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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0280

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

2º POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

NAE/INCAPACIDADE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITARIRI

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE (S): Nome

REQUERIDO (S): Nome

Nome, pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor e a requerer:

1. BREVE RELATÓRIO DOS FATOS

Alega, a Autora, que esteve em gozo de auxílio-doença, quando lhe foi conferida alta médica pelo INSS. Afirma encontrar-se totalmente incapaz para o trabalho, de modo a fazer jus a auxílio-doença /

aposentadoria por invalidez.

Pugna, ao final, pela condenação da Autarquia, com o fim de conceder o benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença, bem como, manter o mencionado benefício enquanto perdurar sua incapacidade laborativa, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Pugnou, ainda, pela condenação da Autarquia ao pagamento de danos morais.

2. PRELIMINARMENTE

2.1 DA LITISPENDÊNCIA

A Parte demandante ajuizou a ação nº 1001043-27.2019.8.26.0280, que tramita por esse mesmo Juízo e Cartório e, atualmente, encontra-se aguardando perícia médica judicial, com os mesmos pedidos e causa de pedir desta demanda, conforme cópias em anexo.

Naquela demanda, a Autora pleiteia a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

Verificada a duplicidade de ações e, pois, a litispendência, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

A Jurisprudência dos Tribunais Pátrios é firme nesse sentido:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FEITO IDÊNTICO AJUIZADO ANTERIORMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Verificada a existência de outra demanda de natureza previdenciária, em que as partes, a causa de pedir e o pedido são idênticos ao presente feito, resta configurada a litispendência, devendo a presente ação ser extinta sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, V, do CPC. (TRF4, AC 0012784-16.2012.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 11/10/2012)

Desse modo, requer-se a extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no art. 485, V, do CPC.

2.2 DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL "RATIONE MATERIAE" QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO

Sob esta dimensão, suscita-se a incompetência da Justiça Estadual em apreciar e julgar a matéria, como faculta o art. 301, II, do CPC, considerando tratar-se de incompetência absoluta "ratione materiae".

Quando a Constituição Federal de 1988 facultou ao segurado litigar perante a Justiça Estadual, fez uma exceção à regra geral de competência, que é da Justiça Federal.

Mas, para que referida exceção possa ser utilizada, a CF-88 dispôs critérios específicos, verbis :

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas

na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

(...)

§ 3º. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado , sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

A regra constitucional transcrita, ao dispor que as causas entre segurados e instituição de previdência social poderiam ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual, está se referindo a causas de natureza previdenciária , nas quais o segurado busca prestação jurisdicional vinculada a benefício, intentando concessão ou revisão.

Repare-se que a norma insere a expressão "segurado" , cujo conceito é restrito e em sendo assim, somente poderá requerer na Justiça Estadual prestação jurisdicional que esteja prevista na legislação previdenciária .

Confira-se o seguinte:

Processo: CC 00000-00- CONFLITO DE COMPETENCIA - 106797

Relator (a): CASTRO MEIRA

Sigla do órgão: STJ

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Fonte: DJE DATA:22/10/2009

Ementa

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA O INSS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal e o Juízo Estadual, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por empregado celetista contra o INSS, por ato praticado por médico-perito da autarquia.

2. A causa não se refere à ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho formulada pelo empregado contra o empregador, de modo que não incide o art. 114, VI, da Constituição da Republica.

3. Funda-se a ação na responsabilidade da Administração Pública pelos atos praticados por seus agentes no exercício da função, conforme preceitua o § 6º do art. 37 da Carta Magna. Logo, a competência deve ser atribuída na conformidade do que dispõe a primeira parte do art. 109, I, da Carta Magna.

4. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal, o suscitado.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

17a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Relator: ADEL FERRAZ

Voto nº 10.646

Apelação s/ revisão nº 990.00000-00

Comarca: São Paulo - 8a Vara de Acidentes do Trabalho

Recurso ex officio

Apelante: Nome

Apelado: Nome

Juiz de Direito: Nome

Acidente do Trabalho - Requerimento administrativo de auxílio-doença acidentário indeferido Incapacidade total e temporária para o trabalho e nexo de causalidade - Comprovação - Parcelas correspondentes ao período de afastamento do trabalho devidas - Procedência. Acidente do Trabalho - Revelia - Não aplicação - Pessoa jurídica de Direito Público - Direitos indisponíveis - Art. 320, II, do CPC. Processo Civil - Reexame necessário - Súmula nº 423, do Supremo tribunal Federal - Recurso considerado interposto. Processo Civil - Indenização por danos morais - Atos ilícitos praticados pelo INSS - Competência da Justiça Federal - Art. 109, I, da Constituição Federal de 1988 - Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça . Processo Civil - Multa - Litigância de má-fé - Condenação - Não configuração das hipóteses previstas no art. 17 e incisos do CPC - Impossibilidade.

