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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0564

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Condomínio Reserva das Flores

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP.

CONDOMÍNIO RESERVA DAS FLORES , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, situado à EndereçoCEP: 00000-000, neste ato representado por seu síndico, eleito em Assembleia Geral, Sra. Nome, inscrita no CPF/MF nº000.000.000-00, residente e domiciliada no endereço supra, vem, respeitosamente, através de seu advogado que esta subscreve (conj. de docs. 1), propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de Nome, brasileiro, casado, especialista de suporte, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF nº. 000.000.000-00e NomeROBEIRO , brasileira, casada, bancária, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrita sob o CPF/MF nº 000.000.000-00, residentes e domiciliados à EndereçoCEP: 00000-000, nos termos dos arts. 783; 784, X; 786; 789; 824; 831 e seguintes Código de Processo Civil, e consoante as razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas.

Os Executados são possuidores e titulares dos direitos reais de aquisição do apartamento 81, bloco 3, localizado no condomínio Exequente.

Dessa maneira, na qualidade de condôminos, devem concorrer nas despesas do condomínio Exequente, na forma do artigo 1.336, I, do Código Civil.

Ocorre que os Executados não vem cumprindo com suas obrigações em relação ao Condomínio Exequente, visto o não pagamento das despesas condominiais.

O Exequente é credor da importância de R$ 00.000,00, referente as cotas condominiais ordinárias e extraordinárias, com seus encargos (multa de 2%, juros de 1% a.m. e correção monetária - conforme Convenção do Condomínio exequente em anexo), referente ao período de novembro/2020, dezembro/2020 e janeiro/2021.

Importante mencionar, que as despesas condominiais aqui executadas foram aprovadas e orçadas em assembleia que determinou a previsão orçamentária para esse período.

Sendo assim, trata-se de título executivo extrajudicial previsto do art. 784, X do NCPC, oriundo do não pagamento das cotas condominiais pelos executados, nos termos do relatório de débitos.

Apesar de todas as tentativas do Exequente em perceber os valores supra descritos, os executados se negam a efetuá-los, sem qualquer justificativa que possa motivar tal conduta, não restando alternativa ao requerente, senão

II - DO DIREITO

A presente execução refere-se à dívida advinda de inadimplemento de cotas condominiais, sendo a natureza da dívida extrajudicial amparada pelo Novo Diploma Processual Civil no artigo 784, X:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

Conforme exposto previamente, o título executivo extrajudicial, objeto da presente demanda, está sendo inadimplido pelos Executados, visto que não pagaram as cotas condominiais do período de novembro/2020, dezembro/2020 e janeiro/2021.

Nesse sentido, o débito contraído pelos Executados resta inadimplido, e atualmente perfaz o valor total de R$ 00.000,00.

Não obstante, tratando-se as cotas condominiais de prestações periódicas e sucessivas, as cotas vincendas e não pagas deverão ser incluídas no pedido e na condenação, enquanto durar a obrigação, nos termos do art. 323 do NCPC:

Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto

Importante mencionar que, é possível aplicar o art. 323 do CPC em ações de execução de títulos, conforme entendimento jurisprudencial do STJ (2a T, Resp 31.164-RJ, 20.11.2005, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJU 04.12.2005, p. 42.100).

Portanto, requer seja autorizada aplicação do art. 323 do NCPC, para inclusão das cotas vincendas não pagas no decorrer do processo.

III - DO PEDIDO

Diante do exposto, com o deferimento da conversão para ação de execução, e com fundamento nos artigos 784 X, e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, o Exequente, respeitosamente requerer a Vossa Excelência se digne a:

a) Determinar a citação postal dos Executados para pagarem em 3 dias o valor de R$ 00.000,00, acrescidos de custas e honorários advocatícios no importe de 10%, sob pena de ser feita a penhora bancária através do BACENJUD, e se negativa, penhora do imóvel objeto da presente ação, onde recaem os débitos condominiais, para garantia do juízo, com o escopo final de satisfazer o crédito exequendo. O exequente não abre mão da penhora de outros bens dos executados, caso as medidas supracitadas sejam negativas.

b) Requer, ainda, seja aplicado o art. 323 do Novo Código de Processo Civil, que, por se tratarem as cotas condominiais se prestações periódicas e sucessivas, a condenação deve alcançar as contribuições vencidas até a liquidação final, o que significa dizer, até o seu pagamento .

do art. 782, § 3º do NCPC.

d) Seja expedido ofício para que se proceda à averbação junto ao 01a RGI de São Bernardo do Campo/SP, do ato de propositura da execução, para conhecimento de terceiros, nos termos do art. 799, IX.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal dos Executados, inquirição de testemunhas, perícias, documentos e de todas que se fizerem necessárias sem a exclusão de nenhuma.

Por oportuno, requer que todas as publicações ou intimações sejam efetuadas em nome de Nome, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, em atenção ao artigo 272, e 280, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Dá-se a presente o valor R$ 00.000,00.

IV - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Nos termos dos arts. 319, VII e 772, I do NCPC, o exequente informa que não possui interesse em audiência de conciliação, visto que as partes podem se compor extrajudicialmente a qualquer momento.

Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF- email@email.come Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF- email@email.com, ambos com escritório localizado na Endereço-6000.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 09 de Fevereiro de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF