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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.4.01.3400

Contestação - Ação Prestação de Serviços

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26/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Órgão julgador colegiado: 6a Turma

Órgão julgador: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Última distribuição : 13/03/2015

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Prestação de Serviços

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado União Federal (APELANTE) Nome(APELADO) Nome(ADVOGADO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (APELADO) JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA - DF (NÃO IDENTIFICADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 61049 05/03/2012 10:27 Petição Incidental Petição intercorrente

241

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

PROCESSO ORIGINÁRIO No 0000000-00.0000.0.00.0000

IMPETRANTE: Nome

IMPETRADO: COORDENADOR GERAL DO SEGURO DESEMPREGO DO

ABONO SALARIAL E IDENTIFICACAO PROFISSIONAL

A UNIÃO, devidamente representada nestes autos, nos termos da Lei Complementar no 73/93, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em atendimento ao

r. mandado de intimação, manifestar o interesse da União no ingresso do feito e requerer a sua intimação de todos os atos e termos do processo, nos termos do inciso II, do artigo 7o da Nova Lei de Mandado de Segurança.

Aproveita o ensejo para apresentar a defesa da União, nos termos a seguir.

DOS FATOS

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando que a autoridade impetrada receba e considere como válidas as decisões homologatórias de conciliação e sentenças arbitrais proferidas pelo impetrante, sobretudo aquelas decisões que

tratem sobre o pagamento do seguro desemprego à empregado que tenha rescindido o contrato de trabalho sem justa causa.

Contudo, razão não lhe assiste.

DO DIREITO DA DECADÊNCIA

Inicialmente, cabe dispor que o ato impugnado, Ofício – Circular no 33/CGSAP/DES/SPPE/MTE, foi proferido em 25 de novembro de 2009, conforme se verifica no documento apresentado pelo próprio autor.

Nota-se, assim, que a impetração do presente mandado de segurança (ajuizado em 14/12/2011) não respeitou o prazo decadencial de 120 dias previsto na legislação de regência (art. 18 da Lei n.o 1.533/51 e art. 23 da Lei n.o 12.016/2009).

Portanto, não resta dúvida que o presente mandamus deve ser extindo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267 do CPC.

DA ILEGITIMIDADE

Vem a União arguir a ilegitimidade da impetrante para pleitear em Juízo o objeto da presente ação, nesse sentido, recente sentença prolatada nos autos de Mandado de Segurança no 14236-25.2010.4.01.3400, em trâmite na 22a Vara/SJDF,

Da leitura do ar t. 6 o do CPC, depreende-se que apenas o titular do direito pode vir pleitear em Juízo, salvo quando a lei dispuser de outro modo.

Isso posto, havendo eventual resistência por parte do Ministério do Trabalho e Emprego em liberar os valores relativos ao seguro-desemprego, somente o titular do direito ao respectivo levantamento, ou seja, o próprio trabalhador, tem legitimidade para discutir a questão, e não o Juiz Arbitral ao qual está vinculado, tendo em vista que não há qualquer disposição legal permitindo essa legitimidade extraordinária.

Neste sentido é a jurisprudência:

Mandado d e Segurança – Ilegitimidade Ativa do Impetrante – Levantamento d e FGTS – Extinção s e m Julgamento de Mérito

1. Apelação e m Mandado de Segurança contra sentença que extinguiu o processo,

sem resolução d e mérito, em razão da ilegitimidade ativa do impetrante.

2. O art. 6o, do CPC (“ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio,

salvo quando autorizado por lei”), traz hipótese d e legitimidade extraordinária, onde uma pessoa, que não é o titular do direito subjetivo, pode vir a Juízo pleiteando o direito substituído.

3. Apenas o titular do direito pode pleitear em Juízo para ver respeitado o alegado direito, e mais ninguém, salvo quando a lei assim o permitir, caso em que se estará diante d e uma legitimidade extraordinária. 4. O titular do direito de ver os valore s relativos ao FGTS levantados é do próprio trabalhador, e não de Juiz do Tribunal Arbitral .

5. Precedente deste Eg. TRF da 2a Região (AMS 20 06.51.01.01760 3-2/RJ).

6. Apelação a que se nega provimento.

(AC 00000-000101 954 77, Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, 01/06/2010)

Ante o exposto, imperioso se faz a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 267 do CPC e, consequentemente, a cassação da liminar outrora deferida.

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR O FEITO

Inicialmente, há que se destacar a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento do mandado de segurança em comento, uma vez que a matéria nele versada está constitucionalmente atribuída à Justiça do Trabalho.