A indenização por danos morais NÃO é matéria previdenciária , porque se insere no contexto da responsabilidade civil do Estado e de seus entes, não se vinculando absolutamente a benefício a ser concedido ou revisto.

É competente a Justiça Federal.

Assim, quanto ao pedido de condenação em dano moral, o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 45, § 2º, do NCPC , haja vista que a competência para sua a apreciação é EXCLUSIVA da Justiça Federal, desbordando a competência delegada conferida pela Constituição Federal à Justiça Estadual .

3. MERITORIAMENTE - DO AUXÍLIO-DOENÇA E DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Inicialmente, é necessário esclarecer os requisitos necessários para a obtenção de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

O art. 59 da Lei nº 8.213/91 trata do auxílio-doença, nos seguintes termos:

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei , ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."

Quanto à aposentadoria por invalidez, na vigência da atual Lei 8.213/91, o artigo 42 solve a questão ao estatuir:

"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida , quando for o caso, a carência exigida , será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência , e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição."

"§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança."

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez , salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença."

Por conseguinte, o diploma legal ora vigente estabelece os pressupostos para o deferimento de ambas as benesses, quais sejam: a) qualidade de segurado ; b) carência ; e c) incapacidade.

A Autora NÃO preenche os requisitos necessários à obtenção da benesse, razão pela qual NÃO faz jus a nenhum benefício, conforme a seguir se passa a demonstrar.

3.1 DO ERRO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO DO AUTOR NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE

A requerente ingressou judicialmente pleiteando o restabelecimento de aposentadoria por invalidez NB 00000-00, alegando estar incapacitada desde a alta médica administrativa.

Em primeiro lugar, importante frisar que o benefício NÃO foi cancelado, mas MERAMENTE SUSPENSO.

O benefício foi SUSPENSO pelo próprio INSS em razão da existência de possível erro na concessão, o qual está sendo apurado na via administrativa .

Uma vez demonstrada a possível ilegalidade do ato administrativo que concedeu o benefício e, sabendo-se que dos atos administrativos ilegais NÃO SE ORIGINAM DIREITOS , fica claro que o Autor NÃO faz jus ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez, já que o erro administrativo NÃO supre a falta dos requisitos legais para a concessão do benefício.

Cabe ressaltar, que a Administração Pública deve rever, de ofício, seus próprios atos, quando ilegais .

Nesse sentido, as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, a saber:

SÚMULA STF Nº 346 - A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos .

SÚMULA STF Nº 473 - A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos , ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos a apreciação judicial.

O fato é que, sendo esse benefício ilegal, ele não pode ser restabelecido, nem mesmo judicialmente, já que o Autor não preenche os requisitos necessários para concessão de qualquer benefício previdenciário.

Considerando que, de atos ilegais NÃO se originam direitos, a Autora NÃO faz jus seja ao restabelecimento do benefício já cessado, seja a aposentadoria por invalidez, porque NÃO detinha qualidade de segurada quando do início da incapacidade.

3.2 DA NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AO ERRO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Diante do não preenchimento dos requisitos legais, nenhum benefício poderia ter sido concedido, pelo INSS, ao Autor .

No entanto, o fato do INSS ter concedido erroneamente benefício NÃO vincula o Poder Judiciário a coonestar o erro, já que o papel desse Poder é zelar pelo cumprimento da LEI.

Nesse sentido a Jurisprudência:

Processo: AC 0000.0000.0000.0000AC - APELAÇÃO CÍVEL - 770839

Relator (a): JUIZ Nome

Sigla do órgão: TRF3

Órgão julgador: NONA TURMA

Fonte: DJF3 CJ1 DATA:13/08/2009 PÁGINA: 1599

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL INEXISTENTE.LAUDO PERICIAL OFICIAL.APTIDÃO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. COMPROVAÇÃO.CONSTATAÇÃO DE CONSIDERÁVEL CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA VIA ADMINISTRATIVA.IRRELEVÂNCIA. ANÁLISE DO PREECNHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. NECESSIDADE. AGRAVO RETIDO.ELABORAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA.DESNECESSIDADE.CLAREZA DO LAUDO PERICIAL OFICIAL QUE ESPANCA QUALQUER DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ FÍSICA DO PERICIANDO.ANOTAÇÕES DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS APÓS A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL OFICIAL E PROPOSITURA DA AÇÃO. INDÍCIO FORTE DE INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE.AGRAVO RETIDO E APELO IMPROVIDOS.

I. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez são: a existência de incapacidade laborativa, em grau e intensidade suficientes para impossibilitar o segurado a prover o seu sustento, além de insuscetível de reabilitação; a carência mínima prevista no art. 25, I, da Lei 8213/91; e a manutenção da qualidade de segurado na época do surgimento da incapacidade.

(...)

IV. O gozo de auxílio-doença, concedido administrativamente, não vincula o Poder Judiciário, muito menos impede a análise da comprovação de todos os requisitos necessários para a concessão dos benefícios previdenciários .

V.Agravo retido e Apelo improvidos.

4. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

4.1 DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Pode-se resumir os pressupostos básicos para que se verifique a obrigação de indenizar do Estado :

1) a existência de dano indenizável;

2) a verificação de nexo de causalidade entre o dano e uma ação comissiva praticada por agente público no exercício do cargo;

3) a ilegalidade do ato comissivo causador da lesão patrimonial; e

4) a ausência dos excludentes da obrigação de indenizar.

Os requisitos acima expendidos não foram demonstrados na inicial e não se encontram presentes in casu , conforme exposto a seguir.

4.2 DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL

Ensina Nome:

" Sem a prova do dano, ninguém pode ser responsabilizado civilmente" (grifei) Carlos Roberto Gonçalves. Responsabilidade Civil. 5a Ed. São Paulo, Saraiva, 1994, pág. 27.

Assim, cumpre a parte autora COMPROVAR que sofreu alguma lesão caracterizável como dano moral. Para este têm sido formuladas seguidas e distintas conceituações doutrinárias, sendo a seguinte geralmente aceita:

" Em apertada síntese e em contraposição ao conceito de dano patrimonial, poder-se-ia dizer que dano moral é aquele que atinge bem jurídico fora do patrimônio, ou seja, bem insuscetível de estimação econômica, ou, no dizer de Pontes de Miranda, como sendo o dano que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio, arrematando que, para o sistema jurídico brasileiro, o interesse ou é patrimonial ou é moral, por conseguinte, todo dano não patrimonial pode ser moral."

(CALDAS, Pedro Frederico. Vida Privada, Liberdade de Imprensa e Dano Moral, Saraiva, 1997, pág. 125/126)

Assim, questiona-se: qual foi o dano moral sofrido pela autora? Em que parte o patrimônio moral da autora foi atingido? NÃO HÁ RESPOSTA NA INICIAL!

A parte autora alegou apenas que teve benefício cessado, ou seja, CITOU APENAS DANOS PATRIMONIAIS!

Outrossim, conforme comprovado, NÃO há que se falar, sequer, em danos patrimoniais, uma vez que restou demonstrado que para a cessação do benefício foi respeitado o devido processo legal .

Assim, em nenhum momento a Autora sofreu qualquer dano, seja patrimonial, seja moral, já que a cessação do benefício foi correta, nos termos da legislação vigente.

A parte Autora pode até ter tido aborrecimentos, o que, aliás, é normal a qualquer um que seja contrariado em seus interesses ! Mas não sofreu Dano Moral, já que não COMPROVOU que sofreu vexame, humilhação, etc , mas sim MEROS DISSABORES, ABORRECIMENTOS, não caracterizando DANO MORAL!

Concessa venia , vê-se que em nada a autora foi lesada , de modo a justificar a indenização por danos morais.

Os supostos fatos que a parte autora enumerou (sem comprovar) na inicial apenas DANOS PATRIMONIAIS, sendo que o dano moral é justamente o OPOSTO, ou seja, danos NÃO PATRIMONIAIS!

