requer a parte reclamada sejam descontados do montante eventualmente devido à parte reclamante, as contribuições previdenciárias e o imposto de renda que, porventura devam ser retidos na fonte, sob pena de enriquecimento sem causa.

Atenta à eventualidade, o que só se admite por argumentar, destaca-se que não há que se falar em considerar como sendo o fato gerador a data de prestação de serviços decorrentes de decisões judiciais, frente ao disposto no art. 195 incisos I e II da CR/88.

Vê-se que, pelo que se depreende do artigo supramencionado, somente a partir do pagamento dos rendimentos é que nasce a obrigação da contribuição social.

Muito embora a relação seja pretérita, somente pode-se dizer em reconhecimento do direito e dever de pagar, na ação trabalhista, a partir do trânsito em julgado da sentença de liquidação, sendo que, da liberação dos valores devidos à parte reclamante, é que nasce o fato gerador.

Não menos importante mencionar que a legislação previdenciária apenas deverá ser aplicada, nos termos do artigo 879, parágrafo 4º, da CLT, se houver mora no pagamento dos débitos trabalhistas, caso contrário, salutar a aplicação dos índices previstos para a correção das demais parcelas objeto da condenação.

Logo, levando em consideração que a lei previdenciária não dispõe ser exigível o recolhimento da contribuição previdenciária antes da apuração do montante devido a tal título, somente haverá incidência de juros de mora, acaso os valores não sejam recolhidos após a notificação da reclamada para o pagamento de crédito previdenciário, crédito esse que tem como origem o crédito trabalhista, e apenas depois da notificação do devedor para o pagamento, é que incorrerá em mora.

Inclusive, o TRT da 4a Região e o TRT da 2a Região sedimentaram o entendimento supra conforme OJ nº.1 e súm.17, respectivamente, quanto à incidência do fato gerador como sendo o pagamento nos autos do processo trabalhista.

Ademais, necessário elucidar que as deduções de contribuição previdenciária são oriundas de norma de ordem pública que não podem ser alteradas por simples vontade de parte.

Ora, inexiste qualquer permissivo legal à pretensão obreira de pagamento de contribuições previdenciárias integrais pelas partes reclamadas.

Assim, ad cautelam, requer a parte reclamada sejam descontados do montante eventualmente devido à parte reclamante, as contribuições previdenciárias e o imposto de renda que, porventura devam ser retidos na fonte, sob pena de enriquecimento sem causa.

O mesmo ocorre com o Imposto de Renda, que é encargo da parte reclamante, devendo o valor correspondente, ser deduzido do total de seus créditos e recolhido aos cofres públicos, segundo orientação do Provimento nº 01/93 da Corregedoria Geral da Justiça que estabelece em seus artigos 1º e 2º.

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, veja-se:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(...) DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A controvérsia refere-se à pretensão de que a reclamada arque com a totalidade das importâncias devidas a título de descontos fiscais e previdenciários. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 368, II, é no sentido de que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Por fim, o atraso no pagamento das verbas trabalhistas não enseja a alteração do contribuinte fiscal ou previdenciário, sendo incabível, ainda, a pretendida indenização material pelo atraso no recolhimento dos tributos. Nesse contexto, tal como proferido, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do TST, razão pela incide a Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao processamento do recurso de revista. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O TRT condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, com base nos arts. 20 do CPC/73 e 133 da Constituição da Republica, observando, para fins de prequestionamento, que o reclamante não está assistido por sindicato de sua categoria. A decisão agravada que excluiu o pagamento da verba honorária está em conformidade com a Súmula n.º 219, I, do TST. Agravo não provido. (TST - Ag-ARR: 1668009020125170004, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 17/06/2020, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2020)

Demais disso, os recolhimentos fiscais, caso deferidos devem ser calculados sobre o total do crédito apurado em seu valor bruto.

Por fim, se deferida indenização à parte reclamante, pela natureza da parcela, não cabe incidência de imposto de renda e previdência social.

Ainda atenta à eventualidade, esta reclamada destaca que, em caso de deferimento ao pagamento de diferenças salariais, não há que se falar em incidência de imposto de renda sobre juros de mora, tal como decidiu recentemente STF (Tema de Repercussão geral - 808), acerca do assunto. Vejamos trecho:

"(...) O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1º do art. da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese:" Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". (STF. Pleno. RE 855091. Data do Julgamento: 15/03/2021. Data da Publicação: Ministro Relator:

MIN. DIAS TOFFOLI)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ SUCUMBENCIAIS - IMPROCEDÊNCIA

Pleiteia a parte reclamante o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à base de 15% sobre o valor da condenação.

