Processo nº 2034739-33.2021.8.26.0000

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 15º Grupo (29ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

Nº 2034739-33.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sindpd Sindicato dos Trabalhadores Em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo - Agravado: Delfina Aparecida Gonçalves Freire e outros - Magistrado (a) Silvia Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - - MANDATO - COBRANÇA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO QUE REJEITOU O IMÓVEL OFERECIDO À PENHORA PELO EXECUTADO E DEFERIU A PENHORA DOS SEUS ATIVOS FINANCEIROS - NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA MENOR GRAVOSIDADE AO DEVEDOR, NA EXECUÇÃO, SE SUA PRÁTICA IMPLICAR POSSÍVEL ÓBICE AO ATENDIMENTO DO DIREITO DO CREDOR. POR TAL RAZÃO, ADMITE-SE A RECUSA DE OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL À PENHORA E O DEFERIMENTO DE PENHORA DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE - NÃO HAVENDO PROVA DE QUE A PENHORA DE VALOR EXISTENTE EM ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR INVIABILIZE SUAS ATIVIDADES, ELA É POSSÍVEL, ATÉ PORQUE OBEDECE A ORDEM LEGAL - AGRAVO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Antonio Rosella (OAB: 33792/SP) - Rubens Souto Barbosa (OAB: 375812/ SP) - Debora Paitz Coelho (OAB: 199349/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar