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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.4.01.3400

Petição Inicial - Ação Prestação de Serviços

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26/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Órgão julgador colegiado: 6a Turma

Órgão julgador: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Última distribuição : 13/03/2015

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Prestação de Serviços

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado União Federal (APELANTE) Nome(APELADO) Nome(ADVOGADO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (APELADO) JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA - DF (NÃO IDENTIFICADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 61049 14/12/2011 17:42 Petição Inicial Inicial

233

PODER JUDICIÁRIO Em 14/12/2011

TERMO DE AUTUAÇÃO

Em Brasília, 14 de Dezembro de 2011 a seção de Classificação e Distribuição autua os documentos adiante, em folhas com apensos na seguinte conformidade:

Processo: 0000.0000.0000.000000

Classe: 2100 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL

Ob]eto: SEGURO-DESEMPREGO - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

- ADMINISTRATIVO Vara: 1^ VARA FEDERAL

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 14/12/2011 Processo não encontrou prevenção.

PARTES:

IMPTE NomeCPF: 000.000.000-00IMPDO COORDENADOR GERAL DO SEGURO DESEMPREGO DO ABONO SALARIAL E

IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL IMPDO DIRETOR GESTOR DO FGTS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Para constar, lavro e assino o

presente

SERVIDOR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _»VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.

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COM PEDIDO DE LIMINAR

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Vara 0000000-00.0000.0.00.0000

MONTANHANI, Nomebrasileiro, divorciado, árbitro, portador do RG 00000-00, regulamente

inscrito no CPF/MF 000.000.000-00. residente e domiciliado na Endereço,

por sua advogada que a esta subscreve, conforme cópia do instrumento de mandato, anexo, nos tennos do que prescreve o inciso LXIV do artigo da Constituição Federal e a Lei nº 12.016/2009. impetrar o presente

Contra ato do COORDENADOR GERAL DO SEGURO DESEMPREGO DO ABONO SALARIAL E IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL SR. MÁRCIO ALVES BORGES, função ligada ao MINISTÉRIO DO TRABALHO E

EMPREGO, ambos estabelecidos na Esplanada dos Ministérios, Bloco F. CEP: 00000-000. em Brasília - DF., e do DIRETOR GESTOR DO FGTS DA CAIXA

ECONÔMICA FEDERAL, função ligada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, estabelecido na EndereçoCep. 00000-000, os quais deverão integrarem o pólo passivo, deste mandado de segurança, nos termos

do que prescreve o artigo 6" da Lei 12.016/2009, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

1) DO FATOS

DO ATO COATOR DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

O impetrante, exerce atividade como árbitro, conforme regulamenta a Lei 9.307/06.

Tem como atividade a aplicação de procedimento arbitrai para solução de litígios, as quais lhe são apresentados

pelas partes interessadas nesta forma de resolução pacificadora de conflitos, o que ocorre quando não se verifica necessidade de movimentar a máquina do

Poder Judiciário.

As ilustres autoridades apontadas como Coatoras. conforme se depreende do documento em anexo, ^ ^ ^ ^ ^ l

H H i ^ B I I , fundamentaram-se em um parecer apresentado no Processo Administrativo nº 46200.000.000/0000-00. Parecer/AGM/CONJUR/TEM nº

006/2009 e uma Circular Interna de n'^oa/CGSAP/DES/SPPE/TEM não vem cumprindo as sentenças arbitrais que tenham como objeto a rescisão do contrato de trabalho, o que gera o recebimento do seguro desemprego, afirmando que somente aceita se o Termo de Rescisão do Contrato de

Trabalho estiver homologado pela Delegacia Regional do Trabalho ou pelo

Sindicato da Categoria ou, que assim seja detemriinado em sentença ludlciaL afirmando que as sentenças proferidas por instituições arbitrais não teriam

validade.

Primeiramente, cumpre ressaltar a natureza do seguro-desemprego, que se trata de um beneficio social, concedido aos trabalhadores que tenham tido seu contrato de trabalho

rescindido por iniciativa da empregadora, sem justa causa, como fonna de lhes prover subsistência enquanto se recolocam no mercado de trabalho. Sendo assim, tratando-se de empregado que preencha tais requisitos, por certo que não há razão para que a autoridade coatora se negue a efetuar o pagamento do beneficio.