Nesse sentido, ensina a Profa. Nome:" O dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo ". (in Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 12a ed., p. 81/82).

Sobre a caracterização do dano moral a lição de Nome, (in" Programa de Responsabilidade Civil ", Editora Malheiros, 1996, São Paulo, p. 76) é a seguinte:

" Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral , porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelo mais triviais aborrecimentos."

Vem entendendo a jurisprudência pátria que o mero dissabor, aborrecimento ou simples mágoa , estão fora da órbita do dano moral. Vejamos:

[...] O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.

[...]." (STJ, RESP 599538, Rel. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, 4a Turma, DJ 06/09/2004)

Assim sendo, improcede o pleito autoral de indenização por suposto dano moral, uma vez que a parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento probatório da existência de lesão a bem jurídico extra-patrimonial que lhe tenha sido imposto por ação da Autarquia.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATO DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DENÚNCIA. ARTIGO 101, § 1º, II, DO ARTIGO 101 DA LEI N.º 8.213/91.ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANOS EFETIVOS. NEXO CAUSAL.

1.É devida aposentadoria por invalidez quando a prova dos autos é concludente no sentido de que a parte autora se encontra incapacitada definitivamente para o exercício das atividades laborativas. Hipótese em que a segurada, por contar com mais de 60 anos de idade, estava isenta do exame previsto no artigo 101, § 1º, da Lei nº 8.213/91

2. O cancelamento de benefício por parte do INSS ou a convocação indevida à perícia, não caracteriza, por si só, dano material ou moral ao segurado . Reconhecida a necessidade de demonstração do nexo causal entre o ato administrativo tido como abusivo e ilegal e o abalo moral experimentado pelo requerente, o que não ocorreu na hipótese.

3. Correção monetária desde cada vencimento, pelo INPC. Juros de mora desde a citação,conforme o art. da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

(TRF4 - Acórdão Ac - Apelação Civel 5041970-87.2017.4.04.7100, Relator (a): Des. Gisele Lemke, data de julgamento: 30/10/2018, data de publicação: 30/10/2018, 5a Turma)

CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA AO PATRIMÔNIO SUBJETIVO. DESCABIMENTO.

- Apelação conhecida e desprovida.

(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL Processo: 200371010015789 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 01/12/2005 Documento: TRF(00)00000-0000 Fonte DJ 06/09/2006 PÁGINA: 746 Relator (a) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA .

- O mero cancelamento administrativo de benefício que vinha sendo pago não gera direito à indenização por dano moral , uma vez que o referido ato pode ser reparado pelas vias legais (judiciais ou administrativas).

- A parte autora/apelante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência do alegado dano moral, sendo que, no presente feito, não restou comprovada a existência de ato capaz de gerar indenização por danos morais.

(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL Processo: 200472100015920 UF: SC Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 20/02/2006 Documento: TRF(00)00000-0000 Fonte DJ 10/05/2006 PÁGINA: 717 Relator (a) VÂNIA HACK DE ALMEIDA).

PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA AO PATRIMÔNIO SUBJETIVO. DESCABIMENTO .

1. Se o segurado não comprova a ofensa ao seu patrimônio moral em razão do ato administrativo que cancelou seu benefício , resta incabível a indenização por dano moral.

2. O desconforto gerado pelo não-recebimento do benefício resolve-se na esfera patrimonial , através do pagamento de todos os atrasados, com juros e correção monetária.

3. Apelação improvida.

(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL Processo: 200472100015876 UF: SC Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 15/02/2005 Documento: TRF(00)00000-0000 Fonte DJ 23/02/2005 PÁGINA: 566 Relator (a) OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA . CUMULAÇÃO. LEI Nº 6.903/81. INDISPENSABILIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REPOSIÇÃO APENAS DOS DANOS MATERIAIS.

[...]

III - O dano moral se configura sempre que alguém, injustamente, causa lesão a interesse não patrimonial relevante, o que não ocorreu no presente caso. Incabível a indenização por dano moral perseguida, quando não demonstrada a existência de dano diverso do patrimonial.

IV - Apelação parcialmente provida.

(TRIBUNAL - QUINTA REGIÃO Classe: AC - Apelação Civel - 00000-00: 200783000064800 UF: PE Órgão Julgador: Quarta Turma Data da decisão: 06/05/2008 Documento: TRF(00)00000-0000 Fonte DJ - Data::27/05/2008 - Página::509 - Nº::99 Relator (a) Desembargadora Federal Margarida Cantarelli).

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSOS INOMINADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL . DESPROVIMENTO DO RECURSO MANEJADO PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.

[...]

2. A c essação indevida do benefício de pensão por morte não gera, por si só, o dever de indenizar , sendo imprescindível a demonstração dos danos morais sofridos.

3. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de provar a ocorrência efetiva dos danos morais, incabível se torna a indenização pleiteada.

[...]

(JEF - TNU Classe: RECURSO CÍVEL Processo: 200333007440062 UF: BA Órgão Julgador: 1a Turma Recursal - BA Data da decisão: 31/08/2004 Documento: Relator (a) CYNTHIA DE ARAÚJO LIMA LOPES).

Destarte, improcede o pedido de condenação do INSS em indenização por danos morais.

4.3 DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL PELA AUTARQUIA

Conforme toda a exposição feita supra, está em apuração eventual ERRO na concessão do benefício em favor do Autor, o que ocasionou sua SUSPENSÃO.

O que queria a Autora?

Que os servidores da Autarquia se mantivessem inertes (prevaricassem) diante da constatação de possível erro na concessão?

Ora, a Autarquia agiu no ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL ao SUSPENDER o pagamento do benefício e abrir procedimento de apuração de erro, o que, por si só, afasta a alegação de danos morais sofridos pela Autora.

Portanto, a SUSPENSÃO do benefício foi absolutamente legítima e IMPOSTA POR LEI .

Como a indenização deve decorrer de ato ilícito e, no caso dos autos, sendo lícitos os atos praticados pela Autarquia, em REGULAR CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO LEGAL , evidentemente, a Autora NÃO faz jus a qualquer indenização.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. NÃO VERIFICADO DANO MORAL OU MATERIAL INDENIZÁVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A questão posta nos autos diz respeito à indenização por danos materiais e morais, pleiteada por Jurandir Borges Correa em face do INSS, em razão de indeferimento administrativo de pedido de aposentadoria por tempo de serviço.

2. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar.

3. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

4. No caso dos autos, trata-se de responsabilidade objetiva, visto que a conduta praticada pela autarquia federal é comissiva, ainda que na modalidade de negação, e traduz-se no indeferimento de benefício previdenciário.

5. À fl. 91 consta a cópia do pedido administrativo de aposentadoria por tempo de serviço. Observa-se, contudo, que o demandante não apresentou os documentos exigidos pela autarquia ré para comprovação do tempo de serviço, e que, mesmo após a formalização da exigência desses documentos pelo INSS (fls. 118, 119, 120), o autor permaneceu inerte. Assim, o pedido administrativo restou indeferido (fl. 124), uma vez que apresentava apenas 16 anos, 7 meses e 22 dias trabalhados (fl. 124).

6. Quando ciente do indeferimento de seu pedido, o proponente ingressou com ação judicial pleiteando a concessão do benefício (processo nº 1999.61.00000-00). Em primeira instância o pedido foi julgado improcedente, vez que o Juiz, apesar de ter reconhecido a atividade rural do autor, não vislumbrou tempo de serviço suficiente. No mais, em análise de apelação, foi mantida a negativa da aposentadoria, tendo sido a r. sentença reformada somente para reconhecer o tempo de serviço rural do autor de 01.01.1962 até 01.01.1973.

7. Assim, é certo que a decisão judicial reafirmou a decisão administrativa proferida pelo INSS, de modo que não se verifica ilegalidade em sua conduta. Pelo contrário, apura-se que a autarquia federal agiu em estrito cumprimento do dever legal, observando os comandos das Leis 8.212/91 e 8.213/91.

8. Com efeito, inexistindo ato ilícito praticado pelo INSS, a mera conduta de indeferimento de benefício não é suficiente para ensejar dano moral ou material indenizável, devendo ser afastada

a responsabilidade da autarquia federal.

