Processo nº 1500269-89.2020.8.26.0607

Justiça Pública x Lucas Bueno dos Santos

TJSP · Foro Distrital de Tabapuã da Comarca de Catanduva, SP
Criminal · Ação Penal - Procedimento Ordinário
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Tabapuã, em 16 de junho de 2020. Tem como partes envolvidas Justiça Pública, Barbara Larocca, Jose Luis Bocchini, Lucas Bueno dos Santos e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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23/09/2021há 26 dias
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17/08/2021há 2 meses
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31/05/2021há 5 meses
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14/04/2021há 6 meses
Mero expediente
09/04/2021há 6 meses
Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
Mandado Juntado
29/03/2021há 7 meses

Suzano

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO PATRÍCIA DA CONCEIÇÃO SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FÁBIO LUIS RACOLTTI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0174/2021

Processo 1500269-89.2020.8.26.0607 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Lucas Bueno dos Santos - Verifico que, não há, por ora, que se falar em inépcia da denúncia, ou sua rejeição, pois os elementos trazidos pelos autos até esta fase denotam que a denúncia contém a descrição fática adequada e suficiente para sua manutenção. No tocante às teses levantadas, as quais se referem ao mérito, serão apreciadas no momento processual oportuno, consistente na audiência de instrução e portanto, verificando que não se trata de caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia e fls. 49/50, por verificar a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. 2. Designo a data de 29 de abril de 2021, às 15 horas para a audiência de instrução e julgamento. 3 Com relação ao réu será realizada por meio de videoconferência, visando evitar o o seu deslocamento e o da escolta. Ressalta-se que o objetivo é resguardar a incolumidade física das partes, e, como já decidido pelo TJSP, não há nulidade no ato, pois o réu terá direito de defesa assegurado. No tocante a testemunhas e vítima, o ato será presencial, na sala de audiência do fórum da Comarca de Tabapuã-SP. 4. Dispensase a intimação do réu L.B.D.S., acima indicado, atualmente preso e recolhido no Centro de Detenção Provisória de Paulo de Faria-SP. Contudo, deverá o Diretor estabelecimento, cientificar o réu do ato, promovendo meios para seu comparecimento e realização da audiência. 5. Intime-se o defensor constituido, Dr. José Luis Bocchini OAB/SP 103008, por meio de imprensa oficial, para comparecer na audiência designada para o dia (29 deabril de 2021, às 15:00 horas). 7 No mais, considerando que o réu, L.B.D.S., acima indicado, encontra-se preso e recolhido no CDP de Paulo de Faria-SP, realizar-se-á a sua oitiva pelo sistema eletrônico de videoconferência, visto que há disponibilidade legal e mecânica para o ato, bem como atualmente o cenário indica a necessidade da medida. Alerta-se que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois os réus serão assistidos no momento da transmissão pelo advogado que terá amplo contato com o acusado. 8. Oficie-se ao (a) Diretor (a) do Centro de Detenção Provisória de Paulo de Faria-SP, dando-se ciência sobre a data da audiência designada para o dia 29 de abril de 2021, às 15:00 horas, bem como para que promova as diligências necessárias a fim de disponibilizar sala de audiência na unidade e equipamentos necessários, inclusive telefone, com linha em pleno e perfeito funcionamento durante toda a audiência, para contato entre o acusado e o seu defensor, acaso necessário. 11. Intimem-se, a vítima, testemunhas de acusação e testemunhas de defesa, acima indicadas, para que compareçam neste Juízo da Vara Distrital de Tabapuã/SP na audiência acima designada (29 de abril de 2021, às 15 horas), oficiando-se à Autoridade Competente para que viabilize seu comparecimento em audiência caso se trate (m) de funcionário público ou policial civil. 12. Providencie a serventia, com urgência, a vinda das FAS e certidões esclarecedoras do que constar em nome do (s) réu (s), expedindo-se o instrumental necessário. FICAM AS PARTES DESDE JÁ INTIMADAS QUE, NO CASO DE HAVER PRORROGAÇÃO DO TRABALHO REMOTO PELO E.TJSP, AS PARTES E TESTEMUNHAS PODERÃO SER OUVIDAS POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PELO SISTEMA TEAMS. Os oficiais de justiça deverão, quando do ato da intimação, certificar os endereços eletrônicos para o caso da audiência ser realizada por videoconferência. Intime-se - ADV: BARBARA LAROCCA (OAB 441801/SP), JOSE LUIS BOCCHINI (OAB 103008/SP)

Certidão de Publicação Expedida Relação :0174/2021 Data da Disponibilização: 29/03/2021 Data da Publicação: 30/03/2021 Número do Diário: Página:
Documentos anexos
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58271007 - Ato Ordinató....pdf
53559179 - Ato Ordinató....pdf
58288121 - Mandado Devo....pdf
54987753 - Ato Ordinató....pdf
54501967 - Ato Ordinató....pdf
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