A impetrante, como exposto acima, é uma arbitra, desde quando iniciou suas atividades, a impetrante, ao proferir

sentença arbitrai, objetivando a rescisão do contrato de trabalho de um empregado, sempre teve suas sentenças arbitrais cumpridas pela autoridade

coatora.

Ocorre, Excelência, que ultimamente a autoridade coatora, baseando-se em um parecer Processo Administrativo n**

46200.000.000/0000-00. Parecer/AGM/CONJUR/TEM n"006/2009 e uma

Circular Interna de nº 03/CGSAP/DES/SPPE/TEM. não vem cumprindo as sentenças arbitrais proferidas pelos árbitros do quadro da impetrante, deixando

de dar validade às sentenças arbitrais, causando prejuízos de toda sorte aos

empregados que se utilizaram desta forma de solução de conflito.

Assim, a sentença arbitrai proferida pela impetrante, proferida em procedimento arbitrai, instaurada por interesse

das partes e que se tenha como objeto a rescisão do contrato de trabalho

por iniciativa do empregador, sem justa causa, NÃO está sendo cumprida pela autoridade coatora, numa flagrante ilegalidade.

A autoridade coatora, além de não acatar as sentenças arbitrais, ainda" alerta ", às partes que se utilizam dos

serviços da impetrante, de que devem procurar outra entidade arbitrai que tenha autorização para tanto, UM ABSURDO 11111!!!!

Ora, Excelência, não satisfeita em desrespeitar um titulo judicial, ainda, a autoridade coatora denigre a imagem da presente Câmara, o que é um absurdo inaceitável e que será oportunamente objeto do pedido de reparação de danos materiais e morais.

DO ATO COATOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

A Caixa Econômica Federal vem-se recusando a levantar os valores depositados nas contas vinculadas de FGTS.

dos funcionários que optam a realizar suas rescisões de contrato de trabalho VIA ARBITRAGEM, por demissão sem justa causa. fflMMM

Esta instituição arbitrariamente considera nulas as sentenças arbitrais para fins de liberação do FGTS. violando direito líquido e certo dos trabalhadores, bem como dos árbitros que

desenvolvem suas atividade na Câmara Arbitrai, ora impetrante.

O juízo arbitrai é parte legítima para impetrar mandado de segurança, visto que a CEF., insiste em não observar o preceituado na lei 9.307/96, e apenas com um ofício HBÜffiHH parecer

jurídico, nega-se o liberar o FGTS dos trabalhadores que utilizam-se da

arbitragem.

Tal atitude, prejudica os direitos dos trabalhadores que se submetem ao crivo Câmara Arbitrai, ainda, ferindo direito

liquido e certo do impetrante, e indiretamente dos trabalhadores que se utilizam da via arbitrai.

Se a própria lei dispensa a homologação da sentença arbitrai peto Poder Judicial, não cabe a CEF

questionar da aplicação do instituto da arbitragem nos litígios trabalhista,

atribuindo uma NULIDADE inexistente a esta sentença.

Falta legitimidade da CEF - Caixa Econômica Federai, para questionar a natureza jurídica do instituto da

arbitragem com fim de obstar o saque de conta vinculada de FGTS, direito este que todos os trabalhadores dispensados imotivadamente possuem este direito.

Cabe ressaltar como exemplo, a ora Impetrante, teve seu direito líquido e certo ferido quando a impetrada através

de um simples oficio, anexo (tf6lÉ. n^ l:^ NÃO LIBEROU o levantamento do

depósito de conta vinculada do funcionário, que foi demitido sem justa causa pela empresa, os quais nomearam árbitro, para a homologação

trabalhista tudo de acordo com a Lei 9.307/96.

Face isto vem o impetrante liminarmente requerer provimento judicial que lhe assegure o reconhecimento

de suas sentenças arbitrais, surtindo o efeito liberatório para o Seguro-

Desemprego e o FGTS por parte do empregado, para que as autoridades impetradas viabilizem o cumprimento das sentenças arbitrais proferidas pela impetrante, observando-se os requisitos previstos na Lei nº 9.307/96.

2) DO DIREITO

A impetrante tem todo o direito de ver suas sentenças arbitrais integralmente cumpridas por todos os órgãos públicos, entre eles a autoridade coatora, uma vez que suas sentenças são proferidas de acordo com a Lei Federal 9.307/96, que deve ser observada em todo o

território nacional, principalmente os artigos 18 e 31 da referida lei, que dita:

''art. 18 - O árbitro é juiz de fato e de direito, e a

sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou

homologação pelo Poder Judiciário".

''Art. Sl - A sentença arbitrai produz, entre as partes

e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do poder judiciário e, sendo

condenatória, constitui titulo executivo".

Assim, mesmo diante de uma lei em pleno vigor em nosso ordenamento jurídico, ainda assim, a autoridade coatora

vem deixando de cumprir as sentenças arbitrais proferidas pelo impetrante.

A prova da coação se faz através do MEMORANDO - CIRCULAR INTERNA DE N<^03/CGSAP/DES/SPPE/TEM. expedido pela autoridade coatora, Sr MÁRCIO ALVES BORGES,

Coordenador Geral do Seguro Desemprego, do Abono Salarial e

Identificação Profissional, que tem como" assunto ": Orientação - Sentença arbitrai, datado de 05 de Novembro de 2009, cuja cópia segue anexa.

Comprova-se a coação da Caixa Econômica Federal, através do ofício anexo, (doe. n^ ), no qual ela nega

o pagamento, tendo em vista que a impetrante não é agente homotogador.

A toda evidência, o não cumprimento da sentença arbitrai protegida pela impetrante, permlssa vênia malfere

indiscutivelmente o Principio Constitucional da isonomia.

No mais, tal parecer demonstra que as impetradas estão agindo de forma a impedir um direito líquido e certo, tanto da Impetrante quanto das pessoas que realizam arbitragem e tentam dar entrada no FGTS e no requerimento do seguro desemprego, demonstrando

cabalmente a insensatez das impetradas em desrespeitar Lei Constitucional o que não se pode admitir I

Mister se faz esclarecer que o requerimento do beneficio social do seguro desemprego e do FGTS pelo

empregado, quando rescindido seu contrato de trabalho sem justa causa e seu

direito, não podendo a autoridade coatora negá-lo.

Em acórdão proferido pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, PUBLICAÇÃO DJ 30/09/2005

PROC Nº TST-00.000 OAB/UF/1999-003-15-00-3, in verbis:

" (..•) Cumpre salientar por primeiro que o juízo arbitrai

órgão contratual de jurisdição restrita consagrado em

nossa legislação, tem por finalidade submeter as controvérsias a uma pronta solução, sem as solenidades e dispêndios do processo ordinário, guardada apenas a ordem lógica indispensável de fórmulas que conduzem a

um julgamento escorreito de direito e de equidade. (...)".

'X-O Tem plena aplicabilidade na esfera tral^alhista

porque há direitos patrimoniais disponíveis do

âmbito do direito do trabalho. (...) Após a dissolução do pacto, no entanto, não há de se falar em vulnerabilidade, hiposssuficiência ou indisponibilidade,

indenizatória de FGTS . Daí mister que se busque a solução

menos traumática ao lado hipossuficiente. Apelação Improvida. Remessa prejudicada. Sentença mantida." (MAS

00.000 OAB/UF.33,00000-00/BA. Rei. Desembargadora Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA, Rei. para o acórdão 3uiz Convocado URBANO LEAL BERQUÓ NETO , 5^ Turma

maioria DJ de 28.04.2003, p.l62).

"ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL. MANDADO

DE SEGURANÇA, LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA PARA INTEGRA A RELAÇÃO

PROCESSUAL LEGrnMIDADE TAO SOMENTE RECURSAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO

PIJBLICO. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. LEVANTAMENTO DE SALDO EXISTENTE EM

CONTA VINCULADA AO FGTS. SENTENÇA ARBITRAL.

I - Este Egrégio Tribunal já pacificou a seu entendimento

no sentido de que: no caso de mandado de segurança, compete à autoridade impetrada a representação judicial da entidade em cujo nome atue, até a intimação da sentença, incumbindo-lhe acionar os órgãos de defesa

judicial da entidade pública para as providências tendentes

à interposição do recurso, ou à suspensão da medida

processual na forma do art. 3º da Lei n04.348/64.(AGA no 2000.01.00000-00-3/GO Rei. Desembargador Federal

Nome, Terceira Turma , DJU de 15/12/2000 p.