Contudo, sem razão.

Nos moldes do artigo 791-A, caput da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/17), o deferimento de honorários advocatícios em benefício da parte reclamante pressupõe a sucumbência das partes reclamadas, o que de fato não ocorrerá.

Conforme amplamente explanado, os pleitos formulados na peça de ingresso estão fadados ao fracasso, pelo que devem ser julgados totalmente improcedentes. Por conseguinte, o ônus da sucumbência recairá apenas e, tão somente, sobre a parte reclamante.

Contudo, atenta ao princípio da eventualidade, ainda que a parte reclamante tenha êxito em qualquer de seus pedidos, em hipótese alguma os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados no percentual de 15,00%, como pretendido na inicial.

Ora, em observância aos critérios de fixação dos honorários advocatícios (artigo 791-A, § 2º, da CLT), data máxima vênia, sorte alguma assiste aos ilustres patronos da parte reclamante em beneficiar-se do percentual máximo outorgado pela Lei para deferimento da parcela.

Assim, pugna a parte reclamada para que eventuais honorários sucumbenciais deferidos à parte reclamante sejam fixados no percentual de 5% sobre o valor líquido que lhe for devido.

Ainda, em caso de procedência parcial dos pedidos iniciais, impõe-se, necessariamente, a condenação da parte reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais calculados sobre a parte em que restou vencida.

Nesse ínterim, é a previsão contida na norma do § 3º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17:

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

Portanto, primeiramente, clama a parte reclamada pela improcedência do pleito e, ad cautelam , em caso de procedência total ou parcial, sejam os honorários fixados de acordo com os parâmetros do artigo 790-A, § 2º, da CLT, no percentual de 5% sobre o valor líquido eventualmente devido.

Por fim, requer, ainda, a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor desta parte reclamada no percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa ou sobre a parte em que for sucumbente.

DA IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RECLAMANTE

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Impugna expressamente os documentos juntados pela parte reclamante por restarem inúteis à comprovação de suas alegações.

Restam ainda expressamente impugnados os documentos juntados pelo reclamante, sobretudo os documentos de id's 75a80a1, 6c0e19e, 39b889f, 6a952da e df6ba23 por não comprovarem as alegações obreiras.

A parte reclamada anexa com a defesa os documentos que entende necessários à comprovação de suas alegações, apresentando-os em cópias simples, as quais declara o advogado subscritor desta peça serem autênticas, SOB SUA RESPONSABILIDADE PESSOAL, conforme agora lhe faculta o artigo 830/CLT em sua nova redação editada pela Lei 11.925/2009:

Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos.

A juntada de qualquer outro documento deverá ser requerida expressamente pela parte reclamante, a teor do artigo 356 do CPC, com a posterior concessão de prazo à parte reclamada.

DAS PROVAS

Requer ainda, nessa oportunidade processual, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente através da juntada de novos documentos e na fase instrutória, a oitiva de testemunhas, inclusive o depoimento pessoal da parte reclamante, o que desde já requer sob pena de confesso.

CONCLUSÃO E PEDIDOS

Pelo exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, requer a parte reclamada o acolhimento das preliminares suscitadas, extinguindo o processo, sem resolução de mérito.

Requer, ainda, seja a presente Contestação recebida e que sejam os argumentos aqui expostos acatados, para, ao final, serem julgados totalmente IMPROCEDENTES os pedidos da presente Reclamação Trabalhista.

Impugnadas, pois, todas as pretensões da inicial e seus valores pelas razões retro expendidas, nada mais é devido a qualquer título, logo não há que se falar nos reflexos ou acessórios, pois sem causa não há efeitos, como preceitua o art. 93 do Código Civil, aplicável por força do art. da CLT.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, desde já requerido o depoimento pessoal da parte reclamante, sob pena de confesso, oitivas de testemunhas, perícia e juntada de novos documentos.

Os subscritores da defesa, constituídos no instrumento de procuração apresentados, declaram autênticos todos os documentos, nos termos do artigo 830 da CLT.

Nestes termos, pede deferimento.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

BELO HORIZONTE, 01 de abril de 2021

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.