A competência, nas palavras de Humberto Theodoro Jr., é “justamente o critério de distribuir entre os vários órgãos judiciários as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição” (in Curso de Direito Processual Civil, 2. ed., v. 1, item 139, p. 178).

Nessa diretiva, cumpre esclarecer a matéria debatida no presente “mandamus”. Com efeito, não se discute na presente ação simplesmente a liberação de seguro-desemprego a partir de atas arbitrais.

O cerne da causa de pedir exposta na inicial reside na disponibilidade ou indisponibilidade de direitos trabalhistas individuais, a justificar ou inviabilizar a utilização do juízo arbitral como forma de solução de conflitos na seara individual trabalhista. Está em

debate, além disso, a competência fiscalizatória do Ministério do Trabalho e Emprego, com supedâneo da Constituição Federal (art. 21, inc. XXIV) e na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 477, § 1o, e 626).

Assim, não restam dúvidas de que a presente lide se enquadra no artigo 114 da Constituição Federal, que, sob a redação dada pela Emenda Constitucional no 45/2004, fixa:

“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - as ações que envolvam exercício do direito de greve;

III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;

VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.”

Ademais, o processamento e julgamento do feito perante a Justiça Federal pode acarretar insegurança jurídica, uma vez que o Tribunal Superior do Trabalho já se posicionou no sentido da inviabilidade da tese defendida pelo Impetrante, conforme se extrai de recente aresto, cuja ementa é a seguir transcrita:

“ARBITRAGEM. APLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DE TRABALHO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

1. A Lei 9.307/96, ao fixar o juízo arbitral como medida extrajudicial de solução de conflitos, restringiu, no art. 1o, o campo de atuação do instituto apenas para os litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Ocorre que, em razão do princípio protetivo que informa o direito individual do trabalho, bem como em razão da ausência de equilíbrio entre as partes, são os direitos trabalhistas indisponíveis e irrenunciáveis. Por outro lado, quis o legislador constituinte possibilitar a adoção da arbitragem apenas para os conflitos coletivos, consoante se observa do art. 114, §§ 1o e 2o, da Constituição da República. Portanto, não se compatibiliza com o direito individual do trabalho a arbitragem.

2. Há que se ressaltar, no caso, que a arbitragem é questionada como meio de quitação geral do contrato de trabalho. Nesse aspecto, a jurisprudência desta Corte assenta ser inválida a utilização do instituto da arbitragem como supedâneo da homologação da rescisão do contrato de trabalho. Com efeito, a homologação da rescisão do contrato de trabalho somente pode ser feita pelo sindicato da categoria ou pelo órgão do Ministério do Trabalho, não havendo previsão legal de que seja feito por laudo arbitral.

Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.” (grifo nosso, TST, SDI1, E-ED-RR 79500-61.2006.5.05.0028, rel. Min. João Batista Brito Pereira, DETJ – 30.03.2010).

Portanto, verifica-se que a decisão interlocutória padeceu de vício insanável, consistente na incompetência absoluta do órgão julgador. Como restou demonstrado, o presente mandado de segurança trata de matéria que está afeta à Justiça do Trabalho, razão pela qual se requer a anulação do “decisum” agravado, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Especializada.

DO MÉRITO

DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES

A ausência de verossimilhança das alegações se dá porque a sentença arbitral de fato não é meio hábil para homologar a rescisão do contrato de trabalho.

O cerne da questão está na possibilidade de utilização da arbitragem no direito individual do trabalho, tendo em vista que se trata de direito indisponível.

Não há dúvida acerca da possibilidade de utilização da arbitragem na esfera do direito coletivo do trabalho, em virtude de expressa autorização constitucional (art. 114, § 1o da CF). Todavia, no âmbito do direito individual trabalhista sua aplicação não é aceita, em virtude dos princípios da indisponibilidade e da irrenunciabilidade, inerentes a este ramo do direito.

Sendo assim, entende-se que não é possível a liberação do seguro desemprego ao trabalhador, quando a rescisão imotivada de seu contrato de trabalho foi efetuada por meio da arbitragem, em virtude do caráter cogente e inderrogável das normas trabalhistas.

Verifica-se, inclusive, que a Lei no 9.307/96, que trata da arbitragem traz expressa previsão de sua utilização para litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis (art. 1o da Lei).

Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho assentou o entendimento de que a sentença arbitral é inviável como meio de homologação da rescisão do contrato de emprego, conforme se segue:

“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. Correta a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento com fulcro nos arts. 625-A usque 625-H da CLT. Decisão que está em consonância com o preceituado no § 1o do art. 114 da CF/88. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista no TST-A-AIRR-608/2004-023-04-40.2, em que é Agravante CISAL CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES SATÉLITE LTDA. e Agravado PAULO ROBERTO COSTA LOPES.

Contra o r. despacho de fls. 137-140, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, com fulcro nos arts. 625-A a 625-H da CLT, e no art. 557, caput, do CPC, a Reclamada interpôs o presente Agravo. É o relatório.

V O T O (...) 2 MÉRITO Em suas razões, a Reclamada sustenta que a decisão ora agravada, no sentido de que a negociação extrajudicial de conflitos individuais de trabalho entre empregado e empregador tem regramento próprio no Direito Laboral, nos moldes dos arts. 625-A a 625-H, afrontou ao art. 5o, XXXVI, da CF/88 e aos arts. 1o, 18 e 31 da Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem). Diz,ainda, que restaram demonstradas as divergências jurisprudenciais apontadas no Recurso de Revista. Sem razão a Agravante. O despacho agravado está em consonância com o preceituado no § 1o do art. 114 da Constituição Federal, que reconheceu a arbitragem somente em relação às negociações coletivas frustradas. Logo, em relação aos dissídios individuais trabalhistas não há como se aplicar a Lei 9.307/96. Portanto, a EC 45/2004 ratifica ainda mais a afirmação do despacho agravado, ou seja, de que a transação extrajudicial a nível de conflito individual de trabalho, quando entabulada, deve observar o seu regramento próprio, qual seja, aquele previsto nos arts. 625-A usque 625-H da CLT. (...) ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo” (NUMERAÇÂO ANTIGA: A-AIRR - 608/2004-023-04-40, 2a Turma, Ministro Relator JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES, DJ de 08/06/2007).

Destaca-se, ainda, que o direito do trabalho possui mecanismos próprios de solução de controvérsias no âmbito extrajudicial, como as Comissões de Conciliação Prévia (art. 625-A e ss da CLT), que apresentam contornos específicos no intuito de preservar as particularidades das relações de emprego.

É importante atentar para o fato de que o art. 477, § 1o da CLT estabelece que “o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.”

Trata-se de exigência que serve de mecanismo de salvaguarda dos interesses do trabalhador, parte hipossuficiente da relação empregatícia. Ademais, a assistência prestada não envolve uma lide, mas serve para conferir validade à quitação das parcelas já especificadas na legislação trabalhista. Ou seja, trata-se de garantia de que o trabalhador receberá todas as verbas indenizatórias devidas.

Tal exigência não pode ser substituída pela sentença arbitral, porque esta não envolve, em sua constituição, a assistência de sindicato ou de autoridade MTE. Portanto, não confere validade à quitação das parcelas recebidas pelo trabalhador.

Vale dizer que o dispositivo acima citado é norma de ordem pública que, como tal, não pode ser afastado por convenção das partes interessadas, sob pena de ser considerado nulo o ato que tiver por escopo obstar a sua aplicação, nos termos do art. 9o e 444 da CLT, in verbis:

Art. 9o - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Vale acrescentar que a Resolução no 467/2005 que regula procedimentos relativos à concessão do seguro desemprego apenas prevê a sua concessão quando o trabalhador apresentar o Termo de Rescisão do Contrato de trabalho devidamente homologado pelas entidades competentes, nos termos do art. 477 da CLT.

A verdade é que não há norma que autorize que a homologação da rescisão do contrato de trabalho seja feita por meio da arbitragem e, consequentemente, que se conceda o seguro desemprego com respaldo em sentença arbitral.

Ressalte-se que a equiparação entre os efeitos das sentenças arbitrais e aquelas proferidas pelo Poder Judiciário deve ser vista com cautela, uma vez que tal equiparação, obviamente, apenas diz respeito às matérias sujeitas à competência do Juízo arbitral – direitos patrimoniais disponíveis, o que não é o caso dos autos.

Portanto, é evidente a inaplicabilidade da Lei no 9.307/96 às relações decorrentes do direito individual do trabalho, por consubstanciarem direitos indisponíveis, o que implica a denegação da segurança.

Dessa forma, constata-se que não há substrato fático nem jurídico para a concessão da segurança no presente processo. Com isso, pugna pela total improcedência do pedido formulado na inicial.

Nesses termos, pede deferimento. Brasília/DF, 20 de janeiro de 2012.

(assinatura digital) Nome

Advogado da União