205). Ilegitimidade da pessoa jurídica de direito público para Integrar póto passivo da relação processual, ab initio. Procedente do STJ. 11 - Afigura-se correta a sentença mandamental que ordenou o levantamento da saída de conta vinculada ao FGTS do impetrante, em face da rescisão contratual sem justa causa comprovada nos autos através de sentença arbitral.(...) o juízo arbitrai constitui

uma jurísdíção paralela à Justiça Ordinária e as suas decisões são equivalentes a dos iuízes oficiais.

fazem coisa iulaada e são oponíveis, por isso mesmo

como exceção à renovação da lide perante aquelas Justiças devendo por isso valer independentemente de

homologação, (grifo nosso).

Em prol desta autonomia, ressalto o artigo 18 da Lei n*' 9.307/96, que estabeleceu que o Árbitro é juiz de fato e de

Direito e a sentença que proferir não fica suieita a recurso ou

homologação pelo Poder Judiciário.

Alem disso o artigo 584 inciso III do Código de Processo Civil, bem assim o artigo 31 da Lei supramencionada

preconizam que a sentença arbitral constitui titulo executivo iudicial.

Por sua vez o artigo 468 do Código de Processo Civil, estabelece que a sentença que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas devendo ser

aplicado este dispositivo tanto em relação às decisões judiciais, quanto às

arbitrais, ao fundamento da segurança jurídica e estabilidade das relações jurídicas.

Segundo J.E. Carreira Alvim.... a sentença arbitrai é um ato jurisdicional - seja pelo critério formal (o processo utilizado), seja pelo material ( existência de uma contestação, finalidade da sentença e revogabilidade da sentença) - porque é produto da jurisdição, embora exercida por órgão-pessoa.

Assim, se inexlste no ordenamento jurídico norma exigindo a chancela Iudicial para que a decisão arbitrai

produza seus efeitos, vez que esta eqüivale a uma sentença iudicial . devendo, da mesma forma como ocorre com a decisão proferida pelo

Judiciário, ser cumprida sem condicionantes.

No caso, a despedida sem justa causa, ainda que declarada por sentença arbitrai, impõe-se as

Autoridades Coatoras a aceitação do requerimento do seguro

desemprego bem como a liberação do FGTS ao empregado.

Considera-se Sentença Arbitrai também aquela homologada por acordo.

Além do mais, já existe decisão onde a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo onde figurou a Ministra Eliana Calmon. como relatora para quem a sentença arbitrai tem valia igual à Judicial.

Dessa forma, é flagrante pois, o ultraje ao Direito líquido e certo da Impetrante em ver acatadas suas decisões culminando a postura do impetrado, em prejuízos irreparáveis ao exercício de

suas atividades profissionais.

No mérito, em recente decisão, datada de 29/03/2010, EM QUESTÃO SIMILAR, os Tribunos de Brasília á sua 22^

Vara SJ/DF, MANDADO DE SEGURANÇA (2100) N*" 0014236-

25.2010.4.01.3400 decidiu favorável ao impetrante, cumprindo-nos em consignar decisão, a saber:

MANDADO DE SEGURANÇA (2100) No 0014236- 25.2010.4.01.3400 IMPETRANTE: INSTITUTO LEGAL DE ARBITfV^GEM E MEDIAÇÃO IMPETRADO:

COORDENADOR-GEIWL DO SEGURODESEMPREGO,DO ABONO SALARIAL E IDENTÍRCAÇÃO PROFISSIONAL DO

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO DECISÃO - A/2010

DECISÃO Trata-se de Ação de Mandado de Segurança sob o

rito especial em que se busca provimento jurisdicional liminar no sentido de determinar que a

Autoridade impetrada acate e cumpra as sentenças arbitrais que tenham como objeto a rescisão contrato de trabalho, para o fim de recebimento de seguro-desemprego.

Aduz o Impetrante que a Autoridade impetrada,

'"''fundamentando-se em um parecer apresentado no

Processo Administrativo n^ 46200.000.000/0000-00, Parecer/AGI>1/ CONJUR/MTE n"* 006/2009, e em uma Circular Interno de n** 03/CGSAP/DES/SPPE/TEM, não vem cumprindo as

sentenças arbitrais que tsnltam como objeto a

rescisão do contrato de traijailio, o que gera o

recebimento de seguro-desemprego, afirmando que somente aceito se o Termo de Rescisão do Contrato de

Trabalho estiver homoiogado pelo Delegacia Regional do Trabalho ou pelo Sindicato da Categoria ou, que assim seja

determinado em sentença judicial, afirmando que os sentenças proferidas por instituiçô^ arbitrais não teriam

validade''. É o relatório. Passo a decidir:

A concessão de liminar em sede mandamental dá-se

quando presentes a relevância dos fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia

da medida (Lei n.o 12.016/2009, artigo , inciso III).