9. Assim, é de ser mantida a r. sentença que julgou improcedente os pedidos.

10. Apelação desprovida. (TRF3 - Acórdão Ap - Apelação Cível - (00)00000-0000/ Sp 0000212- 40.2007.4.03.6116, Relator (a): Des. Antonio Cedenho, data de julgamento: 28/04/2016, data de publicação: 06/05/2016, 3a Turma)

4.4 DO VALOR DA INDENIZAÇÃO

Por outro lado, se ainda assim esse Juízo entender que a parte autora tem direito de ser indenizada, ante ao princípio da eventualidade , passamos a abordar sobre o valor pretendido.

Assim, "para a fixação do quantum em indenização por danos morais, devem ser levados em conta a capacidade econômica do agente, seu grau de dolo ou culpa, a posição social ou política do ofendido, a prova da dor (TAMG, Ap. 140.330-7, Rel. Juiz BRANDÃO TEIXEIRA, ac. 05.11.1992, DJMG, 19.03.1993, pág. 09)."

Além disso, a indenização por dano moral não deve servir a um locupletamento sem causa . Do contrário, sofrer dano moral seria tão recompensador que se tornaria um prêmio.

Destarte, na remota hipótese de procedência, pleiteia-se que a fixação da indenização em valor compatível com a realidade exposta nos autos.

5. DOS PREQUESTIONAMENTOS

Deixa desde já, o INSS, prequestionado, para fins de sua defesa, os artigos 18, 25, 26, 29, 42, 59, 61 e 86 e seguintes, todos da Lei 8.212/91; art. 104 do Decreto nº 3, 048/99; artigo 201, § 10, da Constituição Federal.

6. DOS REQUERIMENTOS

Em vista do exposto, ante estes argumentos e outros tantos que poderão ser acrescidos, aguarda-se seja decretada a improcedência dos pedidos, carreando-se à Autora os ônus sucumbenciais (custas e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados por Vossa Excelência) protestando por provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos.

Requer-se, ainda, que ao proferir a sentença, Vossa Excelência se pronuncie expressamente sobre as matérias prequestionadas, prevenindo-se a utilização de Embargos Declaratórios, com vistas à futura interposição de recursos extraordinário e especial.

Indica-se como assistente técnico, qualquer médico perito dos quadros da Autarquia.

Por seu turno, a defesa da Autarquia, desde já, formula seus quesitos, os quais seguem inclusos, requerendo sejam os mesmos encaminhados ao senhor perito para resposta.

Termos em que,

P. Deferimento. Pirassununga/SP, 12 de abril de 2021.

Nome

Procurador Federal

QUESITOS DO INSS A SEREM RESPONDIDOS PELO PERITO MÉDICO

1) Qual (is) o (s) mal (es) apresentado (s) pelo (a) Autor (a) ao exame? É(são) compatível (eis) com o (s) alegado (s) na peça matriz?

2) Qual é a atividade habitualmente exercida pelo (a) Autor (a)?

3) Qual o grau de instrução do (a) Autor (a) (fundamental/médio/superior)?

4) Decorre de tal (is) doença (s), se existente (s), incapacidade?

5) Em existindo, tal incapacidade é parcial ou total ?

6) É ela permanente ou temporária ?

7) Desde quando possui a incapacidade (DII) ? Com base em quais dados se chegou a tal data?

8) Qual a data de início da doença (DID) ? Com base em quais dados se chegou a tal data?

9) Houve agravamento? Por quê? Desde quando?

10) Quando houve a consolidação das lesões?

11) Caso haja incapacidade laborativa total/parcial e temporária, qual o tempo de afastamento do trabalho necessário para que o (a) Autor (a) faça tratamento, recupere a capacidade laborativa e possa retornar ao trabalho?

12) Havendo incapacidade parcial e permanente, pode o (a) Autor (a) exercer sua atividade habitual, ainda que com maior esforço, ou necessita de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade/profissão?

13) A doença, se existente, é oriunda do exercício do trabalho ? Em não sendo, é ela oriunda de quê?

Foi ela agravada por desleixo do (a) Autor (a), quando do tratamento?

14) Eventual lesão apresentada é decorrente de acidente?

15) Se houver incapacidade parcial e definitiva, ainda assim está o (a) Autor (a) apto para o desenvolvimento de atividade profissional? De que tipo?

16) O periciando continua trabalhando? Se não, desde quando parou?sde quando parou?

Nome

PROCURADOR FEDERAL