Em sede de cognição vertical sumária da questão, vislumbro a relevância dos fundamentos da impetração.

tendo em vista que, nos termos do art. 31, da Lei n"9.307/96, a sentença arbitrai tem os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário. Confira-se:

"Art. 31. A sentença arbitrai produz, entre as partes e seus

sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos

órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo."

Assim, a sentença arbitrai constitui documento hábil à

comprovação da rescisão do contrato de trabalho e

instrumento legal para o fim do recebimento do segurodesemprego.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência:"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.

SENTENÇA ARBITRAL. INSTRUMENTO ADEQUADO

PARA LIBERAÇÃO DO FGTS E DO SEGURO DESEMPREGO. CIRCULAR CAIXA N» 166/99.

- Não cabe formular digressões acerca da possibilidade ou

não da arbitragem no campo do direito individual do trabalho. - In casu, deve-se verificar se a Sentença Arbitrai

constitui ou não instrumento adequado para se requerer a liberação das guias do i=GTS e do Seguro Desemprego. -

Após o advento da Lei n.o 9.307/96, a sentença arbitrai

passou adquirir status de verdadeiro título judicial. - Se a Lei de Arbitragem determina que a sentença arbitrai tem a mesma validade e eficácia da sentença judicial, temos que

a prova da dispensa sem justa causa também se faz por

aquele documento, devendo, pois, ser a Circular Caixa no

166/99 adaptada à legislação vigente. - Remessa oficial improvida."(TRF 5a Região - REO 0000.0000.0000.0000- Rei.

Desembargador Federal Manoel Erhardt - Segunda Turma, Pulb. DJ - Data::27/10/2004 - Página::884 - NO::207)

Quanto à possibilidade de ineficácia da medida, a

mesma se afigura, uma vez que o seguro- desemprego é verba de caráter alimentar. Com essas considerações, defiro o pedido liminar à Autoridade impetrada que acate e cumpra as sentenças arbitrais proferidas pelo Impetrante, especificamente no tocante as decisões que versem

sobre o pagamento de parcelas do seguro- desemprego de empregado que tenha rescindido o

contrato de trabalho.

Notifique-se com urgência a Autoridade impetrada para cumprimento da presente decisão, bem como para que

preste as informações no prazo legal. Após, ao douto representante do Ministério Público Federal.

Brasília-DF, 29/03/2010. Nome

Juiz Federal Titular da 22^ Vara/SJDF

3 - DOS PEDIDOS

À Vista do exposto, dada a relevância do Direito Líquido e Certo da impetrante, com amparo no artigo 7^, inciso III da Lei vP 12.016/2006, a Impetrante requer seja-lhe concedida liminar inaudita altera pars" para que a mesma possa ver suas decisões acatadas pelas impetradas, sob pena de sérios prejuízos à ora requerente, Deferida a liminar

reivindicada, requer desde já, seja expedido oficio comunicando a decisão as Autoridades Coatora.

Requer ainda, após concedida a liminar rogada, seja instada a Douta Autoridade Coatora, para prestar, querendo, as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias,

concedendo-se ao final a ordem de segurança transformando a liminar concedida em definitiva, detenninando que a autoridade coatora cumpra

TODAS as sentenças arbitrais proferidas pela Impetrante, aceitando o

requerimento do seguro desemprego e a liberação dos empregados, que tiveram seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa, quando assim

detenninando em Sentença Homologatória de Acordo, ou Sentença Arbitrai

proferida por quaisquer dos Árbitros que fazem parte desta Câmara, ou de Árbitros que se socorrerem da impetrante para exercer tal função, com a

autoridade designada pelo artigo 18 da Lei nº 9.307/96, como medida da mais

lídima Justiça.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos fiscais.

Termos em que, Pede Deferimento

São Paulo, 02 de dezembro de 2011.

I Nome MAIEUjS DA SILVA

^^^^OABTápTn*» 200.559

II